Execução de Título Extrajudicial 0001249-70.2014.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001249-70.2014.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001249-70.2014.8.22.0013. EXEQUENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022 Polo Passivo: JOSE CARLOS POLIDORO, EDUARDO JUNIOR POLIDORO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FAAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, em face de JOSÉ CARLOS POLIDORO e EDUARDO JÚNIOR POLIDORO. Frustradas as tentativas de localização de ativos passíveis de constrição por meio dos sistemas BacenJud e Renajud, a parte exequente requereu a penhora de percentual do salário do executado EDUARDO JÚNIOR POLIDORO, tendo em vista a constatação de que este exerce a função de vendedor na empresa Datta Distribuidora de Peças e Acessórios Agrícolas LTDA, conforme se verifica no documento ID 111067576. É certo que, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os salários são, em regra, impenhoráveis. Contudo, o próprio ordenamento jurídico admite mitigações a tal regra, especialmente quando demonstrada a viabilidade de penhora parcial, observados os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Neste sentido, o STJ tem se posicionado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Assim, tem-se admitido a penhora de parte do salário desde que o valor retido não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. De forma que o escopo da norma legal seria evitar a constrição abusiva de valores que visam garantir uma vida digna ao devedor, não sendo absoluta a proteção legal. Entretanto, no presente caso, não se vislumbra a efetividade da medida pretendida. Conforme documentação acostada aos autos, a remuneração média do executado nos últimos cinco meses de 2024 se apresenta na média mensal de R$ 8.800,00, sendo certo que apenas R$ 2.006,00 correspondem ao salário base fixo, e o restante é composto por verbas variáveis, como comissões e adicionais ID 111067579. Ainda que se admita, em tese, a possibilidade de penhora de 30% da remuneração mensal (com média de R$ 3.000,00, considerando a média nos últimos cinco meses), tal medida se mostra inócua diante do vultoso valor executado, atualizado em R$ 5.880.798,51 (cinco milhões, oitocentos e oitenta mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), conforme ID 108160242. A título ilustrativo, mesmo desconsiderando a incidência de juros e correção monetária futuros, o executado levaria cerca de 163 anos e 4 meses para quitar o débito com os valores indicados, o que revela a ineficácia prática da medida expropriatória e acarreta apenas constrição inútil e prolongada, sem perspectiva real de adimplemento da obrigação. Dessa forma, a medida constritiva postulada mostra-se desproporcional e destituída de efetividade, revelando-se incapaz de proporcionar a satisfação útil do crédito exequendo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do salário do executado. Ante a ausência de bens penhoráveis do executado, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, remeta-se o feito ao arquivo provisório. (art. 921, §2º, do CPC). Com o decurso do prazo do arquivamento provisório, intime-se o exequente para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo pela prescrição (art. 921, §5º do CPC). Intime-se o exequente para ciência, decorrido o prazo sem recurso, cumpra-se a presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, data registrada eletronicamente. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 7094, NÃO CONSTA PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76983-490 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, RUA COSTA E SILVA 220-B, 1º ANDAR CENTRO - 76980-146 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE CARLOS POLIDORO, LINHA 02-B s/n, VITÓRIA DA UNIÃO ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, EDUARDO JUNIOR POLIDORO, RUA BRASÍLIA 2014 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0001249-70.2014.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Produto Rural Valor da causa: R$ 1.109.896,00 () Parte Vistos. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a vedação à penhora de salários, nos termos do art. 833, IV, do CPC não é absoluta, desde que seja garantida a subsistência do executado. Diante disso, defiro o requerimento da parte exequente. Oficie-se a empresa DATTA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSSÓRIOS AGRÍCOLAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 76.065.317/0001-78, com sede na Rua Cassiano Jorge Fernandes, nº 969, Bairro Parque São Paulo, CEP 85.802-035, na cidade de Cascavel-PR, diligenciando a Serventia para a localização do e-mail da empresa ou via carta com AR para que apresente ao Juízo os últimos 06 (seis) contracheques do executado EDUARDO JUNIOR POLIDORO - CPF 077.996.139-04, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de avaliação sobre eventual penhorabilidade salarial. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quinta-feira, 22 de agosto de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito Substituta

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 7094, NÃO CONSTA PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76983-490 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, RUA COSTA E SILVA 220-B, 1º ANDAR CENTRO - 76980-146 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE CARLOS POLIDORO, LINHA 02-B s/n, VITÓRIA DA UNIÃO ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, EDUARDO JUNIOR POLIDORO, RUA BRASÍLIA 2014 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0001249-70.2014.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Produto Rural Valor da causa: R$ 1.109.896,00 () Parte Vistos. Realizada tentativa de consulta via PREVJUD, esta restou prejudicada. Diante disso, com a finalidade de localizar eventuais vínculos de emprego e de benefícios recebidos pelos executados, SERVE este despacho como ofício ao INSS, para que: Em dez dias informe à parte exequente ou seu patrono eventuais benefícios, vínculos ou fonte pagadora das executadas EDUARDO JUNIOR POLIDORO - CPF 077.996.139-04 e JOSÉ CARLOS POLIDORO - CPF 049.465.339-66. Este ofício deverá ser entregue/encaminhado pela parte autora/exequente ou seu patrono, devendo a resposta ser entregue diretamente ao interessado(a), que deverá juntar a resposta do INSS aos autos cinco dias após o fim do prazo de resposta do item anterior acompanhada de petição que conste: a) indicação de bens penhoráveis/arrestáveis; e, b) atualização do débito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sábado, 25 de maio de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 7094, NÃO CONSTA PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76983-490 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, RUA COSTA E SILVA 220-B, 1º ANDAR CENTRO - 76980-146 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE CARLOS POLIDORO, LINHA 02-B s/n, VITÓRIA DA UNIÃO ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, EDUARDO JUNIOR POLIDORO, RUA BRASÍLIA 2014 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 0001249-70.2014.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Produto Rural Valor da causa: R$ 1.109.896,00 () Parte Vistos. Defiro o pedido formulado pela parte exequente (ID 96496544). SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO: - Capitania Fluvial de Porto Velho/RO (Marinha do Brasil) a fim de que informe, no prazo de dez dias úteis, se há embarcações cadastradas em nome de JOSÉ CARLOS POLIDORO (CPF n. 049.465.339-66) e EDUARDO JUNIOR POLIDORO (CPF n. 077.996.139-04). Em caso afirmativo, determino o bloqueio de transferência dos bens eventualmente localizados. - ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) a fim de que informe, no prazo de dez dias úteis, se há aeronaves cadastradas em nome de JOSÉ CARLOS POLIDORO (CPF n. 049.465.339-66) e EDUARDO JUNIOR POLIDORO (CPF n. 077.996.139-04). Em caso afirmativo, determino o bloqueio de transferência dos bens eventualmente localizados. Decorrido o lapso temporal, requisite informações quanto ao cumprimento desta ordem. Com a juntada da resposta, dê-se vista à Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. CAPITANIA FLUVIAL DE PORTO VELHO: Endereço: Rua Henrique Dias, 395, Centro, Porto Velho/RO. ANAC - Setor Comercial Sul - Quadra 09 - Lote C - Edifício Parque Cidade Corporate - Torre A (1º ao 7º andar), CEP: 70.308-200, Brasília/DF Anexo: Planilha atualizada do débito Id 95815796. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras 26 de setembro de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 7094, NÃO CONSTA PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76983-490 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, RUA COSTA E SILVA 220-B, 1º ANDAR CENTRO - 76980-146 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE CARLOS POLIDORO, LINHA 02-B s/n, VITÓRIA DA UNIÃO ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, EDUARDO JUNIOR POLIDORO, RUA BRASÍLIA 2014 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 0001249-70.2014.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Produto Rural Valor da causa: R$ 1.109.896,00 (um milhão, cento e nove mil, oitocentos e noventa e seis reais) Parte Vistos. Postula a parte exequente a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de se verificar saldos de FGTS em nome da executada para fins de penhora. Contudo, o pedido deve ser INDEFERIDO, pois eventuais saldos dessa natureza somente podem ser constritos em execuções de alimentos, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia: Jurisprudência em Tese do STJ (edição 109): É possível, na execução de alimentos, a penhora de valores decorrentes do FGTS para o pagamento de prestação alimentícia. ACÓRDÃOS: REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017 AgRg no REsp 1570755/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016 AgRg no REsp 1427836/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 29/04/2014 RMS 36105/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013 RMS 35826/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012 AgRg no RMS 34708/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 19/10/2011 Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Penhora sobre saldo depositado em conta vinculada ao FGTS e PIS. Penhorabilidade. É possível a penhora dos valores depositados em saldo de conta vinculada ao FGTS e PIS em nome do devedor de execução de alimentos, em obediência aos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e da proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800470-14.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/07/2020 Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios. Penhora do FGTS do devedor. Impossibilidade. A penhora do saldo existente em conta do FGTS do devedor somente é possível nos casos de execução de alimentos. Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, é incabível a constrição do FGTS para sua satisfação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803783-22.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 28/03/2017 Agravo regimental. Penhora. FGTS. Impossibilidade. Jurisprudência. Conforme jurisprudência dominante, são absolutamente impenhoráveis as contas vinculadas ao FGTS (e ao PIS), para fins de satisfação de obrigações contratuais, excepcionando-se a regra quando se trata de obrigação alimentar, que não é o caso dos autos, ao qual se aplica a regra geral da impenhorabilidade. Agravo Regimental, Processo nº 0007436-41.2011.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 14/09/2011 (grifo nosso). Não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. STJ. 3ª Turma. REsp 1619868-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/10/2017 (Info 614). Posto isto, INDEFIRO a penhora de saldo existente na conta de FGTS. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (arquivamento sem baixa) ou suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras quarta-feira, 13 de setembro de 2023 às 11:28. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 7094, NÃO CONSTA PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76983-490 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, RUA COSTA E SILVA 220-B, 1º ANDAR CENTRO - 76980-146 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE CARLOS POLIDORO, LINHA 02-B s/n, VITÓRIA DA UNIÃO ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, EDUARDO JUNIOR POLIDORO, RUA BRASÍLIA 2014 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 0001249-70.2014.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Produto Rural Valor da causa: R$ 1.109.896,00 () Parte Vistos. A despeito da notícia da implementação do sistema SNIPER pelo CNJ, por motivos operacionais o sistema em questão ainda não se encontra disponível para acesso/utilização por este magistrado, razão pela qual, por ora, indefiro a diligência pleiteada. Desta forma, fica o exequente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento, com fulcro no art. 921, II do CPC. Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, desde já, suspendo o processo por 01 (um) ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica o exequente desde já intimado de que, decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Registro que não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC)., Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 26 de abril de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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