Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004534-15.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004534-15.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA FRANCILENE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSELMA MARIA RODRIGUES LOBATO, OAB nº MA11552, MATHEUS FIGUEIRA LOPES, OAB nº RO6852, RAFAEL BALIEIRO SANTOS, OAB nº RO6864, FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537 NÃO DENUNCIADO: M. D. C. N. D. R., INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA - IPECAN ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA SENTENÇA MARIA FRANCILENE RODRIGUES DE SOUZA, deflagrou a fase de cumprimento de sentença contra o M. D. C. N. D. R., INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA - IPECAN, requerendo o pagamento dos valores devidos por força da condenação imposta na sentença exarada nestes autos. Devidamente intimada, nos termos do art. 535 do CPC, a parte executada manifestou-se divergindo do quantum apresentado. Intimada para manifestar-se, a parte exequente discordou. Assim, tendo em vista que a controvérsia noticiada se encontrava em relação ao valor devido, para dirimi-lo, este Juízo determinou o envio dos autos à Contadoria a fim de que se apurasse por profissional de confiança do Poder Judiciário o valor escorreito. Os cálculos foram coligidos pelo Setor Técnico (ID 117468261), a parte exequente concordou com os valores discriminados, requerendo a expedição das requisições adequadas. Outrossim, a parte executada apresentou novamente impugnação (ID 118232349). Conforme se depreende dos autos, o Município de Campo Novo de Rondônia foi condenado a conceder aposentadoria por invalidez à exequente, com efeitos financeiros a partir de junho de 2020. Verifica-se, entretanto, que a exequente sofreu descontos integrais de salários no período compreendido entre junho de 2020 e maio de 2021, não obstante o direito já reconhecido à percepção dos proventos de aposentadoria. Ressalte-se, ainda, que até a data da aposentadoria (junho de 2020), a exequente fazia jus: a) quatro períodos de licença-prêmio (correspondentes a quatro lustros); b) seis períodos de férias vencidas (referentes aos exercícios de 2015 a 2020), c) 13º salário proporcional relativo aos anos de 2020 e 2021. Quanto à impugnação da municipalidade nota-se que busca em sede de cumprimento de sentença alterar o bojo da decisão já transitada em julgada e que reconheceu os períodos supracitados. Ademais, o próprio documento expedido pelo Município em ID 114707098 reconhece os quatro lustros de licença prêmio. Dessa forma, HOMOLOGO os valores apresentados pela contadoria judicial (ID 117468261), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. No mais, considerando que o pagamento da quantia discutida se dará por meio de RPV/Precatório e este não será imediato, eis que obedecerá a ordem de pagamento cronológica, no entanto, a satisfação do crédito é certa, razão pela qual com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito. Expeça-se a requisição de pagamento adequada, encaminhando-se à autoridade competente, com a devida dedução do montante de R$ 63.138,50, porquanto tal quantia já se encontra integralmente adimplida, conforme comprovante juntado sob o ID 118746022. Ademais, é necessário pontuar que por meio da certidão juntada aos autos, a CPE certificou que a COGESP deixou de receber o precatório expedido sob fundamento de que a Comunicação Interna - CI nº 4 / 2025 - COGESP/PRESI/TJRO do dia 03/02/2025. Vale dizer que os precatórios devem conter expressamente a decisão acerca da retenção do imposto de renda, da contribuição previdenciária e outros tributos pertinentes. Vale dizer que, o valor retroativo são devidos a contribuição previdenciária e imposto de renda, uma vez que não se trata de verba indenizatória e sim remuneratória, cuja natureza jurídica de remuneração não se altera com o decurso do tempo. Consigno ainda que devem ser excluídos os juros moratórios da base de cálculo do imposto, assim como, este deve ser calculado consoante as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo servidor, o que também deverá ser observado na fase de cumprimento de sentença. Assim, expeça-se a requisição de pagamento adequada, encaminhando-se à autoridade competente. Consigno que quando da expedição da ordem de pagamento os valores serão devidamente atualizados, pelo que, desnecessárias novas atualizações dos valores. Com a informação de pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora, podendo, desde já, ser expedido em nome de seu causídico, caso detenha poderes para tanto. Sem custas e honorários. Sentença transitada em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, disposta no art. 1.000 do CPC. Publicações e registros automáticos. Intimem-se. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe e Intimação - Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004534-15.2020.8.22.0021 intime-se a executada via PJe. 2. Expeça-se a requisição de pagamento adequada, encaminhando-se à autoridade competente. 3. Aguarde-se os autos em arquivo até a liquidação das requisições. 4. Com as comprovações das liquidações ao arquivo definitivo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 19 de setembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA FRANCILENE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSELMA MARIA RODRIGUES LOBATO, OAB nº MA11552, MATHEUS FIGUEIRA LOPES, OAB nº RO6852, RAFAEL BALIEIRO SANTOS, OAB nº RO6864, FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537 NÃO DENUNCIADO: M. D. C. N. D. R., INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA - IPECAN ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA SENTENÇA MARIA FRANCILENE RODRIGUES DE SOUZA, deflagrou a fase de cumprimento de sentença contra o M. D. C. N. D. R., INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA - IPECAN, requerendo o pagamento dos valores devidos por força da condenação imposta na sentença exarada nestes autos. Devidamente intimada, nos termos do art. 535 do CPC, a parte executada manifestou-se divergindo do quantum apresentado. Intimada para manifestar-se, a parte exequente discordou. Assim, tendo em vista que a controvérsia noticiada se encontrava em relação ao valor devido, para dirimi-lo, este Juízo determinou o envio dos autos à Contadoria a fim de que se apurasse por profissional de confiança do Poder Judiciário o valor escorreito. Os cálculos foram coligidos pelo Setor Técnico (ID 117468261), a parte exequente concordou com os valores discriminados, requerendo a expedição das requisições adequadas. Outrossim, a parte executada apresentou novamente impugnação (ID 118232349). Conforme se depreende dos autos, o Município de Campo Novo de Rondônia foi condenado a conceder aposentadoria por invalidez à exequente, com efeitos financeiros a partir de junho de 2020. Verifica-se, entretanto, que a exequente sofreu descontos integrais de salários no período compreendido entre junho de 2020 e maio de 2021, não obstante o direito já reconhecido à percepção dos proventos de aposentadoria. Ressalte-se, ainda, que até a data da aposentadoria (junho de 2020), a exequente fazia jus: a) quatro períodos de licença-prêmio (correspondentes a quatro lustros); b) seis períodos de férias vencidas (referentes aos exercícios de 2015 a 2020), c) 13º salário proporcional relativo aos anos de 2020 e 2021. Quanto à impugnação da municipalidade nota-se que busca em sede de cumprimento de sentença alterar o bojo da decisão já transitada em julgada e que reconheceu os períodos supracitados. Ademais, o próprio documento expedido pelo Município em ID 114707098 reconhece os quatro lustros de licença prêmio. Dessa forma, HOMOLOGO os valores apresentados pela contadoria judicial (ID 117468261), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. No mais, considerando que o pagamento da quantia discutida se dará por meio de RPV/Precatório e este não será imediato, eis que obedecerá a ordem de pagamento cronológica, no entanto, a satisfação do crédito é certa, razão pela qual com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito. Expeça-se a requisição de pagamento adequada, encaminhando-se à autoridade competente, com a devida dedução do montante de R$ 63.138,50, porquanto tal quantia já se encontra integralmente adimplida, conforme comprovante juntado sob o ID 118746022. Ademais, é necessário pontuar que por meio da certidão juntada aos autos, a CPE certificou que a COGESP deixou de receber o precatório expedido sob fundamento de que a Comunicação Interna - CI nº 4 / 2025 - COGESP/PRESI/TJRO do dia 03/02/2025. Vale dizer que os precatórios devem conter expressamente a decisão acerca da retenção do imposto de renda, da contribuição previdenciária e outros tributos pertinentes. Vale dizer que, o valor retroativo são devidos a contribuição previdenciária e imposto de renda, uma vez que não se trata de verba indenizatória e sim remuneratória, cuja natureza jurídica de remuneração não se altera com o decurso do tempo. Consigno ainda que devem ser excluídos os juros moratórios da base de cálculo do imposto, assim como, este deve ser calculado consoante as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo servidor, o que também deverá ser observado na fase de cumprimento de sentença. Assim, expeça-se a requisição de pagamento adequada, encaminhando-se à autoridade competente. Consigno que quando da expedição da ordem de pagamento os valores serão devidamente atualizados, pelo que, desnecessárias novas atualizações dos valores. Com a informação de pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora, podendo, desde já, ser expedido em nome de seu causídico, caso detenha poderes para tanto. Sem custas e honorários. Sentença transitada em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, disposta no art. 1.000 do CPC. Publicações e registros automáticos. Intimem-se. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe e Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004534-15.2020.8.22.0021 intime-se a executada via PJe. 2. Expeça-se a requisição de pagamento adequada, encaminhando-se à autoridade competente. 3. Aguarde-se os autos em arquivo até a liquidação das requisições. 4. Com as comprovações das liquidações ao arquivo definitivo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 19 de setembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA FRANCILENE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSELMA MARIA RODRIGUES LOBATO, OAB nº MA11552, MATHEUS FIGUEIRA LOPES, OAB nº RO6852, RAFAEL BALIEIRO SANTOS, OAB nº RO6864, FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537 NÃO DENUNCIADO: M. D. C. N. D. R., INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA - IPECAN ADVOGADO DOS NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação visando obter a condenação da parte requerida, igualmente qualificada, a conceder-lhe aposentadoria por invalidez ou subsidiariamente auxílio doença desde a data do seu requerimento administrativo. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício em questão. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Em análise da tutela de urgência foi deferida a tutela de urgência para implementar o benefício de auxílio doença (ID 56982793). Citados, apresentaram contestação no ID 58413385, sustentando, em suma, perda do objeto, eis que após o ingresso da presente ação, o Requerido encaminhou a Autora para ser submetido a perícia médica da municipalidade, a qual emitiu laudo pela aposentadoria da Autora, por incapacidade definitiva laboral. Pugna pela improcedência da ação para concessão da aposentadoria por invalidez. Impugnação no ID 60414234. Houve a designação de pericia médica (ID 74601007), a qual foi apresentada no ID 81203398, sendo as partes intimadas para manifestação. O feito foi redistribuído para o Juizado da Fazenda Pública ante a competência absoluta (ID 100765675). Vieram-me os autos conclusos. Decido. O feito foi devidamente instruídos, com ampla produção probatória. Não foram constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito. Nos termos do art. 12 da Lei Municipal n. 839/2019, “Os servidores abrangidos pelo regime do IPECAN serão aposentados: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 14: a) a invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas do IPECAN e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço” [...]. Destaco que embora a parte requerida tenha reconhecido o direito da parte autora em sede administrativa, tal reconhecimento não enseja a perda do objeto da presente demanda, na medida que tal reconhecimento se deu posterior ao ingresso do presente feito, sendo necessário a sua formalização judicial para assegurar a pela eficácia e resguardar eventuais direitos acessórios. De acordo com a legislação específica, a concessão da aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação, de incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que seja apta a garantir a sua subsistência, sendo que a aposentadoria por invalidez com proventos integrais somente é devida nos casos em que o servidor seja acometido por moléstia graves, contagiosas ou incuráveis, incluindo alienação metal, ou outra condição prevista expressamente no art. 14, da Lei Municipal n. 839/2019. Pois bem. No laudo pericial (ID 81203398), o médico perito nomeado pelo Juízo constatou que as enfermidades da parte autora, a incapacitam para o trabalho, afirma que a incapacidade é total, permanente. Dessa forma, vejo preenchidos os requisitos necessários para a aposentadoria por invalidez de forma proporcional ao tempo de contribuição, conforme estabelece a legislação aplicável. O benefício é devido desde o dia da cessação do benefício em sede administrativa (junho/2020), tendo em vista que desde aquela data se encontrava incapacitado e não gozou do benefício a que tinha direito. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Dispositivo: Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004534-15.2020.8.22.0021 ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONCEDER a aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a partir do dia da cessação do benefício em sede administrativa (junho/2020), no prazo de até 30 dias. Confirmo a tutela de urgência concedida nos autos. O valor de eventuais parcelas retroativas deve ser corrigido com juros de 0,5% a partir da citação, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária calculada de acordo com o IPCA-E. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários periciais médicos. Os honorários periciais foram fixados valor de R$500,00 (quinhentos reais), em favor do Perito Dr. Eder Aparecido Bueno, CRM 2110/RO. Oportunamente, expeça-se o necessário para levantamento dos valores. Publicação e Registro automáticos pelo PJE. Intimação da parte autora via DJe, e da autarquia ré via PJe. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 4 de outubro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA FRANCILENE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: MATHEUS FIGUEIRA LOPES, OAB nº RO6852, RAFAEL BALIEIRO SANTOS, OAB nº RO6864, FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537 REU: M. D. C. N. D. R., INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA - IPECAN ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004534-15.2020.8.22.0021 Trata-se de ação ajuizada contra a Fazenda Pública, cujos valores são inferiores a 60 salários mínimos, incluindo-se, portanto, na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/09, que é de natureza absoluta (art. 2º, § 4º), conforme indicado na inicial. Ressalto que eventual prova pericial não excepcionaria a competência do Juizado da Fazenda Pública conforme recente decisão proferida, À UNANIMIDADE, pelas CÂMARAS ESPECIAIS REUNIDAS do nosso Eg. Tribunal: Conflito de competência negativo. Concessão e conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Eventual possibilidade de prova pericial. Baixa complexidade. Irrelevância para fixação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Possibilidade. 1- A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, de modo que não é possível sua declinação sob argumento de complexidade da causa, pois taxativas as hipóteses de exclusão, nas quais não se encontra o juizado, além da legislação específica trazer como elemento definidor o valor da causa. 2 - Mesmo sendo necessária a realização de perícia técnica, complexa (ou não), perfeitamente possível no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 10 da Lei 12.153/09). 3 - Declarada a competência do juízo suscitante, qual seja, o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJ-RO - CÂMARAS ESPECIAIS REUNIDAS - CC: 08015752620208220000 RO 0801575-26.2020.822.0000, Data de Julgamento: 11/11/2020, À UNANIMIDADE) Realcei. Posto isso, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciação do feito e, via de consequência determino a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimação da parte autora via DJe. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Altere-se o fluxo processual para o Juízo Especial da Fazenda Pública. 2. Após, intime-se a parte requerida da presente decisão, via PJe. 3. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Buritis, 23 de janeiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

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