Procedimento Comum Cível 7003401-36.2023.8.22.0019 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003401-36.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:24

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:21

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:20

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:23

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 00:39

Publicação

29/02/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003401-36.2023.8.22.0019. AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695, MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122 Polo Passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO DOS REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO, OAB nº RS95975 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: IRMA SALES SANTINONI ADVOGADOS DO Vistos. A parte autora formulou pedido de desistência (ID 101301397). Intimados, os requeridos (Aspecir Previdência e União Seguradora S.A - Vida e Previdência) quedaram-se inertes. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência manifestado pela parte exequente (ID 101301397) para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, com fundamento no art. 485, VIII, do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTA a presente ação. Considerando que o feito foi extinto pela vontade do interessado, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Custas iniciais pela parte autora, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º, CPC). Isenta a parte autora do pagamento de custas iniciais, nos termos do art. 8º, inciso III da Lei n. 3.896/2016. Se não houver pendências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste/RO, 28 de fevereiro de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Definitivo

28/02/2024, 13:39

Documento (Certidão)

28/02/2024, 13:39

Documento (Outros documentos)

28/02/2024, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 09:45

Desistência

28/02/2024, 09:45

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 17:54

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRMA SALES SANTINONI, AV. GETÚLIO VARGAS 4466 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695 MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122 REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, OTAVIO ROCHA 65, ANDAR 2 CENTRO - 90020-140 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL, ASPECIR PREVIDENCIA, OTAVIO ROCHA 65, 1 ANDAR CENTRO - 90020-140 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO DOS REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO, OAB nº RS95975 Valor da causa:R$ 10.316,00 DECISÃO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7003401-36.2023.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência, reparação por danos morais e materiais e repetição de indébito proposta por IRMA SALES SANTINONI em face de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, ASPECIR PREVIDENCIA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Aduz a parte autora, em breve síntese, que possui um benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, do qual estão sendo descontados, de forma mensal, valores referentes a serviço que não teria contratado, totalizando o montante de R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais). Aduz ainda que a cobrança é indevida e está lhe causando prejuízos, por ser sua única fonte de renda. Pugnou, em sede liminar, para que os descontos fossem cessados, e, no mérito, pleiteou a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais, repetição de indébito e danos morais. Decisão inicial (ID 94774323). Contestação (ID 96648841). Réplica (ID 97323570). Intimadas as partes para a produção de provas (ID 97475386), a parte autora pleiteou a produção de perícia grafotécnica (ID 97881826), ao passo que as requeridas mantiveram-se inertes. Nessas condições, vieram-me conclusos os autos. É o relatório do necessário. Compulsando os autos, verifica-se que não se trata de hipótese de extinção ou julgamento antecipado, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento (art. 357, CPC). Antes de adentrar ao mérito, passo a análise da preliminar arguidas. 1. Questões processuais pendentes/Preliminares/Prejudiciais de Mérito Da retificação do polo passivo: Não assiste razão à requerida ASPECIR PREVIDENCIA, tendo em vista que figura como beneficiária dos descontos efetuados sob a denominação "Bradesco Vida e Previdência" (ID 94723119), evidenciando que obteve proveito econômico aferível, figurando, pois, como parte legítima para compor a demanda que vise a declaração de inexistência de relação jurídica, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. 2. Delimitação das questões de fato e de direito - distribuição do ônus da prova - produção de prova pericial Superadas as questões preliminares, observo que os danos alegados pelo autor se enquadram no chamado defeito ou fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova se opera ope legis, é dizer, a própria legislação prevê que, para não ser responsabilizado, caberá ao fornecedor comprovar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, CDC). Verifica-se, portanto, que o ônus da prova fora invertido em favor da autora, por expressa previsão legal. Sendo assim, em relação ao mérito, fixo como pontos controvertidos: A existência de relação jurídica entre as partes; A existência de débitos; A veracidade da assinatura aposta no contrato firmado junto à ré; O preenchimento dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil. O ônus da prova, quando se tratar de impugnação da autenticidade de assinatura, recai sobre à parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), de modo que, ao caso concreto, a perícia grafotécnica deverá ser custeada pela parte requerida. Neste diapasão, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. 1) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de reparação por danos morais. Alegação inicial de que não houve a contratação de dois cartões de crédito com margem consignável e que as assinaturas não são autênticas, foram falsificadas. 2) Relação e consumo. Cabe ao banco (e não ao autor) o ônus da prova quanto à existência e validade dos contratos, em especial acerca da autenticidade da assinatura do autor. Error in procedendo. Sentença anulada, para que o Banco tenha oportunidade de produzir a perícia técnico-grafológica, para provar a existência e validade dos contratos. - Sentença anulada de ofício, com prejuízo do recurso do autor (TJ-SP - AC: 10154664420198260004 SP 1015466-44.2019.8.26.0004, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 20/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 21/05/2021). Considerando a necessidade de perícia técnica para se chegar ao correto e justo deslinde da causa, DETERMINO a sua produção. Para a realização dos trabalhos periciais, NOMEIO a Sra. PAULA CIUFA MENOSSI, na qualidade de PERITA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA, podendo ser encontrada na Rua Bou Gain, n° 3034 (sala 02), Setor 04 - Ariquemes/RO - CEP: 76873-409, FONE: (69) 3535-5461 / (69) 99223-0690, e-mail: [email protected]. Cientifique a expert de sua nomeação, para que informe se aceita o encargo, o valor de seus honorários, atribuindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Poderão as partes, no 15 (quinze) dias a contar da aceitação do encargo, impugnarem a nomeação, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos. Intime-se o requerido para que deposite em cartório, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, na forma do art. 400 do Código de Processo Civil, o documento original assinado pelo autor, bem como para que promova o depósito integral dos honorários periciais. Oportunamente, adverte-se ao requerido que restando prejudicada a produção da prova pericial designada, seja pela não realização do depósito dos honorários periciais ou pela não entrega do contrato original, o processo será julgado no estado em que se encontra. Comprovada a realização do depósito dos honorários, intime-se o(a) Sr.(a). Perito(a) para que indique a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias após a data de realização da perícia designada. Dê-se ciência do laudo as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1°, CPC). Por fim, retornem os autos conclusos para deliberação. 3. Saneamento e organização do feito Resolvidas as questões processuais pendentes, delimitadas as questões de fato e definida a distribuição do ônus da prova. DECLARO O FEITO SANEADO E ORGANIZADO (art. 357, CPC). Cientifiquem-se as partes que, uma vez realizado o saneamento processual, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ao juízo ou de solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, após o qual ocorrerá a estabilização da decisão (art. 357, §1°, CPC). Solicitados ajustes ou esclarecimentos na presente decisão, conclusos para análise e deliberação. Decorrido o prazo supracitado in albis, deverá a CPE certificar a estabilidade desta decisão e cumpri-la em sua íntegra. Intimem-se partes. Cumpra-se. Pratique o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 19 de janeiro de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRMA SALES SANTINONI, AV. GETÚLIO VARGAS 4466 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695 MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122 REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, OTAVIO ROCHA 65, ANDAR 2 CENTRO - 90020-140 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL, ASPECIR PREVIDENCIA, OTAVIO ROCHA 65, 1 ANDAR CENTRO - 90020-140 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 10.316,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7003401-36.2023.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Perdas e Danos, Indenização por Dano Material Vistos. Defiro a gratuidade processual. ANOTE-SE. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais, repetição de indébito e tutela de urgência promovida por IRMA SALES SANTINONIem face de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, ASPECIR PREVIDENCIA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora requer tutela provisória de urgência, a fim de que a parte requerida suspenda os descontos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, por serem indevidos. Passo a analisar o pedido, no que toca à tutela de urgência. A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido da tutela de urgência decorre do fato de que a parte autora afirma que o débito cobrado é indevido, pois, não contratou nenhum tipo de produto ou serviço com o requerido. O perigo de dano, por sua vez, dispensa maior comprovação, uma vez que alega não ter firmado tal contrato, sendo os descontos totalmente irregulares. Ademais, os valores abatidos no benefício dificultam sua subsistência, pelo fato do benefício ser sua única fonte de renda. Por último, há de se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que o pedido atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, §3º, CPC). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, determinando a imediata suspensão dos descontos feitos pela parte requerida no benefício previdenciário da parte autora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Certifique-se o decurso do prazo. Havendo descumprimento desta ordem judicial, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. Por se tratar de relação de consumo, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334, do NCPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, CERON, seguradoras e empresas de telefonia, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera à conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231, CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). Apresentada defesa pelo réu, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). Por fim, conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA Machadinho D'Oeste/RO, 18 de agosto de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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