Cumprimento de sentença 7000014-31.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000014-31.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7000014-31.2023.8.22.0013. AUTOR: C. C. S. A. D. C., CNPJ nº 05349595000109,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76801-006 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846 REU: P. L. D. O. S., CPF nº 02540054200, RUA FRANCISCO MENDES NERY 1055 NAO CADASTRADO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. Compulsando os autos verifico que as partes anunciaram celebração de acordo (id 91487122). Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. Isso posto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Como corolário, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais finais (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários na forma do acordo. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado. Sem custas finais (art. 90, § 3º, CPC). Pratique-se o necessário. P.R.I.C. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 21 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PABLO LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(18)