Execução Fiscal 0000012-74.2014.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 0000012-74.2014.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2025, 04:22

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 20:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:39

Publicação

07/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000012-74.2014.8.22.0021. EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Polo Ativo: CARLA JANAINA MARTINS, MM TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: F. N. ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por F. N., em face de CARLA JANAINA MARTINS, MM TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME. Defiro o pedido e determino a SUSPENSÃO dos presentes autos por 01 ano, sem baixa (art. 40 da LEF). Transcorrido o prazo, manifeste-se a Exequente, requerendo o que entender oportuno. Nada sendo requerido, o feito será arquivado (art. 40, §2º da LEF). Intime-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica intimada a exequente desta decisão. 2. Arquivar o feito sem baixa pelo prazo de 1 ano. 3. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, mantenha os autos em arquivo até o decurso do prazo prescricional. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 4 de abril de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 11:26

Execução frustrada

04/04/2025, 11:26

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 11:45

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 09:36

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 13:47

Recebimento

29/11/2024, 13:46

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2024, 11:41

Documentos

Despacho

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000012-74.2014.8.22.0021. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: CARLA JANAINA MARTINS, MM TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: F. N. EXECUTADOS: CARLA JANAINA MARTINS, CPF nº 48551538268, LOTE 25 E 26 LINHA C - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, MM TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº DESCONHECIDO, LINHA 03, S/N., LOTE 43 SETOR INDUSTRIAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Vistos, A FAZENDA PÚBLICA opõe Embargos de Declaração da Sentença prolatada nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do CPC, podendo ser interpostos quando houver, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Conheço do recurso, uma vez que atendidos seus pressupostos de admissibilidade, sobretudo a interposição dentro do prazo legal, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Com efeito, ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, na obra “Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais”, que: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfretamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um os requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Pois bem. No caso dos autos, não se verifica quaisquer destas hipóteses, eis que o embargante em sua fundamentação demonstra que a insurgência refere-se ao mérito da decisão. Além do mais, vislumbra-se que cumpre ao julgador apenas fundamentar o seu convencimento, não sendo obrigado a refutar cada um dos argumentos expostos pela parte. Em verdade, o que se abstrai é que, no caso dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito da decisão, mas a alteração do resultado nela emitido, providência inviável na via recursal eleita. Desta feita, cumpre gizar que o manejo do recurso de embargo de declaração não é sede própria para manifestar mero inconformismo com determinado decisum. Demais disso, se a parte não concorda com os fundamentos esposados na decisão e entende que o caso reclama desfecho diverso, deve levar sua insurgência, por intermédio do recurso pertinente, à Superior Instância. Desta forma, considerando que os aclaratórios têm como função a revisão de decisão em decorrência de omissão, obscuridade ou contradição, bem como o fato do embargante não buscar com esses a correção de eventual erro da decisão, mas sim a modificação do mérito, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGANDO-LHES provimento. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000012-74.2014.8.22.0021. EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Polo Ativo: CARLA JANAINA MARTINS, MM TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: F. N. ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal ajuizada por F. N. em face de CARLA JANAINA MARTINS, MM TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.. Devidamente intimada para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção nos termos do art. 485, III do CPC, a parte autora quedou-se inerte. Assim, desnecessário a intimação pessoal da fazenda, conforme preconiza o § 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Nesse sentido, tem decido o Egrégio TJRO: "APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. As intimações feitas por meio eletrônico e em portal próprio daqueles que tenham se cadastrado, inclusive a Fazenda Pública, serão, para todos os efeitos legais, tidas como pessoais. A inércia do ente público exequente com relação à intimação regular para promover o andamento do feito implica a extinção da execução fiscal ex officio. Recurso que se nega provimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0012794-43.2009.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 08/01/2021". Em que pese a primeira vista, parecer inviável a extinção da execução fiscal por abandono da causa, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos executivos fiscais invoca tal possibilidade, porquanto perfeitamente cabível, sem ofensas aos dispositivos insertos na Lei 6.830/80. Nesta senda, torna-se imperativa a extinção do executivo fiscal, porquanto a inércia da Fazenda Pública demonstra o desinteresse pelo prosseguimento. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários. Publicação e registros automáticos pelo sistema. Intime-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se. 2. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 18 de janeiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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