Execução Fiscal 7033561-74.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7033561-74.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/07/2025, 10:42

Definitivo

22/07/2025, 10:42

Documento (Certidão)

18/07/2025, 09:23

Documento (Certidão)

16/07/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 11:25

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 00:32

Publicação

30/06/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7033561-74.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: OSMAR GOMES DE PADUA INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 10:44

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7033561-74.2018.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Osmar Gomes de Pádua Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 09/12/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal, no valor de R$ 1.749,37, com fundamento na ausência de interesse de agir, conforme tese fixada no Tema 1.184 do STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ. O Município apelante alegou que a Resolução adentra na seara legislativa, violando a competência dos entes federados, impedindo a cobrança do crédito tributário devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Resolução nº 547/2024 do CNJ, que estabelece a extinção de execuções fiscais de baixo valor, é aplicável ao caso; e (ii) determinar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184), fixa que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando o princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência de cada ente federado. A Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece a extinção de execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00, quando não houver movimentação processual útil por mais de um ano, salvo em casos de citação infrutífera ou inexistência de bens penhoráveis. O processo em questão, iniciado com o valor de R$ 1.749,37, não registrou movimentação útil por mais de um ano, configurando ausência de interesse de agir por parte do exequente, conforme requisitos previstos no art. 1º, §1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás e do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a aplicação do Tema 1.184 e da Resolução nº 547/2024, ratificando a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de movimentação processual útil. O silêncio do Município, devidamente intimado para comprovar interesse de agir ou justificar a manutenção da execução, implica anuência tácita com a extinção, conforme o art. 111 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir é legítima, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, desde que não haja movimentação útil por mais de um ano. 2. O silêncio do exequente, diante da intimação para justificar o prosseguimento da execução, configura anuência tácita com a extinção do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Código Civil, art. 111; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1.184, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJ-GO, Apelação Cível nº 5682957-81.2021.8.09.0091, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 22.04.2024; TJ-SP, AI nº 2083414-22.2024.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.04.2024. Notificação - Apelação Origem: 7033561-74.2018.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

Remessa

09/12/2024, 11:36

Decurso de Prazo

07/12/2024, 00:35

Documentos

Intimação

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7033561-74.2018.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Osmar Gomes de Pádua Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 09/12/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal, no valor de R$ 1.749,37, com fundamento na ausência de interesse de agir, conforme tese fixada no Tema 1.184 do STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ. O Município apelante alegou que a Resolução adentra na seara legislativa, violando a competência dos entes federados, impedindo a cobrança do crédito tributário devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Resolução nº 547/2024 do CNJ, que estabelece a extinção de execuções fiscais de baixo valor, é aplicável ao caso; e (ii) determinar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184), fixa que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando o princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência de cada ente federado. A Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece a extinção de execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00, quando não houver movimentação processual útil por mais de um ano, salvo em casos de citação infrutífera ou inexistência de bens penhoráveis. O processo em questão, iniciado com o valor de R$ 1.749,37, não registrou movimentação útil por mais de um ano, configurando ausência de interesse de agir por parte do exequente, conforme requisitos previstos no art. 1º, §1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás e do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a aplicação do Tema 1.184 e da Resolução nº 547/2024, ratificando a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de movimentação processual útil. O silêncio do Município, devidamente intimado para comprovar interesse de agir ou justificar a manutenção da execução, implica anuência tácita com a extinção, conforme o art. 111 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir é legítima, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, desde que não haja movimentação útil por mais de um ano. 2. O silêncio do exequente, diante da intimação para justificar o prosseguimento da execução, configura anuência tácita com a extinção do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Código Civil, art. 111; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1.184, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJ-GO, Apelação Cível nº 5682957-81.2021.8.09.0091, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 22.04.2024; TJ-SP, AI nº 2083414-22.2024.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.04.2024. Notificação - Apelação Origem: 7033561-74.2018.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: OSMAR GOMES DE PADUA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033561-74.2018.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em face de OSMAR GOMES DE PADUA, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 1.749,37. Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir. Na ocasião, a credora pleiteou o prosseguimento da cobrança. É o breve relatório. Decido. A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária. Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário. Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido. Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial. Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite. Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA. Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento. Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir. Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora, razão pela qual defiro a conversão em renda de eventual valor disponível nos autos para quitação parcial da dívida (caso existente). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta). Torno sem efeito qualquer penhora / arresto / gravame eventualmente ocorrido no bojo destes autos, à exceção de eventual valor constrito nos autos, o qual (caso existente) será oportunamente convertido em renda em favor da credora. Havendo gravames administrativos, liberem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive com as baixas de estilo. Porto Velho-RO, 12 de setembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: OSMAR GOMES DE PADUA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033561-74.2018.8.22.0001 Vistos, Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 1.749,37. Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de abril de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/04/2024, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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