Execução de Título Extrajudicial 7027935-69.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7027935-69.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 21:23

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 07:05

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/02/2025, 09:16

Decurso de Prazo

28/01/2025, 02:01

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 08:21

Decurso de Prazo

23/01/2025, 03:27

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 00:52

Publicação

06/12/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7027935-69.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BRUNO NISHIGUCHI PETRY, OAB nº RO10488 Polo Passivo: L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os autos vieram conclusos após manifestação da parte exequente. A exequente requer a inclusão da empresa NONNA NUTRI SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI (CNPJ Nº 00.883.770/0001-20) no polo passivo da presente demanda, aduzindo que a referida empresa pertence ao mesmo grupo econômico da pessoa jurídica ora executada, motivo pelo qual deve ser citada para pagar o débito. Acerca do tema, já decidiu o STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015. 2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (RECURSO ESPECIAL Nº 1864620 - SP (2019/0257849-7) Assim, a constrição patrimonial de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada reclama a presença do atendimento dos requisitos legais da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Nesse sentido é a jurisprudência nacional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. INSUFICIENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante o reconhecimento de grupo econômico não se confunda com a desconsideração da personalidade jurídica, em ambos os casos a motivação do pedido e as consequências no âmbito da relação do direito material e processual são análogas, razão pela qual devem ser dirimidas em procedimento que oportunize o contraditório e a ampla defesa. 2. O reconhecimento de grupo econômico que autoriza superar a autonomia de distintas pessoas jurídicas para que todas respondam solidariamente pelo débito de uma das empresas reclama a presença do atendimento dos requisitos legais da desconsideração da personalidade jurídica (artigos 50 Código Civil e 28 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor) e ainda as disposições que qualificam o grupo econômico (artigos 265 e seguintes da Lei nº 6404/76) e, também, para efeito da possibilidade de responsabilização solidária foram previstos no Decreto-Lei nº 5452/43 (art. 2º, § 2º). 3. A mera existência de identidade de sócios dissociado da atuação em comum no mercado não configura o grupo econômico a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. 4. O simples encerramento irregular da sociedade empresária ou ausência de bens não são motivos suficientes para afastar a proteção à autonomia da pessoa jurídica, sendo exigível a demonstração de efetiva dolo na lesão aos credores. 5. Não demonstrados de forma inequívoca a existência de grupo econômico e, também, ausente os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, mormente quando a devedora detém, em tese, acervo patrimonial sujeito a execução, se mostra descabida a pretensão do reconhecimento do grupo econômico visando superar a proteção à autonomia patrimonial da sociedade empresária. 6. O reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual, hipótese não constatada no caso em apreço. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07430584520208070000 DF 0743058-45.2020.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 02/12/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE EMPRESA SUPOSTAMENTE PERTECENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA – NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, EM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 133 E SS DO CPC – AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0072940-73.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 02.05.2023) (TJ-PR - AI: 00729407320228160000 Cascavel 0072940-73.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 02/05/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE EMPRESAS TERCEIRAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE PETIÇÃO SIMPLES. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJ-PR 00362293520238160000 Curitiba, Relator: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 04/09/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: KAIL & KAIL COMERCIO DE GELO LTDA - ME ADVOGADO DO Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de inclusão da empresa NONNA NUTRI SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI (CNPJ Nº 00.883.770/0001-20) nos autos. INTIME-SE a parte exequente para, querendo, promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, o qual deverá ser distribuído por dependência aos presentes e devidamente instruído. Para tanto, concedo o prazo de 10 dias para informar nestes autos a distribuição do incidente ou para requerer o que entender de direito. Porto Velho/RO, 5 de dezembro de 2024. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 11:07

Outras Decisões

05/12/2024, 11:06

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 13:09

Decurso de Prazo

20/10/2024, 17:29

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/10/2024, 18:09

Documentos

Decisão

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7027935-69.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BRUNO NISHIGUCHI PETRY, OAB nº RO10488 Polo Passivo: L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os autos vieram conclusos após manifestação da parte exequente. A exequente requer a inclusão da empresa NONNA NUTRI SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI (CNPJ Nº 00.883.770/0001-20) no polo passivo da presente demanda, aduzindo que a referida empresa pertence ao mesmo grupo econômico da pessoa jurídica ora executada, motivo pelo qual deve ser citada para pagar o débito. Acerca do tema, já decidiu o STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015. 2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (RECURSO ESPECIAL Nº 1864620 - SP (2019/0257849-7) Assim, a constrição patrimonial de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada reclama a presença do atendimento dos requisitos legais da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Nesse sentido é a jurisprudência nacional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. INSUFICIENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante o reconhecimento de grupo econômico não se confunda com a desconsideração da personalidade jurídica, em ambos os casos a motivação do pedido e as consequências no âmbito da relação do direito material e processual são análogas, razão pela qual devem ser dirimidas em procedimento que oportunize o contraditório e a ampla defesa. 2. O reconhecimento de grupo econômico que autoriza superar a autonomia de distintas pessoas jurídicas para que todas respondam solidariamente pelo débito de uma das empresas reclama a presença do atendimento dos requisitos legais da desconsideração da personalidade jurídica (artigos 50 Código Civil e 28 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor) e ainda as disposições que qualificam o grupo econômico (artigos 265 e seguintes da Lei nº 6404/76) e, também, para efeito da possibilidade de responsabilização solidária foram previstos no Decreto-Lei nº 5452/43 (art. 2º, § 2º). 3. A mera existência de identidade de sócios dissociado da atuação em comum no mercado não configura o grupo econômico a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. 4. O simples encerramento irregular da sociedade empresária ou ausência de bens não são motivos suficientes para afastar a proteção à autonomia da pessoa jurídica, sendo exigível a demonstração de efetiva dolo na lesão aos credores. 5. Não demonstrados de forma inequívoca a existência de grupo econômico e, também, ausente os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, mormente quando a devedora detém, em tese, acervo patrimonial sujeito a execução, se mostra descabida a pretensão do reconhecimento do grupo econômico visando superar a proteção à autonomia patrimonial da sociedade empresária. 6. O reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual, hipótese não constatada no caso em apreço. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07430584520208070000 DF 0743058-45.2020.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 02/12/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE EMPRESA SUPOSTAMENTE PERTECENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA – NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, EM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 133 E SS DO CPC – AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0072940-73.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 02.05.2023) (TJ-PR - AI: 00729407320228160000 Cascavel 0072940-73.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 02/05/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE EMPRESAS TERCEIRAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE PETIÇÃO SIMPLES. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJ-PR 00362293520238160000 Curitiba, Relator: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 04/09/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: KAIL & KAIL COMERCIO DE GELO LTDA - ME ADVOGADO DO Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de inclusão da empresa NONNA NUTRI SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI (CNPJ Nº 00.883.770/0001-20) nos autos. INTIME-SE a parte exequente para, querendo, promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, o qual deverá ser distribuído por dependência aos presentes e devidamente instruído. Para tanto, concedo o prazo de 10 dias para informar nestes autos a distribuição do incidente ou para requerer o que entender de direito. Porto Velho/RO, 5 de dezembro de 2024. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz(a) de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KAIL & KAIL COMERCIO DE GELO LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRUNO NISHIGUCHI PETRY, OAB nº RO10488 EXECUTADO: L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em atenção a política nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos na totalidade. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, fica a parte intimada a se manifestar, no prazo de 5 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo aceitação ou se a parte se mantiver silente, redistribua-se logo em seguida o processo para o respectivo Núcleo. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 de Execução de Título Extrajudicial. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimação via DJE. Porto Velho, 4 de outubro de 2024. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7027935-69.2021.8.22.0001

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7027935-69.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BRUNO NISHIGUCHI PETRY, OAB nº RO10488 Polo Passivo: L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: KAIL & KAIL COMERCIO DE GELO LTDA - ME ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença, a parte exequente pugna pela inclusão de LUZINETE no feito e penhora em suas contas bancárias, única sócia da empresa executada, requereu pesquisa no sistema CENSEC e encaminhamento de carta de penhora ao Estado de Rondônia. De fato, já houve a citação da parte executada (ID 63905490). DA PESQUISA NO SISTEMA CENSEC INDEFIRO o pedido de busca por informações e bens no sistema Central Notarial de Serviços eletrônicos Compartilhados - CENSEC, por se tratar de ônus da parte, para a obtenção de informações acerca da existência de testamentos e demais instrumentos registrados no banco de dados notarial, via CENSEC, pois é possível solicitá-lo online através do portal: https://censec.org.br/. DA PENHORA NA CONTA BANCÁRIA DA SÓCIA ADMINISTRADORA INDEFIRO o pedido de penhora na conta bancária da sócia LUZINETE, pois em que pese ser a única sócia, a natureza jurídica da empresa é de LTDA, ou seja, responsabilidade limitada. Assim, tratando-se de empresa limitada, a figura da pessoa jurídica não se confunde com a pessoa do sócio. Vejamos: Agravo de instrumento. Sucessão processual da empresa. Responsabilização pessoal dos sócios. Ausência de demonstração de prévia liquidação e de distribuição de patrimônio positivo remanescentes. Tratando-se de sociedade de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800998-43.2022.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 17/03/2023 (TJ-RO - AI: 08009984320228229000, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 17/03/2023) (grifei). Apelação cível. Declaratória de inexistência do débito. Inscrição de sócio de empresa devedora. Ausência de prova de que o sócio foi avalista na transação. Impossibilidade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Ausência do autor na audiência de conciliação e mediação. Ausência de justificativa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa. Necessidade. Recurso parcialmente provido. A pessoa física do sócio não pode ser confundida com a pessoa jurídica, que tem autonomia e patrimônio próprio, que responde pelas dívidas da sociedade, não se presumindo a solidariedade do sócio, pessoa física, de modo ser ilegal a anotação do nome do sócio em órgão restritivo de crédito, por dívida da empresa, quando este não figurava na condição de avalista. A ausência injustificada da parte na audiência de conciliação e mediação configura ato atentatório à dignidade da justiça e impõe a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. (TJ-RO - APL: 70410945520168220001 RO 7041094-55.2016.822.0001, Data de Julgamento: 15/03/2019) (grifei). O que significa dizer que possui personalidade jurídica diversa do seu titular, sendo a sua responsabilidade patrimonial limitada aos bens da empresa, não atingindo o patrimônio da pessoa física. Destaco o enunciado n. 470 da V Jornada de Direito Civil, que estabelece que "O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica." No caso dos autos, a parte exequente deixou de observar o rito específico do seu pedido, pelo que não se revela possível o seu deferimento, diante da inadequação da via eleita. Se faz necessária a instauração do incidente, podendo ser nos mesmos autos, uma vez que se está diante de pedido para atingir os bens pessoais do sócio. Diante disso, considerando a impossibilidade de penhora de bens em nome do titular da pessoa jurídica sem a realização da DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a medida que se impõe é o indeferimento dos pedidos da parte exequente realizados no ID 100854995. DA PENHORA DE CRÉDITO REFERENTE AO CONTRATO FIRMADO COM O ESTADO DE RONDÔNIA Quanto à penhora dos valores decorrentes do contrato firmado entre a executada e o Estado de Rondônia, apesar de já ter sido deferido nos autos, verifico que não há qualquer informação nos autos acerca da existência deste contrato. Dito isto, INTIME-SE a parte exequente, para, apresentar qualquer prova acerca do referido contrato firmado entre a parte executada e o ESTADO DE RONDÔNIA ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. SERVE O PRESENTE DE INTIMAÇÃO Porto Velho, data certificada. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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