Execução de Título Extrajudicial 7038224-95.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7038224-95.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2025, 12:14

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:45

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 13:45

Publicação

10/10/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808 EXECUTADO: ELISSON CAMOPOS LITAIFF EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 164.382,45 Data da distribuição: 13/10/2020 DECISÃO Considerando que após dezembro/2024 os depósitos estão sendo realizados diretamente na conta corrente indicada pela exequente, conforme consta na decisão de ID 114561168 e na manifestação da parte (ID 126637269), ARQUIVEM-SE os autos. Ao final dos depósitos, a parte exequente deverá informar a satisfação do crédito, para extinção do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7038224-95.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 9 de outubro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 10:34

Arquivamento

09/10/2025, 10:11

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 12:59

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 21:18

Publicação

09/09/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808 EXECUTADO: ELISSON CAMOPOS LITAIFF EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 164.382,45 Data da distribuição: 13/10/2020 DESPACHO Promova a parte autora, em 10 (dez) dias, a apresentação do comprovante de recolhimento das custas para a diligência pleiteada, nos termos do art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento do pedido e suspensão/extinção do processo. Decorrido o prazo, se nada for apresentado, venha concluso na pasta "Julgamento extinção". Recolhidas as custas, venha concluso na pasta "Decisão". Porto Velho, 8 de setembro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7038224-95.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 17:48

Outras Decisões

08/09/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 13:03

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808 EXECUTADO: ELISSON CAMOPOS LITAIFF EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 164.382,45 Data da distribuição: 13/10/2020 DESPACHO Segue alvará judicial eletrônico (modalidade transferência) em favor da parte exequente/patrono. Atente a parte interessada que a informação será encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, que promoverá a transferência para a conta bancária indicada na petição de ID. 123558205, em até 05 (cinco) dias. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.258,75 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURÍDICAS E DOS SERVENTUÁRIOS DE ÓRGÃOS DA JUSTIÇA E AFINS, RONDÔNIA - CREDJURD 04751713000148 01819962 - 9 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 330600001-9 TOTAL R$ 3.258,75 Ressalto que após a disponibilização desta decisão no sistema PJe, de forma automática, o próprio sistema disponibilizará um comprovante de expedição do alvará eletrônico com um link de acesso para acompanhamento. Por fim, considerando que após dezembro/2024 os depósitos estão sendo realizados diretamente na conta corrente indicada pela exequente, conforme consta na decisão de ID. 114561168 e no ofício respondido pelo órgão empregador da parte executada (ID. 116151155), ARQUIVEM-SE os autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7038224-95.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 19 de agosto de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808 EXECUTADO: ELISSON CAMOPOS LITAIFF EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 164.382,45 Data da distribuição: 13/10/2020 DESPACHO Em consulta ao extrato bancário da conta judicial n.º 01819962-9, verifica-se a existência de valores. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para exequente se manifestar, requerendo o que entender de direito, sob pena de transferência à conta centralizadora. No mesmo prazo, deverá indicar os dados bancários para efetivação da transferência via alvará judicial eletrônico, visto a quantia refere-se ao depósito efetuado em 24/12/2024, correspondente a penhora salarial deferida nos autos (ID. 114561168). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para expedição de alvará. Expedido o alvará, considerando que após dezembro/2024 os depósitos estão sendo realizados diretamente na conta corrente indicada pela exequente, conforme consta na decisão de ID. 114561168 e no ofício respondido pelo órgão empregador da parte executada (ID. 116151155), arquivem-se os autos. Ao final dos depósitos, a parte exequente deverá informar a satisfação do crédito, para extinção do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7038224-95.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 9 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: ELISSON CAMOPOS LITAIFF EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 164.382,45 Data da distribuição: 13/10/2020 DECISÃO Verifica-se dos autos que foi deferida a penhora salarial da parte executada, no percentual de 20% (vinte por cento) de seus vencimentos (excluindo apenas os descontos obrigatórios), conforme decisão lançada no ID. 90454803. Foi expedido ofício ao órgão empregador da parte executada, determinando a realização dos descontos em folha até atingir o montante de R$ 244.142,38 (duzentos e quarenta e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), atualizado até 06/03/2023 (ID. 91552453). Em resposta, o órgão empregador encaminhou o ofício n.º 089/2023/SGEP/DPP, informando a inclusão do desconto judicial na folha de pagamento da parte executada, no valor de R$ 3.095,16 (três mil e noventa e cinco reais e dezesseis centavos), até atingir o débito indicado na ordem judicial, a partir do mês de junho de 2023 (ID. 92777176 e 92777182). Expediu-se mandado de intimação ao executado acerca da penhora salarial, concedendo-lhe prazo para impugnação, no prazo legal de 15 (quinze) dias. (ID. 108804226). A diligência foi cumprida por oficial de justiça, de forma positiva (ID. 112220079), contudo, o executado quedou-se inerte. Por fim, a parte exequente juntou manifestação, requerendo a expedição de alvará judicial eletrônico, referente aos valores disponíveis em conta judicial. Igualmente, pugnou pela expedição de um novo ofício ao órgão empregador, requerendo que os próximos valores sejam direcionados, mensalmente, para conta bancária de titularidade da exequente (Banco: 756 (BANCOOB), Agência: 0001, Conta Corrente: 330600001-9, Titular: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Integrantes das Carreiras Jurídicas e dos Serventuários de Órgãos da Justiça e Afins no Estado de Rondônia – SICOOB Credjurd, CNPJ: 04.751.713/0001-48). É a síntese. DECIDO. Considerando que a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo de impugnação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7038224-95.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente. Em consulta ao extrato judicial da conta utilizada para realização dos depósitos efetuados pelo órgão empregador (conta n.º 2848 / 040 / 01819962-9), verifica-se que há valores disponíveis. Assim, segue alvará judicial eletrônico (modalidade transferência) em favor da parte exequente/patrono(a). Atente a parte que a informação será encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, podendo levar até 05 (cinco) dias para ser efetivada na conta bancária indicada na petição de ID. 114104304. Ressalto que após a disponibilização desta decisão no sistema PJe, de forma automática, o próprio sistema disponibilizará um comprovante de expedição do alvará judicial eletrônico, contendo um link de acesso para acompanhamento. À CPE: EXPEÇA-SE novo ofício ao órgão empregador da parte executada, mediante recolhimento de custas, para darem continuidade aos descontos já autorizados por este Juízo, até atingir o montante correspondente a R$ 244.142,38 (duzentos e quarenta e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), atualizado até 06/03/2023, devendo as parcelas já autorizadas para desconto pelo órgão empregador, no valor fixo de R$ 3.095,16 (três mil e noventa e cinco reais e dezesseis centavos), iniciadas a partir do mês de junho de 2023, serem depositados, a partir desta decisão, DIRETAMENTE na conta corrente indicada pela parte exequente na petição de ID. 114104304, sendo: (Banco: 756 (BANCOOB), Agência: 0001, Conta Corrente: 330600001-9, Titular: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Integrantes das Carreiras Jurídicas e dos Serventuários de Órgãos da Justiça e Afins no Estado de Rondônia – SICOOB Credjurd, CNPJ: 04.751.713/0001-48). Expedido o novo ofício, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Dados para o cumprimento: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (preferencialmente via malote digital). Porto Velho, 4 de dezembro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: ELISSON CAMOPOS LITAIFF EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 164.382,45 Data da distribuição: 13/10/2020 DESPACHO Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a apresentação do comprovante de recolhimento das custas para a diligência pleiteada, sob pena de indeferimento do pedido e suspensão/extinção do processo, conforme a diligência requisitada, tabela abaixo: CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. Recolhido o valor, CUMPRA-SE o disposto a seguir: Expeça-se novo mandado de citação e intimação, a ser cumprido no endereço informado na petição de ID. 107364229, cabendo ao Oficial de Justiça verificar se há suspeita de ocultação da parte requerida e, se for o caso, proceda a sua citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citado por hora certa, para aperfeiçoar a diligência, a Central de Processos Eletrônicos – CPE deverá providenciar o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC, enviando-lhe carta dando ciência de tudo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7038224-95.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 26 de junho de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: ELISSON CAMOPOS LITAIFF EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 164.382,45 Data da distribuição: 13/10/2020 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7038224-95.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o requerimento de citação/intimação por whatsApp. Apesar da previsão legal da citação por meios eletrônicos (art. 246, inc. V do CPC), para que seja possível a realização do ato judicial é imprescindível que seja regulamentado os procedimentos necessários para trazer segurança e legalidade ao ato, eis que para a implementação desta ferramenta esbarra atualmente na inexistência de equipamentos por parte da CPE, ausência de cartório cível nesta Comarca, bem como na vedação do cumprimento pelo CAC (SEI n. 0001986-52.2021.8.22.8800) e também por parte de ausência de previsão de pagamento de produtividade aos Oficiais de Justiça em relação a este tipo de novel ato judicial (SEI n.0000146-18.2022.8.22.8009). Ou seja, sem ato normativo regulamentando o uso da tecnologia, não há, por ora, como deferir o pedido da parte autora de citação/intimação por meio de aplicativo WhatsApp/Facebook ou ligação telefônica/email. Promova a parte exequente, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial, a citação/intimação da parte executada. Porto Velho, 28 de setembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

29/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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