Execução de Título Extrajudicial 7011518-80.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011518-80.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7011518-80.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: DANIELE GOMES TEIXEIRA, OAB nº RO7883, LUIZ DE FRANCA PASSOS, OAB nº RO2936 Polo Passivo: JOABE BELARMINO FERREIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA, OAB nº RO3206 DECISÃO executada: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB. DO ESTADO DE RONDONIA, CNPJ 15.849.540/0001-1, (localização, e-mail, telefone de contato, etc.) para fins de análise do pedido de penhora salarial e expedição do competente ofício. Após a manifestação da parte exequente, voltem-me conclusos para análise do pedido de penhora de percentual dos proventos. SERVE O PRESENTE DE INTIMAÇÃO NO DJE/CARTA/MANDADO Porto Velho, data certificada. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AELCIO TEIXEIRA BASTOS ADVOGADOS DO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à penhora de valor fixo sobre o provento mensal recebido pelo executado, a fim de satisfazer o débito objeto desta execução. Conforme prevê o art. 833, IV, § 2º do Código de Processo Civil (CPC), em regra, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios são impenhoráveis. Contudo, a norma ressalva a possibilidade de penhora para o pagamento de prestação alimentícia e para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, geralmente limitada a 30% do valor recebido, é sabido que a penhora incidirá sobre o rendimento líquido após a dedução dos descontos obrigatórios (imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária). Adicionalmente, cumpre ressaltar que, no momento, não se tem conhecimento se, após a dedução dos descontos legais, o valor fixo pleiteado pela parte exequente ultrapassará ou não o mínimo existencial, sem comprometer a subsistência do executado e de sua família. A fixação da penhora em percentual, analisada caso a caso, é a medida que melhor protege o mínimo existencial. Considerando a informação de que houve um bloqueio judicial anterior no importe de R$ 119,00, faz-se necessário que a parte exequente atualize o seu crédito. Ademais, para a análise do pedido e posterior expedição de ofício para penhora salarial, é imprescindível a informação completa do órgão pagador da parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias: a) Apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, observando o valor já bloqueado no importe de R$ 119,00. b) Informar os dados do órgão pagador da parte

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7011518-80.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: DANIELE GOMES TEIXEIRA, OAB nº RO7883, LUIZ DE FRANCA PASSOS, OAB nº RO2936 Polo Passivo: JOABE BELARMINO FERREIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA, OAB nº RO3206 DECISÃO Dando cumprimento ao pedido da parte exequente, foi emitida a ordem para bloqueio financeiro por meio do SISBAJUD, conforme comprovante de realização de diligência eletrônica pelo sistema, em anexo. A diligência foi parcialmente frutífera (R$ 119,00), conforme comprovante em anexo. No entanto, necessário, previamente, submeter a constrição ao crivo do contraditório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AELCIO TEIXEIRA BASTOS ADVOGADOS DO Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar, em até 05 (cinco) dias, IMPUGNAÇÃO nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para contrarrazões em até 5 (cinco) dias. Após, transcorrido o prazo para contrarrazões pela parte exequente, venha o processo concluso para decisão. Não sendo apresentada impugnação, venham os autos conclusos para conversão do bloqueio em penhora. Analisando os autos, verifico que a diligência de bloqueio de ativos financeiros já foi realizada de forma reiterada, inclusive com o uso da ferramenta "Teimosinha", sem que se tenha logrado êxito na satisfação integral do crédito ou que tenha havido a constrição de valor significativo para prosseguimento da execução. O escopo da execução, nos termos da Lei n.º 9.099/95, é a sua celeridade e efetividade. A repetição da mesma diligência, sobretudo sem a demonstração mínima e significativa de evolução patrimonial do executado ou alteração substancial da situação financeira que justifique novo e imediato bloqueio, revela-se, neste momento processual, medida ineficaz e que apenas posterga a satisfação do débito, ferindo o princípio da razoável duração do processo. Portanto, INDEFIRO o pedido de renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros. Em contrapartida, o exequente pleiteou a penhora de parte do salário do executado, considerando as tentativas anteriores frustradas de penhora de ativos e a dificuldade em encontrar bens livres e desembaraçados, e em consonância com a jurisprudência que flexibilizou a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos (art. 833, IV, do Código de Processo Civil) em execução de dívidas não alimentares, visando garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente, DEFIRO o pedido. Ressalta-se que a penhora deve ser limitada a um percentual que não comprometa a subsistência digna do executado e de sua família, observando-se os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Para tanto, determino a INTIMAÇÃO da parte exequente, para que, no prazo de 05 dias, informe os dados bancários, a fim de que os depósitos sejam realizados diretamente em sua conta bancária. Obs. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) apenas às partes, por seus advogados. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE INTIMAÇÃO NO DJE/CARTA/MANDADO Porto Velho, data certificada. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011518-80.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: DANIELE GOMES TEIXEIRA, OAB nº RO7883, LUIZ DE FRANCA PASSOS, OAB nº RO2936 Polo Passivo: JOABE BELARMINO FERREIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA, OAB nº RO3206 DECISÃO A parte executada impugna os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, argumentando que não houve a correta observância da decisão de ID 118751162, bem como que os juros aplicados estariam incorretos. Analisando detidamente o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, anexado aos autos, verifico que o mesmo observou rigorosamente o determinado na decisão de ID 118751162. O valor de R$ 2.306,38 refere-se à atualização dos valores transferidos via SISBAJUD para a conta judicial, conforme demonstrado na planilha, o valor penhorado na conta bancária da parte executada foi de R$ 1.946,09, sendo transferidos para a conta judicial vinculada ao processo em 13/11/2017. A parte exequente, por sua vez, levantou o citado valor em 19/05/2022. Não pode a parte exequente se beneficiar de encargos que foram realizados por uma instituição financeira e não por ela, ademais, os juros aplicados não alcançaram o valor alegado pela parte executada, e sim a quantidade de 63,75% conforme explicitado na planilha de cálculo. Os parâmetros utilizados nos cálculos estão em conformidade com as diretrizes e tabelas adotadas por este Tribunal de Justiça. A Contadoria Judicial, como órgão auxiliar do Juízo, é equidistante do interesse privado das partes e seus cálculos gozam de presunção juris tantum de certeza e veracidade, a maestria com que a Contadoria realizou os cálculos, declinando todos os valores, atualizações e correções incidentes, não merece retoque algum. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AELCIO TEIXEIRA BASTOS ADVOGADOS DO Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ $ 9.891,33. INTIME-SE a parte executada, para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente, sob pena de medidas constritivas. Decorrido o prazo sem pagamento, fica a parte exequente intimada, para, no prazo de 05, atualizar o valor da execução e indicar uma medida expropriatória eficaz (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e SNIPER), sob pena de extinção. SERVE O PRESENTE DE INTIMAÇÃO NO DJE/CARTA/MANDADO Porto Velho/RO, data certificada. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011518-80.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: DANIELE GOMES TEIXEIRA, OAB nº RO7883, LUIZ DE FRANCA PASSOS, OAB nº RO2936 Polo Passivo: JOABE BELARMINO FERREIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA, OAB nº RO3206 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AELCIO TEIXEIRA BASTOS ADVOGADOS DO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, onde se discute a atualização do valor de semoventes penhorados e adjudicados. Compulsando os autos, verifica-se que: a) Os semoventes penhorados ficaram na posse do executado, e a avaliação ocorreu em 10/08/2019, pelo valor de R$ 25.200,00. b) Foi expedida a carta de adjudicação e mandado de remoção dos bens penhorados em 08/06/2022 (ID 78124234). c) A parte executada registrou ciência nos autos acerca da carta de adjudicação em 29/06/2022 (ID 78794563). d) Somente em 17/08/2022, a parte executada reclamou do valor da avaliação (ID 80057990). Considerando o tempo decorrido entre o pedido do executado e a análise processual, bem como a tramitação do feito conforme o CPC e a Lei 9.099/95, e tendo o executado permanecido silente por extenso período, operou-se a preclusão para impugnar os valores. Logo, homologo o valor da avaliação do bem em R$ 25.200,00. No entanto, considerando o lapso temporal entre a avaliação dos semoventes e sua remoção, impõe-se a atualização dos valores até a data de 06/03/2023 (ID 88201368), em observância aos princípios da correção monetária e da justa indenização, a fim de assegurar a recomposição do valor real dos bens e verificar a necessidade de eventual complementação do depósito pelo adjudicante, cotejando-se o valor atualizado dos semoventes com o montante da dívida. Diante da necessidade de apuração dos cálculos, a fim de assegurar a justa resolução da controvérsia, determino a REMESSA dos autos à contadoria judicial, para proceder à elaboração dos cálculos, consoante os parâmetros estabelecidos nesta decisão: Correção monetária e juros simples de 1% ao mês sobre o valor de R$ 25.200,00, a partir de 10/08/2019 até a data de 06/03/2023. Atualização do valor da execução até a data da remoção dos semoventes (06/03/2023), a fim de verificar o saldo devedor até a referida data, observando os valores já levantados pelo exequente (ID 14515617). Caso haja saldo devedor, deverá ser atualizado até a presente data, para o prosseguimento da execução. Com a juntada da planilha de cálculo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE DE AR/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho, data certificada. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011518-80.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: DANIELE GOMES TEIXEIRA, OAB nº RO7883, LUIZ DE FRANCA PASSOS, OAB nº RO2936 Polo Passivo: JOABE BELARMINO FERREIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA, OAB nº RO3206 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AELCIO TEIXEIRA BASTOS ADVOGADOS DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramitava originalmente no 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o interesse na redistribuição dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, onde o exequente manifestou-se contrariamente à remessa dos autos, todavia, estes foram encaminhados ao Núcleo, sob o argumento de que a recusa não teria sido fundamentada. Pois bem, o Núcleo de Justiça 4.0, criado através da Resolução CNJ n. 385/2021 e regulamentado no âmbito do TJRO pela Resolução nº 296/2023-TJ/RO, possui caráter absolutamente FACULTATIVO, conforme dispõe o artigo 2º da Resolução 385 do Conselho Nacional de Justiça e artigo 3º da Resolução nº 296/2023-TJ/RO, conforme se verifica a seguir: Art. 2º A escolha do “Núcleo de Justiça 4.0” pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. Art. 3º A escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pela parte autora é facultativa, de caráter irretratável, e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. No caso em voga a ação foi distribuída e tramitava em outra unidade Judiciária, sendo as partes intimadas a manifestarem-se sobre o interesse na remessa para o núcleo, havendo oposição pelo Exequente conforme se verifica no ID. 108750811. Considerando a discricionariedade das partes na formação do negócio jurídico, não é razoável que se imponha a remessa dos autos. Destaca-se que a vontade do agente é um dos requisitos para a formação do negócio jurídico no plano da existência segundo a escala Ponteana. Logo, não há o que se falar em não fundamentação da manifestação de ID. 108750811, devendo os autos serem remetidos ao 5º Juizado Especial Cível de maneira irretratável e vinculativa, com fulcro no artigo 5º, caput e parágrafo único, da Resolução nº 296/2023-TJ/RO: Art. 5º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos Núcleos de Justiça 4.0 nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um Núcleo de Justiça 4.0 manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 4º. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos ao 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho. Caso o juízo de origem insista no declínio de competência, desde já fica suscitado o conflito de competência, devendo a CPE expedir ofício à Turma Recursal. Porto Velho/RO, 31 de janeiro de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AELCIO TEIXEIRA BASTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELE GOMES TEIXEIRA, OAB nº RO7883, LUIZ DE FRANCA PASSOS, OAB nº RO2936 EXECUTADO: JOABE BELARMINO FERREIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA, OAB nº RO3206 DECISÃO Em atenção a política nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos na totalidade. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Isto posto, nos termos do § 4° do art. 3º, Resolução n. 296/2023, ficam intimadas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0, ficando desde já advertido(a) que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Saliento que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimação via DJE. Porto Velho, 17 de julho de 2024. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7011518-80.2017.8.22.0001

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011518-80.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: DANIELE GOMES TEIXEIRA, OAB nº RO7883, LUIZ DE FRANCA PASSOS, OAB nº RO2936 Polo Passivo: JOABE BELARMINO FERREIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA, OAB nº RO3206 DECISÃO Os semoventes que estavam penhorados nos autos foram adjudicados em 2022. A avaliação ocorreu em 2019. A adjudicação foi efetivada em 2022. No entanto, conseguiu-se a remoção dos bens adjudicados somente em 2023. No ID 85616456, antes de se conseguir a remoção, este juízo, acolhendo pedido do devedor constante do ID 85350083, determinou a reavaliação dos semoventes. O pedido de devedor se fundou na eventual defasagem entre a avaliação e o deferimento da adjudicação. O credor se insurgiu quanto à nova avaliação, conforme se vê do ID 85350083, alegando que o executado estaria procrastinando a entrega do gado. Pois bem. Reafirmo a decisão que determinou a reavaliação. O que impressionou o juízo para o deferimento da reavaliação foi o período que medeia a avaliação e a adjudicação. Constata-se dos autos que, em 13 novembro de 2017 a dívida atualizada importava em R$ 29.643,97. Foi realizado o bloqueio judicial por meio do então Bacenjud e encontrado o valor de R$ 1.946,09. Já o cálculo da contadoria judicial apurou o saldo atualizado de R$ 23.804,24, considerando 3 parcelas de pagamento realizados e o bloqueio judicial (01/12/2017 - ID 14931698). Foi realizada penhora e avaliação dos semoventes em 10 de agosto de 2019. No ID 31879851 foi decidido os Embargos à Execução (21/10/2019) e determinada a remoção/adjudicação dos semoventes, isto em data de 21/10/2019. O executado manejou Embargos de Declaração que foram desacolhidos - ID 34594893. Por acórdão, a e. Turma Recursal manteve incólume a sentença - ID 66341789, em 11/11/2021. No ID 75942575 houve levantamento, pelo credor, do valor bloqueado judicialmente, referente à parcela do débito. Em 08/06/2022 foi expedido o auto de adjudicação pelo valor da avaliação em favor do credor (R$ 25.200,00) - ID 77959747. Portanto entre a penhora/avaliação até a data da lavratura do auto de adjudicação decorreu quase 3 anos. E a decisão que determinou a reavaliação do gado, deferindo pedido do devedor (ID 80057990), levou em consideração o período de defasagem de quase 3 (três) anos, contando o período que mediou a data da avaliação e a data da lavratura do auto de adjudicação. A lavratura do auto de adjudicação transferiu a propriedade dos semoventes para o credor e a partir daí não há que se falar em atualização da avaliação. A remoção posterior decorre apenas do fato do devedor ter sido o depositário dos bens penhorados, que poderia ter recaído em terceira pessoa. E isto não muda a natureza jurídica da adjudicação, que se aperfeiçoa com a assinatura do auto. Portanto, considerando tal aspecto legal, a reavaliação deve considerar a data de 08/06/2022 e não período posterior. Expeça-se mandado de reavaliação dos semoventes adjudicados, conforme auto do ID ID 77959747, devendo a reavaliação alcançar a data de 08/06/2022. Após digam as partes no prazo comum de 5 dias sobre a nova avaliação. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AELCIO TEIXEIRA BASTOS ADVOGADOS DO

02/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

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