Cumprimento de sentença 7001734-65.2020.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001734-65.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RESIDENCIAL OURO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 10576111000102, RUA DOS COQUEIROS 346 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A REQUERIDO: GILDO DE JESUS LIRA, CPF nº 33635099953, JOSE JAIME OLIVEIRA PINHEIRO 230 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA DESPACHO Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Processo nº: 7001734-65.2020.8.22.0004 Classe: Cumprimento de sentença Vistos. DEFIRO o requerido pelo Núcleo Psicossocial (NUPS), no ID 135956727, e lhes CONCEDO o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para a realização de novo estudo técnico com o executado e seu núcleo familiar. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 12 de maio de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE/WHATSAPP: (69) 3416-1710 – E-MAIL: [email protected]

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:08

Publicação

25/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Remessa

24/03/2026, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:08

Evolução da Classe Processual

24/03/2026, 10:06

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:01

Petição

23/02/2026, 16:10

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 16:27

Publicação

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 14:56

Expedição de documento

07/01/2026, 14:56

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 06:28

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RESIDENCIAL OURO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 10576111000102, RUA DOS COQUEIROS 346 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A REQUERIDO: GILDO DE JESUS LIRA, CPF nº 33635099953, JOSE JAIME OLIVEIRA PINHEIRO 230 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA DECISÃO Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Processo nº: 7001734-65.2020.8.22.0004 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Vistos. Juntou-se aos autos laudo psicossocial (ID 100045232), que foi impugnado pela requerente, na mesma oportunidade em que pleiteou a intervenção do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) na ação e a produção de prova oral (ID 101543885). O laudo confeccionado pelo engenheiro Rodrigo Oliveira Rodrigues também foi amealhado ao feito (ID 105901216) e, em cumprimento à determinação de ID 108257316, devidamente complementado no ID 117235538. Instada, a empresa autora requereu nova complementação do laudo técnico, ao argumento de que as dúvidas suscitadas não foram sanadas (ID’s 118761351 e 118860583). Decido. Como forma de conferir melhor estrutura à decisão, as questões pendentes de apreciação serão analisadas por tópicos. 1. DA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PSICOSSOCIAL A demandante assevera que não assiste razão ao documento em epígrafe “no sentido de justificar a inadimplência” do requerido. Pois bem. Em que pese a insurgência da requerente, tem-se que a “justificativa” apresentada pela equipe multidisciplinar nada mais foi do que o repasse de informações prestadas pelo réu e por sua esposa quanto aos motivos da inadimplência do contrato celebrado entre as partes e não conclusões das profissionais do Núcleo Psicossocial (NUPS) a respeito do mérito da ação. Assim, REJEITO a impugnação do laudo psicossocial, deduzida pela autora no ID 101543885. 2. DA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL De acordo com a decisão de ID 108257316 – que, aliás, deferiu o vindicado pela demandante no ID 107448264 – o expert deveria complementar o laudo técnico de ID 105901216, demonstrando o valor da edificação construída no terreno alienado pela autora ao réu e especificando os custos necessários para sanar os vícios construtivos. No complemento de ID 117235538, o perito apontou que a edificação/benfeitoria vale, atualmente, R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) e que seria de R$19.875,00 (dezenove mil oitocentos e setenta e cinco reais) “o custo aproximado para a reparação”, inferindo-se, assim, que os questionamentos da requerente – que, em tese, justificariam a complementação da prova pericial – já foram respondidos a contento. Portanto, INDEFIRO os pedidos de ID’s 118761351 e 118860583 e, por conseguinte, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 105901216 e seu respectivo complemento (ID 117235538). 3. DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL Considerando que a autora usou a justificativa genérica da “complexidade dos fatos” para a oitiva de testemunhas, sem esclarecer como a prova in comento contribuirá para a resolução da lide, INDEFIRO sua produção. A respeito da intervenção do CRAS e dos demais órgãos da rede de proteção na casuística, registro que se trata de providência que deverá ser tomada/encabeçada pelo Ministério Público, enquanto curador das pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, administrativamente ou em demanda judicial própria, caso o pedido de reintegração de posse formulado pela requerente seja julgado procedente, o que se determina como forma de evitar tumulto processual e, consequentemente, desvirtuar o objeto da ação. No mais, considerando que já foi oportunizada às partes a produção de provas (ID 59775878), ENCERRO a instrução processual. Intimem-se os litigantes e o Parquet. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem razões finais escritas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, colha-se o parecer do órgão ministerial e, na sequência, venham-me os autos conclusos para julgamento. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 3 de julho de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE/WHATSAPP: (69) 3416-1710 – E-MAIL: [email protected]

04/07/2025, 00:00

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001734-65.2020.8.22.0004 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Posse Requerente RESIDENCIAL OURO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 10576111000102, RUA DOS COQUEIROS 346 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A Requerido(a) GILDO DE JESUS LIRA, CPF nº 33635099953, JOSE JAIME OLIVEIRA PINHEIRO 230 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança, cumulada com rescisão contratual e reintegração de posse promovida pelo Residencial Ouro Preto Empreendimentos Imobiliários LTDA contra Gildo de Jesus Lira. Em resumo, a parte autora informou que, em agosto de 2015, firmou contrato de compra e venda de um terreno com o requerido no valor de R$ 45.911,19, a ser pago de forma parcelada. Argumentou que o requerido deixou de cumprir os termos do contrato e está inadimplente desde 05/12/2017, razão pela qual pleiteia pela rescisão do contrato, a reintegração na posse, o recebimento de multa moratória e indenização por perdas e danos. Ao final requereu a procedência dos pedidos. Juntou documentos. A tentativa de conciliação foi infrutífera. O requerido foi regularmente citado e não apresentou defesa. A parte autora pugnou pela realização de perícia a fim de verificar o valor do imóvel e o estado da construção existente, o que foi deferido. O laudo pericial foi juntado ao ID 92454450. Após, a parte autora pugnou pela homologação do laudo pericial e autorização para demolir a residência existente no local. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando-se os autos verificou-se que o requerido Gildo de Jesus Lira nasceu em 30/01/1952, e atualmente possui 71 anos de idade, ou seja, é um idoso. Além disso, consta a informação de que ele é aposentado. Diante do inadimplemento contratual a parte autora pretende rescindir o contrato e ainda pleiteou pela concessão de autorização para demolir a residência construída pelo requerido para fins de moradia, sem o dever de indenizá-lo. Analisando o contexto fático verifica-se que o idoso encontra-se em situação de vulnerabilidade social, econômica e jurídica. O Estatuto do Idoso assegura a pessoa idosa proteção em razão de sua vulnerabilidade, e é obrigação de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa. No caso, decretar a revelia do requerido e acolher os pedidos da parte autora, certamente violará o direito de moradia, previsto no art. 37 da Lei 10.741/2003, o que não se pode admitir, sendo prudente o envio dos autos ao Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica. Isto posto, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Sobrevindo manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 10 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

11/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

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Decurso de Prazo

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