Execução de Título Extrajudicial 7048606-45.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7048606-45.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7048606-45.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RAFAEL BRAZ PENHA, OAB nº RO10333 Polo Passivo: LUCIANO MEDEIROS DE SOUZA JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Verifica-se que a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a adoção de medidas constritivas por meio do sistema SISBAJUD. Todavia, ao analisar a petição e o demonstrativo de débito juntados nos IDs. 136920085 e 136920087, constata-se que a parte exequente não observou integralmente os parâmetros fixados na decisão de ID. 136651445, que determinou expressamente a apresentação de planilha atualizada com a dedução dos valores já levantados, mediante indicação do valor recebido precedido do sinal de subtração (-), bem como a demonstração clara dos critérios utilizados para atualização do débito. Com efeito, embora a parte exequente afirme ter promovido a dedução dos valores levantados, a memória de cálculo apresentada continua indicando como valor originário da dívida a quantia de R$ 44.227,40, sem demonstrar a evolução do débito a partir do valor constante do título executivo extrajudicial, consistente em nota promissória no valor de R$ 34.500,00, com vencimento em 18/06/2022. Ademais, a planilha utiliza como marco inicial dos juros e da correção monetária a data de 06/08/2024, sem qualquer justificativa para a alteração do termo inicial anteriormente adotado. Ressalte-se, ainda, que houve constrição e posterior levantamento de valores nos autos, circunstância que deve ser devidamente refletida na memória de cálculo, mediante discriminação individualizada dos valores recebidos, respectivas datas e efetivos abatimentos realizados. Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, a execução deve fundar-se em obrigação certa, líquida e exigível, sendo imprescindível a correspondência entre o valor executado e o título que o embasa. Do mesmo modo, compete ao exequente apresentar memória de cálculo clara e idônea, apta a demonstrar a formação do débito perseguido. Diante das inconsistências verificadas e considerando o descumprimento da determinação anteriormente proferida por este Juízo, mostra-se inviável, por ora, o deferimento de novas medidas constritivas. Assim, pela derradeira oportunidade, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: TIAGO MARCEL REBOUCAS PEREIRA ADVOGADO DO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo de débito atualizado, utilizando-se, preferencialmente, da calculadora judicial disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. A memória de cálculo deverá indicar como termo inicial dos encargos (juros e correção monetária) a data de vencimento da nota promissória (18/06/2022), discriminar de forma clara o valor originário (R$ 34.500,00), especificar os índices de correção monetária e os juros aplicados, bem como indicar a respectiva base legal ou cambial de incidência. Deverá, ainda, discriminar individualmente todos os valores constritos, transferidos e levantados nos autos, indicando as respectivas datas e promovendo o lançamento de cada quantia recebida como abatimento negativo (-) na planilha de cálculo, de modo a demonstrar de forma transparente a evolução do débito e o saldo efetivamente perseguido na presente execução. Advirta-se que esta constitui derradeira oportunidade para regularização da memória de cálculo. O descumprimento da presente determinação, ou a apresentação de novo demonstrativo em desacordo com os parâmetros ora fixados, ensejará o indeferimento do pedido de prosseguimento da execução e a extinção do feito, independentemente de nova intimação. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data certificada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz (a) de Direito

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 11:35

Publicação

21/05/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:12

Outras Decisões

20/05/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:10

Publicação

25/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 19:22

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:05

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7048606-45.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RAFAEL BRAZ PENHA, OAB nº RO10333 Polo Passivo: LUCIANO MEDEIROS DE SOUZA JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Foi realizada busca de bens via INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD que restaram infrutíferas. No que tange às providências pleiteadas pela exequente – suspensão da CNH da parte devedora, passaporte e de cartões de crédito – estas não serão úteis ao cumprimento da obrigação, mas apenas representam meios de restringir os direitos individuais do executado. As medidas pleiteadas objetivam tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar ausência de fundamentação. Não ocorrência. Medidas coercitivas que extrapolam a razoabilidade e objetivo do processo. Recurso não provido. 1- Não há que falar em ausência de fundamentação na hipótese que, embora sucinta, a decisão recorrida seja clara em seus fundamentos, viabilizando, inclusive, sua impugnação recursal. 2- Segundo precedente desta Corte e do STJ, não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, tal como bloqueio das linhas de telefonia e cartão de crédito, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802875-23.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/10/2020 Ainda: Agravo interno em agravo de instrumento. Medidas atípicas de execução. Bloqueio de cartões de crédito, apreensão de passaporte e suspensão da CNH. Indeferimento mantido monocraticamente. Erro de julgamento ou procedimento. Não ocorrência. A adoção de medidas atípicas deve se pautar pela excepcionalidade, subsidiariedade e razoabilidade, a fim de coibir a adoção de medidas abusivas que importem em restrição a direitos e garantias previstos constitucionalmente, sem a garantia de adimplemento da execução. Ausente argumento jurídico apto a modificar a decisão julgada monocraticamente, o não provimento do recurso é medida de rigor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801037-06.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 20/05/2024 Ademais, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1960662-SP (2021/0297403-9), não há indício de que a parte executada possua patrimônio apto a cumprir obrigação a ele imposta ou que venha frustrando injustificadamente o processo executivo. Pelas razões expostas, INDEFERE-SE o pedido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: TIAGO MARCEL REBOUCAS PEREIRA ADVOGADO DO Ante o exposto, INTIME-SE o exequente para apresentar bens passíveis de execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53,§4º da Lei dos Juizados Especiais. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, data certificada Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Processo nº 7048606-45.2023.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: TIAGO MARCEL REBOUCAS PEREIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAFAEL BRAZ PENHA, OAB nº RO10333 EXECUTADO: LUCIANO MEDEIROS DE SOUZA JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 40.421,71 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requer a busca de ativos pelo sistema SNIPER e infojud. Os juizados especiais são regidos pela Lei 9.099 /95, aplicando-se o CPC apenas subsidiariamente, uma vez que a legislação especial prevalece em relação à geral. E o citado diploma legal traz em seu art. 53, § 4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Logo, infere-se que não é papel do juiz realizar buscas, devendo o mesmo permanecer inerte e imparcial, cabendo apenas à parte interessada o dever de apresentar bens da parte adversa. Insta salientar que, quando a parte faz a opção pelo Juizado Especial Cível, ela deve se adequar ao ordenamento jurídico especial que rege sua atuação, a fim de garantir a continuidade da boa prestação jurisdicional. Destarte, ir contra aos seus princípios norteadores, fere de morte a Lei 9.099 /95 e vai contra às metas estabelecidas pelo CNJ, trazendo prejuízos a todos os usuários. Diante do exposto, não é possível o deferimento de busca de bens via sistemas como SNIPER, entre outros, por ser a medida incompatível com a sistemática dos juizados, uma vez que em se tratando de Juizado, o processo deve ser célere, informal e simples, logo, as medidas excepcionais podem prolongá-lo e tumultuá-lo, contra os princípios que norteiam o Juizado e até mesmo norma expressa da Lei 9.099 /95, artigo 53º, §º 4. Ademais, quanto a alguns desses sistemas é importante ressaltar suas peculiaridades. O sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial, buscas que já foram realizadas anteriormente por este juízo via SISBAJUD,RENAJUD e INFOJUD. Assim, indefiro o pedido de busca de ativos pelo sistema SNIPER e informo que a busca de bens via INFOJUD restou negativa. Destaco que é dever da parte exequente apresentar bens penhoráveis, sob pena de extinção nos moldes do artigo 53,4º da Lei dos Juizados Especiais. Intime-se a requerida para apresentar bens passíveis de execução no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 16 de maio de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7048606-45.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RAFAEL BRAZ PENHA, OAB nº RO10333 Polo Passivo: LUCIANO MEDEIROS DE SOUZA JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: TIAGO MARCEL REBOUCAS PEREIRA ADVOGADO DO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss da Lei nº 9.099/95. Estando preenchidas as formalidades relativas à exordial da pretensão executória, inclusive no que toca ao demonstrativo do débito atualizado, determino a citação da devedora para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial. Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, realizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, na mesma oportunidade, acerca de tais atos. Uma vez efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, a teor do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) Por ocasião da audiência conciliatória será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial. Registre-se ainda que o conciliador deverá propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (§2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995). Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4°, da lei 9.099/95), visto que não se admite a citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, §2°, da Lei nº 9.099/95). Por fim, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ficam as partes advertidas que todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. Obs. 1: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Porto Velho, 20 de setembro de 2023 Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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