Cumprimento de sentença 7000014-31.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000014-31.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:10

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:10

Definitivo

05/03/2026, 07:21

Publicação

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 21:00

Arquivamento

27/02/2026, 21:00

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:02

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 10:48

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000014-31.2023.8.22.0013. REQUERENTE: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - RO8599 REQUERIDO: PABLO LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: KAREN FERNANDA DE ARAUJO REIS - RO9707 INTIMAÇÃO AUTOR - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação. Em caso negativo, deve atualizar o débito e dar prosseguimento no feito atentando-se que o requerimento de consultas por meio de sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD e outros) deverá ser acompanhado de custas CÓDIGO 1007, para cada diligência requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 11:27

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846 REQUERIDO: PABLO LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000014-31.2023.8.22.0013 Cumprimento de sentença Alienação Fiduciária Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Sobreveio aos autos acordo formulado entre as partes (ID 121659942), sendo solicitada a homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo estabelecido pelas partes (ID 121659944), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas, com fulcro no artigo 487, III, b, CPC. Por consequência, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Ressalta-se a desnecessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito, promovendo o cumprimento de sentença. Ante a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). Registro que procedi a liberação do bloqueio de valores realizado via sistema SISBAJUD, conforme extrato anexo. À CPE para providenciar a visualização do documento pelas partes. É certo que o acordo foi apresentado após a prolação da sentença de mérito, aproveitando-se apenas para a fase de cumprimento de sentença, sendo devido o pagamento das custas processuais à parte sucumbente. Apurem-se as custas finais e intime-se a executada para pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo, não havendo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 2 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7000014-31.2023.8.22.0013. REQUERENTE: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846 REQUERIDO: PABLO LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. A exequente pretende a satisfação do débito referente às parcelas de grupo de cotas, no valor total de R$ 9.241,74, conforme acordo homologado por este juízo (ID 93872977). A parte autora informou o descumprimento do acordo, requerendo a busca e apreensão do bem alienado (ID 94657297) Intimado (ID 99163204), o executado deixou o prazo legal transcorrer sem efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. A tentativa de bloqueio dos ativos financeiros restou parcialmente frutífera (ID 103977417). O executado, representado pela Defensoria Pública, apresentou impugnação à penhora (ID 107580435), alegando que os valores bloqueados em sua conta do Mercado Pago são oriundos de sua conta salário, mantida na Caixa Econômica Federal. Para comprovar a origem dos valores, anexou o comprovante de transferência via PIX da conta da Caixa para a conta do Mercado Pago, bem como o extrato bancário correspondente. A exequente manifestou-se pelo indeferimento da impugnação e, caso o valor fosse devolvido ao executado, requereu a retenção de 30% do valor penhorado em seu favor. Além disso, impugnou a assistência judiciária requerido pelo executado (ID 108080059). É o relatório. Decido. Inicialmente, o executado requer os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC, declarando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O contracheque juntado pelo executado comprovou sua condição de hipossuficiência. Dessa forma, concedo o benefício da justiça gratuita ao executado. Passo à análise da impugnação. É importante destacar que não há contestação quanto à obrigação, que é líquida, certa e exigível. O título judicial que embasa a presente execução comprova que a obrigação do devedor consiste no pagamento das parcelas do grupo de cotas nº 002065.0010. O executado foi intimado, porém não realizou o pagamento do débito nem apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Após o bloqueio judicial de suas contas, o executado impugnou a penhora, alegando que os valores bloqueados pertencem à sua conta salário, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade desses valores. Dos documentos apresentados pelo executado, constata-se que os valores bloqueados na conta do Mercado Pago foram transferidos de sua conta salário na Caixa Econômica Federal (ID 107580436), na qual ele recebe seus vencimentos pelo cargo de operador de máquinas pesadas, exercido na Prefeitura de Cerejeiras (ID 107580438). Embora a regra seja a impenhorabilidade dos salários, cabe ao executado o ônus de comprovar que a conta bloqueada é utilizada exclusivamente para o recebimento de verbas salariais, conforme o artigo 833, inciso IV, do CPC. No entanto, em sua defesa, o executado apenas afirmou que a conta na Caixa se destina ao recebimento de salários, sem apresentar prova específica. Além disso, juntou contrato de locação de imóvel, sem demonstrar a relevância desse documento. Ademais, a movimentação bancária apresentada no documento de ID 107580436 é insuficiente para comprovar que a conta é exclusivamente uma conta salário, o que impede a conclusão de que se trata de conta destinada exclusivamente ao recebimento de salários. Nesse sentido tem se firmado o TJ/RO: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora salarial. Caráter excepcional. Impenhorabilidade relativa. Inexistência de outros meios para pagamento da dívida. Admissibilidade. A penhora de percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor, dado o caráter excepcional, está vinculada à demonstração do valor recebido, da profissão exercida e de sua renda patrimonial. A impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, admite relativização quando comprovada a ausência de prejuízo ao sustento do devedor e de sua família, bem como ausência de patrimônio penhorável diverso do salário capaz de honrar o débito contraído. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803978-26.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 16/07/2024. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Rejeição. Impenhorabilidade da verba. Conta corrente. Valores circulantes. Verba de natureza alimentar. Ausência de comprovação. Manutenção da penhora. Recurso não provido. Admite-se a penhora de valor depositado em conta corrente, ainda que inferior a quarenta salários mínimos, salvo se comprovada a sua natureza alimentar. Inaplicáveis as disposições do art. 833, inc. X, do CPC, ante a ausência de comprovação inequívoca da forma de uso da conta bancária. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807571-63.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/08/2024. Dessa forma, a ordem de penhora impugnada deve ser mantida. Diante do exposto, REJEITO a impugnação de ID 107580435 e mantenho o bloqueio realizado nas contas de titularidade do executado. Intimem-se as partes desta decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 23 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7000014-31.2023.8.22.0013. AUTOR: C. C. S. A. D. C., CNPJ nº 05349595000109,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76801-006 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846 REU: P. L. D. O. S., CPF nº 02540054200, RUA FRANCISCO MENDES NERY 1055 NAO CADASTRADO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. Compulsando os autos verifico que as partes anunciaram celebração de acordo (id 91487122). Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. Isso posto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Como corolário, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais finais (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários na forma do acordo. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado. Sem custas finais (art. 90, § 3º, CPC). Pratique-se o necessário. P.R.I.C. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 21 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/07/2023, 00:00

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