Execução Fiscal 7003802-86.2019.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7003802-86.2019.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2024, 16:31

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 01:53

Publicação

06/06/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003802-86.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 EXECUTADO: MARCUS RONDON VINTER PACHECO, AVENIDA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 4129 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962 DESPACHO Considerando que as custas processuais foram protestadas e encaminhadas para dívida ativa, o devedor tem que acessar o sítio eletrônico da SEFIN (https://www.sefin.ro.gov.br/), na opção "Impressão de DARE" (https://dare.sefin.ro.gov.br/adm), no qual deve preencher com os dados da guia/Certidão de Encaminhamento à DÍVIDA ATIVA Nº 20240200215955, conforme consta no Id. Num. 105049035 destes autos e informar a data de pagamento, eis que as correções são diárias. Com o pagamento do DARE, deverá comprovar nos autos a fim de que seja expedida a CARTA DE ANUÊNCIA em favor da parte interessada para que proceda a baixa do protesto nos termos da Lei nº 3.896/2016 (Lei de Custas). Veja: Art. 38. Ocorrendo o pagamento depois da inscrição na dívida ativa, o devedor deverá comprovar o fato perante a unidade judiciária que providenciou a lavratura do protesto, para emissão da declaração de anuência, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º A declaração de anuência será assinada pelo diretor de cartório ou secretaria responsável pela unidade judiciária. § 2º Cabe ao devedor providenciar o cancelamento do protesto no tabelionato de protesto, pagando as despesas postergadas nos termos do § 3º do art. 35. Após a expedição da CARTA DA ANUÊNCIA, deverá a parte interessada acessar ao sistema do PJe, imprimir a citada carta e apresentá-la junto ao Tabelionato de Protesto para o efetivo cumprimento, mediante pagamento dos emolumentos, custas extrajudiciais, fundos, selos e demais despesas devidas pelo ato do protesto e do cancelamento. Após a expedição da Carta de Anuência, não havendo novo requerimento em cinco dias, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Guajará-Mirim, quinta-feira, 23 de maio de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Citação Distribuição: 09/12/2019

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 16:50

Decurso de Prazo

04/06/2024, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 08:10

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003802-86.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 EXECUTADO: MARCUS RONDON VINTER PACHECO, AVENIDA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 4129 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962 DESPACHO Considerando que as custas processuais foram protestadas e encaminhadas para dívida ativa, o devedor tem que acessar o sítio eletrônico da SEFIN (https://www.sefin.ro.gov.br/), na opção "Impressão de DARE" (https://dare.sefin.ro.gov.br/adm), no qual deve preencher com os dados da guia/Certidão de Encaminhamento à DÍVIDA ATIVA Nº 20240200215955, conforme consta no Id. Num. 105049035 destes autos e informar a data de pagamento, eis que as correções são diárias. Com o pagamento do DARE, deverá comprovar nos autos a fim de que seja expedida a CARTA DE ANUÊNCIA em favor da parte interessada para que proceda a baixa do protesto nos termos da Lei nº 3.896/2016 (Lei de Custas). Veja: Art. 38. Ocorrendo o pagamento depois da inscrição na dívida ativa, o devedor deverá comprovar o fato perante a unidade judiciária que providenciou a lavratura do protesto, para emissão da declaração de anuência, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º A declaração de anuência será assinada pelo diretor de cartório ou secretaria responsável pela unidade judiciária. § 2º Cabe ao devedor providenciar o cancelamento do protesto no tabelionato de protesto, pagando as despesas postergadas nos termos do § 3º do art. 35. Após a expedição da CARTA DA ANUÊNCIA, deverá a parte interessada acessar ao sistema do PJe, imprimir a citada carta e apresentá-la junto ao Tabelionato de Protesto para o efetivo cumprimento, mediante pagamento dos emolumentos, custas extrajudiciais, fundos, selos e demais despesas devidas pelo ato do protesto e do cancelamento. Após a expedição da Carta de Anuência, não havendo novo requerimento em cinco dias, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Guajará-Mirim, quinta-feira, 23 de maio de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Citação Distribuição: 09/12/2019

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 20:58

Outras Decisões

23/05/2024, 20:58

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 11:17

Desarquivamento

22/05/2024, 14:34

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 18:32

Documentos

Intimação

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003802-86.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 EXECUTADO: MARCUS RONDON VINTER PACHECO, AVENIDA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 4129 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962 DESPACHO Considerando que as custas processuais foram protestadas e encaminhadas para dívida ativa, o devedor tem que acessar o sítio eletrônico da SEFIN (https://www.sefin.ro.gov.br/), na opção "Impressão de DARE" (https://dare.sefin.ro.gov.br/adm), no qual deve preencher com os dados da guia/Certidão de Encaminhamento à DÍVIDA ATIVA Nº 20240200215955, conforme consta no Id. Num. 105049035 destes autos e informar a data de pagamento, eis que as correções são diárias. Com o pagamento do DARE, deverá comprovar nos autos a fim de que seja expedida a CARTA DE ANUÊNCIA em favor da parte interessada para que proceda a baixa do protesto nos termos da Lei nº 3.896/2016 (Lei de Custas). Veja: Art. 38. Ocorrendo o pagamento depois da inscrição na dívida ativa, o devedor deverá comprovar o fato perante a unidade judiciária que providenciou a lavratura do protesto, para emissão da declaração de anuência, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º A declaração de anuência será assinada pelo diretor de cartório ou secretaria responsável pela unidade judiciária. § 2º Cabe ao devedor providenciar o cancelamento do protesto no tabelionato de protesto, pagando as despesas postergadas nos termos do § 3º do art. 35. Após a expedição da CARTA DA ANUÊNCIA, deverá a parte interessada acessar ao sistema do PJe, imprimir a citada carta e apresentá-la junto ao Tabelionato de Protesto para o efetivo cumprimento, mediante pagamento dos emolumentos, custas extrajudiciais, fundos, selos e demais despesas devidas pelo ato do protesto e do cancelamento. Após a expedição da Carta de Anuência, não havendo novo requerimento em cinco dias, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Guajará-Mirim, quinta-feira, 23 de maio de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Citação Distribuição: 09/12/2019

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003802-86.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, R GEN OSÓRIO CENTRO - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, - 76801-048 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: MARCUS RONDON VINTER PACHECO, CPF nº 42004039272, AVENIDA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 4129 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962, AV. DESIDERIO DOMINGOS LOPES, 3665 2905 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA DESPACHO Expedi o competente alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 9.016,20 MUNICIPIO DE NOVA MAMORE 22855183000160 1512465 - 8 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 4745 C.: 00000005-2 EditarExcluir TOTAL R$ 9.016,20 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, REQUISITE-SE ao Gerente local da Caixa Econômica que realize a transferência dos valores existentes na conta judicial nº 1512465-8 à conta informada pelo exequente: Caixa Econômica Federal, Agência 4745, Conta Corrente 00000005-2, titularidade de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - CNPJ: 22.855.183/0001-60. Concluída a transação, arquivem-se os autos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal/ Citação Distribuição: 09/12/2019 Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, N. 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7003802-86.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 EXECUTADO: MARCUS RONDON VINTER PACHECO, CPF nº 42004039272, AVENIDA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 4129 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Citação Distribuição: 09/12/2019 Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. Logo após a citação, a parte exequente noticiou que o executado realizou parcelamento do débito em 12x de R$ 2.900,20, razão pela qual pugnou pela suspensão do feito (minuta de acordo ao id 53281576 - Pág. 1), inclusive a primeira parcela foi descontada do valor bloqueado via SISBAJUD (id 53719243 - Pág. 1). Após mais de dois anos de suspensão, a parte exequente informou que o executado não cumpriu o parcelamento e pugnou pelo bloqueio de valores via SISBAJUD (id 95568901 - Pág. 1). O bloqueio de valores restou parcialmente frutífero (decisão ao id 96279334 - Pág. 1). Em consulta ao extrato da conta judicial, constatei o saldo de R$ 27.117,69, referente ao pagamento do parcelamento do débito (id 96872605 - Pág. 1). Posteriormente, o ente público exequente pugnou pelo levantamento do valor depositado na conta judicial, bem como pelo levantamento parcial do valor bloqueado via SISBAJUD, apenas no valor de R$ 8.900,60, e extinção do feito (petição ao id 97029717 - Pág. 1). O executado, por sua vez, concordou com os pedidos do exequente (petição ao id 98251716 - Pág. 1). Considerando o pedido da parte exequente e anuência do executado com relação à transferência do valor de R$ 8.900,60 depositado na conta judicial, determinei a transferência do valor bloqueado para conta judicial e liberei o remanescente, conforme espelho do sistema anexo. Isso posto, extingo o feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Na oportunidade, expedi ordem judicial eletrônica (alvará eletrônico digital) diretamente à Caixa Econômica Federal, visando à transferência dos valores depositados em juízo para a conta de titularidade do(a) beneficiário(a) abaixo informada, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, mediante encerramento da conta judicial. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 27.339,50 MUNICIPIO DE NOVA MAMORE 22.855.183/0001-60 1508483 - 4 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 4745 C.: 00000005-2 TOTAL R$ 27.339,50 Essa modalidade de alvará importa em ordem judicial expedida diretamente à Caixa Econômica Federal, a qual constará do sistema interno do Banco a respectiva autorização do juízo para transferência dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos para as contas bancárias indicadas pela parte interessada, dispensado o comparecimento do beneficiário à agência bancária. Tornem os autos conclusos após 5 dias úteis, prazo para transferência do valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 8.900,60), para que seja expedido novo alvará judicial para o ente público exequente. Custas devidas em sua integralidade, haja vista a citação do executado. Intime-se para pagamento e, em caso de inércia, inscreva-se eletronicamente em dívida ativa. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Guajará-Mirim segunda-feira, 13 de novembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003802-86.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 EXECUTADO: MARCUS RONDON VINTER PACHECO, CPF nº 42004039272, AVENIDA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 4129 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Em que pese a exequente informar que concorda com os termos da petição apresentada pelo executado (Id. Num. 96921546), constatei que há uma divergência de quais valores deverão ficar com o exequente e quais quantias ficarão com o executado. O exequente pugnou pelo levantamento dos valores depositados na conta judicial (R$ 27.113,33), acrescido da importância de R$ 8.900,60, dos valores bloqueado nos autos, alcançando a monta total de R$ 36.013,93. Entretanto, o executado pugnou pela retenção e liberação à Fazenda Pública Municipal do valor de R$ 8.700,60 e a devolução do valor remanescente bloqueado ao executado. Ocorre que na conta judicial constatei que há um saldo de R$ 27.117,69 (vinte e sete mil, cento e dezessete reais e sessenta e nove centavos) e encontra-se bloqueado na conta do executado a quantia de R$ 20.851,51 (vinte mil oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos). Assim, a fim de evitar futuras arguições de nulidade, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Citação Distribuição: 09/12/2019 INTIME-SE o executado para que se manifeste sobre a petição apresentada pelo exequente, informando se concorda com os termos apresentados pelo Ente Público, no prazo de 05 dias. Guajará-Mirim segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

31/10/2023, 00:00

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