Execução Fiscal 7008668-74.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7008668-74.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

20/02/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:06

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:13

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:11

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:25

Publicação

15/12/2025, 22:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7008668-74.2022.8.22.0002. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CASA GRANDE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 32995669000157, AVANIDA CUJUBIM 02797, AVENIDA PRINCIPAL, S/N SETOR 02 - 76864-970 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ELIDA MEDRADO FRANCA, CPF nº 00415252210, AVENIDA CUJUBIM 2322 SETOR III - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202 DECISÃO A parte exequente noticia a interposição de Agravo de Instrumento em face da Decisão que acolheu a impugnação apresentada. Da análise da decisão questionada e das razões expostas no Agravo, não vislumbro qualquer situação que autorize a modificação da decisão, razão pela qual a mantenho pelos mesmos fundamentos (art. 1.018, §1º do CPC). Suspenda-se a tramitação do processo, vez que o recurso discute o montante da execução, requisito indispensável para prosseguimento do feito, e aguarde-se o julgamento do Agravo interposto. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 4 de dezembro de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Valor da Causa: R$ 343.112,03

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 14:45

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/12/2025, 14:45

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:04

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7008668-74.2022.8.22.0002. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CASA GRANDE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 32995669000157, AVANIDA CUJUBIM 02797, AVENIDA PRINCIPAL, S/N SETOR 02 - 76864-970 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202 DECISÃO 1. Expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação de bens de propriedade da parte executada a ser cumprida em seu endereço, tantos quantos bastem para adimplemento da dívida (R$ 400.620,05), com exceção daqueles considerados impenhoráveis. 2. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Valor da Causa: R$ 343.112,03 intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei 6.830/80). 2.1- Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se pretende adjudicar, alienar de forma particular ou vender o bem penhorado por meio de leilão judicial. 2.2- Havendo interposição de embargos, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 4. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). 5. Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC(cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). 6. De igual modo, fica AUTORIZADO ao meirinho, se necessário e sem outras formalidades, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retro mencionado. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. ENDEREÇO: AVENIDA CUJUBIM, N. 02797 - Bairro SETOR 02 - CEP: 76864970, Cujubim - RO Ariquemes, 2 de fevereiro de 2024 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: CASA GRANDE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 32995669000157, AVANIDA CUJUBIM 02797, AVENIDA PRINCIPAL, S/N SETOR 02 - 76864-970 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202, BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7008668-74.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 343.112,03 Vistos. Deferi e realizei a penhora eletrônica, vias sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através do e-mail [email protected] ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Sendo assim, decorrido o prazo de 30(trinta) dias, venham os autos conclusos para verificação da diligência. Ariquemes, 7 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7008668-74.2022.8.22.0002. EXECUTADO: CASA GRANDE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 32995669000157, AVANIDA CUJUBIM 02797, AVENIDA PRINCIPAL, S/N SETOR 02 - 76864-970 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202, BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679 DECISÃO O Estado de Rondônia, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em razão de suposta obscuridade, omissão e contradição do Juízo existente na sentença de ID. 84995865, que acolheu a Exceção de Pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o executivo fiscal. A executada apresentou manifestação no ID. 91166154, alegando que a decisão foi proferida em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE nº 1.216.078 (Tema 1062), pleiteando que sejam desprovidos os embargos declaratórios. Os embargos foram interpostos dentro do prazo de 05 dias, previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. É o breve relatório, DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podendo ser interpostos quando houver, na sentença ou acórdão, erro, obscuridade, contradição ou omissão. Os embargos declaratórios opostos merecem acolhimento em parte, pois houve, de fato, contradição na decisão embargada quanto extinguiu a Execução Fiscal, sendo o caso de prosseguimento do feito, com a implementação das medidas dispostas na decisão. Assim, assiste razão ao embargante, para reforma da decisão nesse ponto. Quanto a alegada obscuridade em relação ao não cabimento da Exceção de Pré-Executividade e omissão quanto aos juros, afirma o embargante que a matéria é complexa e demandaria dilação probatória, somente possível por via de Embargos à Execução. Não é o caso. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Valor da Causa: R$ 343.112,03 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se somente da aplicação da Lei ao caso concreto, o que foi estabelecido na decisão, cabendo somente ao exequente e ora embargante, no momento apropriado apresentar novos cálculos para execução, nos parâmetros definidos na decisão. Pleiteia ainda seja reconhecida contradição e obscuridade na revisão dos títulos por suposta aplicação de juros e correção superiores à SELIC, pleiteando a rediscussão da matéria e reforma da decisão. A sentença discutida, enfrentou a matéria alegada e o que se pretende é a reforma total do julgado. Assim, percebe-se com facilidade que a parte embargante pretende por meio dos embargos de declaração rediscutir o mérito da causa, a fim de reverter o resultado da decisão. Nada impede que a embargante, inconformada com a decisão, busque a reapreciação do mérito e a reforma da sentença, contudo, para tanto deverá valer-se da via recursal adequada. Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos à míngua de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, quando o objetivo da parte é nitidamente o reexame do mérito. Nesse sentido é a jurisprudência retilínea do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Inexistente a contradição na decisão, os declaratórios devem ser rejeitados, por não se permitir a rediscussão do mérito nesta via recursal. O órgão judicial não precisa referir expressamente ou tecer comentários sobre todos os desdobramentos fáticos, doutrinários ou jurisprudenciais referidos pela parte, bastando que se pronuncie sobre a matéria efetivamente impugnada. (TJRO - Embargos de Declaração 00040068120118220000, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 11/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida. Verifica-se que a pretensão da parte recorrente é rediscutir questões de mérito. (TJRO - Embargos de Declaração em Apelação 01502484520078220001, Rel. Des. Sansão Saldanha, J. 10/04/2012) Por fim, verifica-se que a embargante, busca discutir em sede de embargos, matéria destinada a Agravo de Instrumento. Destarte, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, e os ACOLHO EM PARTE, para modificar a parte dispositiva da sentença. ONDE SE LÊ: “ Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.". LEIA-SE: "Decorrido o prazo de eventual recurso, deve o exequente apresentar novos cálculos de acordo com os itens "b e c" desta decisão e dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão". Com relação às demais determinações, persiste a decisão tal como está lançada. Intimem-se. SERVE A PRESENTE INTIMAÇÃO ÀS PARTES. Ariquemes, 19 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

20/06/2023, 00:00

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