Execução de Título Extrajudicial 7001918-29.2022.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001918-29.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:52

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:31

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:29

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:59

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:18

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:35

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:21

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:20

Definitivo

26/05/2025, 14:49

Documento (Certidão)

26/05/2025, 14:49

Mandado

23/05/2025, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 03:05

Publicação

23/05/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001918-29.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CRISTIAN DA SILVA SANTOS, AVENIDA BRASIL 4334 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título extrajudicial. As partes entabularam acordo, cujos termos constam no documento em id 120890064. Atendidos os elementos da capacidade, licitude e forma e inexistindo contraindicação de ordem pública, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas finais. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquivem-se. Nesta data realizei ordem judicial eletrônica na modalidade transferência para expedição do alvará dos valores em conta judicial, conforme tabela abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 373,98 Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados 04188990000194 01539995 - 0 Sim (756) Ag.: 3337 C.: 12766-3 Havendo erro no alvará, retornem os autos conclusos. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 22 de maio de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 11:49

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001918-29.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CRISTIAN DA SILVA SANTOS, AVENIDA BRASIL 4334 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título extrajudicial. As partes entabularam acordo, cujos termos constam no documento em id 120890064. Atendidos os elementos da capacidade, licitude e forma e inexistindo contraindicação de ordem pública, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas finais. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquivem-se. Nesta data realizei ordem judicial eletrônica na modalidade transferência para expedição do alvará dos valores em conta judicial, conforme tabela abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 373,98 Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados 04188990000194 01539995 - 0 Sim (756) Ag.: 3337 C.: 12766-3 Havendo erro no alvará, retornem os autos conclusos. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 22 de maio de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

23/05/2025, 00:00

01/11/2024, 00:00

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001918-29.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CRISTIAN DA SILVA SANTOS, AVENIDA BRASIL 4334 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O exequente requereu a penhora salarial do executado no importe de 20% de sua remuneração, como forma de adimplemento do débito (ID 93468699). Pois bem. O Código de Processo Civil, ao tratar sobre as impenhorabilidades, dispõe, no artigo 833, que “são impenhoráveis: […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º [...]”. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº. 1.582.475/MG, decidiu que “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionado quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgados em 03/10/2018). Neste diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia entende que é possível a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário ou dos vencimentos do devedor, por ser quantum que não fere o direito ao mínimo existencial. Veja-se (grifei): Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada, mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do salário insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação (Agravo de Instrumento nº. 0802823-61.2019.8.22.0000, rel. Desembargador Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2020). Neste sentido, observada, então, a extensão da regra da impenhorabilidade, não haverá ilegalidade em se considerar a penhora de verba salarial em percentual equilibrado, permitindo que a obrigação entre as partes seja cumprida, vez que não implica onerosidade excessiva ao devedor, tampouco ofensa ao inciso IV do art. 833, do CPC. Permitir a absoluta impenhorabilidade dos ganhos do executado sem que ofereça ou exista outros bens suficientes à satisfação da obrigação acarreta enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Dessa maneira, torna-se possível adentrar na esfera patrimonial atinente ao salário do executado, mostrando-se adequada a constrição do percentual sobre os proventos percebidos por ele, mesmo a título de salário efetivo, conforme requer o exequente. No entanto, em consulta aos autos verifico que a remuneração liquida do executado perfaz o valor de e R$ 1.956,26 (mil e novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos) (ID 93129464). Desta forma, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário defiro parcialmente o pedido para determinar o bloqueio de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida do executado como forma de adimplemento do débito. Oficie-se a Empresa Empregadora Matadouro Alvorada, situada na Linha 52, KM 02, Alvorada do Oeste/RO – CEP: 76.930-000, depositando os valores em conta judicial vinculada aos autos até alcançar a quantia devida ao exequente de R$ 7.828,56 (sete mil e oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO PARA: Matadouro Alvorada, situada na Linha 52, KM 02, Alvorada do Oeste/RO – CEP: 76.930-000 Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

30/06/2023, 00:00

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