Apelação / Remessa Necessária 0020991-84.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2019

Valor da Causa

R$ 341,36

Órgão julgador

Gabinete Des. Hiram Souza Marques

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

ESTELA SANTOS

CPF

Reu

IGN

Reu

VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

16/12/2019, 09:15

Juntada de certidão

16/12/2019, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2019, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2019, 17:21

Determinada a devolução dos autos à origem para

13/12/2019, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

13/12/2019, 09:01

Juntada de termo de triagem

13/12/2019, 09:00

Recebidos os autos

12/12/2019, 17:58

Distribuído por sorteio

12/12/2019, 17:58

Documentos

DESPACHO

•13/12/2019, 17:21

DESPACHO

•12/11/2019, 18:53

DESPACHO

•06/07/2019, 23:28

DESPACHO

•28/05/2019, 10:12