Execução de Título Extrajudicial 0001249-70.2014.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001249-70.2014.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 7094, NÃO CONSTA PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76983-490 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, RUA COSTA E SILVA 220-B, 1º ANDAR CENTRO - 76980-146 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE CARLOS POLIDORO, LINHA 02-B s/n, VITÓRIA DA UNIÃO ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, EDUARDO JUNIOR POLIDORO, RUA BRASÍLIA 2014 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 0001249-70.2014.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Produto Rural Valor da causa: R$ 1.109.896,00 () Parte Vistos. Defiro o pedido formulado pela parte exequente (ID 96496544). SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO: - Capitania Fluvial de Porto Velho/RO (Marinha do Brasil) a fim de que informe, no prazo de dez dias úteis, se há embarcações cadastradas em nome de JOSÉ CARLOS POLIDORO (CPF n. 049.465.339-66) e EDUARDO JUNIOR POLIDORO (CPF n. 077.996.139-04). Em caso afirmativo, determino o bloqueio de transferência dos bens eventualmente localizados. - ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) a fim de que informe, no prazo de dez dias úteis, se há aeronaves cadastradas em nome de JOSÉ CARLOS POLIDORO (CPF n. 049.465.339-66) e EDUARDO JUNIOR POLIDORO (CPF n. 077.996.139-04). Em caso afirmativo, determino o bloqueio de transferência dos bens eventualmente localizados. Decorrido o lapso temporal, requisite informações quanto ao cumprimento desta ordem. Com a juntada da resposta, dê-se vista à Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. CAPITANIA FLUVIAL DE PORTO VELHO: Endereço: Rua Henrique Dias, 395, Centro, Porto Velho/RO. ANAC - Setor Comercial Sul - Quadra 09 - Lote C - Edifício Parque Cidade Corporate - Torre A (1º ao 7º andar), CEP: 70.308-200, Brasília/DF Anexo: Planilha atualizada do débito Id 95815796. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras 26 de setembro de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 7094, NÃO CONSTA PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76983-490 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, RUA COSTA E SILVA 220-B, 1º ANDAR CENTRO - 76980-146 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE CARLOS POLIDORO, LINHA 02-B s/n, VITÓRIA DA UNIÃO ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, EDUARDO JUNIOR POLIDORO, RUA BRASÍLIA 2014 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 0001249-70.2014.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Produto Rural Valor da causa: R$ 1.109.896,00 (um milhão, cento e nove mil, oitocentos e noventa e seis reais) Parte Vistos. Postula a parte exequente a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de se verificar saldos de FGTS em nome da executada para fins de penhora. Contudo, o pedido deve ser INDEFERIDO, pois eventuais saldos dessa natureza somente podem ser constritos em execuções de alimentos, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia: Jurisprudência em Tese do STJ (edição 109): É possível, na execução de alimentos, a penhora de valores decorrentes do FGTS para o pagamento de prestação alimentícia. ACÓRDÃOS: REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017 AgRg no REsp 1570755/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016 AgRg no REsp 1427836/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 29/04/2014 RMS 36105/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013 RMS 35826/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012 AgRg no RMS 34708/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 19/10/2011 Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Penhora sobre saldo depositado em conta vinculada ao FGTS e PIS. Penhorabilidade. É possível a penhora dos valores depositados em saldo de conta vinculada ao FGTS e PIS em nome do devedor de execução de alimentos, em obediência aos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e da proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800470-14.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/07/2020 Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios. Penhora do FGTS do devedor. Impossibilidade. A penhora do saldo existente em conta do FGTS do devedor somente é possível nos casos de execução de alimentos. Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, é incabível a constrição do FGTS para sua satisfação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803783-22.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 28/03/2017 Agravo regimental. Penhora. FGTS. Impossibilidade. Jurisprudência. Conforme jurisprudência dominante, são absolutamente impenhoráveis as contas vinculadas ao FGTS (e ao PIS), para fins de satisfação de obrigações contratuais, excepcionando-se a regra quando se trata de obrigação alimentar, que não é o caso dos autos, ao qual se aplica a regra geral da impenhorabilidade. Agravo Regimental, Processo nº 0007436-41.2011.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 14/09/2011 (grifo nosso). Não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. STJ. 3ª Turma. REsp 1619868-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/10/2017 (Info 614). Posto isto, INDEFIRO a penhora de saldo existente na conta de FGTS. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (arquivamento sem baixa) ou suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras quarta-feira, 13 de setembro de 2023 às 11:28. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS POLIDORO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JUNIOR POLIDORO em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDUARDO JUNIOR POLIDORO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS POLIDORO em 12/02/2026 23:59.

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legal

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