Execução Fiscal 7000288-78.2017.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7000288-78.2017.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2025, 20:14

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 17:28

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:18

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:10

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:25

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:44

Publicação

23/04/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000288-78.2017.8.22.0021. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: LAZIM AMARO, ELIVELTON PEIXOTO, AMARO MADEIRAS LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE RONDONIA, em face de LAZIM AMARO, ELIVELTON PEIXOTO, AMARO MADEIRAS LTDA - ME. A parte exequente não se manifestou em termos de prosseguimento, apesar de intimada das diligências realizadas. Dessa forma, determino a SUSPENSÃO dos presentes autos por 01 ano, sem baixa (art. 40 da LEF). Transcorrido o prazo, manifeste-se a Exequente, requerendo o que entender oportuno. Nada sendo requerido, o feito será arquivado (art. 40, §2º da LEF). Intime-se. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica intimada a exequente desta decisão. 2. Arquivar o feito sem baixa pelo prazo de 1 ano. 3. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivar por mais 1 ano. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 22 de abril de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 10:37

Execução frustrada

22/04/2025, 10:36

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 16:01

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 16:01

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:13

Documentos

Decisão

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Número do processo: 7000288-78.2017.8.22.0021 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: LAZIM AMARO, ELIVELTON PEIXOTO, AMARO MADEIRAS LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, oq ue é o caso dos autos. Dessa forma, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao executado até o limite do débito, motivo pelo qual cadastrei a presente ordem judicial na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014, conforme espelho em anexo. Foi deferida ainda a pesquisa de bens imóveis, utilizando-se o sistema SERP, conforme espelho em anexo, contudo restou infrutífera. A pesquisa RENAJUD também foi deferida, contudo restou infrutífera. O Poder Judiciário tem como função basilar a pacificação social mediante a entrega ao ofendido do bem da vida vindicado. Para o cumprimento desta missão constitucional, cabe ao magistrado investido na jurisdição adotar mecanismos hábeis para a efetivação do anseio do indivíduo que sofre ataques indevidos ao bem da vida, cuja tutela busca. Nessa esteira, o Código de Processo Civil, como corolário da atividade jurisdicional, permite ao magistrado a adoção de técnicas que possam pavimentar o caminho até a pacificação social., dentre as as quais, a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. A medida busca a efetivação do direito do credor, conforme previsão encetada no §3º do artigo 782 do CPC. Desse modo, DEFIRO o pedido para inclusão do nome do devedor junto ao SERASAJUD, servindo a presente como ofício, devendo ser observados os dados abaixo colacionados: Número do DESPACHO Processo: 7000288-78.2017.8.22.0021. PODER JUDICIÁRIO DO Nome do Credor: ESTADO DE RONDÔNIA (EXEQUENTE) Dados do Devedor: AMARO MADEIRAS LTDA - ME - CNPJ: 15.030.766/0001-96 LAZIM AMARO - CPF: 999.876.862-49 ELIVELTON PEIXOTO - CPF: 010.190.622-66 Valor da dívida: R$777.724,79 Data da atualização da dívida: 15/10/2024 Disposições à CPE: 1. Proceda-se a inclusão dos dados apresentados no Serasajud. 2. Fica a parte intimada via DJe. 3. Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para novas deliberações. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis - RO, 10 de abril de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: LAZIM AMARO, ELIVELTON PEIXOTO, AMARO MADEIRAS LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente postula pela penhora do faturamento da empresa individual da qual alega ser a parte executada proprietária. O Código de Processo Civil em seus artigos 866 e ss, estabelece as regras para a admissibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Para que essa penhora seja autorizada, é necessário cumprir os seguintes requisitos de forma simultânea: 1) comprovar que o devedor não possui bens para executar a dívida, ou, caso possua, que esses bens sejam de difícil liquidação ou insuficientes para cobrir o valor devido; 2) indicar um administrador responsável e apresentar um plano de pagamento conforme estabelecido nos artigos 678 e 719 do CPC; e 3) garantir que o percentual fixado sobre o faturamento da empresa não prejudique a viabilidade de sua atividade comercial. No entanto, ao analisar os documentos presentes no processo, não identifico os requisitos necessários para que o pedido seja deferido. Não existem documentos que comprovem de forma incontestável a propriedade da empresa pela parte executada, tampouco há evidências do seu faturamento atual que possam garantir que a penhora sobre o faturamento não prejudicará a continuidade de suas atividades empresariais. Portanto, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000288-78.2017.8.22.0021 INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou caso seja ente público. 2. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 18 de janeiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

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