Execução Fiscal 7008612-51.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7008612-51.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 01:10

Publicação

12/09/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: APELADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: ADVOGADO DO APELADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que tanto na sentença de ID 75903995, quanto nas decisões posteriores proferidas pelos Tribunais Superiores, não foram arbitrados honorários advocatícios. Portanto, não há falar em cumprimento de sentença de honorários, dado que não há arbitramento destes em nenhuma das decisões proferidas nos autos em nenhuma das instâncias. Logo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008612-51.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.840,13 Parte indefiro o pedido de ID 106847823. ARQUIVEM-SE os autos. Rolim de Moura, data conforme prestação jurisdicional. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Definitivo

11/09/2024, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 11:37

Decurso de Prazo

03/09/2024, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 01:49

Publicação

29/08/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: APELADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: ADVOGADO DO APELADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que tanto na sentença de ID 75903995, quanto nas decisões posteriores proferidas pelos Tribunais Superiores, não foram arbitrados honorários advocatícios. Portanto, não há falar em cumprimento de sentença de honorários, dado que não há arbitramento destes em nenhuma das decisões proferidas nos autos em nenhuma das instâncias. Logo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008612-51.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.840,13 Parte indefiro o pedido de ID 106847823. ARQUIVEM-SE os autos. Rolim de Moura, data conforme prestação jurisdicional. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 17:48

Outras Decisões

28/08/2024, 17:48

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 11:29

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 12:28

Documentos

Intimação

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7008612-51.2021.8.22.0010. APELANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA APELADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO APELADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial, interposto por MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivo violado o artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido restou com a seguinte ementa: Agravo interno. Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da inicial. Recurso não provido. 1. Evidenciado que o Município, devidamente intimado, não atendeu legítima determinação de emenda à inicial, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. Agravo não provido. Em suas razões, o recorrente defende que cumpriu a decisão judicial que determinou a emenda de sua petição inicial. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento deste. Examinados, decido. O recorrente faz alegações genéricas da suposta violação do dispositivo legal indicado, afirmando superficialmente o amparo do seu direito, porém não explica e nem fundamenta adequadamente de que maneira o Acórdão o teria efetivamente violado. Deste modo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária (STJ - REsp: 1620131 RJ 2016/0018145-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 23/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 30 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

31/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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