Execução de Título Extrajudicial 7006398-40.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006398-40.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2024, 10:33

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:21

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 01:36

Publicação

24/01/2024, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogado do requerente: RENATA DA SILVA FRANCO, OAB nº RO9436 Requerido/Executado: V B PAESE EIRELI Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, CNPJ nº 12147306000154, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 799, NO MUNICIPIO E COMARCA DE JI - PARANA JOTÃO - 76908-287 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: V B PAESE EIRELI, CNPJ nº 42769781000123, AVENIDA FRANCISCO VIEIRA DE SO 2392 2392 - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7006398-40.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte autora foi intimada para juntar comprovante de pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias (ID 98445144). O prazo transcorreu in albis sem que a parte requerente comprovasse o recolhimento das custas processuais. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O não atendimento da emenda leva ao indeferimento da inicial, consoante ao disposto no art. 321 do CPC. Neste sentido, trago o entendimento do Eg. TJ-RO: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR FAZER JUS AO BENEFÍCIO OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Apesar de regularmente intimado para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, e trazer aos autos o recolhimento das custas processuais ou comprovar a impossibilidade do custeio, não cumpriu o autor com o comando judicial, sujeitando-se ao indeferimento da petição inicial. (APELAÇÃO CÍVEL 7003091-16.2021.822.0014, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2022). Grifei. De outro passo o art. 290 do CPC determina que, no caso de não pagamento das custas iniciais, deve ser cancelada a distribuição do feito. Vejamos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, a extinção do feito sem resolução do MÉRITO e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. Dispositivo Por todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA apresentação, sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas e da ausência de provas acerca da hipossuficiência alegada, fundamentando a sentença no artigo 32, parágrafo único e, artigo 485, inciso I, ambos do CPC. Consequentemente, determino o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Fica a parte autora isenta de custas processuais, por inocorrência dos fatos geradores descritos na Lei Estadual n. 3.896/2016. Ressalto que se a parte propuser nova ação, não se aplica o disposto no art. 286, II, do CPC, na medida em que o que induz a prevenção é a distribuição (art. 59, CPC) e, com o seu cancelamento (art. 290, CPC), a distribuição deve ocorrer por sorteio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 23 de janeiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO: Parte

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 14:17

Indeferimento da petição inicial

23/01/2024, 14:17

Conclusão (para julgamento)

23/01/2024, 09:35

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:12

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:11

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:14

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:11

Publicação

13/11/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogado do requerente: RENATA DA SILVA FRANCO, OAB nº RO9436 Requerido/Executado: V B PAESE EIRELI Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: V B PAESE EIRELI, CNPJ nº 42769781000123, AVENIDA FRANCISCO VIEIRA DE SO 2392 2392 - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7006398-40.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Requerente/ Vistos, etc. 1- CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL à comprovação, em 15 dias, do recolhimento das custas iniciais em 2% sobre o valor da causa, observando que não há no presente rito a designação de audiência inicial de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses, sob pena de indeferimento da inicial. 1.1- Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial. 2- Recolhidas as custas, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 2.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 2.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 3- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 3.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 3.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 4- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 4.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 5- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

Documentos

Sentença

•24/01/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogado do requerente: RENATA DA SILVA FRANCO, OAB nº RO9436 Requerido/Executado: V B PAESE EIRELI Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, CNPJ nº 12147306000154, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 799, NO MUNICIPIO E COMARCA DE JI - PARANA JOTÃO - 76908-287 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: V B PAESE EIRELI, CNPJ nº 42769781000123, AVENIDA FRANCISCO VIEIRA DE SO 2392 2392 - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7006398-40.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte autora foi intimada para juntar comprovante de pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias (ID 98445144). O prazo transcorreu in albis sem que a parte requerente comprovasse o recolhimento das custas processuais. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O não atendimento da emenda leva ao indeferimento da inicial, consoante ao disposto no art. 321 do CPC. Neste sentido, trago o entendimento do Eg. TJ-RO: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR FAZER JUS AO BENEFÍCIO OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Apesar de regularmente intimado para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, e trazer aos autos o recolhimento das custas processuais ou comprovar a impossibilidade do custeio, não cumpriu o autor com o comando judicial, sujeitando-se ao indeferimento da petição inicial. (APELAÇÃO CÍVEL 7003091-16.2021.822.0014, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2022). Grifei. De outro passo o art. 290 do CPC determina que, no caso de não pagamento das custas iniciais, deve ser cancelada a distribuição do feito. Vejamos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, a extinção do feito sem resolução do MÉRITO e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. Dispositivo Por todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA apresentação, sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas e da ausência de provas acerca da hipossuficiência alegada, fundamentando a sentença no artigo 32, parágrafo único e, artigo 485, inciso I, ambos do CPC. Consequentemente, determino o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Fica a parte autora isenta de custas processuais, por inocorrência dos fatos geradores descritos na Lei Estadual n. 3.896/2016. Ressalto que se a parte propuser nova ação, não se aplica o disposto no art. 286, II, do CPC, na medida em que o que induz a prevenção é a distribuição (art. 59, CPC) e, com o seu cancelamento (art. 290, CPC), a distribuição deve ocorrer por sorteio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 23 de janeiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO: Parte

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogado do requerente: RENATA DA SILVA FRANCO, OAB nº RO9436 Requerido/Executado: V B PAESE EIRELI Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: V B PAESE EIRELI, CNPJ nº 42769781000123, AVENIDA FRANCISCO VIEIRA DE SO 2392 2392 - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7006398-40.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Requerente/ Vistos, etc. 1- CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL à comprovação, em 15 dias, do recolhimento das custas iniciais em 2% sobre o valor da causa, observando que não há no presente rito a designação de audiência inicial de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses, sob pena de indeferimento da inicial. 1.1- Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial. 2- Recolhidas as custas, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 2.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 2.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 3- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 3.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 3.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 4- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 4.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 5- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

13/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(20)