Execução de Título Extrajudicial 7002405-89.2019.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002405-89.2019.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7002405-89.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, CNPJ nº 30366204000101, GOMES DE CARVALHO 1195, ANDAR 4 VILA OLIMPIA - 04547-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846 EXECUTADO: JANILDE CORREIA LOPES, AV QUINZE DE NOVEMBRO 4314 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Alienação Fiduciária Distribuição: 20/08/2019 Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou não o tendo, de forma pessoal (VIA CORREIOS, POR CARTA, MEDIANTE AR), acerca do bloqueio realizado em sua conta para, querendo, manifestar-se no tocante a impenhorabilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, o bloqueio será convertido em penhora, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil. A partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11, do CPC, e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima, havendo manifestação do executado, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar, bem como apresentar seus dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Intime-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, segunda-feira, 10 de novembro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7002405-89.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, CNPJ nº 30366204000101, GOMES DE CARVALHO 1195, ANDAR 4 VILA OLIMPIA - 04547-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846 EXECUTADO: JANILDE CORREIA LOPES, AV QUINZE DE NOVEMBRO 4314 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Alienação Fiduciária Distribuição: 20/08/2019 Trata-se de requerimento formulado com supedâneo no art. 139, inciso IV do CPC. Como se sabe, as medidas atípicas de coerção são plausíveis somente em situações excepcionais, haja vista tratarem-se de ações extremas. Nessa quadratura, na ADI nº 5941/DF, o Colendo STF reconheceu a constitucionalidade das referidas providências, consignando que o magistrado deve analisar a necessidade de acordo com os dados do caso concreto, e com atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao executado. Não obstante, o pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas, tais como as postuladas pela parte exequente ao Id Num. 123976426, não podem ser analisadas neste momento processual, tendo em vista a afetação do REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, de modo que a controvérsia se enquadra na situação jurídica que aguarda julgamento do Tema Repetitivo 1137 do STJ (“Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos”). Assim, considerando que foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, deixo de analisar os pedidos formulados retro (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; Apreensão do Passaporte; Cancelamento ou Suspensão do Cartão de Crédito; bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel; Proibição de participação em concurso público; Proibição de participação em licitação pública), tendo em vista a determinação de suspensão do exame de tais matérias (TEMA 1137/STJ), até que haja tese firmada no referido tema repetitivo. Nessa quadratura, tem-se decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. 2. Apreensão de passaportes. 3. Cancelamento/bloqueio dos cartões de crédito do agravado e proibição de participar de concursos públicos e licitações. 4. Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. 5. Decisão anulada em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ. (TJSP - AI: 20504787520238260000 Tatuí, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 28/04/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) Nada obstante a decisão tenha determinado a suspensão do feito, não vejo óbice para continuidade da execução desde que observada a devida afetação no que tange as medidas atípicas, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, sexta-feira, 5 de setembro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

08/09/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002405-89.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, GOMES DE CARVALHO 1195, ANDAR 4 VILA OLIMPIA - 04547-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846 EXECUTADO: JANILDE CORREIA LOPES ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA ENDEREÇOS DILIGENCIADOS: SIEL: AV. GUAPORE, 1904, BAIRRO LIBERDADE - GUAJARÁ-MIRIM/RO - TELEFONE: (69) 9 9274-1865 RENAJUD: RUA VINTE E DOIS DE NOVEMBRO, N° 7051, BAIRRO NACIONAL - PORTO VELHO - RO - CEP: 76802-220 INFOJUD: AV GUAPORE, 1904, BAIRRO LIBERDADE, CEP: 76850-000 - GUAJARA-MIRIM/RO SERASAJUD: R VINTE E DOIS DE NOVEMBRO, 7051, NACIONAL, CEP: 76.802-220 - PORTO VELHO - RO DESPACHO Diante do pagamento das custas, diligenciei junto aos sistemas conveniados SIEL, RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD (espelhos anexos). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Alienação Fiduciária Distribuição: 20/08/2019 CITE-SE a executada para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 53.815,70 (cinquenta e três mil oitocentos e quinze reais e setenta centavos), conforme artigo 829 do Código de Processo Civil, nos termos da decisão de Id Num. 90645516. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). Decorrido in albis o prazo de 3 (três) dias, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Advirto o senhor Oficial de Justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los em favor do exequente, nos termos do artigo 839, §1º do CPC, ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. O auto de penhora deverá conter todos os requisitos do artigo 838 do CPC. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (artigo 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o (a) exequente a se manifestar nos termos do §2º do artigo 830 do CPC. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá os executados, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor(a). O (a) executado (a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 231 do CPC). Esclareça aos executados que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (artigo 916 do CPC). Em caso de não oferecimento de embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). A intimação dos (a) executados (a) far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, terça-feira, 17 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível 7002405-89.2019.8.22.0015 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 20/08/2019 AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: JANILDE CORREIA LOPES ENDEREÇO: AV GUAPORE, 1904, LIBERDADE, GUAJARÁ-MIRIM/RO ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS com base no artigo 3º Decreto Lei 911/69 ajuizou ação de busca e apreensão em face de JANILDE CORREIA LOPES, alegando que concedeu à requerida um financiamento, com alienação fiduciária para aquisição de veículo, tendo a requerida se tornado inadimplente com as prestações pactuadas. Todavia, a busca e apreensão e a citação não foram realizadas, uma vez que a requerida, em diversas oportunidades, informa não exercer mais a posse do veículo/motocicleta. Instado a se manifestar, o requerente pleiteou a conversão da presente demanda em execução (Id Num. 90190021). Com o advento da Lei n. 13.043/2014, que dentre outros, alterou também, o dispositivo do artigo 4º da Lei n. 911/69, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução tornou-se medida expressamente possível, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, conforme dispositivo abaixo transcrito: Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No mesmo sentido já se manifestou o e. TJ/RO (AP n. 0232762-84.2009.8.22.0001, rel. Des. Raduan Miguel Filho; Rev. Des. Sansão Saldanha, J. 26/02/2013 ): Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em ação de execução de título. Possibilidade. Exigência da existência dos pressupostos para a exequibilidade título. A falta enseja na impossibilidade do pedido e extinção do feito. A possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução quando não concretizada a citação, desde que o título carregue consigo os pressupostos inerentes ao título executivo extrajudicial. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Mostra-se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando "o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor" (artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14). Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064976996, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/05/2015). (TJ-RS - AI: 70064976996 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 26/05/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2015). Desta feita, considerando a impossibilidade de consolidar a propriedade do bem no patrimônio do autor e diante da ausência de impedimento legal, defiro o pedido da parte, converto a presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto Lei n. 911/69, devendo a CPE providenciar a alteração da classe processual. Assim, CITE-SE a executada para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 53.815,70 (cinquenta e três mil oitocentos e quinze reais e setenta centavos), conforme artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). Decorrido in albis o prazo de 3 (três) dias, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Advirto o senhor Oficial de Justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los em favor do exequente, nos termos do artigo 839, §1º do CPC, ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. O auto de penhora deverá conter todos os requisitos do artigo 838 do CPC. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (artigo 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o (a) exequente a se manifestar nos termos do §2º do artigo 830 do CPC. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá os executados, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor(a). O (a) executado (a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 231 do CPC). Esclareça aos executados que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (artigo 916 do CPC). Em caso de não oferecimento de embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). A intimação dos (a) executados (a) far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, quinta-feira, 11 de maio de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

12/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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