Execução Fiscal 7014978-72.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7014978-72.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7014978-72.2017.8.22.0002. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: NEREO DAL MOLIN LTDA, NEREO DAL MOLIN ADVOGADOS DOS APELADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Rondônia contra sentença proferida pelo Juízo a quo que julgou extinta a execução fiscal ante a declaração de ter se operado a prescrição intercorrente. Em suas razões, o apelante sustenta, em suma, a não ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que o requerimento de redirecionamento para o sócio se deu logo após a constatação da dissolução irregular da sociedade, quando então foi verificado de forma cabal a falta de interesse da executada em satisfazer o débito Requer o provimento do recurso de apelação, a fim de reformar a sentença e reconhecer a não ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 25596901). Contrarrazões pelo não provimento do recurso (ID. 25596903) É o relatório. Decido. De plano, tenho que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do CPC. Recurso próprio e tempestivo, dele conheço. A discussão dos autos não demanda maior digressão. Isso porque o c. STJ, em sede de recursos submetidos à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, firmou uma série de teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em sede de Execuções Fiscais, e os critérios necessários para sua consumação: Tema repetitivo n. 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema repetitivo n. 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema repetitivo n. 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Fixadas essas premissas, passa-se a análise do caso. Consoante entendimento conferido pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 40, da LEF, expresso no julgamento do REsp no 1.340.553/RS e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art.1.036), a contagem da prescrição intercorrente tem início com o decurso do prazo legal de suspensão por um (1) ano, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça (caput do art. 40). Findo o período de suspensão, começa imediatamente o lapso de cinco (5) anos para a extinção do crédito tributário (CTN, artigo 174). No caso, pelo que verifico do trâmite dos autos, não há que se falar em prescrição intercorrente. Explico. Analisando os autos, verifica-se que a empresa executada/apelada foi citada em 09.02.2018 (ID. Num. 25596812 - Pág. 1), tendo decorrido o prazo para pagamento do débito, conforme certidão no id. Num. 25596813 - Pág. 1. Após diversas tentativas frustradas de localização de patrimônio (ID. Num. 25596814 - Pág. 1; Num. 25596815 - Pág. 1; Num. 25596816 - Pág. 1), o apelante requereu a realização de penhora in loco (ID. Num. 25596822 - Pág. 1), tendo sido constatado pelo Oficial de Justiça que a executada não mais funcionava no local, em 02.09.2023 (ID. Num. 25596826 - Pág. 1). Como cediço, o tema 444 do STJ fixou o prazo prescricional de 5 anos para o redirecionamento da execução fiscal. Portanto, o marco que deve ser utilizado para contagem do prazo prescricional do redirecionamento é justamente a diligência do oficial de justiça, nos termos do entendimento fixado no tema 444, do STJ No caso em tela, verifica-se que em 02.09.2018,Oficial de Justiça certificou que a empresa executada não funciona mais no local indicado (ID. Num. 25596826 - Pág. 1); no dia 04/08/2023, a Fazenda Pública requereu o redirecionamento para o sócio NEREODALMOLIN (ID. Num. 25596868 - Pág. 1-2); houve reiteração do pedido de redirecionamento, em 17/08/2023 (ID. Num. 25596873 - Pág. 1); em 13/09/2023 foi deferido o redirecionamento (ID. Num. 25596874 - Pág. 1-2). Nesse contexto, existência de irregularidade na dissolução da sociedade surgiu somente em setembro de 2018, após o ente apelante ter requerido diligência de penhora de bens in loco, ou seja, quando Oficial de Justiça compareceu no endereço é que surgiu, pela primeira vez nos autos, a informação de que a sociedade não estaria mais funcionando no local. Assim, o requerimento de redirecionamento para o sócio se deu dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. V, “b” do CPC, dou provimento ao recurso do Estado e determino o retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento à execução fiscal. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão como mandado/ofício/carta. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Miguel Monico Neto Relator

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7014978-72.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NEREO DAL MOLIN EIRELI - ME, CNPJ nº 16776980000159, AVENIDA TANCREDO NEVES 3803, - DE 3789 A 3923 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-583 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NEREO DAL MOLIN, RUA 28 DE JANEIRO 1632, RUA JAMARY 1555 CRISTO REDENTOR - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA ESTADO DE RONDONIA, qualificado(a) nos autos ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de NEREO DAL MOLIN EIRELI - ME, NEREO DAL MOLIN. O(A) ESTADO DE RONDONIA não promoveu o efetivo andamento do processo feito, que está paralisado há mais de 06 (seis) anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo estabelecido no art. 174, do Código Tributário Nacional, c/c artigo 40, § 4º e 5º, este acrescentado pela Lei 11.960/09. A empresa executada foi citada em 09 de fevereiro de 2018, conforme AR - aviso de recebimento de ID. 16437484. Nota-se ainda que o despacho de ID. 17091028, datado de 22 de Março de 2018, que determina a suspensão por 1(um) ano. Por sua vez, somente em 24 de janeiro de 2024, foi efetivada a citação do sócio da executada, Sr. NEREO DAL MOLIN, decorridos quase 6 anos após a citação da empresa, não sendo mais possível o redirecionamento da execução para o sócio diante da ocorrência de prescrição intercorrente, conforme tese firmada pelo STJ. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento admitindo a ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução em face dos sócios, quando decorridos mais de cinco anos da citação da empresa devedora, independentemente da causa de redirecionamento. Com essa medida, evitou-se tornar imprescritível a dívida fiscal. São vários os julgados do Superior Tribunal de Justiça reiterados nesse sentido. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que houve prescrição (fl. 355, e-STJ): "Ao contrário do que alega o ente estatal, a execução fiscal fora manejada tão somente em face da empresa (fl. 27), e o fato de os nomes dos corresponsáveis constarem nas CDAs não tem o condão de se inferir que desde o ajuizamento da ação primária estava sócios (...) Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução fiscal fora proposta em face da empresa (fl. 27), tendo sua citação ocorrido em 13/10/1999 (fl. 44), ao passo que o pedido de redirecionamento da execução ocorreu apenas em 07/03/2005 (fl. 196), quando transcorridos mais de cinco anos da data da citação da empresa". Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1758014 CE 2018/0196661-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. 1. A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Ademais, a prescrição está configurada, seja contada da data da citação da pessoa jurídica (21.3.1998), seja contada da data da certificação da sua dissolução irregular (19.6.1999), pois o redirecionamento somente foi pedido em 2013. AgRg no REsp 1.477.468/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014 e AgRg no REsp 1.173.177/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/6/2015. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1536505 CE 2015/0133563-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/08/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2015) Desta sorte, não obstante a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 5 (cinco) anos após a citação da empresa ocorre a prescrição intercorrente para o redirecionamento aos sócios, ressalvada alguma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). Nesse sentido a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. CITAÇÃO. QUINQUÊNIO EXTRAPOLADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Como não houve a citação do sócio/excipiente no prazo de 5 anos, contados do deferimento do redirecionamento da execução fiscal aos sócios, imperioso reconhecer que houve a prescrição intercorrente em relação a ele. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-4 - AG: 50553088320204040000 5055308-83.2020.4.04.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 06/04/2021, SEGUNDA TURMA) AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento admitindo a ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução em face dos sócios, quando decorridos mais de cinco anos da citação da empresa devedora, independentemente da causa de redirecionamento. Com essa medida, evitou-se tornar imprescritível a dívida fiscal. São vários os julgados do Superior Tribunal de Justiça reiterados nesse sentido, entendimento acompanhado também pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 2. Desta sorte, não obstante a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 5 (cinco) anos após a citação da empresa ocorre a prescrição intercorrente para o redirecionamento aos sócios, ressalvada alguma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). 3. No caso dos autos, a citação da devedora principal se deu em outubro de 1997 e o pedido de redirecionamento da execução fiscal na pessoa do sócio foi requerido somente em agosto de 2013, portanto, decorridos mais de 5 (cinco) anos da data da citação da empresa executada e o requerimento de redirecionamento. Sendo assim, verificado o lapso temporal de mais de 5 (cinco) anos consoante acima explanado, é caso de se reconhecer a ocorrência de prescrição em relação aos corresponsáveis da execução fiscal subjacente, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 00236599120154030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/04/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/04/2019) Reconhecida a prescrição do redirecionamento ao sócio, há que se conhecer também a prescrição da ação executiva. Com efeito, estabelece a Súmula 314 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que: “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”. Desta forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução, o que se configurou na hipótese, podendo, inclusive, ser declarada de ofício pelo juízo. No presente feito a suspensão de 1(um) ano decorreu em 22 de março de 2019, transcorrendo-se o prazo de 6 anos em 22 de março de 2024. A propósito: EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenou o arquivamento dos autos, o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (...) (Apelação Cível nº 5032134-02.2017.4.04.7000, 2ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Alcides Vettorazzi. j. 21.05.2019, unânime). “EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Legalidade na decretação da prescrição intercorrente de ofício por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois a matéria pode ser conhecida pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso não provido” (TJSP – Apelação n. 0042377-15.1997.8.26.0576 – 3ª Câmara de Direito Público – J. 15.10.2013 – Relator Ronaldo Andrade) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 20 DA LEI 10.522/2002). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.554/MG (DJE DE 8.6.2009), SUBMETIDO AO NOVO REGIME DO ART. 543 – C DO CPC. Além do mais, é sabido que o mero requerimento do bloqueio via BACENJUD(atual SISBAJUD) ou de outras diligências com resultado negativo, não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, notadamente quando, por si só, já comprova que a exequente não se desincumbiu do seu mister ou não logrou êxito nas suas diligências acaso encetadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO REQUERIDA PELO EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. INTIMAÇÃO DISPENSÁVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. SÚMULA 314 DO STJ APLICÁVEL À ESPÉCIE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. (...) 3. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 25.03.2015). (...)5. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACEN JUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 6. Apelação não provida. (Apelação Cível nº 0008030-93.2004.4.01.3500, 8ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Marcos Augusto de Sousa. j. 13.05.2019, unânime, e-DJF1 24.05.2019). TRF1-0547186) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. (...) 2. "Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito" (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10.11.2015, DJe 30.11.2015). 3. Evidencia-se, assim, a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Apelação não provida. (Apelação Cível nº 0001113-37.1994.4.01.3200, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Hercules Fajoses. j. 13.08.2019, unânime, e-DJF1 23.08.2019). PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$ 560.929,81 ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do art. 487, II c/c art. 924, inc. V, ambos do NCPC e art. 174, do Código Tributário Nacional. Sem custas. Libere-se eventual penhora/arresto/bloqueio existente nos autos. Sem reexame necessário (art. 496, § 3º, II, NCPC), já que o valor da causa atualizado não supera o limite legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 20 de junho de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível, - de 2025 a 2715 - lado ímpar, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) CITAÇÃO DE: NEREO DAL MOLIN CPF: 416.165.100-72, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 05 (cinco) dias, com juros e multa e encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ou no mesmo prazo, indicar/nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para o cumprimento integral da obrigação, conforme despacho/decisão abaixo transcrita. PRAZO: O prazo para pagamento será de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) VALOR DA CAUSA: R$ 560.929,83 em 12/12/2017 DESPACHO Processo: 7014978-72.2017.8.22.0002. Exequente: ESTADO DE RONDONIA CPF: 00.394.585/0001-71 Executado: NEREO DAL MOLIN CPF: 416.165.100-72, DESPACHO ID 96047436: “(...)4) Não sendo localizado o executado e presentes uma das situações do art. 256 do CPC, desde já determino a citação via edital e nomeio como Curador Especial, um dos representantes da Defensoria Pública. (...) Sede do Juízo:, - de 2025 a 2715 - lado ímpar, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 3422-1784 e-mail: [email protected] Ariquemes, 24 de janeiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/01/2024, 00:00

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