Cumprimento de sentença 0028980-94.2007.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 0028980-94.2007.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DE RONDONIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado/Requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: PAULO MARCIO LOPES, ANAILSON PACHECO, CLAUDIO GASPAR MEINHART, SIDNEI VICENTE MUCZFELDT, DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS, LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO Advogado/Requerido: NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A, ANDRE LUIS GONCALVES, OAB nº RO1991A, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 DECISÃO SERVINDO de INTIMAÇÃO SOBRE A RESTRIÇÃO ON LINE (SISBAJUD), INTIMAÇÃO PARA PAGAR O DÉBITO, CUSTAS, HONORÁRIOS e demais atos 1) Intimados na fase do cumprimento de sentença, não houve pagamento, nomeação de bens à penhora, parcelamento ou qualquer proposta para acordo. 2) O exequente postulou penhora de bens e valores. 3) O não pagamento das obrigações justifica a tomada de medidas por parte do Poder Judiciário. Executados protelam o feito há quase duas décadas, se contado desde a fase de conhecimento. A restrição on line (convênios BACENJUD e RENAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa aos Executados e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal foi procedida tentativa de localização de bens parcial. RENAJUD praticamente negativo. Localizada apenas uma moto, diversos anos de uso e outras restrições. Demais buscas não tiveram resultado algum, sendo desnecessário juntar as telas, para não avolumar os autos. 4) INTIMEM-SE os Executados (na pessoa de seus procuradores – art. 513 do CPC) acerca das restrições on line ora feitas (BACENJUD), bem como para pagar o débito e custas. 5) Não serão liberados valores até decisão do incidente, caso haja impugnação. 6) Caso concorde com utilização do valor para recolhimento parcial deverá procurar pelo exequente ou seu Advogado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual, sem fatos ou documentos novos, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0028980-94.2007.8.22.0010 Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 27 de agosto de 2025., 13:57 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito CLAUDIO GASPAR MEINHART288.081.002-78 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. SIDNEI VICENTE MUCZFELDT407.879.669-91 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 3.603,31 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 14 AGO 2025 18:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.500.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 3.422,40 16 AGO 2025 02:29 Ação BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 14 AGO 2025 18:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.500.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 165,56 15 AGO 2025 04:43 Ação NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 14 AGO 2025 18:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.500.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 15,35 15 AGO 2025 18:40 Ação NU FINANCEIRA S.A. CFI ANAILSON PACHECO559.235.427-49 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 2.296,03 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 14 AGO 2025 18:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.500.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 777,83 16 AGO 2025 02:29 Ação BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 14 AGO 2025 18:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.500.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.518,20 15 AGO 2025 04:42 Ação DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS569.858.352-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO C6 S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. LUCINEA TEIXEIRA MACHADO592.920.402-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. CLAUDIO GASPAR MEINHART288.081.002-78 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. SIDNEI VICENTE MUCZFELDT407.879.669-91 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 23,06 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 18 AGO 2025 09:59 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.496.396,69 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 23,06 21 AGO 2025 03:07 Ação BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. NU PAGAMENTOS - IP NU FINANCEIRA S.A. CFI ANAILSON PACHECO559.235.427-49 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO DO BRASIL S.A. LUCINEA TEIXEIRA MACHADO592.920.402-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. CLAUDIO GASPAR MEINHART288.081.002-78 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. SIDNEI VICENTE MUCZFELDT407.879.669-91 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 AGO 2025 09:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.496.373,63 (98) Não-Resposta - 27 AGO 2025 05:57 Ação NU PAGAMENTOS - IP NU FINANCEIRA S.A. CFI ANAILSON PACHECO559.235.427-49 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 AGO 2025 09:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.497.703,97 (98) Não-Resposta - 27 AGO 2025 05:57 Ação LUCINEA TEIXEIRA MACHADO592.920.402-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. 288.081.002-78 A pesquisa não retornou resultados. 559.235.427-49 A pesquisa não retornou resultados. 569.858.352-87 A pesquisa não retornou resultados. 592.920.402-00 A pesquisa não retornou resultados. 385.563.832-20 A pesquisa não retornou resultados. SIDNEI VICENTE MUCZFELDT 407.879.669-91 Placa NCP2212 Placa Anterior Ano Fabricação 2006 Chassi 9C2JA04206R817799 Marca/Modelo HONDA/BIZ 125 ES Ano Modelo 2006 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA RESTRICAO_BENEFICIO_TRIBUTARIO Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA Órgão Judiciário PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Nro do Processo 00355876020068220010 Juiz Inclusão LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA CPF 615.5XX.XXX-XX Usuário Inclusão Informação não disponível CPF Informação não disponível Restrição Circulação Data Inclusão 21/10/2011 PAULO MARCIO LOPES 385.563.832-20 O CPF/CNPJ informado não está com situação cadastral regular/ativo na Receita Federal 385.563.832-2 385.563.832-2

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: PAULO MARCIO LOPES, ANAILSON PACHECO, CLAUDIO GASPAR MEINHART, SIDNEI VICENTE MUCZFELDT, DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS, LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO Advogado(a): NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A, ANDRE LUIS GONCALVES, OAB nº RO1991A, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PAGAMENTO DAS VERBAS, INTIMAÇÃO, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários a seu cumprimento Antes de mais nada: ESTADO informe contas bancárias para depósito das verbas postuladas, medida esta tomada para evitar resserviço com alvarás. 1) Feito transitado em julgado. PROCEDA-SE como cumprimento de sentença. 2.1) As custas já foram inscritas em Dívida Ativa Estadual e protesto. 3) A obrigação de fazer e restrição/suspensão dos direitos políticos já foi anotada(Num. 116076231 - Pág. 28. 4) O que resta é o cumprimento de sentença no que concerne à parte pecuniária. Apesar do alegado pelo Estado (Num. 122412215 - Pág. 1), ainda ao havia intimação dos executados sobre isso. 3) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0028980-94.2007.8.22.0010 Requerente/ Intime-se os Executados abaio ANAILSON PACHECO - CPF 559.235.427-XX; CLAUDIO GASPAR MEINHART – CPF 288.081.002-XX; DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS - CPF: 569.858.352-XX; LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO (CPF: 592.920.402-XX e RG 576.81XX/SSP/RO); PAULO MARCIO LOPES – CPF 385.563.832-XXe SIDNEI VICENTE MUCZFELDT - CPF: 407.879.669-XX (por meio de seus Patronos – art. 513 do CPC) para pagar o débito, inclusive as custas, no prazo de 15 dias. OBS: recomenda-se ao/a Executado/a que deposite ou transfira o valor diretamente em favor da(s) conta informada pelo Estado e traga o comprovante aos autos. Não é para fazer depósito judicial, pois todos têm contas e estão representados. 4) Ficas desde já os devedores cientes que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% e honorários de advogado 10% (§1º do art. 523). 5) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524). 5.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). 6. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens dos Executados, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 6.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 6.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. 6.3 - Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 6.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). 6.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 6.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 6.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 7. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 8. Havendo interesse, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado apresentar o documento diretamente no Tabelionato ou CRI. 8.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 9 - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 10 - Caso haja requerimento, desde já fica autorizada a expedição de certidão para os fins do art. 828 do CPC podendo o exequente pretenda apresentar o r. documento, sob sua responsabilidade. 11 - Atentem-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam). Aos Procuradores, oportunamente. 12 Sem prejuízo do acima determinado, caso queiram formular algum acordo de composição poderão procurar pelo Ministério Público e PGE, trazendo o acordo aos autos. Canais de contato abaixo: Endereço: Av João Pessoa, 4526 Bairro: Centro Telefone: (69) 3442-2780/2216 Telefone do plantão: (69) 8408-9943 CEP: 76940000 e-mail: [email protected] ou PGE: Avenida Farquar, n.º 2986 Edifício Pacaás Novos, 7.º andar B. Pedrinhas Porto Velho Tel 3212-9153 13 - Cumpridas todas fases acima, venham conclusos. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 27 de junho de 2025., 12:31 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: PAULO MARCIO LOPES, ANAILSON PACHECO, CLAUDIO GASPAR MEINHART, SIDNEI VICENTE MUCZFELDT, DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS, LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO Advogado(a): NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A, ANDRE LUIS GONCALVES, OAB nº RO1991A, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INTIMAÇÕES e demais atos necessários a seu cumprimento 1) Já foi determinada expedição de ofício ao TRE-RO quanto as pessoas abaixo, para suspensão dos direitos políticos suspensos. Pessoas que terão direitos políticos suspensos: ANAILSON PACHECO - CPF 559.235.427-49; CLAUDIO GASPAR MEINHART – CPF 288.081.002-78; DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS - CPF: 569.858.352-87; LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO (RG 576.813/SSP/RO – CPF 592.920.402-00); PAULO MARCIO LOPES – CPF 385.563.832-20 e SIDNEI VICENTE MUCZFELDT - CPF: 407.879.669-91. E para não venham outros questionamentos a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos conta a partir do momento em que ocorrer a inscrição. 2) Intimem-se os Executados ANAILSON PACHECO, CLAUDIO GASPAR MEINNHART, DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS, LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO, PAULO MARCIO LOPES e SIDNEI VICENTE MUCZFELDT (por meio de seus Patronos – art. 513 do CPC) para pagar o débito, inclusive os honorários e custas, no prazo de 15 dias. OBS: recomenda-se aos Executados que depositem ou transfiram o valor diretamente em favor das contas informadas pelo exequente, trazendo o r. comprovante aos autos. - Verba principal: conta corrente de n. 8801-3, agência n. 2757-x, Banco do Brasil, em nome da Conta para recebimento de créditos judiciais - Ressarcimento (CNPJ n. 05.599.253/0001-47) - Honorários advocatícios: Banco do Brasil, agência 3796-6, conta 33.818-4, CNPJ: 034.482.497/0001-43. 3) Ficam desde já os devedores ciente que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% (§1º do art. 523). 4) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524). 4.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). 5. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens dos Executados, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 5.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 5.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. 5.3 - Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 5.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). 5.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 5.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 5.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 6. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 7 - Atentem-se o Oficial de Justiça e CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam). Aos Procuradores, oportunamente. 8 – Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 28 de março de 2025, 13:57 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0028980-94.2007.8.22.0010 Requerente/

31/03/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(425)

Todos os documentos(16)