Cumprimento de sentença 0802401-86.2019.8.22.0000 - TJRO

Cumprimento de sentença 0802401-86.2019.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802401-86.2019.8.22.0000. REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: OSVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERIDO: LUIZ CARLOS FERREIRA MOREIRA, OAB nº RO1433A DECISÃO DE PRESIDENTE DE CÂMARA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença/acórdão no valor de R$ 1.475,35 (mil quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), cuja inicial foi protocolada em 08/07/2019. Em 30/01/2024, o executado Osvaldo Cardoso de Oliveira apresentou exceção de pré-executividade, argumentando que a pretensão executória está atingida pela prescrição quinquenal, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão condenatório ocorreu em 22/01/2013, e o cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em 08/07/2019, ou seja, após o decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 25, II, da Lei nº 8.906/94. Sustentou, ainda, que a tentativa de execução promovida em 13/11/2017 nos autos da ação rescisória nº 2010479-20.2009.8.22.0000 não produziu efeitos interruptivos, porque o despacho que determinou a citação foi posteriormente revogado, ante a inadequação formal do pedido (em virtude da necessidade de propositura da execução no sistema PJe, conforme Resolução nº 31/2014-PR). Assim, não houve citação válida do executado, nem se aperfeiçoou a interrupção da prescrição, razão pela qual requereu o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo. O Estado de Rondônia, por sua vez, apresentou resposta à exceção, sustentando que não houve inércia, pois o cumprimento de sentença foi proposto dentro do prazo legal, considerando o trânsito em julgado em 22/01/2013 e a propositura da execução, inicialmente, em 13/11/2017, nos mesmos autos da ação rescisória, em consonância com o processo sincrético. Afirmou que a necessidade de reapresentar o pedido no PJe decorreu de determinação judicial, de modo que a nova propositura em 08/07/2019 representou mera renovação processual formal, e não uma nova demanda, inexistindo inércia ou desídia a ensejar a prescrição. Ao final, requereu o indeferimento da exceção e o prosseguimento da execução. Pois bem. Segundo o ID 6394279, p. 1, o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 22/01/2013. O cumprimento de sentença foi apresentado em 13/11/2017, consoante ID 6394272, p. 1. Ocorre que, no despacho de ID 6394281, datado de 10/06/2019, houve determinação para que o cumprimento fosse apresentado no sistema PJe, em virtude da transição dos processos físicos (SAP) para a plataforma digital. Assim sendo, o cumprimento foi novamente apresentado já no mês seguinte, em 08/07/2019. Desse modo, não há que se falar em prescrição, pois houve a apresentação do cumprimento no prazo legal, inexistindo inércia do ente público. O atraso decorreu de adequação formal determinada pelo próprio juízo, de modo que não se pode imputar à parte exequente qualquer desídia processual. A situação atrai a incidência do raciocínio consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Logo, não há fundamento para o reconhecimento da prescrição, devendo o feito prosseguir regularmente. EM FACE DO EXPOSTO, julgo improcedente a exceção de pré-executividade. Com o trânsito em julgado, intime-se o Estado de Rondônia para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 09 de outubro de 2025. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Presidente da 2ª Câmara Especial

10/10/2025, 00:00

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