Execução Fiscal 0014850-85.2005.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0014850-85.2005.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 18:09

Decurso de Prazo

15/04/2025, 02:46

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 10:27

Decurso de Prazo

03/04/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:11

Publicação

25/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0014850-85.2005.8.22.0005. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: ELMA BATISTA SANTOS FORTE DE FARIA, CPF nº 43253920500, UTE SCHWAGER, CPF nº 01796264776, MAIOMBE COM EXP E IMP DE MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ nº 01911412000146 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA, OAB nº SP208932, MARCELO NOGUEIRA FRANCO, OAB nº RO1037A DESPACHO Considerando o determinado na Sentença do ID nº 89481997; Considerando ainda o Acórdão do ID nº 116865164, do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia quanto ao julgamento do recurso. Providencie, a Procuradoria do Estado de Rondônia averbação da sentença no Registro da Dívida Ativa, em cumprimento ao disposto no art. 33 da Lei 6.830/80. Liberem-se eventuais bens que estejam penhorados ou bloqueados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Polo Ativo: Intime-se a parte Exequente Procuradoria do Estado de Rondônia e a parte Executada representada pela Defensoria Pública via sistema PJe. Cumprida todas as determinações acima, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 24 de março de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 11:50

Outras Decisões

24/03/2025, 11:50

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 11:46

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:13

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:55

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:09

Documentos

Despacho

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014850-85.2005.8.22.0005. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MAIOMBE COM EXP E IMP DE MADEIRAS LTDA, UTE SCHWAGER, ELMA BATISTA SANTOS FORTE DE FARIA ADVOGADOS DOS APELADOS: MARCELO NOGUEIRA FRANCO, OAB nº RO1037A, THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA, OAB nº RO3245S, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados o art. 40 da Lei de Execução Fiscal; e art. 1.022, II e III, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação. Execução fiscal. Prescrição Intercorrente. Diligências infrutíferas. Configuração. STJ. Repetitivo. Recurso improvido. Segundo entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Meros requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, máxime se esses requerimentos sequer existiram, tendo, in casu, a autarquia/apelante permanecido inerte durante todo o prazo prescricional. Verificado decurso de prazo superior a cinco anos desde o arquivamento da ação executiva,, fica caracterizada a prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito executório medida imperiosa. Em suas razões, o recorrente alega que, nas execuções fiscais, o prazo prescricional começa a contar após decorrido 1 ano da ciência da não localização de bens. Afirma que, faltando ainda 60 dias para alcançar a prescrição, o juízo extinguiu a execução sem intimar a Fazenda Pública, período em que ainda poderia indicar bens à penhora e, caso retornasse efetiva, o prazo prescricional retroagiria à data do pedido. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Quanto à apontada violação ao art. 1022, II e III, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). No tocante à suposta violação ao art. 40 da LEF, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise da ocorrência da prescrição intercorrente perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório. A propósito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AVERIGUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não houve ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, visto que a Corte de origem apreciou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que sob ótica diversa daquela pretendida pela parte ora recorrente, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no recurso especial acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, sob o rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Temas 566 a 571), pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 conta-se, automaticamente, da data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis ( REsp 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018). No caso em questão, inexistem os pressupostos para o reconhecimento da prescrição porquanto houve a localização do devedor e a nomeação de bem imóvel à penhora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1892288 RJ 2021/0150984-7, Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023 - Destacou-se). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e os julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 17 de maio de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

20/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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