Monitória 7016297-65.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7016297-65.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2024, 18:25

Trânsito em julgado

12/11/2024, 00:35

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:19

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:19

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:16

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:15

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:35

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 00:16

Publicação

17/10/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, AC BURITIS 1109, AVENIDA AYRTON SENNA SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, RUA NATAL 2041, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, RUA NATAL 2041, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Parte requerida: DIONE ELDER LOPES DA SILVA, RUA TUCUMÃ 1922, - DE 1732/1733 AO FIM SETOR 01 - 76870-134 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ILCEA SILVA DIAS DE LIMA, RUA MOGNO 1903 SETOR 01 - 76870-170 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DAIANE TAMIRES LOPES DA SILVA, RUA TUCUMÃ 1979, - DE 1732/1733 AO FIM SETOR 01 - 76870-134 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA, OAB nº RO1116E, RUA UIRAPURU 1322, - ATÉ 1511/1512 SETOR 02 - 76873-154 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368, ALAMEDA BRASÍLIA, - DE 2265/2266 A 2491/2492 SETOR 03 - 76870-510 - ARIQUEMES - RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7016297-65.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 9.398,13 (nove mil, trezentos e noventa e oito reais e treze centavos) Parte Trata-se de ação monitória proposta pela Cooperativa de Crédito da Amazônia – SICOOB, em face do espólio de Arlindo Lopes da Silva, representado por seus sucessores Ilcéa Silva Dias de Lima, Dione Elder Lopes da Silva e Daiane Tamires Lopes da Silva, visando à constituição de título executivo judicial no valor de R$ 9.398,13, referente a débito contraído em conta corrente, atualizados conforme extratos anexos. A requerente alega que o requerido contraiu o débito ao movimentar sua conta corrente através de depósitos e pagamentos sem regularizar os valores devidos, configurando inadimplemento. Diversas tentativas amigáveis foram feitas para quitação do débito, sem êxito. A ação é amparada pelo art. 700 do CPC, que permite o ajuizamento de ação monitória com base em prova escrita sem força de título executivo., A autora requer a expedição de mandado de pagamento, para que os requeridos quitem o débito no prazo de 15 dias, com acréscimo de juros e correção monetária desde a propositura da ação até o pagamento e caso não haja pagamento, que o título executivo judicial seja constituído e convertida a monitória em execução, com a citação para pagamento em três dias. Distribuído os autos, o juízo condicionou o recebimento da inicial à comprovação de recolhimento das custas processuais iniciais, Determinou em caso de recolhimento das custa, a citação das parte requeridas para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). Constou ainda, que nesse mesmo prazo, as parte requeridas poderiam oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702) e consignou demais procedimentos conforme consta na Decisão de ID.97928122. Custas recolhidas (ID.98898386), foi dado seguimento aos autos. DIONE ELDER LOPES DA SILVA E DAIANE TAMIRES LOPES DA SILVA, ambos herdeiros de ARLINDO LOPES DA SILVA opuseram embargos à ação monitória c/c reconvenção, alegando que o falecimento do titular da conta ocorreu em 27/10/2018 e foi devidamente comunicado à instituição financeira, que, no entanto, não encerrou a conta como deveria. Argumentam que as cobranças que embasaram a ação monitória são posteriores à data do óbito e, portanto, ilegais. Além disso, alegam que a instituição financeira não apresentou todos os extratos e documentos que comprovem a origem do débito. Foi solicitado que a cooperativa junte aos autos a movimentação financeira detalhada, incluindo os saldos anteriores ao falecimento e o contrato de conta corrente. Os embargantes também mencionam um crédito de R$ 3.872,00 existente em conta capital do falecido, o qual não foi restituído ao espólio. Dado seguimento aos autos na tentativa de citar ILCÉIA SILVA DIAS DE LIMA, consta nos autos que as diligências realizadas nos autos restaram infrutíferas, no entanto, a herdeira compareceu na central de atendimento do TJ/RO e se deu por citada, recebendo cópia da inicial e despacho, ficando ciente quanto ao prazo para manifestação (ID.108320947). ILCÉIA SILVA DIAS DE LIMA opôs embargos à monitória, alegando que a dívida foi contraída após o falecimento do de cujus e que o autor não apresentou documentos hábeis que comprovem a adesão ou utilização desse limite de crédito pelo falecido. A embargante argumenta que os extratos apresentados pela parte autora são todos posteriores à data do falecimento, não comprovando a utilização do crédito em vida pelo falecido. Alega, ainda, que o contrato de adesão ao limite de crédito não foi juntado aos autos, sendo essencial para comprovar a existência da dívida. Argumenta ainda que a responsabilidade pelas dívidas existentes não estará adstrita ao patrimônio transferido, mas tão somente limitada à proporção da parte que na herança lhe coube (que, no caso, corresponde a 33,33%), até a força do quinhão hereditário. Logo, ainda que o valor supostamente devido seja de responsabilidade dos herdeiros, cada um responderá independentemente, de acordo com a sua cota parte proveniente da herança. Não há que se falar em solidariedade. Além disso, a embargante solicita a gratuidade de justiça, alegando não possuir condições financeiras para arcar com os custos processuais e honorários advocatícios. Intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios opostos pelos herdeiros (ID.110466130). a cooperativa argumenta que o embargante não indicou o valor que considera correto, conforme o artigo 702, §2º, do CPC, o que justifica a rejeição liminar dos embargos. A cooperativa também refutou o pedido de justiça gratuita, alegando que a parte embargante possui condições financeiras para arcar com as custas do processo. Em relação à alegada carência de ação, a cooperativa defende que a ação monitória não exige documentos com as características de um título executivo, sendo suficiente a apresentação de prova escrita sem eficácia executiva. A cooperativa sustenta que o embargante reconheceu a dívida, mas não apresentou uma planilha de cálculo discriminando o valor devido, o que desconsidera a alegação de excesso na cobrança. Por fim, a cooperativa argumenta que os encargos cobrados estão dentro da legalidade e solicita a improcedência dos embargos com a condenação do embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. refuta as alegações da embargante com base em diversos pontos. Primeiramente, sustenta que os embargos devem ser rejeitados liminarmente, com fundamento no artigo 702, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), que exige que, ao alegar excesso de cobrança, o embargante apresente o valor que entende correto, além de um demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Como a parte embargante não cumpriu esse requisito, a cooperativa defende que os embargos não podem ser acolhidos, pois tal omissão viola expressamente a legislação processual. A cooperativa também cita o artigo 330, §2º, do CPC, que exige que, em ações que envolvem revisão de obrigações contratuais, o autor discrimine as obrigações controversas e quantifique o valor incontroverso do débito, o que também não foi feito pela parte embargante. A SICOOB AMAZÔNIA também impugna o pedido de justiça gratuita feito pela parte ré, argumentando que esta possui recursos financeiros suficientes para suportar os custos do processo, além de destacar que a justiça gratuita tem por objetivo beneficiar apenas aqueles que não têm condições de arcar com os custos judiciais. A cooperativa enfatiza que o embargante é uma pessoa abastada, com capacidade patrimonial, e que a concessão do benefício não se aplica no presente caso, conforme os requisitos previstos nas Leis nº 13.105/15, 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83. Caso o benefício seja indevidamente concedido, a cooperativa pede que seja aplicado o disposto no artigo 100, parágrafo único, do CPC, que prevê a revogação da justiça gratuita e a aplicação de multa por má-fé. No tocante à carência de ação, a cooperativa afirma que as alegações da embargante são infundadas, pois a ação monitória não requer que o documento apresentado tenha as características de um título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), como sustentado pela ré. A cooperativa esclarece que a ação monitória busca justamente transformar uma prova escrita sem eficácia de título executivo em um título executivo judicial, conforme previsto no artigo 700 do CPC. Nesse sentido, as faturas de cartão de crédito e os extratos bancários anexados aos autos demonstram suficientemente os gastos realizados pela parte ré, sendo prova suficiente para sustentar a demanda monitória. Além disso, a cooperativa destaca que, em momento algum, o embargante negou o uso dos serviços de cartão de crédito e cheque especial, limitando-se a alegar o excesso de cobrança. No entanto, como o embargante não apresentou o valor que considera correto e não juntou planilha de cálculo discriminando a dívida, a cooperativa entende que tal alegação deve ser desconsiderada. Segundo a SICOOB AMAZÔNIA, o embargante tem pleno acesso a todas as faturas e extratos, seja de forma física ou eletrônica, podendo consultar as informações detalhadas sobre as transações, encargos e tarifas aplicadas. A cooperativa reforça ainda que as alegações de excesso de cobrança são infundadas, uma vez que as taxas de juros e encargos aplicados são compatíveis com o mercado e estão devidamente especificadas nas faturas. A cooperativa cita jurisprudência e súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que corroboram a legalidade dos encargos cobrados, inclusive no que se refere à taxa de juros superior a 12% ao ano, que por si só não indica abusividade. Por fim, a cooperativa reitera que, além de não haver ilegalidade nas cobranças, o embargante confessa ser devedor, admitindo que utilizou os serviços e que deixou de pagar as faturas decorrentes do uso do cartão de crédito e do limite de cheque especial. A SICOOB AMAZÔNIA conclui, então, pedindo a rejeição dos embargos monitórios, a improcedência da reconvenção proposta pela parte ré e a condenação desta ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a sua necessidade, a embargada diz não possuir mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado. As embargantes deixaram decorrer o prazo sem manifestação e os autos vieram conclusos para o julgamento do mérito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - DA PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA O art. 700 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que a ação monitória é cabível para aqueles que detêm prova escrita sem eficácia de título executivo, o que inclui documentos como extratos bancários, faturas de cartão de crédito ou registros de movimentações financeiras, desde que demonstrem de forma clara a existência de dívida. No presente caso, a prova apresentada pela parte autora, na forma de extratos de conta bancária e documentos relacionados ao uso do cheque especial, é suficiente para embasar a ação monitória. O cheque especial, conforme consolidado pela jurisprudência pátria, trata-se de uma linha de crédito disponibilizada ao correntista pela instituição financeira, com pagamento diferido no tempo. A dívida decorrente do uso dessa modalidade é plenamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como suscetível de cobrança via monitória, dado que o extrato bancário constitui prova escrita da utilização do crédito concedido e do inadimplemento pelo correntista. Assim, a alegação de que a via eleita seria inadequada carece de fundamento jurídico. O fato de o crédito não estar revestido de liquidez, certeza e exigibilidade características de um título executivo extrajudicial não impede o uso da ação monitória, justamente porque essa ação se destina à constituição de título executivo judicial. Ou seja, o objetivo da presente ação é justamente transformar a prova escrita, constituída pelos extratos bancários, em um título executivo judicial, mediante sentença favorável. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pelos embargantes DIONE ELDER LOPES DA SILVA e DAIANE TAMIRES LOPES DA SILVA, reconhecendo a ação monitória como plenamente cabível para a cobrança de valores decorrentes de cheque especial. II.II - DO MÉRITO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as questões controvertidas nos autos são meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficientes as provas documentais produzidas, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz a produção de novas provas, como a designação de audiência conciliação, instrução e julgamento ou a realização de perícia. O objeto dos autos é a cobrança ajuizada por meio de ação monitória pela COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, no valor de R$ 9.398,13 (nove mil trezentos e noventa e oito reais e treze centavos), a título de saldo devedor em conta corrente de ARLINDO LOPES DA SILVA. Em consulta aos extratos bancários e cálculo atualizado pela parte requerente, verifica-se que a cooperativa de crédito incluiu a evolução das dívidas até FEVEREIRO/2020, acrescendo aí encargos como juros moratórios e outros. Ao que consta na certidão de óbito, verifica-se que ARLINDO LOPES DA SILVA foi a óbito no dia 27/10/2018. Depreende-se do extrato da corrente do falecido que já na data de 31/07/2018 possuía um saldo negativo na conta corrente de R$ 149,03 (ID.110466131). Já na data de 31/08/2018 possuía um saldo negativo de R$ 476,26. Na data de 28/09/2018 um saldo negativo de R$ 944,79 e como registro de última movimentação na conta corrente antes do falecimento de ARLINDO (11/10/2018), registrou-se um saldo negativo na conta corrente no importe de R$ 2.787,43. Dito isto, não poderia a parte embargada, continuar cobrando a evolução do débito, aí incluindo encargos como juros moratórios, haja vista que o correntista como já mencionado, foi a óbito na data de 27/10/2018. Dessa forma, a cooperativa pode cobrar a dívida do espólio, mas não pode continuar acrescendo juros e encargos como se o falecido estivesse vivo, pois o passivo deve ser apurado até a data do óbito. A cobrança de encargos, como os juros moratórios após o falecimento é abusivo, já que o montante a ser pago deve ser fixado até a data do óbito, não sendo razoável que o espólio/herdeiros continuem a arcar com encargos que não refletem mais o uso de crédito pelo falecido. No caso específico de cheque especial, é importante destacar que a dívida decorre de um contrato de crédito rotativo, onde a pessoa física utiliza um limite pré-aprovado. Em vida, o uso desse limite implica a cobrança de juros e encargos conforme previsto no contrato bancário. No entanto, com o falecimento, o contrato de crédito rotativo não deve ser aplicado da mesma forma. Há de se ponderar que, após a finalização do inventário, como ocorre aqui no caso dos autos, pois já realizado inventário extrajudicial (ID.102184667), os bens do falecido são partilhados entre os herdeiros. Nesse momento, o patrimônio do falecido deixa de existir como um único todo, sendo distribuído aos herdeiros de acordo com as regras do direito sucessório. Se o credor, no caso o banco, não se habilitou no inventário para reclamar o pagamento da dívida, e os bens já foram distribuídos, a cobrança da dívida se torna mais complexa. O espólio, enquanto entidade jurídica, deixa de existir após a partilha, o que significa que a herança não responde mais pelas dívidas do falecido diretamente. Mesmo com o inventário encerrado, pode haver a continuidade da cobrança contra os herdeiros, mas apenas no limite dos bens que eles receberam no inventário. Essa regra está prevista no art. 1.792 do Código Civil, que determina que os herdeiros só respondem pelas dívidas do falecido até o limite do valor que herdaram: "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança." Ou seja, a cooperativa não pode exigir que os herdeiros utilizem seu patrimônio pessoal para pagar as dívidas do falecido, apenas aquilo que foi recebido da herança. Se os herdeiros já venderam ou consumiram os bens recebidos, essa responsabilidade persiste no valor correspondente ao que foi herdado (quinhão hereditário). Os bens que os herdeiros receberam no inventário podem ser penhorados ou sub-rogados para quitar a dívida, desde que o banco comprove judicialmente a dívida e o valor recebido pelos herdeiros. Isso pode incluir, por exemplo, imóveis, valores em contas bancárias ou outros bens que tenham sido transmitidos aos herdeiros. Se o herdeiro já tiver vendido o bem que recebeu no inventário, o banco pode tentar penhorar o valor obtido com a venda, desde que o montante esteja dentro do limite da herança recebida. Ante o exposto, os embargos à ação monitória oposto pelos herdeiros devem ser julgados parcialmente procedentes, devendo ser reconhecida em parte a cobrança aduzida no procedimento monitório. A parte requerida deve limitar-se ao valor do saldo devedor (R$ 2.787,43) até a data do óbito de Arlindo Lopes da Silva (27/10/2018), bem como, a cobrança de juros moratórios e demais encargos decorrentes do contrato. Após essa data, deve haver apenas a correção monetária, pois essa tem por escopo apenas a reposição das perdas que a moeda sofre ao longo do tempo. Pondero que a quantificação ficará para a fase de liquidação de sentença. II.III - DA RECONVENÇÃO Inicialmente, haja vista que já fora reconhecido a existência dos débitos discutidos nos autos conforme fundamentação de mérito, julgo improcedente o pedido de inexigibilidade do débito. Quanto ao dano moral, pondero que o exercício do direito de ação é garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual assegura a todos o direito de submeter uma pretensão ao Poder Judiciário para que esta seja apreciada. A ação monitória, no presente caso, foi ajuizada em conformidade com a legislação processual vigente, sendo o meio adequado, conforme previsto no art. 700 do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se nos autos que não houveram quaisquer constrições de valores percebidas pelas partes reconvindas, bem como, não há elementos nos autos que comprovem que o simples fato de ser demandado judicialmente tenha causado abalo psicológico grave às partes reconvindas, capaz de justificar a reparação por danos morais. Assim, o pedido de indenização por danos morais carece de fundamento e deve ser julgado improcedente. Quanto à restituição dos valores constantes na conta capital do falecido, criterioso que a dívida objeto desta ação monitória, após a liquidação como determinado, deve ser saldada com os valores mantidos em conta capital no banco. É necessário observar o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, que impede que os herdeiros se beneficiem de recursos deixados pelo falecido sem que as obrigações pendentes sejam previamente quitadas. O patrimônio do falecido, mesmo após a conclusão do inventário, continua vinculado à quitação de seus débitos. Assim, os valores que ainda se encontram sob custódia da instituição financeira devem ser destinados ao pagamento da dívida discutida na presente ação, antes de qualquer distribuição aos herdeiros. Esta medida encontra respaldo no art. 1.792 do Código Civil, que estabelece que os herdeiros não podem receber valores que excedam a herança líquida, isto é, o patrimônio remanescente após o pagamento das obrigações do falecido. Desta forma, para garantir que não ocorra enriquecimento ilícito por parte dos herdeiros e do própria cooperativa que mantém esses valores com ela e que a dívida seja devidamente satisfeita, os valores mantidos na conta capital devem ser utilizados para a quitação do débito, conforme os termos da decisão proferida nesta ação. Somente após o pagamento das dívidas, o saldo remanescente, se houver, deverá ser repassado aos herdeiros, respeitando o quinhão hereditário de cada um. Logo é rigor dos autos julgar parcialmente procedente o pedido de reconvenção de DIONE ELDER LOPES DA SILVA e DAIANE TAMIRES LOPES DA SILVA para determinar que os valores mantidos na conta capital devem ser utilizados para a quitação do débito, conforme os termos da decisão proferida nesta ação. Somente após o pagamento das dívidas, o saldo remanescente, se houver, deverá ser repassado aos herdeiros, respeitando o quinhão hereditário de cada um. III - DISPOSITIVO Isto posto e ao mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS (artigo 702, § 8º, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA em desfavor de ILCEA SILVA DIAS DE LIMA, DIONE ELDER LOPES DA SILVA e DAIANE TAMIRES LOPES DA SILVA para constituir de pleno direito o título executivo judicial, devendo a cooperativa, limitar-se ao valor do saldo devedor a título de cheque especial (R$ 2.787,43) até a data do óbito de Arlindo Lopes da Silva (27/10/2018), bem como, a cobrança de juros moratórios e demais encargos decorrentes do contrato deve ser até a data do óbito. Após a data do óbito, deve haver apenas a correção monetária, cuja a quantificação do valor total a ser pago, ficará para a fase de liquidação de sentença. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção proposta por DIONE ELDER LOPES DA SILVA e DAIANE TAMIRES LOPES DA SILVA para determinar que os valores mantidos na conta capital devem ser utilizados para a quitação do débito. Somente após o pagamento das dívidas, o saldo remanescente, se houver, deverá ser repassado aos herdeiros, respeitando o quinhão hereditário de cada um. Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de forma recíproca, nos seguintes termos: 1 - As custas processuais serão rateadas igualmente entre as partes, sendo 50% a cargo da parte autora e 50% a cargo das partes requeridas; 2 - Os honorários advocatícios serão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que cada parte pagará 50% dos honorários devidos ao advogado da parte contrária, conforme estabelece o artigo 86 do CPC. Operado o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Ariquemes quarta-feira, 16 de outubro de 2024 às 08:07. Pauliane Mezabarba Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 08:07

Procedência em Parte

16/10/2024, 08:07

Conclusão (para julgamento)

24/09/2024, 19:33

Decurso de Prazo

17/09/2024, 01:09

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, AC BURITIS 1109, AVENIDA AYRTON SENNA SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, RUA NATAL 2041, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, RUA NATAL 2041, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Parte requerida: DIONE ELDER LOPES DA SILVA, RUA TUCUMÃ 1922, - DE 1732/1733 AO FIM SETOR 01 - 76870-134 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ILCEA SILVA DIAS DE LIMA, RUA MOGNO 1903 SETOR 01 - 76870-170 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DAIANE TAMIRES LOPES DA SILVA, RUA TUCUMÃ 1979, - DE 1732/1733 AO FIM SETOR 01 - 76870-134 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA, OAB nº RO1116E, RUA UIRAPURU 1322, - ATÉ 1511/1512 SETOR 02 - 76873-154 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368, ALAMEDA BRASÍLIA, - DE 2265/2266 A 2491/2492 SETOR 03 - 76870-510 - ARIQUEMES - RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7016297-65.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 9.398,13 (nove mil, trezentos e noventa e oito reais e treze centavos) Parte Trata-se de ação monitória proposta pela Cooperativa de Crédito da Amazônia – SICOOB, em face do espólio de Arlindo Lopes da Silva, representado por seus sucessores Ilcéa Silva Dias de Lima, Dione Elder Lopes da Silva e Daiane Tamires Lopes da Silva, visando à constituição de título executivo judicial no valor de R$ 9.398,13, referente a débito contraído em conta corrente, atualizados conforme extratos anexos. A requerente alega que o requerido contraiu o débito ao movimentar sua conta corrente através de depósitos e pagamentos sem regularizar os valores devidos, configurando inadimplemento. Diversas tentativas amigáveis foram feitas para quitação do débito, sem êxito. A ação é amparada pelo art. 700 do CPC, que permite o ajuizamento de ação monitória com base em prova escrita sem força de título executivo., A autora requer a expedição de mandado de pagamento, para que os requeridos quitem o débito no prazo de 15 dias, com acréscimo de juros e correção monetária desde a propositura da ação até o pagamento e caso não haja pagamento, que o título executivo judicial seja constituído e convertida a monitória em execução, com a citação para pagamento em três dias. Distribuído os autos, o juízo condicionou o recebimento da inicial à comprovação de recolhimento das custas processuais iniciais, Determinou em caso de recolhimento das custa, a citação das parte requeridas para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). Constou ainda, que nesse mesmo prazo, as parte requeridas poderiam oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702) e consignou demais procedimentos conforme consta na Decisão de ID.97928122. Custas recolhidas (ID.98898386), foi dado seguimento aos autos. DIONE ELDER LOPES DA SILVA E DAIANE TAMIRES LOPES DA SILVA, ambos herdeiros de ARLINDO LOPES DA SILVA opuseram embargos à ação monitória c/c reconvenção, alegando que o falecimento do titular da conta ocorreu em 27/10/2018 e foi devidamente comunicado à instituição financeira, que, no entanto, não encerrou a conta como deveria. Argumentam que as cobranças que embasaram a ação monitória são posteriores à data do óbito e, portanto, ilegais. Além disso, alegam que a instituição financeira não apresentou todos os extratos e documentos que comprovem a origem do débito. Foi solicitado que a cooperativa junte aos autos a movimentação financeira detalhada, incluindo os saldos anteriores ao falecimento e o contrato de conta corrente. Os embargantes também mencionam um crédito de R$ 3.872,00 existente em conta capital do falecido, o qual não foi restituído ao espólio. Dado seguimento aos autos na tentativa de citar ILCÉIA SILVA DIAS DE LIMA, consta nos autos que as diligências realizadas nos autos restaram infrutíferas, no entanto, a herdeira compareceu na central de atendimento do TJ/RO e se deu por citada, recebendo cópia da inicial e despacho, ficando ciente quanto ao prazo para manifestação (ID.108320947). ILCÉIA SILVA DIAS DE LIMA opôs embargos à monitória, alegando que a dívida foi contraída após o falecimento do de cujus e que o autor não apresentou documentos hábeis que comprovem a adesão ou utilização desse limite de crédito pelo falecido. A embargante argumenta que os extratos apresentados pela parte autora são todos posteriores à data do falecimento, não comprovando a utilização do crédito em vida pelo falecido. Alega, ainda, que o contrato de adesão ao limite de crédito não foi juntado aos autos, sendo essencial para comprovar a existência da dívida. Argumenta ainda que a responsabilidade pelas dívidas existentes não estará adstrita ao patrimônio transferido, mas tão somente limitada à proporção da parte que na herança lhe coube (que, no caso, corresponde a 33,33%), até a força do quinhão hereditário. Logo, ainda que o valor supostamente devido seja de responsabilidade dos herdeiros, cada um responderá independentemente, de acordo com a sua cota parte proveniente da herança. Não há que se falar em solidariedade. Além disso, a embargante solicita a gratuidade de justiça, alegando não possuir condições financeiras para arcar com os custos processuais e honorários advocatícios. Intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios opostos pelos herdeiros (ID.110466130). a cooperativa argumenta que o embargante não indicou o valor que considera correto, conforme o artigo 702, §2º, do CPC, o que justifica a rejeição liminar dos embargos. A cooperativa também refutou o pedido de justiça gratuita, alegando que a parte embargante possui condições financeiras para arcar com as custas do processo. Em relação à alegada carência de ação, a cooperativa defende que a ação monitória não exige documentos com as características de um título executivo, sendo suficiente a apresentação de prova escrita sem eficácia executiva. A cooperativa sustenta que o embargante reconheceu a dívida, mas não apresentou uma planilha de cálculo discriminando o valor devido, o que desconsidera a alegação de excesso na cobrança. Por fim, a cooperativa argumenta que os encargos cobrados estão dentro da legalidade e solicita a improcedência dos embargos com a condenação do embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. refuta as alegações da embargante com base em diversos pontos. Primeiramente, sustenta que os embargos devem ser rejeitados liminarmente, com fundamento no artigo 702, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), que exige que, ao alegar excesso de cobrança, o embargante apresente o valor que entende correto, além de um demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Como a parte embargante não cumpriu esse requisito, a cooperativa defende que os embargos não podem ser acolhidos, pois tal omissão viola expressamente a legislação processual. A cooperativa também cita o artigo 330, §2º, do CPC, que exige que, em ações que envolvem revisão de obrigações contratuais, o autor discrimine as obrigações controversas e quantifique o valor incontroverso do débito, o que também não foi feito pela parte embargante. A SICOOB AMAZÔNIA também impugna o pedido de justiça gratuita feito pela parte ré, argumentando que esta possui recursos financeiros suficientes para suportar os custos do processo, além de destacar que a justiça gratuita tem por objetivo beneficiar apenas aqueles que não têm condições de arcar com os custos judiciais. A cooperativa enfatiza que o embargante é uma pessoa abastada, com capacidade patrimonial, e que a concessão do benefício não se aplica no presente caso, conforme os requisitos previstos nas Leis nº 13.105/15, 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83. Caso o benefício seja indevidamente concedido, a cooperativa pede que seja aplicado o disposto no artigo 100, parágrafo único, do CPC, que prevê a revogação da justiça gratuita e a aplicação de multa por má-fé. No tocante à carência de ação, a cooperativa afirma que as alegações da embargante são infundadas, pois a ação monitória não requer que o documento apresentado tenha as características de um título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), como sustentado pela ré. A cooperativa esclarece que a ação monitória busca justamente transformar uma prova escrita sem eficácia de título executivo em um título executivo judicial, conforme previsto no artigo 700 do CPC. Nesse sentido, as faturas de cartão de crédito e os extratos bancários anexados aos autos demonstram suficientemente os gastos realizados pela parte ré, sendo prova suficiente para sustentar a demanda monitória. Além disso, a cooperativa destaca que, em momento algum, o embargante negou o uso dos serviços de cartão de crédito e cheque especial, limitando-se a alegar o excesso de cobrança. No entanto, como o embargante não apresentou o valor que considera correto e não juntou planilha de cálculo discriminando a dívida, a cooperativa entende que tal alegação deve ser desconsiderada. Segundo a SICOOB AMAZÔNIA, o embargante tem pleno acesso a todas as faturas e extratos, seja de forma física ou eletrônica, podendo consultar as informações detalhadas sobre as transações, encargos e tarifas aplicadas. A cooperativa reforça ainda que as alegações de excesso de cobrança são infundadas, uma vez que as taxas de juros e encargos aplicados são compatíveis com o mercado e estão devidamente especificadas nas faturas. A cooperativa cita jurisprudência e súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que corroboram a legalidade dos encargos cobrados, inclusive no que se refere à taxa de juros superior a 12% ao ano, que por si só não indica abusividade. Por fim, a cooperativa reitera que, além de não haver ilegalidade nas cobranças, o embargante confessa ser devedor, admitindo que utilizou os serviços e que deixou de pagar as faturas decorrentes do uso do cartão de crédito e do limite de cheque especial. A SICOOB AMAZÔNIA conclui, então, pedindo a rejeição dos embargos monitórios, a improcedência da reconvenção proposta pela parte ré e a condenação desta ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a sua necessidade, a embargada diz não possuir mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado. As embargantes deixaram decorrer o prazo sem manifestação e os autos vieram conclusos para o julgamento do mérito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - DA PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA O art. 700 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que a ação monitória é cabível para aqueles que detêm prova escrita sem eficácia de título executivo, o que inclui documentos como extratos bancários, faturas de cartão de crédito ou registros de movimentações financeiras, desde que demonstrem de forma clara a existência de dívida. No presente caso, a prova apresentada pela parte autora, na forma de extratos de conta bancária e documentos relacionados ao uso do cheque especial, é suficiente para embasar a ação monitória. O cheque especial, conforme consolidado pela jurisprudência pátria, trata-se de uma linha de crédito disponibilizada ao correntista pela instituição financeira, com pagamento diferido no tempo. A dívida decorrente do uso dessa modalidade é plenamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como suscetível de cobrança via monitória, dado que o extrato bancário constitui prova escrita da utilização do crédito concedido e do inadimplemento pelo correntista. Assim, a alegação de que a via eleita seria inadequada carece de fundamento jurídico. O fato de o crédito não estar revestido de liquidez, certeza e exigibilidade características de um título executivo extrajudicial não impede o uso da ação monitória, justamente porque essa ação se destina à constituição de título executivo judicial. Ou seja, o objetivo da presente ação é justamente transformar a prova escrita, constituída pelos extratos bancários, em um título executivo judicial, mediante sentença favorável. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pelos embargantes DIONE ELDER LOPES DA SILVA e DAIANE TAMIRES LOPES DA SILVA, reconhecendo a ação monitória como plenamente cabível para a cobrança de valores decorrentes de cheque especial. II.II - DO MÉRITO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as questões controvertidas nos autos são meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficientes as provas documentais produzidas, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz a produção de novas provas, como a designação de audiência conciliação, instrução e julgamento ou a realização de perícia. O objeto dos autos é a cobrança ajuizada por meio de ação monitória pela COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, no valor de R$ 9.398,13 (nove mil trezentos e noventa e oito reais e treze centavos), a título de saldo devedor em conta corrente de ARLINDO LOPES DA SILVA. Em consulta aos extratos bancários e cálculo atualizado pela parte requerente, verifica-se que a cooperativa de crédito incluiu a evolução das dívidas até FEVEREIRO/2020, acrescendo aí encargos como juros moratórios e outros. Ao que consta na certidão de óbito, verifica-se que ARLINDO LOPES DA SILVA foi a óbito no dia 27/10/2018. Depreende-se do extrato da corrente do falecido que já na data de 31/07/2018 possuía um saldo negativo na conta corrente de R$ 149,03 (ID.110466131). Já na data de 31/08/2018 possuía um saldo negativo de R$ 476,26. Na data de 28/09/2018 um saldo negativo de R$ 944,79 e como registro de última movimentação na conta corrente antes do falecimento de ARLINDO (11/10/2018), registrou-se um saldo negativo na conta corrente no importe de R$ 2.787,43. Dito isto, não poderia a parte embargada, continuar cobrando a evolução do débito, aí incluindo encargos como juros moratórios, haja vista que o correntista como já mencionado, foi a óbito na data de 27/10/2018. Dessa forma, a cooperativa pode cobrar a dívida do espólio, mas não pode continuar acrescendo juros e encargos como se o falecido estivesse vivo, pois o passivo deve ser apurado até a data do óbito. A cobrança de encargos, como os juros moratórios após o falecimento é abusivo, já que o montante a ser pago deve ser fixado até a data do óbito, não sendo razoável que o espólio/herdeiros continuem a arcar com encargos que não refletem mais o uso de crédito pelo falecido. No caso específico de cheque especial, é importante destacar que a dívida decorre de um contrato de crédito rotativo, onde a pessoa física utiliza um limite pré-aprovado. Em vida, o uso desse limite implica a cobrança de juros e encargos conforme previsto no contrato bancário. No entanto, com o falecimento, o contrato de crédito rotativo não deve ser aplicado da mesma forma. Há de se ponderar que, após a finalização do inventário, como ocorre aqui no caso dos autos, pois já realizado inventário extrajudicial (ID.102184667), os bens do falecido são partilhados entre os herdeiros. Nesse momento, o patrimônio do falecido deixa de existir como um único todo, sendo distribuído aos herdeiros de acordo com as regras do direito sucessório. Se o credor, no caso o banco, não se habilitou no inventário para reclamar o pagamento da dívida, e os bens já foram distribuídos, a cobrança da dívida se torna mais complexa. O espólio, enquanto entidade jurídica, deixa de existir após a partilha, o que significa que a herança não responde mais pelas dívidas do falecido diretamente. Mesmo com o inventário encerrado, pode haver a continuidade da cobrança contra os herdeiros, mas apenas no limite dos bens que eles receberam no inventário. Essa regra está prevista no art. 1.792 do Código Civil, que determina que os herdeiros só respondem pelas dívidas do falecido até o limite do valor que herdaram: "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança." Ou seja, a cooperativa não pode exigir que os herdeiros utilizem seu patrimônio pessoal para pagar as dívidas do falecido, apenas aquilo que foi recebido da herança. Se os herdeiros já venderam ou consumiram os bens recebidos, essa responsabilidade persiste no valor correspondente ao que foi herdado (quinhão hereditário). Os bens que os herdeiros receberam no inventário podem ser penhorados ou sub-rogados para quitar a dívida, desde que o banco comprove judicialmente a dívida e o valor recebido pelos herdeiros. Isso pode incluir, por exemplo, imóveis, valores em contas bancárias ou outros bens que tenham sido transmitidos aos herdeiros. Se o herdeiro já tiver vendido o bem que recebeu no inventário, o banco pode tentar penhorar o valor obtido com a venda, desde que o montante esteja dentro do limite da herança recebida. Ante o exposto, os embargos à ação monitória oposto pelos herdeiros devem ser julgados parcialmente procedentes, devendo ser reconhecida em parte a cobrança aduzida no procedimento monitório. A parte requerida deve limitar-se ao valor do saldo devedor (R$ 2.787,43) até a data do óbito de Arlindo Lopes da Silva (27/10/2018), bem como, a cobrança de juros moratórios e demais encargos decorrentes do contrato. Após essa data, deve haver apenas a correção monetária, pois essa tem por escopo apenas a reposição das perdas que a moeda sofre ao longo do tempo. Pondero que a quantificação ficará para a fase de liquidação de sentença. II.III - DA RECONVENÇÃO Inicialmente, haja vista que já fora reconhecido a existência dos débitos discutidos nos autos conforme fundamentação de mérito, julgo improcedente o pedido de inexigibilidade do débito. Quanto ao dano moral, pondero que o exercício do direito de ação é garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual assegura a todos o direito de submeter uma pretensão ao Poder Judiciário para que esta seja apreciada. A ação monitória, no presente caso, foi ajuizada em conformidade com a legislação processual vigente, sendo o meio adequado, conforme previsto no art. 700 do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se nos autos que não houveram quaisquer constrições de valores percebidas pelas partes reconvindas, bem como, não há elementos nos autos que comprovem que o simples fato de ser demandado judicialmente tenha causado abalo psicológico grave às partes reconvindas, capaz de justificar a reparação por danos morais. Assim, o pedido de indenização por danos morais carece de fundamento e deve ser julgado improcedente. Quanto à restituição dos valores constantes na conta capital do falecido, criterioso que a dívida objeto desta ação monitória, após a liquidação como determinado, deve ser saldada com os valores mantidos em conta capital no banco. É necessário observar o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, que impede que os herdeiros se beneficiem de recursos deixados pelo falecido sem que as obrigações pendentes sejam previamente quitadas. O patrimônio do falecido, mesmo após a conclusão do inventário, continua vinculado à quitação de seus débitos. Assim, os valores que ainda se encontram sob custódia da instituição financeira devem ser destinados ao pagamento da dívida discutida na presente ação, antes de qualquer distribuição aos herdeiros. Esta medida encontra respaldo no art. 1.792 do Código Civil, que estabelece que os herdeiros não podem receber valores que excedam a herança líquida, isto é, o patrimônio remanescente após o pagamento das obrigações do falecido. Desta forma, para garantir que não ocorra enriquecimento ilícito por parte dos herdeiros e do própria cooperativa que mantém esses valores com ela e que a dívida seja devidamente satisfeita, os valores mantidos na conta capital devem ser utilizados para a quitação do débito, conforme os termos da decisão proferida nesta ação. Somente após o pagamento das dívidas, o saldo remanescente, se houver, deverá ser repassado aos herdeiros, respeitando o quinhão hereditário de cada um. Logo é rigor dos autos julgar parcialmente procedente o pedido de reconvenção de DIONE ELDER LOPES DA SILVA e DAIANE TAMIRES LOPES DA SILVA para determinar que os valores mantidos na conta capital devem ser utilizados para a quitação do débito, conforme os termos da decisão proferida nesta ação. Somente após o pagamento das dívidas, o saldo remanescente, se houver, deverá ser repassado aos herdeiros, respeitando o quinhão hereditário de cada um. III - DISPOSITIVO Isto posto e ao mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS (artigo 702, § 8º, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA em desfavor de ILCEA SILVA DIAS DE LIMA, DIONE ELDER LOPES DA SILVA e DAIANE TAMIRES LOPES DA SILVA para constituir de pleno direito o título executivo judicial, devendo a cooperativa, limitar-se ao valor do saldo devedor a título de cheque especial (R$ 2.787,43) até a data do óbito de Arlindo Lopes da Silva (27/10/2018), bem como, a cobrança de juros moratórios e demais encargos decorrentes do contrato deve ser até a data do óbito. Após a data do óbito, deve haver apenas a correção monetária, cuja a quantificação do valor total a ser pago, ficará para a fase de liquidação de sentença. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção proposta por DIONE ELDER LOPES DA SILVA e DAIANE TAMIRES LOPES DA SILVA para determinar que os valores mantidos na conta capital devem ser utilizados para a quitação do débito. Somente após o pagamento das dívidas, o saldo remanescente, se houver, deverá ser repassado aos herdeiros, respeitando o quinhão hereditário de cada um. Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de forma recíproca, nos seguintes termos: 1 - As custas processuais serão rateadas igualmente entre as partes, sendo 50% a cargo da parte autora e 50% a cargo das partes requeridas; 2 - Os honorários advocatícios serão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que cada parte pagará 50% dos honorários devidos ao advogado da parte contrária, conforme estabelece o artigo 86 do CPC. Operado o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Ariquemes quarta-feira, 16 de outubro de 2024 às 08:07. Pauliane Mezabarba Juiz(a) de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA, AC BURITIS 1109, AVENIDA AYRTON SENNA SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, RUA NATAL 2041, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, RUA NATAL 2041, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Parte requerida: DIONE ELDER LOPES DA SILVA, RUA TUCUMÃ 1922, - DE 1732/1733 AO FIM SETOR 01 - 76870-134 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ILCEA SILVA DIAS DE LIMA, RUA MOGNO 1903 SETOR 01 - 76870-170 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DAIANE TAMIRES LOPES DA SILVA, RUA TUCUMÃ 1979, - DE 1732/1733 AO FIM SETOR 01 - 76870-134 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7016297-65.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 9.398,13 (nove mil, trezentos e noventa e oito reais e treze centavos) Parte Vistos. 1- CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL, à comprovação pela parte autora do recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, sob código 1001.3, observando que não há no presente rito audiência prévia de conciliação, devendo as custas serem recolhidas no importe de 2% do do valor da causa, nos termos do art. 12, §1º, da Lei Estadual de Custas Forenses. 1.1- DECORRIDO O PRAZO, SEM CUMPRIMENTO DO DETERMINADO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA INDEFERIMENTO DA INICIAL. Cumprido o determinado, cumpra-se a presente decisão. 2- A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 3- Cite-se a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 3.1- Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 4- Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 5- Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, CPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. 5.1- Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2- Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 5.3- Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 6- Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 7- Decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos, voltem os autos conclusos. 8- Caso a parte requerida/executada não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública desta Comarca, situada na Avenida Canaã, 2647, Setor 03 em Ariquemes-RO. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes sexta-feira, 27 de outubro de 2023 às 12:34. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(110)