Execução de Título Extrajudicial 0002860-05.2012.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0002860-05.2012.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002860-05.2012.8.22.0021. EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº PR78873 Polo Passivo: JOSE ROBERTO BELARMINO, Bala de Prata Bar e Cachaçaria Ltda., WENDER ASSIS BELARMINO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSIANE BISPO LOPES, OAB nº MT33724O DECISÃO I. Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Trata-se de manifestação e pedido de desbloqueio judicial de conta corrente, cumulado com pedido de tutela de urgência, apresentado pelo executado WENDER ASSIS BELARMINO. O peticionante alega ter sido surpreendido com o bloqueio, via sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 1.098,82, apesar de ter tido seus Embargos à Execução acolhidos por este Juízo, com expressa determinação para sua exclusão do polo passivo da presente execução. Sustenta que a constrição é manifestamente indevida, resultado de um erro material que manteve seu nome vinculado ao sistema da execução, contrariando a decisão anterior. Alega que o valor bloqueado representa a totalidade de seus recursos e é imprescindível para sua subsistência, dado que se encontra desempregado. Requer, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio do valor, a exclusão de seu nome dos sistemas SISBAJUD/BACENJUD, e a exclusão definitiva do polo passivo da execução, com a retificação do sistema eletrônico do Juízo. II. Fundamentação A análise dos autos revela que a manifestação do executado Wender Assis Belarmino procede. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris): Este Juízo, em sentença proferida nos Embargos à Execução (ID. 119735254), JULGOU PROCEDENTE o pedido do embargante.Na referida decisão, foi declarada a nulidade do aval prestado por WENDER ASSIS BELARMINO, sob o fundamento de que ele era absolutamente incapaz à época da contratação, nos termos do artigo 166, I, do Código Civil. A parte dispositiva da sentença foi clara ao determinar o prosseguimento da execução somente em relação aos demais executados. Portanto, a decisão transitou em julgado e reconheceu a ilegitimidade passiva do peticionante, impondo sua exclusão da lide. A manutenção de seu nome no polo passivo da execução configura, de fato, um erro material que gerou a constrição indevida. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora): O perigo de dano é evidente, uma vez que o peticionante se declara desempregado e o valor bloqueado (R$ 1.098,82) corresponde à totalidade de seus recursos, sendo necessário para o custeio de despesas básicas e subsistência. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe para corrigir a irregularidade. III. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO para determinar as seguintes providências: a) Determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO da quantia de R$ 1.098,82 (mil e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) ou de qualquer outro valor eventualmente constrito na conta bancária n° 9038230-6, AGÊNCIA 0001, BANCO 0260 - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, em nome de WENDER ASSIS BELARMINO; b) Determino a EXCLUSÃO DEFINITIVA do executado WENDER ASSIS BELARMINO do polo passivo da Execução de Título Extrajudicial n. 0002860-05.2012.8.22.0021, em cumprimento à sentença dos Embargos à Execução.(ID.119735254); c) Determino o cancelamento de eventuais ordens de bloqueio/restrição pendentes em nome de WENDER ASSIS BELARMINO nos sistemas SISBAJUD/BACENJUD vinculadas a este processo. Providencie-se o necessário para o imediato cumprimento desta decisão. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). HUGO HOLLANDA SOARES Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002860-05.2012.8.22.0021. EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, GIZA HELENA COELHO, OAB nº DF166349 Polo Ativo: JOSE ROBERTO BELARMINO, Bala de Prata Bar e Cachaçaria Ltda., WENDER ASSIS BELARMINO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AV. PRESIDENTE DUTRA 2853 CENTRO - 76801-059 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: JOSE ROBERTO BELARMINO, AV. PORTO VELHO 2028 SETOR 05 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, Bala de Prata Bar e Cachaçaria Ltda., AV. PORTO VELHO 2028 SETOR 05 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, WENDER ASSIS BELARMINO, AV. PORTO VELHO 2028 SETOR 05 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Vistos. A parte exequente, requereu a penhora salarial, no importe de 30% até o montante do valor devido, ante ao não pagamento voluntário do débito, bem como pelos resultados negativos nas tentativas expropriatórias. É certo que o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do NCPC, conforme julgado in verbis: Agravo interno. Penhora parcial de vencimentos do devedor. Comprometimento da dignidade humana. Não ocorrência. Possibilidade. Precedentes do STJ. A penhora parcial de vencimentos de devedor para pagamento de dívida, quando não comprometedora da dignidade humana, é legal e não viola o art. 833, IV, do CPC, porquanto a impenhorabilidade de vencimentos não é regra absoluta no mundo do direito, podendo ser mitigada para, justamente, dar eficácia à Justiça Social o mesmo pressuposto da impenhorabilidade, sendo ambas faces da mesma tábua jurídica, sendo que tal gravame deve, sempre, ser efetivado mediante aplicação da razoabilidade. Atento a um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, denotam que a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) realizada em seus proventos não se mostra excessiva e incapaz, por hora, de causar prejuízo ao sustento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806930-80.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/04/2022). Original sem grifos. Ante o exposto, considerando que há nos autos a informação do salário percebido pela executada, em atenção ao princípio da razoabilidade e para que não haja o comprometimento da dignidade da pessoa humana, DEFIRO a penhora de 15 % (quinze por cento) das verbas salariais recebidas pela executado, JOSÉ ROBERTO BELARMINO. Penhore-se mediante intimação da empresa Comércio de Gás Primavera LTDA, situada na Avenida Bandeirantes, 5497 - Complemento: Quadra4 Lote 4a - Bairro: Vila Operaria, Município/UF: Rondonópolis/MT, CEP: 78.720-587, para que implemente o desconto mensal em folha de pagamento da executada de 15% de seu salário líquido, valor que deverá ser depositado na conta judicial vinculada a esse processo. Ainda, que este Juízo seja informado de qualquer alteração da situação da parte devedora como funcionária da empresa (demissão, afastamento, etc); Realizada a penhora, nos termos do art. 525 do CPC/2015, intime-se pessoalmente a executada, via carta de intimação ou, frustrado, via Oficial, cientificando-o da determinação de desconto parcelado do valor da execução e para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, servindo essa decisão como MANDADO de Intimação. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volte-me concluso. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quinta-feira, 13 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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