Execução de Título Extrajudicial 7010996-50.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010996-50.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/05/2026, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7010996-50.2022.8.22.0010. EXEQUENTE: WANDERSON RONCEN Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANO GOMES ANTUNES - RO11753, RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746 EXECUTADO: GAMALHEL MENEZES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL DE MARCO FONSECA - MG110449 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:50

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7010996-50.2022.8.22.0010. EXEQUENTE: WANDERSON RONCEN Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANO GOMES ANTUNES - RO11753, RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746 EXECUTADO: GAMALHEL MENEZES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL DE MARCO FONSECA - MG110449 INTIMAÇÃO Fica a parte exequente, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada para manifestar-se requerendo o que entender de direito, apresentando planilha atualizada, indicando bens penhoráveis e onde estão para eventual remoção. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 07:46

Documento (Certidão)

24/04/2026, 09:03

Publicação

24/04/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:52

Outras Decisões

23/04/2026, 15:52

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: WANDERSON RONCEN Advogado/Requerente: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 Requerido: GAMALHEL MENEZES DE OLIVEIRA Advogado/Requerido: RAPHAEL DE MARCO FONSECA, OAB nº MG110449 DECISÃO SOBRE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7010996-50.2022.8.22.0010 Trata-se de pedido de execução em fase expropriatória. Em impugnação, o Executado alega que os valores penhorados são salários (Num. 127997432). Manifestação do credor pela rejeição da impugnação (Num. 129049007). A ação tramita desde 2022. A impugnação trazida pelo Executado é protelatória. Explico: Em primeiro lugar, a impugnação apresentada veio sem qualquer documento, por mínimo que seja. Apenas alega que não pode pagar O Executado tem condições de pagar pela obrigação sim. Até porque nada fez para tentar resolver a lide, O art. 833 do CPC assim dispõe sobre a impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: […] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; […] O art. 835 do CPC dispõe sobre a ordem da penhora. Porém, em que pese as alegações do executado, verifica-se que não assiste razão. Veja que o executado não trouxe qualquer comprovação de suas alegações, mas meras alegações. Em outras palavras, a impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC exige prova de que o bem é necessário ou útil ao exercício da profissão do devedor, o que não foi feito pelo executado. Não posso deixar de consignar que o Executado vem recebendo diversos valores em sua conta corrente, tanto de pessoas físicas e jurídicas (ver Num. 127997440 - Pág. 1-2), o que retira sua natureza salarial. E mais: um dos documentos trazidos informa o depósito de R$ 1.600,00 (Num. 127997440 - Pág. 2) e outro depósito de R$ 2.500,00 (Num. 127997440 - Pág. 1), mas foram localizados R$ 8.500,00 em suas contas (consulta abaixo), o que retira sua natureza salarial. A propósito este é o entendimento do TJRO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. BEM UTILIZADO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 833, V, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela empresa devedora, no bojo de execução de título extrajudicial, indeferindo o pedido de levantamento de restrição de circulação imposta via RENAJUD sobre o veículo da executada, visto que não demonstrada imprescindibilidade do bem no desempenho das atividades laborais da empresa, ante a existência de outros veículos similares no patrimônio da executada. (...) 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC somente se aplica quando demonstrada a indispensabilidade do bem à atividade profissional do devedor, não sendo suficiente a simples utilidade, sobretudo se existentes outros bens similares que garantam a continuidade das atividades empresariais. - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V.- Jurisprudência relevante citada: TJRO, AI n. 0810629-74.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Adolfo Theodoro Naujorks Neto, j. 12/12/2024; TJRO, Ap. Cív. n. 7007246-89.2021.8.22.0005, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 14/07/2022. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803129-20.2025.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA Data de julgamento: 15/07/2025) Pelo exposto, e diante da absoluta falta de provas de que sejam salários e movimentação bancária incompatível com o alegado, rejeito a impugnação à penhora. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 3 de dezembro de 2025., 05:43 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito GAMALHEL MENEZES DE OLIVEIRA972.020.962-34 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 8.353,00 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM CAIXA ECONOMICA FEDERAL SUMUP SCD S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 03 OUT. 2025 09:36 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 89.268,96 (98) Não-Resposta - 07 OUT. 2025 05:30 Ação BCO BRADESCO S.A. BCO C6 S.A. BCO DO BRASIL S.A. NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 03 OUT. 2025 09:36 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 89.268,96 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 8.349,62 06 OUT. 2025 18:50 Ação NU FINANCEIRA S.A. CFI MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 03 OUT. 2025 09:36 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 89.268,96 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 3,38 06 OUT. 2025 1

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: WANDERSON RONCEN Advogado(a): RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 Requerido/Executado: GAMALHEL MENEZES DE OLIVEIRA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) GAMALHEL MENEZES DE OLIVEIRA brasileiro, autônomo CPF n. 972.020.962-XX Avenida Barão de Melgaço, n. 3963 Bairro Planalto Rolim de Moura – RO Ou Rodoviária Municipal - Ponto de Táxi. Valor da causa: R$ 55.054,25 (mais custas e honorários – 10% - havendo pagamento em 3 dias os honorários serão 5%). DECISÃO SERVINDO COMO: - RECOLHER TAXAS PARA DESENTRANHAMENTO DO MANDADO - MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO - MANDADO DE REMOÇÃO e ENTREGA INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL, ORDEM DE ARROMBAMENTO (caso certificado e necessário); e demais atos necessários Obs: Exequente ou seu Patrono deverão acompanhar as diligências Bens a serem penhorados, avaliados, removido e entregue ao exequente: Metais e pedras preciosas, correntes de ouro e outros objetos da espécie ou outros que forem localizados em poder do Executado. Recolha-se a taxa para expedição do mandado Após cumpra-se o acórdão. 1) SIRVA-SE de Mandado de penhora, avaliação, Remoção, entrega, intimação e demais atos necessários, devendo o bem ser entregue diretamente ao Exequente ou seu procuradores. SIRVA-SE COMO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, INTIMAÇÕES e demais atos. Exequente deverá permanecer como depositário do bens. PENHOREM-SE, AVALIEM-SE e REMOVAM-SE os veículos indicados – até o limite da dívida acima (desde que o exequente acompanhe as diligências). Somente será feita remoção se o Exequente ou sua Procuradora acompanhar as diligências, devendo o Sr. Oficial de Justiça manter contato com o Exequente ou seus Procuradores antes de cumprir os atos. O exequente deverá permanecer como fiel depositário dos veículos que venham a ser removidos, não podendo vendê-los, exceto com autorização judicial. Não sendo localizado os bens, determino a penhora e avaliação de outros, até satisfação do crédito do exequente. O Sr. Oficial de Justiça deverá descrever e avaliar minuciosamente os bens penhorados, indicando os parâmetros que se utilizou para chegar ao valor atribuído, descrever o estado de conservação dos bens (se possível ilustrando com fotografias) e eventuais acessórios que possuam. O Oficial de Justiça também deverá indicar se o bem a ser penhorado e removido se encontra na posse do executado ou terceiros. Se estiverem na posse de terceiros, deverão ser qualificados, com RG, CPF e telefone. O exequente (ou seu representante legal - procurador) deverá ser nomeado fiel depositário dos bens penhorados, não podendo vendê-los, sob as penas legais. Havendo suspeita de ocultação do bem, isso deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça (por caracterizar ofensa aos arts. 77, inc. IV e 80, inc. IV, ambos do CPC). Certificado este fato, a presente decisão vale como AUTORIZAÇÃO e REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL, bem como ordem de ARROMBAMENTO de qualquer local onde houver suspeita de que o bem esteja oculto (“escondido”), caso estritamente necessário ao cumprimento da diligência. Observe-se o horário que as diligencias podem ser cumpridas (das 5 até às 21h – art. 22, inciso III, da Lei 13.869, de 5/9/2019). Havendo necessidade de outras medidas ou arrombamento, certifique-se quem acompanhou a diligência, lavre-se auto circunstanciado e instrua-se o cumprimento da presente com fotografias, respeitando os direitos fundamentais. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7010996-50.2022.8.22.0010 Requerente/ intime-se o Executado (ou seu representante legal) sobre a penhora e avaliação. Se o Executado (ou responsáveis) for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - caso seja imóvel. Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto ao Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados. Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. Se for penhorado gado, anote-se junto à IDARON, ficando vedada a transferência e emissão de GTA. As diligências poderão ser cumpridas aos sábados, domingos e feriados, na forma do art. 212/CPC, respeitados os direitos fundamentais. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 16 de setembro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: WANDERSON RONCEN Advogado(a) do Requerente/Exequente: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 Requerido(a)/Executado(a): GAMALHEL MENEZES DE OLIVEIRA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) OBS: à Central de Atendimento de Rolim de Moura e CA para excluir dos autos a decisão Num. 102556997 - Pág. 1 a 6, pois não se refere a este feito ou partes. Esta decisão se refere aos autos 7002191-74.2023.8.22.0010. DESPACHO SERVINDO DE INFORMAÇÕES EM AGRAVO (juntar no Agravo de Instrumento 0804338-58.2024.8.22.0000) Gabinete Des. SANSÃO SALDANHA – 1.ª Câmara Cível Excelentíssimo Des. Relator: Jeferson Cristi Tessila de Melo, Juiz de Direito da 2.ª Vara Cível de Rolim de Moura, tempestiva e respeitosamente, vem a presença de Vossa Excelência prestar informações. Consigno que mantenho a decisão recorrida por seus fundamentos. Apesar de todo alegado no Agravo de Instrumento, não há qualquer fato ou documento novo nos autos. Há apenas a petição informando interposição de Agravo de Instrumento, sem qualquer fato ou documento novo. A execução tramita de forma frustrada. Veículo que consta do RENAJUD tem outros ônus e décadas de uso, conforme Num. 102725021 - Pág. 1 (id da origem). O Executado/agravado não tem bens no nome, fato constatado pelo Sr. Oficial de Justiça (Num. 85333567 - Pág. 1). Exequente não realizou qualquer esforço para localizar bens do Executado. Sequer um pedido de certidão ao Cartório fez. Da mesma forma, caso o Exequente/agravante queira indicar outros bens à penhora (o que ainda não fez), a execução poderá prosseguir sem qualquer entrave. Caso o Exequente (ora agravado) queira, poderá se manifestar quanto ao recurso, diretamente no E. TJRO. Porém, o Executado/agravado é revel e não tem procurador nos autos. São as informações possíveis de serem prestadas neste momento processual, pelo que respeitosamente, subscrevo. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 10 de abril de 2024., 14:23 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7010996-50.2022.8.22.0010 Requerente/

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010996-50.2022.8.22.0010. EXEQUENTE: WANDERSON RONCEN, CPF nº 85295850200, AVENIDA NORTE SUL 6257, CASA PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 EXECUTADO: GAMALHEL MENEZES DE OLIVEIRA, CPF nº 97202096234, AVENIDA BARÃO DE MELGAÇO 3963, CASA PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO Proferida a decisão de ID 100838614, vieram os embargos de declaração opostos pela parte autora no ID 101165466, com fundamento no art. 1.022, II do CPC, alegando, em síntese, omissão na respectiva decisão, vez que não houve apreciação do pedido constante na alínea "b" do ID 97525089. É o sucinto relatório. É o que há de relevante. DECIDO. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. No entanto, no caso em tela, ressalta nítido o caráter modificativo que o embargante, inconformado, procura com a oposição destes embargos declaratórios, pretendendo, a toda evidência, ver reexaminada e decidida a controvérsia posta em juízo de acordo com sua tese. Sua pretensão, entretanto, é inadmissível. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Assim, aqueles embargos que, ao invés de apontar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, demonstram a clara pretensão de rediscutir questão que em seu ponto de vista não foi correta, para modificá-la em sua essência ou substância, não merecem provimento, porque não é permitido, de regra, em sede restrita da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento ou decisão. Sobre este tema, afirmam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que: Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer" (Embargos de Declaração no REsp 38.344 PR. Relator Ministro Milton Luiz Pereira). O embargante não apontou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão, limitando-se à retórica. A decisão de ID 100838614, teve como base a análise de todos os pedidos constantes na petição de ID 97525089, inclusive o pedido de penhora acostado no item "b", o qual alega que foi omissa sua análise. Veja: (...) REITERA pedido de penhora de bens (ID 97525089), já indeferido (ID 96521323). Portanto, novamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Endereço eletrônico: [email protected] Número do INDEFIRO (Num. 97525089). Observe-se a certidão do Sr. Oficial de Justiça no Num. 85333567 - Pág. 1. "Contudo, deixei de penhorar, avaliar e intimar os bens do Requerido, pois no local apenas encontrei os bens que guarnecem a residência, qual seja: geladeira, cama, televisão, fogão, dentre outros. O referido é verdade. Dou fé." Não há o que ser sanado na referida decisão. Portanto, havendo irresignação com a decisão proferida, cabe a parte insurgente deduzir sua insatisfação perante a instância superior e pela via adequada. Por fim, se a parte discorda dos fundamentos expostos na decisão e se não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da decisão. Posto isso, NÃO ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Saliento que novos embargos rediscutindo a mesma situação serão tidos como protelatórios sujeitando-se à imposição das penalidades processuais do art. 1026, §2º e § 3º do Código de Processo civil. Intime-se na pessoa dos procuradores. No mais, à exequente para dê andamento útil ao processo para recebimento do crédito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Sobrevindo o respectivo recurso, mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2024 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz(a) de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WANDERSON RONCEN ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DETERMINAÇÃO PARA INTIMAR EXEQUENTE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E/OU CONSULTA AO CRC REITERA pedido de penhora de bens (ID 97525089), já indeferido (ID 96521323). Portanto, novamente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7010996-50.2022.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO (Num. 97525089). Observe-se a certidão do Sr. Oficial de Justiça no Num. 85333567 - Pág. 1. "Contudo, deixei de penhorar, avaliar e intimar os bens do Requerido, pois no local apenas encontrei os bens que guarnecem a residência, qual seja: geladeira, cama, televisão, fogão, dentre outros. O referido é verdade. Dou fé." Quanto ao pedido de pesquisa da Certidão de Casamento para verificação do regime de comunhão de bens, também INDEFIRO. Trata-se de pedido de expedição de ofícios e/ou consulta em sistema destinado ao uso dos Cartórios Extrajudiciais. O pedido deve ser indeferido, por absoluta falta de amparo legal e entendimento jurisprudencial, conforme abaixo exposto. Ademais, observe-se que o Juízo NÃO tem o dever de oficiar cartórios extrajudiciais, ainda mais quando a parte não é beneficiária da gratuidade da justiça (documentos expedidos por cartórios têm custas e/ou emolumentos), pois isso compete ao exequente. O exequente se limita a pedir, sem nada comprovar. Neste sentido, recente decisão do E. TJRO, reconhecendo que não é para adotar este tipo de decisão. Pedido de alvará. Emenda da inicial. Certidão do INSS. Existência de herdeiros. Dever da parte interessada Certidão de cartórios. Inexistência de bens a inventariar. Justiça gratuita. Expedição de ofício.Tratando-se de pedido de alvará para levantamento de valores em conta bancária do falecido, é devida a apresentação da certidão de inexistência de dependentes do de cujus perante o INSS, sendo incabível a recusa de juntada, pois trata-se de documento de fácil acesso.Possível a expedição de ofício para os cartórios de registro de imóveis e prefeitura, a fim de atestar a inexistência de bens a inventariar em nome do falecido, notadamente quando a parte interessada não possui recursos financeiros para obter as respectivas certidões, sendo beneficiária da justiça gratuita. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7062501-10.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/04/2023. Não fosse isso, o CRC - Central de Informações do Registro Civil se trata de um portal destinado aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais e não ao juízo (sistema não se encontra na relação de sistemas do marketplace do CNJ). O Exequente deve fazer sua parte no feito e INDICAR medida efetiva para satisfazer seu crédito e onde estão para remoção, pois a atividade estatal é complementar à atividade da parte, e não substitutiva. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido: Agravos de Instrumento nrº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nrº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões: AgRg no Ag 496398/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2002/0170400-2, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 15/09/2003 p. 317. Após transcorrido o prazo acima, manifeste-se o exequente, facultando-se regularizar a execução, indicando bens penhoráveis ou outro meio útil para satisfação do crédito. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de execução que tramita de forma frustrada. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2024. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 24 de janeiro de 2024, 05:41 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7010996-50.2022.8.22.0010 Requerente/Exequente: WANDERSON RONCEN Advogado(a) do Requerente/Exequente: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390, JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 Requerido(a)/Executado(a): GAMALHEL MENEZES DE OLIVEIRA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) INDEFIRO (Num. 92801322 - Pág. 1 a 4). Observe-se a certidão do Sr. Oficial de Justiça no Num. 85333567 - Pág. 1. RENAJUD negativo. Quanto à alegada placa de taxi não pode ser penhorada, pois não pertence ao executado, e sim ao Poder Público concedente da permissão. Neste sentido, observem-se decisões do E. TJRO. Inclusive este primeiro processo abaixo foi decorrente de decisão proferida por este Juízo, a qual foi reformada em grau recursal: DECISÃO Processo: 7006578-79.2016.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: RADUAN MIGUEL FILHO Seguido por: 0812343-40.2022.8.22.0000 Agravo e Agravo de Instrumento Origem: 7009124-10.2016.8.22.0010 Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 14/12/2022 Interposto em 14/02/2023 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXEQUIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLACA ALIENADA. IMPOSSIBILIDADE VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1- Impossibilidade de cumprimento do acórdão, diante do fato do Agravado ter alienado a placa no ano de 2006, não se tratando do fato de ser servidor público, mas sim de não ser mais titular do direito à placa. 2 - A quantidade de placas é limitada pela lei com base na quantidade de população, não podendo ser criada uma sobressalente para o Agravado. 3 - Recurso Provido. Novas buscas ao SISBAJUD negativas (sendo aproveitadas as taxas recolhidas). Aguarde-se bens e onde estão para eventual remoção. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 22 de setembro de 2023, 13:07 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito GAMALHEL MENEZES DE OLIVEIRA972.020.962-34 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0, GAMALHEL MENEZES DE OLIVEIRA972.020.962-34 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: WANDERSON RONCEN, CPF nº 85295850200 Advogado: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390, JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 Parte requerida: GAMALHEL MENEZES DE OLIVEIRA, CPF nº 97202096234 Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) GAMALHEL MENEZES DE OLIVEIRA CPF n. 972.020.962-34 Avenida Barão de Melgaço, 3963, casa, Planalto, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Valor da causa: R$ 63.010,18 - atualizado em 07/03/2023 DECISÃO SERVINDO de CARTA DE INTIMAÇÃO SOBRE A RESTRIÇÃO ON LINE (SISBAJUD PARCIAL), RENAJUD POSITIVO, INTIMAÇÃO PARA PAGAR O DÉBITO, CUSTAS, HONORÁRIOS e demais atos. Citado e intimado (ID 85333569), não houve pagamento, nomeação de bens à penhora, parcelamento ou proposta para acordo. O exequente postulou penhora de bens e valores (ID 87953631). O não pagamento integral das obrigações justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, as restrições on line (convênios SISBAJUD e RENAJUD) são tomadas como medidas de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que terminam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Só não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com as ações da Vara Cível, a competência delegada do INSS, da CEF, do CREA, do CRF, do CRC, do CRO do CRMV, da OAB, do INMETRO, IPEM, DEPEM e outros e as atribuições do Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. TUDO É REDUÇÃO! TUDO SÃO NÚMEROS E ESTATÍSTICAS, e nada mais. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima, para que o feito seja arquivado. Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o CNJ e Superior Tribunal de Justiça. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao/à Executado/a e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, foi procedida tentativa de localização de bens parcial. O SISBAJUD restou parcial - R$ 315,52. O RENAJUD foi inserida a restrição de TRANSFERÊNCIA junto ao bem localizado (tela abaixo). Para tanto, o EXECUTADO PRECISA SER INTIMADO das restrições a fim de que lhe seja oportunizado concessão de prazo para defesa e/ou eventual impugnação. Esta decisão foi tomada por medida de efetividade (art. 5.º, LXXVIII da CF) e indutiva aos atos processuais (art. 140 do CPC). Aguarde-se eventual resposta. Considere-se que a eventual manifestação deverá ser apenas quanto à restrição ora feita, pois as demais matérias se encontram preclusas. Caso o Executado ou seu representante (procurador) compareçam na Central de Atendimento, intimem-se no balcão, certificando. Aguardem-se eventuais embargos/impugnação, que deverão ser apenas sobre fato superveniente a esta decisão, pois as demais matérias se encontram preclusas. Não serão liberados valores até decisão do incidente, caso haja impugnação. Caso concorde com utilização do valor para recolhimento parcial deverá procurar pelo exequente ou seu Advogado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual, sem fatos ou documentos novos, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7010996-50.2022.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 55.054,25 Parte Intime-se a exequente por meio de seu procurador. SERVE O PRESENTE DE CARTA A.R. DE INTIMAÇÃO. Rolim de Moura, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito CONSULTA SISBAJUD GAMALHEL MENEZES DE OLIVEIRA972.020.962-34 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 315,52 BCO BRADESCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 23 MAI 2023 12:39 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 63.010,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 217,07 25 MAI 2023 02:17 Ação BCO BRASIL NU FINANCEIRA S.A. CFI NU PAGAMENTOS S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 23 MAI 2023 12:39 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 63.010,00 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 98,45 24 MAI 2023 16:03

07/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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