Execução Fiscal 0048213-36.2005.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0048213-36.2005.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ROBERTO DEMARIO CALDAS, AV. DEPUTADO EMÍLIO CARLOS Nº 1581, ALAMEDA BOLONHA, 115 ALPHAVILLE - 06434-070 - BARUERI - SÃO PAULO, FRIGORÍFICO NOVO ESTADO S/A, RODOVIA BR 364, KM 18, NÃO INFORMADO SAÍDA P/ PORTO VELHO - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS, OAB nº RO1135 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0048213-36.2005.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 18/05/2005 Valor da causa: R$ 1.286.485,38 Vistos. DEFIRO o pedido de penhora e avaliação do seguinte bem imóvel: ESTRADA DOS CAMPOS, MARGEM DIREITA - RIO GUAPORÉ, FAZENDA ACORIZAL, ZONA RURAL, CEP 76.999-000, MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE/RO, MATRÍCULA 8.967. Intimem-se as partes sobre a efetivação da penhora. Se houver advogado constituído nos autos, intime-se via diário. Intime-se eventual detentor da posse do imóvel e também o cônjuge do executado, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). O executado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Caso o exequente tenha interesse na futura venda judicial, deverá apresentar a certidão imobiliária. A averbação da penhora no registro do imóveis (CPC, art. 844) poderá ser realizada via ARISP, desde que conste nos autos o número da matrícula imobiliária, Caberá ao exequente o pagamento da respectiva taxa diretamente ao CRI (salvo isenção ou gratuidade). Pratique-se e expeça-se o necessário. Sirva este despacho como MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Vilhena/RO, 16 de janeiro de 2024 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

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