Execução de Título Extrajudicial 7001825-32.2023.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001825-32.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001825-32.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: TALITA YURI DE OLIVEIRA, RUA CABO BARBOSA 1680 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529 EXECUTADOS: JOSE ROBERTO DE LIMA, AVENIDA CABO BARBOSA 1592 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, VIVIANE FREITAS DE OLIVEIRA, CABO BARBOSA 1592 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JUCELIA DE PAULA PEREIRA ARMANDO, OAB nº RO10570 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Trata-se de embargos de declaração opostos por TALITA YURI DE OLIVEIRA em face da decisão de ID 135522696, sob alegação de omissão e obscuridade quanto ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Os embargos não merecem acolhimento. A decisão embargada apreciou expressamente a controvérsia relativa à alegada fraude à execução, concluindo pela sua não configuração e consignando, de forma clara, que, por consequência, deixava de analisar os demais pedidos decorrentes. A pretensão sancionatória deduzida pela embargante encontra-se fundamentada justamente na suposta ocorrência de fraude à execução praticada pelos executados. Assim, uma vez afastada tal premissa pelo Juízo, restaram prejudicados os pedidos dela decorrentes, inexistindo omissão ou obscuridade a ser sanada. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo da embargante com a conclusão adotada na decisão, pretendendo a rediscussão da matéria já apreciada, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Cumpra-se conforme id 135522696. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 11 de junho de 2026. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:05

Petição (Contra-razões)

05/05/2026, 21:43

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 06:35

Petição (Embargos de declaração)

05/05/2026, 06:35

Publicação

28/04/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:23

Outras Decisões

27/04/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:17

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 19:02

Documento (Certidão)

12/03/2026, 19:01

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:09

Mandado (entregue ao destinatário)

03/02/2026, 12:16

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001825-32.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529 Polo Passivo: JOSE ROBERTO DE LIMA, VIVIANE FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JUCELIA DE PAULA PEREIRA ARMANDO, OAB nº RO10570 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: TALITA YURI DE OLIVEIRA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Talita Yuri de Oliveira dos Santos em face de José Roberto de Lima e Viviane Freitas de Oliveira, no qual a parte exequente requer o prosseguimento do feito, com a efetivação da penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 13.293, 13.809, 13.811 e 13.812, bem como a avaliação judicial dos referidos bens e a lavratura das respectivas certidões de penhora para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Com efeito, conforme expressamente reconhecido no julgamento do agravo de instrumento nº 0819279-13.2024.8.22.0000, de relatoria do Desembargador Sansão Saldanha, é plenamente possível a constrição dos direitos aquisitivos decorrentes de contratos de promessa de compra e venda, ainda que ausente o respectivo registro na matrícula imobiliária, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Tal entendimento encontra respaldo na consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a penhora sobre direitos com expressão econômica, derivados de relações obrigacionais, inclusive contratos particulares de compra e venda. Nesse contexto, não há óbice ao deferimento da constrição pretendida, devendo constar expressamente que a penhora recairá, quanto aos imóveis de matrículas nº 13.809, 13.811 e 13.812, sobre os direitos aquisitivos decorrentes dos respectivos contratos de promessa de compra e venda, e, quanto ao imóvel de matrícula nº 13.293, sobre a propriedade plena, conforme consta na certidão de inteiro teor juntada. Ante o exposto, DEFIRO: a) A penhora dos imóveis indicados na petição de ID 118539392, sendo sobre a integralidade da matrícula nº 13.293 e, quanto às matrículas nº 13.809, 13.811 e 13.812, sobre os direitos aquisitivos decorrentes dos contratos particulares de compra e venda celebrados pelos executados; b) Expeçam-se os respectivos termos de penhora e as certidões para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 844, §1º, do CPC, consignando-se, no caso das matrículas nº 13.809, 13.811 e 13.812, que a constrição recai sobre os direitos aquisitivos dos compromissários compradores, conforme decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça; c) Expeça-se mandado de diligência ao Oficial de Justiça para que proceda à avaliação dos bens penhorados, observando, quanto aos imóveis objeto de contratos de promessa de compra e venda, a avaliação dos respectivos direitos aquisitivos, na forma dos artigos 838 e 873 do CPC; d) Nomeio, desde já, a própria exequente, Talita Yuri de Oliveira dos Santos, como depositária fiel dos bens penhorados, na forma do artigo 840, §1º, do CPC, autorizando a posse direta dos referidos bens até ulterior deliberação, salientando que deverá zelar pela sua conservação, sob as penas da lei; e) Fica desde logo facultado à exequente, caso tenha interesse, formular proposta de remuneração pelo encargo de depositária, nos termos do artigo 160 do CPC, devendo, para tanto, apresentar os parâmetros que entender aplicáveis.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001825-32.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: TALITA YURI DE OLIVEIRA, RUA CABO BARBOSA 1680 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529 EXECUTADOS: JOSE ROBERTO DE LIMA, AVENIDA CABO BARBOSA 1592 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, VIVIANE FREITAS DE OLIVEIRA, CABO BARBOSA 1592 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JUCELIA DE PAULA PEREIRA ARMANDO, OAB nº RO10570 DECISÃO Em atenção à solicitação do Relator no ID. 114242707, apresento as informações necessárias anexas a esta decisão, servindo como ofício de resposta. Assim, ciente da interposição de agravo de instrumento, mantenho hígida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ciência as partes. Encaminhe-se o ofício prestando informações à Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau imediatamente. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Ofício Alvorada do Oeste–RO, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 Número do processo: 0819279-13.2024.8.22.0000 AGRAVANTE: TALITA YURI DE OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE ROBERTO DE LIMA, VIVIANE FREITAS DE OLIVEIRA Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, Nesta oportunidade em que se apraz cumprimentar Vossa Excelência, sirvo-me do presente para informar sobre a comunicação nos autos da interposição do Agravo de Instrumento. Neste ato, a decisão recorrida PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária trata-se de deferimento em parte do pedido de penhora sobre bens imóveis da parte agravada/requerida, após a decisão exarada, a parte agravante/autora, opôs embargos de declaração, sendo o recurso acolhido para sanar a contradição apontada. Este juízo entendeu pelo deferimento em parte do pleito formulado, sob a fundamentação de que 1 dos imóveis (matrícula n. 13.293) está apto para avaliação e penhora, sendo o único imóvel entre os indicados no qual os agravados possuem direito real de propriedade. Assim, os demais imóveis (matrícula n. 13.809, 13.811 e 13.812) constam nas certidões de inteiro teor como proprietário 3ª pessoa, ou seja, em nome de Walace Rocha de Freitas e Francielle Oliveira Castro Rocha. Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para constar devidamente o imóvel que será expedido o termo de penhora. Por tais razões, este juízo, entendeu pelo deferimento em parte do pedido formulado. Era o que tinha a informar, coloco-me à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Respeitosamente. Alvorada do Oeste–RO, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Excelentíssimo Senhor Relator Desembargador Sansão Saldanha 1ª Câmara Cível TJRO

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001825-32.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: TALITA YURI DE OLIVEIRA, RUA CABO BARBOSA 1680 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529 EXECUTADOS: JOSE ROBERTO DE LIMA, AVENIDA CABO BARBOSA 1592 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, VIVIANE FREITAS DE OLIVEIRA, CABO BARBOSA 1592 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JUCELIA DE PAULA PEREIRA ARMANDO, OAB nº RO10570 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Trata-se de embargos de declaração que o impetrante opôs em face da decisão de ID n. 111816267. Narrou que a decisão deve ser modificada no sentido de sanar a contradição existente, visto que a decisão deferiu em parte os pedidos tão somente para determinar a penhora do imóvel matriculado sob nº 13.293, o qual está registrado no CRI em nome dos Executados. E na parte dispositiva quando das determinações, constou a expedição de termo de penhoras sobre todos os imóveis reclamados pela Exequente, e não só ao imóvel de matrícula nº 13.293 (ID 111816267). Instada a se manifestar, o embargado deixou o prazo decorrer in albis. Muito embora os embargos de declaração sejam cabíveis contra qualquer decisão judicial, deverá apenas ser utilizado quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o decisão não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do NCPC; a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da decisão, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial; a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No caso em tela, assiste razão o embargante. Não foi deferida a penhora dos imóveis de matrícula n. 13.809, 13.811 e 13.812 (ID 109356587, 109356588 e 109356589), tendo em vista que nas certidões de inteiro teor constam como proprietários as pessoas de Walace Rocha de Freitas e Francielle Oliveira Castro Rocha, ou seja, terceiros estranhos a lide. Motivo esse pelo qual somente foi deferida a penhora do imóvel de matrícula n. 13.293, uma vez que a certidão de inteiro teor encontra-se em nome dos executados (ID 109356586). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para sanar a contradição existente na decisão. Sendo assim, onde lê-se: 1. Expeça-se o termo de penhora sobre os imóveis supra aludidos, constantes nos tópicos "a", "b", "c" e "d". As certidões de inteiro teor encontram-se no ID n. 109356586, 109356587, 109356588 e 109356589. Leia-se: 1. Expeça-se o termo de penhora sobre o imóvel supra aludido, constante no tópico "a". A certidão de inteiro teor encontra-se no ID n. 109356586. Mantenho os demais termos da decisão inalterados (ID 111452921). Intimem-se via DJE. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, sábado, 2 de novembro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001825-32.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: TALITA YURI DE OLIVEIRA, RUA CABO BARBOSA 1680 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529 EXECUTADOS: JOSE ROBERTO DE LIMA, AVENIDA CABO BARBOSA 1592 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, VIVIANE FREITAS DE OLIVEIRA, CABO BARBOSA 1592 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JUCELIA DE PAULA PEREIRA ARMANDO, OAB nº RO10570 DECISÃO A exequente pugnou pela penhora dos seguintes imóveis (ID 109356585): a. Matrícula nº 13.293 – Lote Urbano nº 08, Quadra 14, Setor 01, com área total de 365,6800 m, medindo 09 x 40 (nove metros de frente e quarenta metros de laterais) localizado na Av. Cabo Barbosa, Centro, na cidade de Urupá – RO, conforme certidão de inteiro teor expedida em 26/07/2024 em anexo. b. Matrícula nº 13.809 – Lote Urbano nº 05, Quadra 11, Setor 01, com área total 791,26m2, localizado na rua Ipê, na cidade de Urupá – RO, conforme certidão de inteiro teor expedida em 26/07/2024, planta da quadra com croqui da sua localização e contrato particular de compra em anexo. c. Matrícula nº 13.811 – Lote Urbano nº 13, Quadra 11 Setor 01, Sito à Rua Mogno, Centro, na cidade de Urupá – RO, conforme certidão de inteiro teor expedida em 26/07/2024, planta da quadra com croqui da sua localização e contrato particular de compra em anexo. d. Matrícula nº 13.812 – Lote Urbano nº 04, Quadra 11, Setor 01, com área total de 793,28m2, localizado na Rua Ipê no centro da cidade de Urupá – RO, conforme certidão de inteiro teor expedida em 26/07/2024, planta da quadra com croqui da sua localização e contrato particular de compra em anexo. As certidões de inteiro teor encontram-se constantes nos ID n. 109356586, 109356587, 109356588 e 109356589. Pois bem. No tocante aos imóveis de matrícula n. 13.809, 13.811 e 13.812 (ID 109356587, 109356588 e 109356589), verifico que nas certidões de inteiro teor, constam como proprietários as pessoas de Walace Rocha de Freitas e Francielle Oliveira Castro Rocha. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária DEFIRO em parte o pedido de penhora sobre os bens imóveis a termo nos autos, apenas em relação ao imóvel matriculado sob n. 13.293 e determino as seguintes providências: À CPE: 1. Expeça-se o termo de penhora sobre os imóveis supra aludidos, constantes nos tópicos "a", "b", "c" e "d". As certidões de inteiro teor encontram-se no ID n. 109356586, 109356587, 109356588 e 109356589. 1.1 O registro da penhora deverá ser efetivado com base no valor da dívida, qual seja, R$ 465.845,01 (ID 109356591), na data do ajuizamento da ação, nos termos do § 4º do artigo 1.014 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. 1.2 Encaminhe-se ofício ao cartório de registro de imóveis da Comarca de Alvorada do Oeste para que realize o registro da respectiva penhora. 2. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado através do oficial de justiça. 3. Nomeio as partes executadas, José Roberto de Lima e Viviane Freitas de Oliveira, como depositários dos bens imóveis. 4. Intime-se pessoalmente os executados da penhora por termo nos autos, para, caso queira, manifestar-se em 15 dias, nos termos do art. 917, §1º do CPC. 4.1 Intime-se o cônjuge para tomar conhecimento, caso haja. 5. Após a avaliação, intime-se as partes, na pessoa de seus patronos, para que se manifeste a respeito da avaliação, em 5 dias. 6. Fica a parte exequente intimada que deverá providenciar o pagamento das custas de registro junto ao cartório competente. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Alvorada do Oeste/RO, domingo, 22 de setembro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

05/08/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001825-32.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: TALITA YURI DE OLIVEIRA, RUA CABO BARBOSA 1680 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529A EXECUTADOS: JOSE ROBERTO DE LIMA, AVENIDA CABO BARBOSA 1592 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, VIVIANE FREITAS DE OLIVEIRA, CABO BARBOSA 1592 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: JOSÉ ROBERTO DE LIMA, inscrito no CPF sob nº 595.485.092-53, portador da CIC sob nº 575.112 SSP/RO; VIVIANE FREITAS DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob nº 805.091.002-44, portadora da CIC nº 897.018 SSP/RO; ambos residentes e domiciliados à Avenida Cabo Barbosa, 1.592, B. Centro, CEP 76929-000, Cidade de Urupá, Estado de Rondônia, Telefone: (69) 99207-0871 / (15) 99207-087. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Trata-se de execução de título extrajudicial, envolvendo as partes supracitadas. Comprovado o pagamento integral, recebo a petição inicial e determino o prosseguimento do feito nos seguintes termos. Cite-se a parte executada para tomar conhecimento da presente demanda e para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida de R$ 471.600,00 (quatrocentos e setenta e um mil e seiscentos reais), acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, além das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo da majoração na hipótese de oposição de embargos (artigo 829 do Código de Processo Civil). Havendo o pagamento voluntário e total no prazo assinalado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito exequendo e acessórios. Sendo o caso, o Oficial de Justiça deve efetuar a constrição sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pela parte credora na petição inicial. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231 do Código de Processo Civil. Contudo, se a parte executada, no prazo de oposição dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento parcelado do quantum remanescente, em até 06 (seis) vezes, com o acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Havendo penhora/arresto, intime-se a parte demandante, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou liberação do bem. Decorrido tal prazo in albis, renove-se a conclusão. Caso a parte exequente requeira a hasta pública, esta deverá ocorrer por meio eletrônico. Na hipótese de penhora de bem(ns) imóvel(is) e sendo a parte executada casada, intime-se o cônjuge. Havendo interesse da parte exequente na busca por ativos financeiros, através do SISBAJUD, ou veículos, via RENAJUD, em nome do executado, o pedido deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas às diligências vindicadas, nos termos do artigo 17 da Lei nº. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO

29/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(20)