Execução Fiscal 7000579-71.2018.8.22.0012 - TJRO

Execução Fiscal 7000579-71.2018.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA - RO3659 INTIMAÇÃO Intimar a parte requerida, através de seu(s) advogado(s), para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar e comprovar nos autos o pagamento das custas processuais, sob pena protesto e inscrição em divida ativa do Estado de Rondônia. Intimação - AUTOS 7000579-71.2018.8.22.0012 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) REQUERENTE Nome: ESTADO DE RONDONIA Endereço: desconhecido ADVOGADO REQUERIDO Nome: RIO NEGRO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: RUA HUMAITA, 3757, PREDIO, CENTRO, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 ADVOGADO Advogado do(a)

01/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 10:34

Decurso de Prazo

26/07/2024, 01:00

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 01:04

Publicação

23/07/2024, 01:04

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: RIO NEGRO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, RUA HUMAITA 3757, PREDIO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA, OAB nº RO3659 SENTENÇA ESTADO DE RONDONIA propôs Execução Fiscal contra RIO NEGRO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, na qual a exequente informou a satisfação integral do débito. Isso posto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil e artigo 156, I do Código Tributário Nacional, julgo extinta a presente execução, autorizando, em consequência, os eventuais levantamentos. Libere-se eventual penhora existente nos autos. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais. Em sequência, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000579-71.2018.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal intime-se o executado a efetuar seu pagamento em 05 (cinco) dias. Caso não advenha o pagamento, inclua-se em dívida ativa estadual. Honorários devidamente adimplidos. P.R.I. Cumpra-se. Colorado do Oeste-RO, 22 de julho de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito

23/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 11:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2024, 11:49

Conclusão

18/07/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 12:31

Documentos

Intimação

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: RIO NEGRO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, RUA HUMAITA 3757, PREDIO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 e-mail: [email protected] AUTOS: 7000579-71.2018.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal Defiro o pedido do exequente, quanto a inclusão em cadastro de inadimplentes do executado. Isso posto, inclua-se o executado em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD). Advirta-se, porém, que a manutenção do nome do executado no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento aceito pelo exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este Juízo é da parte exequente. 2 - Quanto ao pedido de consulta junto ao sistema INFOJUD, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a quebra de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010). Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado e, nesta data, procedi à consulta via INFOJUD. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Colorado do Oeste- RO, 18 de janeiro de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de direito

19/01/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Petição (Petição (outras))

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