Execução de Título Extrajudicial 7038224-95.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7038224-95.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: ELISSON CAMOPOS LITAIFF EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 164.382,45 Data da distribuição: 13/10/2020 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7038224-95.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o requerimento de citação/intimação por whatsApp. Apesar da previsão legal da citação por meios eletrônicos (art. 246, inc. V do CPC), para que seja possível a realização do ato judicial é imprescindível que seja regulamentado os procedimentos necessários para trazer segurança e legalidade ao ato, eis que para a implementação desta ferramenta esbarra atualmente na inexistência de equipamentos por parte da CPE, ausência de cartório cível nesta Comarca, bem como na vedação do cumprimento pelo CAC (SEI n. 0001986-52.2021.8.22.8800) e também por parte de ausência de previsão de pagamento de produtividade aos Oficiais de Justiça em relação a este tipo de novel ato judicial (SEI n.0000146-18.2022.8.22.8009). Ou seja, sem ato normativo regulamentando o uso da tecnologia, não há, por ora, como deferir o pedido da parte autora de citação/intimação por meio de aplicativo WhatsApp/Facebook ou ligação telefônica/email. Promova a parte exequente, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial, a citação/intimação da parte executada. Porto Velho, 28 de setembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

29/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELISSON CAMOPOS LITAIFF em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DECISÃO em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELISSON CAMOPOS LITAIFF em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(16)