7056912-37.2022.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7056912-37.2022.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: J.

C. T. A. ADVOGADO DO

APELANTE: GUSTAVO ADOLFO ANEZ MENACHO, OAB nº RO4296A Polo Passivo: M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por J.

C. T. A., com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 59 e 156, caput, do Código Penal. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Existência do fato e autoria comprovadas. Conjunto probatório harmônico. Palavra da vítima corroborada por outros elementos. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena-base.

Inviabilidade. Circunstâncias judiciais Pleito parcialmente desfavoráveis. Concessão de Justiça Gratuita, afeto ao juízo das execuções penais. Recurso não provido.

I - Havendo prova de que o agente praticou com a vítima menor de 14 (quatorze) anos, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, mantém-se a condenação pelo crime tipificado no art. 217-A do CP.

II - A palavra da vítima nos crimes sexuais, mormente quando em harmonia com o acervo probatório, dando conta da existência do fato e respectiva autoria, é suficiente para autorizar a condenação do réu.

III - Havendo uma só circunstância judicial desfavorável ao réu é o quanto se basta para que a pena-base se afaste do mínimo legal, principalmente quando efetivada de forma proporcional e razoável.

IV - Na esteira da jurisprudência do STJ e desta Corte, compete ao juízo das execuções penais conhecer e decidir o pedido de justiça gratuita, tendo em vista a possibilidade de alteração das condições econômicas após a condenação.

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL

ACÓRDÃO

DATA DE JULGAMENTO: 21/03/2024 Processo: 7056912-37.2022.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7056912-37.2022.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Proteção à Infância e Juventude Embargante: J.

C. T. A. Advogado: Gustavo Adolfo Anez Menacho (OAB/RO 4296) Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Opostos em 20/10/2023 Pedido de vista formulado na sessão eletrônica de 11 a 15/03/2024 Determinada a inclusão na extrapauta desta data.

DECISÃO: “EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO

VOTO

DO RELATOR.”.

EMENTA: Embargos de declaração com efeitos infringentes e prequestionatórios. Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1. Afasta-se a ocorrência de omissão e contradição quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo coerentemente a controvérsia.

2. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o inconformismo da tese já debatida no conteúdo do acórdão proferido quando do julgamento do recurso de apelação.

3. Embargos rejeitados.