Execução de Título Extrajudicial 7012543-47.2016.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012543-47.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7012543-47.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: AZEVEDO & AZEVEDO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADOS: EDINEI DE CASTRO - ME, EDINEI DE CASTRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO (servindo de ofício) A parte credora pugna por penhora de percentual de salário da parte devedora. EXECUTADOS: EDINEI DE CASTRO - ME, CNPJ nº 22355020000118, EDINEI DE CASTRO, CPF nº 74569163220 PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido da parte credora. No que tange ao salário, a regra é a sua impenhorabilidade (art. 833 do CPC). Inobstante, tal regra pode ser mitigada desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor e sua família, devendo ser analisado cada caso concreto.Cabível o deferimento do pleito, mantendo tanto o princípio da dignidade humana quanto o direito do credor de adimplemento do seu crédito. Posto isso, DETERMINO o bloqueio de 20% do salário líquido da parte devedora diretamente em folha de pagamento até o limite do saldo, a ser depositado em conta judicial vinculada ao processo, podendo esse percentual ser revisto posteriormente se provado o prejuízo do sustento ou de ofensa à dignidade da pessoa. I. via DJe. À CPE: 1. Encaminhe-se via desta que serve de ofício. 2. Sobrevindo a comprovação dos depósitos judiciais realizados pelo empregador, conclusos para expedição de alvará de levantamento em favor do exequente. 3. Aguarde-se em arquivo. Cacoal, 27 de março de 2025. Emy Karla Yamamoto Roque - Juíza de Direito ___________________________ Ofício 7012543-47.2016.8.22.0007 Destinatário: D’ACO INDUSTRIA LTDA, registrada no CNPJ sob o nº. 52.346.135/0001-07, Rua Guaporé, nº 3110, bairro Olímpico, Rolim de Moura/RO, CEP 76.940-000, com telefone (69) 9292-2984. Finalidade: reter mensalmente 20% do salário da devedora, depositando o valor em conta vinculada a este Juízo, até a satisfação integral do valor da dívida ou ordem judicial em contrário. Deverá a Empregadora comunicar ao Juízo o cumprimento ou justificar eventual impossibilidade, no prazo de 10 dias. Observações: o valor atualizado do débito nesta data é R$ 15.216,49.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7012543-47.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: AZEVEDO & AZEVEDO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: EDINEI DE CASTRO - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O credor postula pela realização de consulta nos convênios SISBAJUD em nome do sócio da empresa. Pois bem. Conforme se verifica nos documentos acostados, o devedor é empresário individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, há uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Portanto, dispensável a sua despersonalização. Ademais a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que: " a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual " (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que " o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos " (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Portanto, deve ser incluída no polo passivo da ação a empresa individual, sendo dispensável nova citação, uma vez que o ato já se realizou nos autos, na pessoa do empresário. Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição. À CPE: 1. Aguarde-se em arquivo eventual resposta da penhora programada até o dia 06.11.2023. 2. Findo o prazo, retornem conclusos. Cacoal/RO, 8 de outubro de 2023. Emy Karla Yamamoto Roque - Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução de Título Extrajudicial

09/10/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Execução frustrada

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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