Apelação Cível 0023829-04.2012.8.22.0001 - TJRO

Apelação Cível 0023829-04.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0023829-04.2012.8.22.0001. AUTOR: MARIA JEINE VILARIM DE SA MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: ARLY DOS ANJOS SILVA - RO3616, NILSON APARECIDO DE SOUZA - RO3883 REU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A e outros Advogados do(a) REU: GUILHERME MARCEL GAIOTTO JAQUINI - RO4953, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 Advogados do(a) REU: CANDIDO OCAMPO FERNANDES - RO780, IGOR AMARAL GIBALDI - RO6521, MAGNUM JORGE OLIVEIRA DA SILVA - RO3204 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/01/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/01/2025, 08:32

Trânsito em julgado

13/01/2025, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 08:22

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:06

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:06

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:06

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:02

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:02

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 09:33

Publicação

19/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Maria Jeine Vilarim de Sa Medeiros Advogado(a): Nilson Aparecido de Souza (OAB/RO 3883) Advogado(a): Arly dos Anjos Silva (OAB/RO 3616) Apelada: Nobre Seguradora do Brasil S/A Advogado(a): Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB/RO 7650) Apelada: Hospital Central Ltda. Advogado(a): Cândido Ocampo Fernandes (OAB/RO 780) Advogado(a): Magnum Jorge Oliveira da Silva (OAB/RO 3204) Advogado(a): Igor Amaral Gibaldi (OAB/RO 6521) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 24/06/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Direito processual Civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Objetiva. Hospital. Negligência, imperícia e imprudência. Erro médico. Não demonstrado. Danos morais e materiais. Recurso não provido. I - Caso em exame Recurso de apelação contra sentença nos autos de ação indenizatória proposta pela apelante visando a condenação da parte recorrida por danos morais e materiais em razão de alegada negligência médica nos cuidados de sua genitora que resultaram no óbito dela. II - Questão em discussão A controvérsia apresentada pela recorrente cinge-se em torno de verificar o dever de indenizar do complexo hospitalar pelo óbito da sua genitora, diante da alegada ocorrência de conduta negligente nos cuidados dispensado em favor da paciente. Analisar-se-á a existência de culpa da equipe médica que atuou no atendimento da paciente. III. Razões de decidir Apesar de a responsabilidade civil do hospital ser objetiva, essa depende da demonstração de culpa do médico que realizou ou deixou de realizar os procedimentos necessários para a manutenção da vida do paciente, agindo com negligência, imperícia ou imprudência. Não demonstrada que a conduta da equipe médica, responsável pelo paciente, contribui para o agravamento do seu quadro clínico, resultando no seu óbito, a responsabilidade civil de indenizar deve ser afastada. IV – Dispositivo Recurso não provido. Decisão mantida. Dispositivos relevantes citados: Art. 14 do CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no AREsp: 768239 MT 2015/0205492-5, relator: ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 16/2/2016, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 24/2/2016; AgInt nos EDcl no AREsp 1937242/RJ, Terceira Turma, relator: ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 929 de 04/11/2024 a 08/11/2024 0023829-04.2012.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 0023829-04.2012.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 13:26

Documentos

Intimação

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Maria Jeine Vilarim de Sa Medeiros Advogado(a): Nilson Aparecido de Souza (OAB/RO 3883) Advogado(a): Arly dos Anjos Silva (OAB/RO 3616) Apelada: Nobre Seguradora do Brasil S/A Advogado(a): Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB/RO 7650) Apelada: Hospital Central Ltda. Advogado(a): Cândido Ocampo Fernandes (OAB/RO 780) Advogado(a): Magnum Jorge Oliveira da Silva (OAB/RO 3204) Advogado(a): Igor Amaral Gibaldi (OAB/RO 6521) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 24/06/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Direito processual Civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Objetiva. Hospital. Negligência, imperícia e imprudência. Erro médico. Não demonstrado. Danos morais e materiais. Recurso não provido. I - Caso em exame Recurso de apelação contra sentença nos autos de ação indenizatória proposta pela apelante visando a condenação da parte recorrida por danos morais e materiais em razão de alegada negligência médica nos cuidados de sua genitora que resultaram no óbito dela. II - Questão em discussão A controvérsia apresentada pela recorrente cinge-se em torno de verificar o dever de indenizar do complexo hospitalar pelo óbito da sua genitora, diante da alegada ocorrência de conduta negligente nos cuidados dispensado em favor da paciente. Analisar-se-á a existência de culpa da equipe médica que atuou no atendimento da paciente. III. Razões de decidir Apesar de a responsabilidade civil do hospital ser objetiva, essa depende da demonstração de culpa do médico que realizou ou deixou de realizar os procedimentos necessários para a manutenção da vida do paciente, agindo com negligência, imperícia ou imprudência. Não demonstrada que a conduta da equipe médica, responsável pelo paciente, contribui para o agravamento do seu quadro clínico, resultando no seu óbito, a responsabilidade civil de indenizar deve ser afastada. IV – Dispositivo Recurso não provido. Decisão mantida. Dispositivos relevantes citados: Art. 14 do CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no AREsp: 768239 MT 2015/0205492-5, relator: ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 16/2/2016, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 24/2/2016; AgInt nos EDcl no AREsp 1937242/RJ, Terceira Turma, relator: ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 929 de 04/11/2024 a 08/11/2024 0023829-04.2012.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 0023829-04.2012.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0023829-04.2012.8.22.0001. AUTOR: MARIA JEINE VILARIM DE SA MEDEIROS ADVOGADOS DO AUTOR: NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883, ARLY DOS ANJOS SILVA, OAB nº RO3616 REU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, HOSPITAL CENTRAL LTDA ADVOGADOS DOS REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, OAB nº RN1064, GUILHERME MARCEL GAIOTTO JAQUINI, OAB nº RO4953, CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780, MAGNUM JORGE OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO3204, IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521 DECISÃO AUTOR: MARIA JEINE VILARIM DE SA MEDEIROSREU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, HOSPITAL CENTRAL LTDA ao argumento de omissão e contradição na sentença, id. 100850168. Intimadas, apenas a requerida NOBRE SEGURADORA se manifestou, pela rejeição. Brevíssimo relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. De acordo com o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material; Não merece prosperar a alegação do embargante, pois inexiste omissão. Os pedidos a, b, c, d, e "e", id. 89049572, foram tacitamente rejeitados pela conclusão do juízo delineada na sentença vergastada que no âmbito da independência e do livre convencimento motivado firmou entendimento da improcedência dos pedidos. A propósito: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" ((EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Com efeito, a insurreição com o desfecho processual pode ser deduzida, todavia, pelo recurso específico que não o recurso integrativo. Isso posto, REJEITO os Embargos de Declaração. Reaberto prazo recursal. Intimem-se. Porto Velho 23 de abril de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 130.480,00 Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 0023829-04.2012.8.22.0001. AUTOR: MARIA JEINE VILARIM DE SA MEDEIROS ADVOGADOS DO AUTOR: NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883, ARLY DOS ANJOS SILVA, OAB nº RO3616A REU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, HOSPITAL CENTRAL LTDA ADVOGADOS DOS REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, OAB nº RN1064, GUILHERME MARCEL GAIOTTO JAQUINI, OAB nº RO4953, CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780, MAGNUM JORGE OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO3204, IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521A SENTENÇA MARIA JEINE VILARIM DE SÁ MEDEIROS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de COMPLEXO HOSPITALAR CENTRAL, ambos qualificados, aduzindo em síntese que: (i) perdeu sua genitora em razão de negligência médica praticada pelo requerido; (ii) após realização de angioplastia (29/05/2012) teve alta do hospital (01/06/2012) e nos dias seguintes (04/06; 05/06; 07/06) teve febre; (iii) passado um tempo passou a sentir também dor abdominal, vômito e cansaço; (iv) os médicos que atenderam sua mãe, no pós-cirurgia, receitaram dipirona e paracetamol sem qualquer exame aprofundado; (v) no dia 18/06/2012, diante de fortes dores abdominais, compareceram novamente no hospital, ocasião em que foram atendidos pelo médico João Gustavo o qual, sem realizar qualquer exame, deu diagnóstico de infecção intestinal, internou a Sra Cacilda Vilarim e prescreveu remédio para dor; (vi) passados 40 minutos e sem efeito do remédio, já no apartamento, as dores aumentaram o que motivou reclamação da autora e na sequência aplicação de remédio e nebulização na genitora; (vii) foi admitida no hospital no dia 18/06/2012 as 08h00min e até as 16h00min o médico Alan indicado pelo médico João ainda não tinha passado no apartamento para avaliação do quadro álgico, o que não ocorreria mais, pois já tinha ido embora; (viii) o quadro evoluiu com piora e mesmo procurando ajuda no posto de enfermagem, as enfermeiras nada fizeram, o que motivou procura de ajuda na UTI também refutada porque não podiam sair da unidade; (ix) Deslocou-se ao pronto socorro e lá esperou o médico Patrik, plantonista, ocasião em que se prontificou, bem como houve convite ao médico Thiago Patta para analisarem o caso juntos; (x) no apartamento, Dr Thiago falou ao seu colega que a paciente não podia mais tomar soro e necessitava de oxigênio, bem como afirmou a autora que no dia seguinte iria ao hospital para cuidar da paciente; (xi) após a visita a autora piorou ainda mais, o oxigênio não foi levado, mesmo após 3 pedidos da autora de modo que ficaram entregues a própria sorte; (xii) após novo chamado, o Dr. Patrick compareceu no apartamento e após insistência e pressão da autora compareceu na UTI para solicitar ajuda e no retorno, com a presença do Dr. Pedro, este determinou, com urgência, a transferência à UTI com suporte de oxigênio; (xiii) sua mãe genitora só teve atendimento adequado as 22hs00min do dia 18/06/2012 e não fosse a insistência da família, a Sra Cacilda Vilarim teria morrido no apartamento, desamparada; (xiv) a paciente foi entubada e permaneceu em coma induzido; (xv) no dia 19/02/2012 foi comunicada da necessidade de transfusão de sangue o que juntamente com familiares foram em busca todas as vezes em que pedido; (xvi) juntamente com sua irmão, Sra Jucineide, foram ao encontro dos Drs Thiago e Alexandre para relatarem o histórico de saúde e tempos depois foi informada que o caso da Sra Cacilda Vilarim parecia ser “pancreatite” e que necessitaria de procedimento consistente em “furinho” na barriga para identificação e se fosse o caso, de imediato ocorrerria a cirurgia, caso contrário, haveria o retorno à UTI; (xvii) até este momento não foi realizado nenhum exame mais aprofundado pelos médicos que antecederam, os quais estavam vivendo de suposição; (xviii) após o procedimento de 45 minutos foi constatado caso de pancreatite e que seria transaladada para a UTI geral porque o caso não era mais cardíaco; (xix) o médico chamado no procedimento não era conveniado da Unimed e por isso a própria família arcou com os honorários de R$ 1.000,00; (xx) foi informada que o caso era gravíssimo e que as chances de vida era mínima, mas que o hospital tinha feito tudo o que podia, com atendimento prioritário e a família não tinha que procurar culpado; (xxi) as 17h30min, quando a requerente e familiares aguardavam a hora da visita, foram surpreendidos por aviso de integrante da UTI que não haveria visitas, mas boletim médico; (xxii) as 18h30min, enfermeiro chamou, sem cuidado e preparo, familiares da paciente “Carla” pedindo pressa porque poderia ser a última ultima vez e logo depois retornaram informando erro porque a paciente estava bem; (xxiii) ato contínuo, a requerente e familiares foram chamados e encaminhados até a paciente, ocasião em que foi dito da gravidade e que a notícia aos familiares da paciente “Carla” era na verdade para a requerente; (xxiv) percebeu que saía sangue pela boca e nariz da genitora fazendo com que a autora saísse desesperada e chorando da UTI; (xxv) o pessoal da UTI já sabia do óbito, mas para não causar má impressão, a comunicação só foi realizada na meia noite do dia 20/06/2012 quando recebeu ligação para comparecimento no hospital; (xxvi) os próprios funcionários da UTI, em conversa particular, informaram que no momento da visita, a genitora já estava em óbito, mas mantida por aparelhos para não causar qualquer problema para o hospital; (xxvii) é inadmissível que durante 18 dias e após 7 atendimentos médicos não ter havido, a tempo, o correto dia diagnóstico, sendo inclusive negado acesso ao prontuário médico. (xxviii) diante do atendimento deficitário deve o réu ser penalizado. Por fim, requereu condenação em danos morais (200 salários mínimos) e materiais (R$ 6.080,00). Juntou documentos. A gratuidade da justiça foi concedida, fl. 45. Citada, fl. 46-v, a parte requerida apresentou defesa, fls 55/71. Preliminarmente denunciou à lide, a seguradora Nobre Seguradora do Brasil e a empresa Angiocenter. Sobre o ocorrido discorreu que: (i) os fatos não ocorreram como malicisiosamente expostos na inicial pela autora que se aproveitou do infortúnio para obter vantagem; (ii) na maior parte do tempo a mãe da autora estava aos cuidados da Angiocenter que tem autonomia administrativa e sem vínculo com o réu; (iii) após admissão na angiocenter o Dr. Alexandre solicitou bateria de exames que constataram o infarto; (iv) o quadro ensejou cateterismo que deixou evidente grave obstrução em artéria coronária com a necessária angioglaspia com stent; (v) no terceiro dia, pós-angioplastia, a paciente estava estabilizada, afebril e sem infecção, conforme apuração por meio de exames de sangue, o que motivou alta hospitalar; (vi) após queixa, comparecimento na Angiocenter e realização de exames, em 05/06/2012, no retorno, o Dr. Alexandre observou boa condição cardiológica sendo encaminhada para outro profissional médico para investigação do quadro febril; (vii) após nova procura, dia 07/06/2012, o Dr. Alexandre ratificou que os sintomas não tinham a ver com a patologia cardiovascular; (viii) apenas no dia 18/06/2012, às 09h09min, procura o pronto-socorro com imediato atendimento do Dr. João Gustavo que anota vômitos há 5 dias, febre, diarréia e dor gástrica; solicita exames; e procede com a internação; (ix) no mesmo dia foi avaliada pelo cirurgião Thiago Patta o qual conclui pela cirurgia, mas, antes, seria necessário estabilização do quadro, mormente por se tratar de idosa de 70 anos e com problemas cardiácos; (x) devido a autora ser queixosa, as 22h00min do dia 18/06/2012, o Dr. Patrick Castro foi chamado e acionou o Dr. Pedro Evilázio, plantonista da UTI cardiológica, que constatou grave dispnéia em razão de insuficiência respiratória, sendo rapidamente transferida para a UTI cardíaca da Angiocenter e tratamento com requisição de novos exames; (xi) nas 18 horas seguintes teve todo o suporte necessário e a Angiocenter realizou mais de 20 exames sanguíneos, eletrocardiograma e radiografia de tórax; (xii) a suspeita clínica de pancreatite, devido ao adome agudo, exigiu intervenção invasiva, mesmo com os riscos que a situação oferecia, sendo constatado pancreatite aguda necrohemorrágica e posterior retorno à UTI da Angiocenter; (xiii) Após transferência para a UTI do hospital central foi constatado quadro grave, conforme relatório médico da Angiocenter “Estado geral gravíssimo, ventilação mecânica, dependente de droga vasoativa, hipocorada (++/4).”; (xiv) Na UTI do réu, a paciente permaneceu por apenas 9h e 30 min sendo na estadia realizados exames e óbito foi confirmado no dia 20/06/2012 a 1h da madrugada; (xv) foi prestado todo os cuidados médicos necessários e a doença que acometeu a paciente é de altíssima mortalidade (40%) principalmente em idosos com instabilidade cardíacas; (xvi) foram várias as inverdades noticiadas pela requerente que apenas possui interesse econômico na demanda; (xvii) em momento algum houve negligência, conforme atestam a documentação médica juntada; (xviii) como não existe culpa dos médicos do réu, seja por imprudência, negligência ou imperícia, bem como ausência de nexo de causalidade entre as condutas e o óbito, não há falar em responsabilidade o que enseja a improcedência dos pedidos. Em arremate acostou documentação e ratificou pedido de improcedência dos pedidos. Réplica, fls. 171/180. Decisão de fl. 181 indeferiu denunciação da Angiocenter e deferiu citação da litisdenunciada Nobre Seguradora do Brasil S/A. Citada, fl. 249-v, apresentou defesa, fls. 183/197, que foi impugnada pela requerente, conforme fls. 237/249. Decisão saneadora de fls. 255/256 determinou produção de prova pericial médica e indeferiu produção de provas orais. Decisão de fl. 460 deferiu gratuidade à Seguradora Nobre. Laudo pericial juntado no id. 87248790 seguido das manifestações da requerida Nobre, id. 88619640; réu Hospital Central, id. 88904134 e autora, id. 89049572. Diante do pedido de esclarecimento, id. 88904134, o perito, após intimação, apresentou resposta e indicou dados bancários. Brevíssimo relatório. DECIDO. Há muito foi sedimentado o entendimento de que a responsabilidade dos hospitais é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: RECURSO ESPECIAL: 1) RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO DE DIAGNÓSTICO EM PLANTÃO, POR MÉDICO INTEGRANTE DO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL; 2) CULPA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - 3) TEORIA DA PERDA DA CHANCE - 4) IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA PELO STJ - SÚMULA 7/STJ 1.- A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento. [...] (REsp n. 1.184.128/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 1/7/2010.) RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INFECÇÃO HOSPITALAR. RECÉM-NASCIDO. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. NÃO EVIDENCIADO. PREMATURIDADE. BAIXO PESO. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DEVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO NOSOCÔMIO DESPROVIDO. Hipótese: controvérsia atinente à existência de fato exclusivo do consumidor e à viabilidade de utilização da condição inerente ao prematuro como causa atenuante da responsabilidade objetiva do hospital. 1. Inexistência de negativa jurisdicional na espécie. Instância precedente que analisou todos os pontos necessários ao correto deslinde da controvérsia, apenas não acolhendo a tese aventada pelo hospital demandado. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a responsabilidade dos hospitais e clínicas (fornecedores de serviços) é objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa, notadamente nos casos em que os danos sofridos resultam de infecção hospitalar. [...] (REsp n. 2.069.914/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Como se sabe, os pressupostos da responsabilidade civil objetiva são (i) a conduta, (ii) o nexo causal e (iii) o dano. No caso sub examine evidenciou-se o óbito (dano) da genitora da parte requerente, a qual impõe como causa, a negligência perpetrada (conduta) pelo hospital requerido. Para averiguação do nexo de causalidade foi conveniente apuração técnica da conduta do corpo médico do réu e sobre isso firmou o perito médico judicial nomeado: “Acredito não haver imprudência, negligência e imperícia, em especial porque o diagnóstico ocorreu em pouco mais de 24 horas. E mesmo que outros meios fossem utilizados para a elucidação diagnóstica, provavelmente a evolução da doença seria a mesma, pois a pancreatite aguda tem uma apresentação clínica e gravidade muito variáveis. Alguns indivíduos afetados têm curso grave, associando-se ao desenvolvimento de falência multiorgânica e mesmo morte. Embora a mortalidade global da pancreatite aguda, nas últimas décadas, tenha vindo a diminuir significativamente, essas taxas de mortalidade mantêm-se muito elevadas no subgrupo de doentes com doença grave, como era o caso da genitora da Requerente, que era idosa, cardiopata grave e havia há pouco tempo sido submetida à cirurgia cardíaca.” Com efeito, ausente o nexo de causalidade, impõe-se reconhecer a inexistência do dever de indenizar. A propósito: Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade do Hospital Particular. Erro médico. Não configurado. Dano, conduta e nexo de causalidade. Reforma da sentença. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar é objetiva, prescindindo da comprovação da culpa, sendo certo que uma vez demonstrado nos autos a existência de falha na prestação dos serviços médicos, por meio do seu corpo clínico, o dano suportado pelo paciente e o nexo de causalidade, evidencia-se sua obrigação de reparação civil. A responsabilidade do médico, salvo nos casos de cirurgia meramente estética, é de meio e se apura subjetivamente. O erro médico ocorre quando o dano provocado advém da imprudência, da negligência ou imperícia do profissional. Se não há evidências de erro no diagnóstico nem tampouco na conduta médica, ainda que exista dano, esse não pode ser caracterizado como erro médico. Não comprovado o nexo de causalidade entre a ação e a lesão, deve ser afastada a obrigação de indenizar as vítimas. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7050665-45.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/04/2023 (TJ-RO - AC: 70506654520198220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 18/04/2023) Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de compensação por danos morais e materiais. Erro médico. Hospital. Responsabilidade civil objetiva. Prova pericial. Caracterização. Inexistência. Médico. Ação ou omissão. Culpa. Ausência. A responsabilidade civil do hospital quanto aos serviços disponibilizados aos cidadãos independe da existência de culpa, ou seja, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Já à responsabilidade do médico que atende o paciente, aplica-se a responsabilidade subjetiva, sendo imprescindível a prova da culpa do profissional, nos termos do § 4 do art. 14 da citada lei. Ainda que a responsabilidade do hospital seja objetiva, não estando demonstrada a falha na prestação do serviço, rompe-se o nexo de causalidade entre ela e o resultado lesivo alegado. O dano moral é devido quando comprovado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e as consequências decorrentes da omissão do ente público. (TJ-RO - AC: 00081493020138220005 RO 0008149-30.2013.822.0005, Data de Julgamento: 23/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade Civil. Erro médico. Indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço público. Não configuração. Sentença de improcedência do pedido mantida. 1. Pretenso reconhecimento de erro médico praticado por equipe médica que atua no Conjunto Hospitalar do Mandaqui no tratamento dispensado ao autor que ostentava à época 'pancreatite aguda biliar grave'. Alegação no sentido de que o procedimento cirúrgico foi adiado em diversas oportunidades, o que exigiu maior tempo de internação. 2. Imperícia não configurada. Prova pericial que atestou atendimento médico adequado com o que preconiza a literatura especializada. Autor portador de colelitíase, que evolui para pancreatite aguda biliar e que teve tratamento definitivo. Ausência de falhas no atendimento médico prestado. Patologias tratadas de acordo com a recomendação da literatura médica. Patologias que, por si só, provocam morbidade. Ausência de sequela funcional. Nexo causal não demonstrado. Dever de indenizar inexistente. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10371178720168260053 SP 1037117-87.2016.8.26.0053, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 22/10/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/10/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA. PANCREATITE AGUDA. ÓBITO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização médica: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo médico como profissional liberal, e a responsabilidade médica decorrente da prestação de serviços médicos de forma empresarial, aí incluídos os hospitais.Na hipótese dos autos, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Classe Processual: Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 130.480,00 trata-se de responsabilidade médica pessoal, uma vez que a autora moveu a ação em desfavor do médico que prestou o atendimento. A obrigação assumida pelo médico é de meio, devendo este utilizar-se de toda a técnica disponível para o tratamento da paciente; no entanto, não pode garantir a cura do enfermo, o que depende de diversos fatores. Sua responsabilidade depende de comprovação de culpa, a teor do disposto no art. 14, § 4º, do CDC. A prova técnica realizada é categórica ao concluir que não houve erro no atendimento prestado, tampouco na conduta tomada com relação ao paciente quando da realização da cirurgia de colecistectomia. Ausente nexo de causalidade entre a conduta médica e o desfecho desfavorável. Sentença de improcedência mantida.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70066205667 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 05/11/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2015) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARIA JEINE VILARIM DE SÁ MEDEIROS em desfavor de COMPLEXO HOSPITALAR CENTRAL. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Se apresentado recurso, intime-se a parte recorrida e findo prazo, encaminhe-se ao Órgão Julgador competente. Expedi alvará eletrônico, dos honorários periciais id. 78851489, em favor do perito médico judicial, Dr. Olavo Raimundo dos Santos Filho, conforme dados bancários indicados no id. 99149445. PRI Porto Velho 24 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

25/01/2024, 00:00

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