Apelação Cível 7000835-40.2020.8.22.0013 - TJRO

Apelação Cível 7000835-40.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remessa

17/12/2025, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Pet 18633/RO (2025/0475134-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: MUNICIPIO DE CEREJEIRAS ADVOGADO: GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA - RO006969 RECORRIDO: T C VINHAL RAMOS - ATACADISTA COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS CHAGAS - MG163048 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/12/2025.

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 08:01

Petição (Contra-razões)

12/11/2025, 12:57

Publicação

12/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000835-40.2020.8.22.0013. APELANTE: MARCELO DOS SANTOS CHAGAS, OAB nº MG163048, THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS, OAB nº DF66006 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CEREJEIRAS ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF 113.571.356-10 ADVOGADOS DO Intime-se a recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso ordinário constitucional (ID 26458617). Juntada a manifestação ou certificado o decurso do prazo, subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.028, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de novembro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 12:19

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 12:13

Mero expediente

11/11/2025, 12:12

Remessa

05/11/2025, 17:26

Mero expediente

05/11/2025, 12:23

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 09:48

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 08:45

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000835-40.2020.8.22.0013. Embargante: Thais Cristina Vinhal Ramos - Me Advogado(a): Marcelo dos Santos Chagas (OAB/MG 163048) Advogado(a): Thais Cristina Vinhal Ramos (OAB/DF 66006) Embargado: Município de Cerejeiras Procurador: Procurador-Geral do Município de Cerejeiras Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 24/10/2024 DECISÃO: “EMBARGOS PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Thais Cristina Vinhal Ramos-ME em face de acórdão que deu provimento ao seu recurso de apelação, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral e condenar o município de Cerejeiras ao pagamento da diferença dos produtos, atualizada com juros e correção monetária, nos termos do Tema 810 do STF. A embargante aponta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios e ao pagamento das custas e despesas processuais em desfavor da parte vencida, pleiteando a fixação de 20% sobre o valor atualizado da causa e do pedido de reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão, ao reformar a sentença em favor da embargante, deve observar a regra da sucumbência, impondo à parte vencida o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. 4. A ausência de manifestação expressa sobre a fixação dos honorários advocatícios e a inversão do ônus da sucumbência configura omissão, nos termos do art. 1.022, I, do CPC. 5. Diante do provimento do recurso de apelação em favor da embargante, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em desfavor do município de Cerejeiras, nos limites do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, determinando a inversão do ônus da sucumbência contra o município de Cerejeiras, que deverá arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios fixados na sentença. Tese de julgamento: 1. A reforma da sentença em favor do recorrente impõe a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7001178-73.2019.8.22.0012, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Hiram Souza Marques, j. 18/11/2024. Notificação - Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7000835-40.2020.8.22.0013 Cerejeiras/2ª Vara Genérica

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS REU: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF 113.571.356-10 - ME ADVOGADOS DO REU: MARCELO DOS SANTOS CHAGAS, OAB nº MG163048, THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS, OAB nº DF66006 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000835-40.2020.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos. Trata-se embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em face da sentença de id 94880719. Aduz que há omissão na referida sentença, na qual deixou de condenar a parte requerida em honorários de sucumbência. Intimada, a embargada quedou-se inerte. O incidente é tempestivo, razão pela qual dele conheço. De acordo com o art. 1.022, I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b)suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e c) corrigir erro material. Assim, anoto que assiste procedência aos presentes embargos de declaração, visto que, de fato, houve omissão na decisão. Isso posto, tendo em vista a omissão existente na sentença de id 94880719, ACOLHO os embargos de declaração, corrigindo a sentença da seguinte forma: ONDE SE LÊ: “III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para o fim de CONDENAR a parte requerida THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - ME a INDENIZAR o autor, a título de DANOS MORAIS a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária, a partir da publicação desta. Ainda, REJEITO o pedido contraposto, nos termos da sentença e resolvo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela de urgência concedida na Decisão de id. 42121821. Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. ERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. ” LEIA-SE: “III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para o fim de CONDENAR a parte requerida THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - ME a INDENIZAR o autor, a título de DANOS MORAIS a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária, a partir da publicação desta. Ainda, REJEITO o pedido contraposto, nos termos da sentença e resolvo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela de urgência concedida na Decisão de id. 42121821. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.” No mais, mantenho inalterada nos demais termos. Ainda, verifico a interposição de recurso de apelação em id 95927031. Desse modo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, domingo, 31 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7000835-40.2020.8.22.0013. AUTOR: Municipio de Cerejeiras, AV DAS NAÇÕES 1919 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS REU: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF 113.571.356-10 - ME, CNPJ nº 26382505000151, AVENIDA ÁLVARES CABRAL 381, SALA 2304 LOURDES - 30170-001 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DO REU: MARCELO DOS SANTOS CHAGAS, OAB nº MG163048, THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS, OAB nº DF66006 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos. I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em desfavor de THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - ME Narra a inicial, em síntese, que a requerida foi vencedora de certame licitatório para o fornecimento de monitores multiparâmetros de C02/temperatura/sinais vitais, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Aduz que ao contrário do descrito na NPD 853 e Termo de Referência, a requerida entregou equipamento diverso do comprado, consistente em monitor fetal-gemelar. Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida providencie imediatamente a troca dos equipamentos médicos. No mérito, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Juntou documentos. Despacho de id. 38895616 determinou a especificação dos monitores comprados informando o modelo visando possibilitar a análise do pedido de tutela de urgência e designou audiência de conciliação. Emenda à inicial acostada no id. 40047756. A decisão de id. 42121821 deferiu a tutela provisória de urgência e determinando que a requerida recolha os monitores fetais e entregue os monitores multiparâmetro de CO2/temperatura/sinais vitais e redesignou a audiência de conciliação. O Município de Cerejeiras informou o cumprimento da medida liminar id. 46499355. Audiência de conciliação restou infrutífera id. 47005545. A requerida apresentou contestação id. 47049395 na qual tratou do não cabimento dos danos morais e apresentou pedido contraposto objetivando ser indenizado materialmente pela diferença de valores dos materiais entregues, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Impugnação à contestação id. 49924964. A requerida manifestou interesse na produção de prova testemunhal id. 49166459. Deferido o pedido de produção de prova oral id. 63681004. Designada audiência de instrução e julgamento id. 77344602. Determinada a redistribuição do feito para o juízo comum id. 78918482. Alegações finais da requerida id. 82532548 e alegações finais da requerente id. 83070827. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada pelo Município de Cerejeiras em desfavor de THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - ME, visando a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em recolher os equipamentos entregues e efetuar a troca pelo equipamento descrito no Termo de Referência, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais a serem arbitrados em razão do ato ilícito cometido. Alega o requerente que a requerida THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - ME foi vencedora do certame licitatório para o fornecimento de monitores multiparâmetros de C02/temperatura/sinais vitais, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Aduz que a requerida entregou equipamento diverso do comprado, consistente em monitor fetal-gemelar. Pois bem. O art. 186 do Código Civil reza: "Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." Para que se estabeleça a responsabilidade civil, nos termos da nossa legislação, indispensável que se consolide e se configure a prática do ato ilícito, e seja desenvolvida a ligação entre a conduta repelida por nosso ordenamento jurídico e os danos já identificados através do nexo causal. Desse modo, configurado que houve erro da requerida na entrega dos equipamentos adquiridos pelo município, entendo que o dano moral restou configurado, pois é certo que o Município de Cerejeiras – RO sofreu inúmeros transtornos à época dos fatos, ante a pandemia do Coronavírus e a necessidade urgente do equipamento. Assim, configurado o dano moral, resta valorar a indenização. A fixação do dano moral, segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, deve, entre outras circunstâncias, se ater às consequências do fato, servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum que não implique em enriquecimento indevido do ofendido, mas, que também não seja valor ínfimo para aquele que tem a obrigação de indenizar. Desse modo, o referido valor passa, invariavelmente, pelo arbítrio do juiz. A condenação nestas circunstâncias deve ter também caráter pedagógico, mesmo porque atinge grande coletividade de pessoas, e beneficia economicamente sobremaneira as empresas que agem dessa forma, sem apresentar justificativa plausível para tanto. Portanto, diante das circunstâncias do caso, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que entendo justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido, bem como tem o caráter de prevenir condutas semelhantes por parte da ré. Dito isso, por esses fundamentos REJEITO o pedido contraposto do requerido em indenização por danos materiais em relação a diferença de valores dos equipamentos entregues em razão da concessão da medida liminar. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para o fim de CONDENAR a parte requerida THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - ME a INDENIZAR o autor, a título de DANOS MORAIS a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária, a partir da publicação desta. Ainda, REJEITO o pedido contraposto, nos termos da sentença e resolvo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela de urgência concedida na Decisão de id. 42121821. Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. ERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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