Execução de Título Extrajudicial 7005016-93.2020.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005016-93.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/04/2025, 07:52

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:57

Publicação

21/03/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005016-93.2020.8.22.0010. EXEQUENTE: LARRUBIA DAVIANE HUPPERS, OAB nº RO3496, DAIANE CRISTINA HUPPERS, OAB nº RO13024 Polo Passivo: GLEICI KELEN GOMES DIAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO – 5 ANOS (art. 921, §2º do CPC) - até 14/9/2028. 1) Considerando que o feito já permaneceu suspenso anteriormente pelo prazo de 01 (um) ano (ID 81741882), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADOS DO INDEFIRO o novo pedido de suspensão, sob pena de o processo perdurar eternamente, deixando-se de garantir ao devedor o direito à prescrição. 2) Buscas negativas. Todas diligências até então feitas restaram sem muitos, incluindo SISBAJUD, RENAJUD, mandados, etc. O que era possível ao Juízo foi feito. 3) Devem ser priorizados os processos com alguma chance de êxito e que o exequente se esforce para localizar bens, o que não é o caso dos autos. 4) A exequente não indicou bens em nome da executada, o que não interrompe nem suspende o prazo prescricional. 5) Restando negativas as diligências e não havendo indicação de bens penhoráveis ou endereço da executada, AGUARDE-SE o prazo de cinco anos, no arquivo provisório (sem baixa no distribuidor). Neste sentido: Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ausência de bens penhoráveis. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Hipótese de arquivamento. Recurso provido. A não localização de bens penhoráveis não enseja a extinção de cumprimento de sentença, mas sim a sua suspensão ou arquivamento, conforme previsto no art. 921 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000545-32.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 16/02/2024 Como a remessa ao arquivo provisório foi em 14/09/2022 (ID 81741882), com suspensão por um ano (do que a exequente fora intimada), o prazo prescricional voltou a correr 14/09/2023 (art. 921, §4.º do CPC) e se expirará em 14/09/2028 (art. 206, §5.º, I, do Código Civil). Intimem-se as partes por meio de seus procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 20 de março de 2025 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 15:55

Execução frustrada

20/03/2025, 15:55

Outras Decisões

20/03/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LARRUBIA DAVIANE HUPPERS, OAB nº RO3496, DAIANE CRISTINA HUPPERS, OAB nº RO13024 Requerido/Executado: GLEICI KELEN GOMES DIAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7005016-93.2020.8.22.0010 Requerente/ Defiro o pleito deduzido no ID 116181112. Suspendo o feito pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo concedido, manifeste-se a exequente independentemente de nova intimação. Ficam as partes intimadas, nas pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, data conforme movimentação processual. Mariana Leite da Silva Mitre Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 08:04

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 12:29

Documentos

Decisão

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005016-93.2020.8.22.0010. EXEQUENTE: LARRUBIA DAVIANE HUPPERS, OAB nº RO3496, DAIANE CRISTINA HUPPERS, OAB nº RO13024 Polo Passivo: GLEICI KELEN GOMES DIAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO – 5 ANOS (art. 921, §2º do CPC) - até 14/9/2028. 1) Considerando que o feito já permaneceu suspenso anteriormente pelo prazo de 01 (um) ano (ID 81741882), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADOS DO INDEFIRO o novo pedido de suspensão, sob pena de o processo perdurar eternamente, deixando-se de garantir ao devedor o direito à prescrição. 2) Buscas negativas. Todas diligências até então feitas restaram sem muitos, incluindo SISBAJUD, RENAJUD, mandados, etc. O que era possível ao Juízo foi feito. 3) Devem ser priorizados os processos com alguma chance de êxito e que o exequente se esforce para localizar bens, o que não é o caso dos autos. 4) A exequente não indicou bens em nome da executada, o que não interrompe nem suspende o prazo prescricional. 5) Restando negativas as diligências e não havendo indicação de bens penhoráveis ou endereço da executada, AGUARDE-SE o prazo de cinco anos, no arquivo provisório (sem baixa no distribuidor). Neste sentido: Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ausência de bens penhoráveis. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Hipótese de arquivamento. Recurso provido. A não localização de bens penhoráveis não enseja a extinção de cumprimento de sentença, mas sim a sua suspensão ou arquivamento, conforme previsto no art. 921 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000545-32.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 16/02/2024 Como a remessa ao arquivo provisório foi em 14/09/2022 (ID 81741882), com suspensão por um ano (do que a exequente fora intimada), o prazo prescricional voltou a correr 14/09/2023 (art. 921, §4.º do CPC) e se expirará em 14/09/2028 (art. 206, §5.º, I, do Código Civil). Intimem-se as partes por meio de seus procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 20 de março de 2025 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LARRUBIA DAVIANE HUPPERS, OAB nº RO3496, DAIANE CRISTINA HUPPERS, OAB nº RO13024 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR BUSCAS EFETUADAS PELO PREVJUD e INDICAR BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO (ART. 921 do CPC) 1) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7005016-93.2020.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em face de GLEICI KELEN GOMES DIAS, no qual se busca o cumprimento da obrigação pelos executados. 2) Várias tentativas de diligências constritivas foram efetuadas no feito. Todavia a dívida não foi adimplida. 3) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens e valore via PREVJUD. 4) A execução não se encontra garantida mesmo com diversas diligências, pois não foram encontrados bens livres de ônus para penhora e avaliação. 5) A determinação judicial para que se proceda a quebra do sigilo fiscal deve, invariavelmente, ser precedida de uma situação excepcional que venha a justificar a adoção judicial de tal medida, cotejando-se o interesse particular (credor) ao interesse público. 6) Assim, a busca de dados cadastrais junto às instituições financeiras, Receita Federal e outros bancos de dados visando a localização do devedor ou de seus bens é matéria que reclama a excepcionalidade do caso concreto, quando demonstrado que a parte já envidou esforços para conseguir tal intento. 7) Doravante, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS no que concerne aos documentos juntados em anexo. 7.1) SÓ PODERÃO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO AS PARTES, FUNCIONÁRIOS E PROCURADORES REGULAMENTE HABILITADOS, VEDADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, devendo a CPE providenciar tal acesso, se o caso. 8) Considerando as informações obtidas através da consulta via PREVJUD, INTIME-SE a Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias quanto aos documentos juntados e/ou indicar outros bens do Executado para penhora e onde estão para eventual remoção, caso insista no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 2 de dezembro de 2024 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LARRUBIA DAVIANE HUPPERS, OAB nº RO3496, DAIANE CRISTINA HUPPERS, OAB nº RO13024 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR BUSCAS EFETUADAS PELO PREVJUD e INDICAR BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO (ART. 921 do CPC) 1) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7005016-93.2020.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em face de GLEICI KELEN GOMES DIAS, no qual se busca o cumprimento da obrigação pelos executados. 2) Várias tentativas de diligências constritivas foram efetuadas no feito. Todavia a dívida não foi adimplida. 3) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens e valore via PREVJUD. 4) A execução não se encontra garantida mesmo com diversas diligências, pois não foram encontrados bens livres de ônus para penhora e avaliação. 5) A determinação judicial para que se proceda a quebra do sigilo fiscal deve, invariavelmente, ser precedida de uma situação excepcional que venha a justificar a adoção judicial de tal medida, cotejando-se o interesse particular (credor) ao interesse público. 6) Assim, a busca de dados cadastrais junto às instituições financeiras, Receita Federal e outros bancos de dados visando a localização do devedor ou de seus bens é matéria que reclama a excepcionalidade do caso concreto, quando demonstrado que a parte já envidou esforços para conseguir tal intento. 7) Doravante, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS no que concerne aos documentos juntados em anexo. 7.1) SÓ PODERÃO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO AS PARTES, FUNCIONÁRIOS E PROCURADORES REGULAMENTE HABILITADOS, VEDADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, devendo a CPE providenciar tal acesso, se o caso. 8) Considerando as informações obtidas através da consulta via PREVJUD, INTIME-SE a Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias quanto aos documentos juntados e/ou indicar outros bens do Executado para penhora e onde estão para eventual remoção, caso insista no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 2 de dezembro de 2024 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CNPJ nº 04767589000109 Advogado: LARRUBIA DAVIANE HUPPERS, OAB nº RO3496, DAIANE CRISTINA HUPPERS, OAB nº RO13024 Parte requerida: GLEICI KELEN GOMES DIAS, CPF nº 02292230283 Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES e demais atos necessários 1) O feito veio à conclusão para expedição de alvará eletrônico (ID 100838758). 2) Diante disso, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco. Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 4.349,77 SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA 04.767.589/0001-09 01535016 - 9 Sim (104) Ag.: 2755 C.: 92-8 TOTAL R$ 4.349,77 3) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 4) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 5) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 6) Por fim, a exequente para manifestação quanto ao cumprimento da obrigação ou que que indique medida útil para receber eventual crédito que resta pendente de recebimento trazendo ao feito planilha de cálculo atualizada subtraindo os valores já recebidos. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7005016-93.2020.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 10.540,67 Parte

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LARRUBIA DAVIANE HUPPERS, OAB nº RO3496, DAIANE CRISTINA HUPPERS, OAB nº RO13024 EXECUTADO: GLEICI KELEN GOMES DIAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO (até 15/03/2028) EXECUÇÃO FRUSTRADA 1) Execução que tramita sem resultados úteis. 2) Novas buscas ao RENAJUD negativas (tela abaixo). 3) Diligências negativas. O que era possível e de responsabilidade do Juízo já foi feito. Caso apenas pedir novas diligências ou reiterar novos prazos não suspende nem interrompe o prazo prescricional. Observe-se recentíssimo entendimento do E. TJRO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEMORA INERENTE AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.040, CPC 2015. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O presente caso está em conformidade com o decidido no recurso repetitivo referente aos temas 566, 567, 568, 569, 570, e 571, julgado no REsp 1340553/RS (STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), em especial quanto aos itens 2) e 4.3). 2. A realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente. 3. Mantida a decisão colegiada. Apelação, Processo nº 0173304-15.2004.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 21/05/2021 4) Ao Exequente compete fazer sua parte no feito e INDICAR BENS e medida efetiva para satisfazer seu crédito, pois a atividade estatal é complementar à da parte, e não substitutiva. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido, entendimento do E. TJRO nos Agravos de Instrumento nº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões: AgRg no Ag 496398/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2002/0170400-2, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 15/09/2003 p. 317. 5) O processo foi suspenso por 1 ano em 14/09/2022 (ID 81741882), do que o exequente fora intimado. Não havendo bens penhoráveis e estando a executada em lugar ignorado, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE (execução frustrada), sem baixa no distribuidor, observado o prazo prescricional. Neste sentido: TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110766822 Data de publicação: 12/05/2005 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO SINE DIE - INCISO III DO ART. 791 DO CPC. 1. MANIFESTO O INTERESSE DO CREDOR EM OBTER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, EMBORA NÃO TENHA LOGRADO ÊXITO EM APONTAR BENS LIVRES DO DEVEDOR, CABÍVEL A SUSPENSÃO DOPROCESSO SINE DIE.(...) 3. Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa). REsp 529385/RS RECURSO ESPECIAL 2003/0048677-5. Ministra ELIANA CALMON...” Em casos iguais ao dos autos o prazo da prescrição intercorrente é de cinco anos, conforme entendimento do TJRO. Transcrevo parte do acórdão: 2. Em se tratando de cobrança de dívida certa e líquida, fundada em instrumento contratual, e não na vedação ao enriquecimento ilícito, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (5 anos). Precedente. 3. Não há que se falar em contrariedade aos arts. 300, 302, 330, I, e 333, I e II, do CPC/1973, 3º da Medida Provisória n. 2.172- 32/2001 e 320 do Código Civil, em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto, no nosso sistema processual, aquele é o destinatário destas; cabelhe, por força do art. 131 do CPC/1973, apreciar o acervo fáticoprobatório livremente, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. Precedente. 4. Conforme o entendimento desta Corte, se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário. Precedentes. 5. Consoante o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1244217/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) No mesmo sentido, o entendimento do E. TJRO. Transcrevo parte do acórdão: ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2020 0800732-95.2019.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Redistribuído por Prevenção em 25/03/2019 “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento. Suspensão da execução. Transcurso de lapso superior a cinco anos. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Tendo o feito permanecido sem manifestação alguma das partes por mais de cinco anos após a suspensão, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. DJ de 8/5/2020. E 0063828-15.2004.822.0010 Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Nesse sentido, dispõe o artigo 921, §º do CPC que: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Veja que após o decurso do prazo de 1 ano em suspensão, a exequente pugnou por novas diligências (SNIPER - ID 89522726, SISBAJUD - ID 97315255, e por fim RENAJUD - 101734934). TODOS INFRUTÍFEROS. Como a remessa ao arquivo provisório foi em 14/09/2022 (ID 81741882), com suspensão por um ano (do que o exequente fora intimado), o prazo prescricional voltou a correr 14/09/2023 (art. 921, §4.º do CPC) e se expirará em 14/09/2028 (art. 206, §5.º, I, do Código Civil). Oportunamente, manifestem-se inclusive quanto à prescrição intercorrente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Execução de Título Extrajudicial 7005016-93.2020.8.22.0010 Intime-se as partes por meio de seus procuradores. Rolim de Moura, 26 de abril de 2024., 18:00 Jeferson Cristi Tessila Melo

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005016-93.2020.8.22.0010. EXEQUENTE: LARRUBIA DAVIANE HUPPERS, OAB nº RO3496, DAIANE CRISTINA HUPPERS, OAB nº RO13024 Polo Ativo: GLEICI KELEN GOMES DIAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SOBRE PENHORA ON LINE SERVINDO DE OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES (após o prazo recursal) e demais atos necessários 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial ajuizada por SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA em face de GLEICI KELEN GOMES DIAS. 2) Várias foram as tentativas empreendidas pela exequente para tentar receber o crédito (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ETC), porém sem sucesso. 3) Foram realizadas novas buscas ao SISBAJUD (ID 96259732) que restaram parcial. 4) A executada pugnou pelo desbloqueio dos valores ao argumento de que se trata de frutos de benefício previdenciário (aux. maternidade), conforme pedido de ID 94782390. Para comprovar tais alegações juntou vários documentos, inclusive extrato bancário e histórico de créditos emitido pelo INSS (ID 94782392, pág. 1-4). 5) Por outro lado, a exequente afirma que o extrato bancário é parcial e não suficiente para comprovar que os valores são de auxílio maternidade (ID 97315255). Pois bem. Com razão a exequente. Apesar do esforço da executada em ver os valores constritos desbloqueados, não houve prova suficiente para este desiderato. O bloqueio ocorreu na data de 04/08/2023 (ID 96259732). O histórico de crédito confirma que a executada foi beneficiária do INSS e que a cessação do benefício ocorreu em 18/08/2022 (ID 94782392). Não fosse isso, o referido histórico aponta que o pagamento de tal benefício foi pago em uma conta do Banco Itaú e o que foi apresentado pela executada foi extrato bancário de instituição financeira diversa (Caixa Econômica Federal - ID 94782392, pág. 1-3). De acordo com buscas realizadas via SISBAJUD, a executada possui vinculo bancário com 8 instituições financeiras. Veja: Como meio de comprovar suas alegações poderia juntar os extratos correspondentes, porém não o fez. Por fim, o extrato juntado não aponta a data que o tal valor foi depositado, nem sua origem. Simplesmente um extrato que possui saldo e várias outras movimentações. Não há informação precisa. Desta feita, considerando que não restou comprovado que se trata de valor impenhorável, DEFIRO que sejam liberados em favor da exequente (conta abaixo): Beneficiária: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA CNPJ 04.767.589/0001-09 AGÊNCIA: 2755 CONTA: 92-8 CONTA 003 - PESSOA JURÍDICA CNPJ: 04.767.589/0001-09 Após transcorrido o prazo recursal, OFICIE-SE para transferência de todos valores abaixo em favor da conta indicada. No mais, há exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito e indicação de meio hábil para receber o restante do crédito (deverá apresentar cálculo atualizado, inclusive com desconto dos valores já recebidos). Intime-se por meio de seu procurador. Intime-se a executada por meio da DPE. Oportunamente, SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO À CEF N. _____/2024/2ªVC - RM. Rolim de Moura, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024, 05:21 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado/Requerente: LARRUBIA DAVIANE HUPPERS, OAB nº RO3496, DAIANE CRISTINA HUPPERS, OAB nº RO13024 Requerido: GLEICI KELEN GOMES DIAS Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) GLEICI KELEN GOMES DIAS CPF n. 022.922.302- 83 RG n. 3702577-5 Rua Rio Madeira, n.º 6992 B. Boa Esperança (endereço no Num. 94782391 - Pág. 3). Num. 94782390 - Pág. 3 Ou Avenida Sete de Setembro, nº 4698 Bairro Beira Rio Celular: 98424-7866 ou 98401-7529 Rolim de Moura ACORDO DESCUMPRIDO DECISÃO DETERMINANDO INTIMAÇÃO DAS BUSCAS AO SISBAJUD e demais atos necessários 1) Processo que tramita sem maiores resultados. 2) O Exequente postulou medidas restritivas, o que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7005016-93.2020.8.22.0010 defiro sob sua responsabilidade. Neste contexto, a restrição on line (convênio BACENJUD/SISBAJUD e RENAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que terminam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Só não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com as ações da Vara Cível, a competência delegada do INSS, da CEF, do CREA, do CRF, do CRC, do CRO do CRMV, da OAB, do INMETRO, IPEM, DEPEM e outros e as atribuições do Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. TUDO É REDUÇÃO! TUDO SÃO NÚMEROS E ESTATÍSTICAS, e nada mais. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima, para que o feito seja arquivado. Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario), o que também é apregoado pela então Presidente do STF (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-11/carmen-lucia-cobra-celeridade-judicial-e-critica-excesso-de-recursos). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o STF, o CNJ e Superior Tribunal de Justiça (art. 5.º LXXVIII da CF c/c arts. 4.º. 6.º e 139, ambos do CPC). Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao requerido/Executado e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, foi procedida tentativa de restrição on line, em valor parcial. 5) INTIME-SE o/a Executado/a (por AR endereço acima) sobre a penhora on line abaixo. 5.1) Sem prejuízo da intimação da executada, intime-se a Defensoria Pública, que se habilitou nos autos. 6) Aguarde-se eventual defesa, apenas quanto a fatos supervenientes à penhora ora feita. 7) Da mesma forma, manifeste-se a Exequente a respeito do pedido do Num. 94782390 - Pág. 1 a 3. 8) Caso a executada tenha interesse em realizar algum acordo, deverá procurar pela FAROL ou seus advogados. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 18 de setembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito GLEICI KELEN GOMES DIAS022.922.302-83 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 4.349,77 BCO BMG PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. BCO BRADESCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 04 AGO 2023 15:53 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 15.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 4.348,91 07 AGO 2023 19:02 Ação NU FINANCEIRA S.A. CFI PAGSEGURO INTERNET S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

19/09/2023, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(133)