Execução Fiscal 7016152-85.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7016152-85.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - ADVOGADOS DO EXECUTADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697, EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO, OAB nº DF36673 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7016152-85.2018.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a decisão de ID 124422398. A embargante alega, em síntese, que a decisão incorreu em omissão ao indeferir, de forma antecipada, a fixação de honorários sucumbenciais recíprocos, quando tal análise deveria ficar reservada à sentença (arts. 85 e 925 do CPC). Sustenta, ainda, que houve excesso de execução posteriormente reconhecido pela própria Fazenda Pública ao proceder à retificação da CDA, o que afastaria a preclusão apontada na decisão sobre a preclusão do pedido de fixação de honorários sobre o excesso apurado. Intimado, o Estado de Rondônia defendeu que a decisão embargada apreciou de modo fundamentado todos os pontos controvertidos, assentando que não houve reconhecimento de excesso de execução na decisão de ID 101115755. Ressaltou, ainda, que os embargos constituem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, finalidade estranha ao art. 1.022 do CPC É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Não constituem instrumento para rediscutir fundamentos de mérito já apreciados pelo juízo. No caso concreto, observa-se que a decisão embargada enfrentou todos os pontos levantados, esclarecendo a impossibilidade de reconhecimento de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade ou mera petição, bem como a ocorrência de preclusão diante da ausência de recurso próprio. Igualmente, foi devidamente fundamentada a razão pela qual não há falar em fixação de honorários sucumbenciais recíprocos. A leitura atenta da decisão evidencia que não há omissão a ser suprida, mas apenas discordância da parte embargante quanto ao entendimento adotado. Tal inconformismo não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, razão pela qual não há vício a ser corrigido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. À CPE: oficie-se a CEF para que comprove o cumprimento da ordem de ID 124684562. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - ADVOGADOS DO EXECUTADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697, EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO, OAB nº DF36673 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7016152-85.2018.8.22.0001 Vistos, etc., A execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/1980 (LEF), devendo ser aplicado subsidiariamente as disposições previstas no Código de Processo Civil. Nos termos do art. 8º da LEF, ao receber a petição inicial, o juiz irá proferir despacho para citação do devedor. Por sua vez, o art. 827 do CPC estabelece que, no despacho inicial, deverão ser fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. No caso dos autos, logo após a distribuição, o processo foi remetido ao NUPEMEC/TJRO para tentativa de solução consensual do débito, diante da relevância do serviço público prestado pela parte executada e do valor elevado da cobrança. Por tal razão, não foi proferido despacho inicial na forma dos dispositivos supracitados. Assim, para regular prosseguimento do feito, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, em favor da Fazenda Pública, nos termos do art. 827 do CPC. Ademais, a decisão proferida em 31/01/2024 (ID 101115755) consignou expressamente que não se tratava de reconhecimento de excesso de execução, o que seria vedado em sede de exceção de pré-executividade ou mera petição. A limitação à Taxa Selic decorreu em virtude da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo TJRO na ADI n. 0806128-48.2022.8.22.0000, com efeitos vinculantes e ex tunc. Ausente qualquer recurso contra a decisão de ID 101115755, é de se reconhecer a preclusão quanto à rediscussão da matéria. Desse modo, indefiro o pedido de fixação de honorários sucumbenciais recíprocos formulado pela parte executada, por ausência de fundamento fático-jurídico. Diante da concordância expressa de ambas as partes, defiro a transferência de parcela dos valores depositados na Execução Fiscal nº 7032352-70.2018.8.22.0001 para o presente feito, em montante necessário para complementação da garantia já existente. Para evitar excesso de penhora, defiro o pedido de liberação dos imóveis registrados sob as matrículas nº 30.461, 30.668 e 30.462. Intime-se a Fazenda Pública para, em cinco dias, apresentar nova planilha atualizada do débito, bem como indicar de forma individualizada o valor necessário para complementação da garantia, considerando que atualmente há R$ 3.050.439,23 na conta judicial deste processo (extrato em anexo). Após, retornem conclusos com urgência, para que seja expedido ofício à CEF visando o cumprimento desta decisão. À CPE: traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 7032352-70.2018.8.22.0001. Intime-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO/MANDADO. Porto Velho-RO, 5 de agosto de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697, EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO, OAB nº DF36673 DECISÃO ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., apresenta petição em que requer que a correção do crédito tributário relativa ao período anterior a 1º.2.2021 seja limitada ao índice aplicado pela União Federal (taxa SELIC). Em síntese, expõe que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806128-48.2022.8.22.0000 pelo TJRO, reconheceu-se a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei 4.952/21, que previa índice de atualização superior ao fixado em norma geral da União. Sustenta que a utilização da UPF/RO como índice de atualização monetária dos tributos estaduais excede aos índices aplicados aos tributos federais. Intimado, o Estado de Rondônia afirmou que o pedido da executada não comporta análise em mera petição. Sustenta que a planilha apresentada é absolutamente inadequada diante da complexidade da questão suscitada, além de não comprovar a alegação de que os índices da legislação estadual são superiores. Breve relatório. Decido. A competência para legislar sobre direito financeiro, tributário e econômico é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme estabelece o art. 24 da Constituição Federal, in verbis: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. No julgamento da ADI 442/SP, o STF definiu que, embora cada Estado possa criar seus indexadores próprios de correção monetária e juros de mora, a Lei Federal é considerada norma geral e limita a atuação da competência dos Estados. Com base nessa premissa, concluiu-se que os Estados não podem fixar índices de atualização monetária que superem os índices estabelecidos pela União (taxa SELIC) para a correção de débitos fiscais. Nesses termos a ementa da decisão supracitada: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais. (STF - ADI: 442 SP, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 14/04/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/05/2010) Ademais, foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, que a taxa SELIC engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. De igual forma, ao julgar o Tema 1.062 (ARE n. 1216078), o STF deixou claro que o exercício da competência do Estado deve se limitar aos percentuais de juros estabelecidos pela União: Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica o Ministério Celso de Melo.” (STF, Rext no Agravo 1.216.078, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29.08.2019). [g. n.] Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema, nos seguintes termos: Agravo de instrumento. Agravo interno. Recurso prejudicado. Tributário. Alteração dos índices de correção monetária do débito. Taxa SELIC. 1. É ilegal a aplicação dos índices aplicados pela Fazenda Estadual, a UPF-RO, com juros de mora de 1% a.m., violando a decisão proferida em sede de repercussão geral, pois são superiores à SELIC aplicada no período do ajuizamento. 2. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804326-49.2021.822.0000, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 25/11/2022) [g. n.] Outrossim, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806128-48.2022.8.22.0000 o TJRO reconheceu que o art. 7º da Lei Estadual 4.952/2021 excedeu os limites formais que lhes são constitucionalmente conferidos ao fixar a UPF mais juros de um por cento ao mês para cobrança de débitos inadimplidos até 31.01.2021. Na referida ação, definiu-se ainda que é vedado aos Estados fixar índice de atualização em patamar superior ao fixado pela União – SELIC para os créditos tributários vencidos. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática. Falta de interesse de agir. Utilidade/necessidade. Inconstitucionalidade do art. 7º da LE 4.952/2021. Atualização do crédito tributário. Adoção de taxa Selic. Critério de incidência temporal. Limitação indevida. Inconstitucionalidade formal verificada. 1. A entidade de classe, por ser considerada legitimada especial para propor ação direita de inconstitucionalidade, deve demonstrar o exercício da representação da categoria e o vínculo entre o objeto da ação e a finalidade institucional, não bastando singela declaração de representatividade no seu estatuto ou ato constitutivo. 2. O interesse de agir se revela quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela jurisdicional pretendida, não podendo obtê-la de outra maneira e, por isso, imprescindível a ação para buscá-la. 3. Compete à União, nos termos do art. 24, I, da CF, a fixação de regras gerais sobre Direito Tributário. 4. O STF, reconhecendo repercussão geral, firmou tese no sentido de ser constitucional a previsão, por lei, da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários. 5. Nos termos do precedente vinculante do STF, é defeso aos Estados, no que respeita à atualização de créditos tributários vencidos, fixar índice de atualização em patamar superior ao fixado pela União – SELIC. 6. A previsão contida no art. 7º da Lei 4.952/21, que prevê índice de atualização superior ao fixado em norma geral da União, excede os limites formais, maculando a competência concorrente prevista no art. art. 9º, I, da CER. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Efeitos ex tunc. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº 0806128-48.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 28/04/2023 (TJ-RO - ADI: 08061284820228220000, Relator: Des. Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 28/04/2023) Em que pese a argumentação da Fazenda Pública, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, supera os índices utilizados pela União Federal (Taxa SELIC). Com efeito, esclarece-se que, diante da impossibilidade de análise de eventual excesso de execução pela via da exceção de pré-executividade ou mera petição, a presente decisão restringe-se à definir o critério a ser respeitado pelo Estado de Rondônia para atualização do crédito consignado na CDA. Aliás, em que pese a discordância da credora, o fato é que, caso a utilização da Taxa SELIC implicasse em atualização superior ao do índice já adotado (UPF/RO), não haveria prejuízo algum ao erário estadual. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7016152-85.2018.8.22.0001 Ante o exposto, acolho o pleito da executada tão somente para determinar que a correção monetária e juros moratórios sejam limitados ao índice da taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros indexadores. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 31 de janeiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/02/2024, 00:00

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