Execução Fiscal 7001457-95.2020.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7001457-95.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 17:06

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 13:56

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:25

Publicação

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 12:57

deferimento

10/02/2026, 12:56

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:06

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 11:43

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:28

Publicação

02/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: LUCIA AMANCIO DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 DESPACHO O SREI se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente. Ademais, este Juízo não possui convênio com tal sistema. Por outro lado, a fim de efetivar a pesquisa solicitada pela parte exequente, foi realizada a busca de bens imóveis pelo sistema SERP, a qual retornou negativa, conforme documento anexo. Assim, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001457-95.2020.8.22.0021 intime-se a parte exequente para se manifestar quanto as pesquisas realizadas, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, SUSPENDO os autos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme o disposto no art. 40, caput da LEF, devendo o transcurso do prazo ser aguardado em arquivo provisório, sem baixa na distribuição. O arquivamento não impede que a parte credora possa a qualquer momento indicar bens passíveis de penhora em nome do executado. Cumpra-se e intime-se via PJE. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 1 de outubro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: LUCIA AMANCIO DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado a quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Por se tratar de executada revel, em atenção ao disposto no art. 346 do CPC, Intimação - Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001457-95.2020.8.22.0021 intime-se a parte executada, via DJe, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, aplicando-se por analogia o art. 854, §2º e 3º do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, DEFIRO desde logo, o levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte autora intimada, via DJe, da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º CPC. 2) Decorrido o prazo de publicação sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 3) Cumpridos os atos acima, intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 4) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 22 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTES: ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: LUCIA AMANCIO DA SILVA, LINHA 06 KM 74 MINAS NOVA ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Execução Fiscal Multas e demais Sanções 7001457-95.2020.8.22.0021 Vistos, Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de LUCIA AMANCIO, atualmente no valor de R$276.637,18, representado pela CDA n. 20180200010690. Devidamente citada, a executado interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ao argumento de que a CDA deixou de indicar o dispositivo que a executada, supostamente, descumprido, eis que o art. 77 da Lei 688/96 apresenta diversas condutas com taxa de multa diferentes, impossibilitando a defesa de manifestar-se especificamente, assim como que a CDA possui valor diverso ao atribuído na inicial, sendo distribuída outras ações com o mesmo título executivo e, por fim, sustenta nulidade da CDA devido a ausência de citação do processo administrativo. Instado a se manifestar, o excepto pugnou pelo conhecimento parcial da exceção, substituindo a CDA com a retificação dos dispositivos já revogados, sustentando a inviabilidade de analisar as matérias levantadas quanto ao auto de infração e o processo administrativo ambiental, bem como questões relativas à responsabilidade do infrator ambiental, devendo tais matérias ser discutidas através da via adequada. É o breve relatório. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, admite-se a oposição de exceção de pré-executividade para alegar matérias de ordem pública ou aquelas que não prescindem de segurança do juízo para serem abordadas e discutidas, que poderiam ser conhecidas de ofício e que não exigem dilação probatória É o caso de acolhê-la em parte o incidente. Depreende-se que a CDA contém todos os requisitos necessários impostos pelo artigo 2º, § 5º da Lei de Execução Fiscal, com clara indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, termo inicial e forma de cômputo da atualização. Ademais, em relação aos índices, o excepto concordou, sanando a irregularidade e substituindo a CDA, nos termos do artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/80, não sendo vício passível de anulação do título. Friso, que as outras execuções distribuídas embasadas no mesmo título executivo foram extintas em razão da ocorrência de litispendência, não havendo que se falar em duplicidade de cobrança, sendo que a divergência apontada quanto ao valor atribuído na CDA e o apresentado na exordial, é devido a consonância do valor atualizado do débito até a data do ajuizamento do feito. Por fim, em relação aos termos do próprio fato gerador do tributo que originou a CDA, não sendo a exceção de pré-executividade meio adequado para vincular alegações que exigem dilação probatória para sua demonstração, devendo a pretensão ter sido manejada por meio de ação própria. Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta pela executada, apenas para determinar a substituição da CDA que embasa a presente execução, excluindo os dispositivos já revogados na CDA. Sem custas e honorários. Intimem-se. Oportunamente, não havendo requerimentos, devolvo o prazo para embargos à executada ante substituição da CDA, intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis/RO, 8 de fevereiro de 2021. Hedy Carlos Soares Juiz (a) de Direito

12/02/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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