Apelação Cível 0028980-94.2007.8.22.0010 - TJRO

Apelação Cível 0028980-94.2007.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: PAULO MARCIO LOPES, ANAILSON PACHECO, CLAUDIO GASPAR MEINHART, SIDNEI VICENTE MUCZFELDT, DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS, LUCINEA TEIXEIRA MACHADO Advogado(a): NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A, ANDRE LUIS GONCALVES, OAB nº RO1991, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 AGUARDAR PRAZO SUSPENSÃO A PEDIDO DO CREDOR Considerando o pedido do credor, aguarde-se até o dia 30/6/2026 para cumprimento das determinações judiciais. Transcorrido, manifeste-se o Autor/exequente em termos de seguimento, independente de nova deliberação. Aguarde-se juntada dos documentos/cálculos. Indique bens penhoráveis e onde estão para remoção. Não sendo indicados, suspenda-se por um ano (art. 921 do CPC). Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 1 de junho de 2026., 13:05 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0028980-94.2007.8.22.0010 Requerente/

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: PAULO MARCIO LOPES, ANAILSON PACHECO, CLAUDIO GASPAR MEINHART, SIDNEI VICENTE MUCZFELDT, DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS, LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO Advogado(a): NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A, ANDRE LUIS GONCALVES, OAB nº RO1991, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 TRANSFERIR VALORES DECISÃO DETERMINANDO INTIMAÇÃO DAS BUSCAS AO SISBAJUD e demais atos necessários Incidentes superados. As restrições on line anteriores não foram impugnadas. CPE: 1) Transferir os valores em favor do Estado, que é o credor principal. Conta a seguir: Banco do Brasil Agência 2757-X (Setor Público) Conta corrente n. 8801-3 CNPJ 05.599.253/0001-47 ESTADO DE RONDÔNIA A transferência é por ofício a ser enviado à Caixa Econômica Federal e não por alvará eletrônico, conforme orientação da CGJ no SEI 0000124-07.2025.8.22.8800. 2) A ordem aestava no sistema “teimosinha”, sendo localizados mais alguns valores (abaixo). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0028980-94.2007.8.22.0010 Requerente/ DEFIRO o requerimento do exequente. Executados nada fizeram para saldar as obrigações. O exequente postulou medidas restritivas, o que defiro, em parte. A restrição on line (convênios BACENJUD/SISBAJUD e RENAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao/à executado/a e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal foi procedida tentativa de restrição on line (valor parcial). Demais buscas restaram negativas. Valores não serão liberados em favor de qualquer das partes até apreciação da exceção ou impugnação, caso seja apresentada. 3) INTIMEM-SE os executados (na pessoa de seus procuradores) sobre a restrição ‘on line’ ora feita (SISBAJUD consultas abaixo). 3.1) Da mesma forma poderá apresentar impugnação à penhora (apenas sobre as restrições ora feitas - fato superveniente) em 15 dias. 4) Após manifestação do/a executado/a, ciência ao exequente, podendo indicar outros bens à penhora. Credor: sem prejuízo do bloqueio cautelar acima, indique onde os bens estão para penhora e avaliação. OBS: Caso o/a executado/a concordem em fazer algum acordo, deverá procurar pelo Exequente, pois todos estão representados, e trazer o acordo aos autos. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2026., 11:14 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito ANAILSON PACHECO559.235.427-49 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 1.621,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 05 FEV. 2026 06:41 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 996.942,54 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.621,00 06 FEV. 2026 04:35 Ação SIDNEI VICENTE MUCZFELDT407.879.669-91 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 70,71 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 26 JAN. 2026 15:32 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 1.000.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 70,71 28 JAN. 2026 02:55 Ação BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. NU PAGAMENTOS - IP NU FINANCEIRA S.A. CFI ANAILSON PACHECO559.235.427-49 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 3.057,46 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 26 JAN. 2026 15:32 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 1.000.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 21,46 28 JAN. 2026 02:55 Ação BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 26 JAN. 2026 15:32 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 1.000.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 3.036,00 27 JAN. 2026 05:55 Ação Assinado eletronicamente por: JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO 10/03/2026 11:14:40 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 133342875 26031011144100000000127695650 Imprimir

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DE RONDONIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado/Requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: PAULO MARCIO LOPES, ANAILSON PACHECO, CLAUDIO GASPAR MEINHART, SIDNEI VICENTE MUCZFELDT, DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS, LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO Advogado/Requerido: NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A, ANDRE LUIS GONCALVES, OAB nº RO1991, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 DECISÃO DETERMINANDO INTIMAÇÃO DAS BUSCAS AO SISBAJUD e demais atos necessários 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0028980-94.2007.8.22.0010 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença quanto à verba principal e honorários. 2) Tudo que então fora tentado restou negativo, sendo feitas diversas diligências. Executados não demonstraram qualquer interesse em resolver a lide. 3) O exequente postulou medidas restritivas, o que defiro, em parte. 4) A restrição on line (convênios BACENJUD/SISBAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa aos executados e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal foi procedida tentativa de restrição on line, em valor parcial. A nova ordem teve algum resultado apenas quanto ao Executado ANAILSON. 5) INTIME-SE o executado ANAILSON (na pessoa de seus procuradores) sobre as restrições on line abaixo (SISBAJUD). Outras buscas negativas. 5.1) Da mesma forma poderá apresentar impugnação à penhora (apenas sobre as restrições ora feitas) em 15 dias. 6) Após manifestação do executado, ciência ao exequente, podendo indicar outros bens à penhora. OBS: Caso o/a executado/a concorde em fazer algum acordo, deverá procurar pelo Exequente, pois todos estão representados, e trazer o acordo aos autos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 25 de novembro de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito CLAUDIO GASPAR MEINHART288.081.002-78 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. SIDNEI VICENTE MUCZFELDT407.879.669-91 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. NU PAGAMENTOS - IP NU FINANCEIRA S.A. CFI ANAILSON PACHECO559.235.427-49 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 1.518,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 05 NOV. 2025 10:55 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.000.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.518,00 06 NOV. 2025 04:48 Ação LUCINEA TEIXEIRA MACHADO592.920.402-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. CLAUDIO GASPAR MEINHART288.081.002-78 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. SIDNEI VICENTE MUCZFELDT407.879.669-91 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. NU PAGAMENTOS - IP NU FINANCEIRA S.A. CFI ANAILSON PACHECO559.235.427-49 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO DO BRASIL S.A. LUCINEA TEIXEIRA MACHADO592.920.402-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DE RONDONIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado/Requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: PAULO MARCIO LOPES, ANAILSON PACHECO, CLAUDIO GASPAR MEINHART, SIDNEI VICENTE MUCZFELDT, DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS, LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO Advogado/Requerido: NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A, ANDRE LUIS GONCALVES, OAB nº RO1991A, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 DECISÃO SERVINDO de INTIMAÇÃO SOBRE A RESTRIÇÃO ON LINE (SISBAJUD), INTIMAÇÃO PARA PAGAR O DÉBITO, CUSTAS, HONORÁRIOS e demais atos 1) Intimados na fase do cumprimento de sentença, não houve pagamento, nomeação de bens à penhora, parcelamento ou qualquer proposta para acordo. 2) O exequente postulou penhora de bens e valores. 3) O não pagamento das obrigações justifica a tomada de medidas por parte do Poder Judiciário. Executados protelam o feito há quase duas décadas, se contado desde a fase de conhecimento. A restrição on line (convênios BACENJUD e RENAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa aos Executados e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal foi procedida tentativa de localização de bens parcial. RENAJUD praticamente negativo. Localizada apenas uma moto, diversos anos de uso e outras restrições. Demais buscas não tiveram resultado algum, sendo desnecessário juntar as telas, para não avolumar os autos. 4) INTIMEM-SE os Executados (na pessoa de seus procuradores – art. 513 do CPC) acerca das restrições on line ora feitas (BACENJUD), bem como para pagar o débito e custas. 5) Não serão liberados valores até decisão do incidente, caso haja impugnação. 6) Caso concorde com utilização do valor para recolhimento parcial deverá procurar pelo exequente ou seu Advogado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual, sem fatos ou documentos novos, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0028980-94.2007.8.22.0010 Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 27 de agosto de 2025., 13:57 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito CLAUDIO GASPAR MEINHART288.081.002-78 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. SIDNEI VICENTE MUCZFELDT407.879.669-91 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 3.603,31 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 14 AGO 2025 18:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.500.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 3.422,40 16 AGO 2025 02:29 Ação BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 14 AGO 2025 18:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.500.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 165,56 15 AGO 2025 04:43 Ação NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 14 AGO 2025 18:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.500.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 15,35 15 AGO 2025 18:40 Ação NU FINANCEIRA S.A. CFI ANAILSON PACHECO559.235.427-49 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 2.296,03 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 14 AGO 2025 18:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.500.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 777,83 16 AGO 2025 02:29 Ação BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 14 AGO 2025 18:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.500.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.518,20 15 AGO 2025 04:42 Ação DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS569.858.352-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO C6 S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. LUCINEA TEIXEIRA MACHADO592.920.402-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. CLAUDIO GASPAR MEINHART288.081.002-78 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. SIDNEI VICENTE MUCZFELDT407.879.669-91 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 23,06 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 18 AGO 2025 09:59 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.496.396,69 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 23,06 21 AGO 2025 03:07 Ação BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. NU PAGAMENTOS - IP NU FINANCEIRA S.A. CFI ANAILSON PACHECO559.235.427-49 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO DO BRASIL S.A. LUCINEA TEIXEIRA MACHADO592.920.402-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. CLAUDIO GASPAR MEINHART288.081.002-78 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. SIDNEI VICENTE MUCZFELDT407.879.669-91 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 AGO 2025 09:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.496.373,63 (98) Não-Resposta - 27 AGO 2025 05:57 Ação NU PAGAMENTOS - IP NU FINANCEIRA S.A. CFI ANAILSON PACHECO559.235.427-49 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 AGO 2025 09:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.497.703,97 (98) Não-Resposta - 27 AGO 2025 05:57 Ação LUCINEA TEIXEIRA MACHADO592.920.402-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. 288.081.002-78 A pesquisa não retornou resultados. 559.235.427-49 A pesquisa não retornou resultados. 569.858.352-87 A pesquisa não retornou resultados. 592.920.402-00 A pesquisa não retornou resultados. 385.563.832-20 A pesquisa não retornou resultados. SIDNEI VICENTE MUCZFELDT 407.879.669-91 Placa NCP2212 Placa Anterior Ano Fabricação 2006 Chassi 9C2JA04206R817799 Marca/Modelo HONDA/BIZ 125 ES Ano Modelo 2006 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA RESTRICAO_BENEFICIO_TRIBUTARIO Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA Órgão Judiciário PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Nro do Processo 00355876020068220010 Juiz Inclusão LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA CPF 615.5XX.XXX-XX Usuário Inclusão Informação não disponível CPF Informação não disponível Restrição Circulação Data Inclusão 21/10/2011 PAULO MARCIO LOPES 385.563.832-20 O CPF/CNPJ informado não está com situação cadastral regular/ativo na Receita Federal 385.563.832-2 385.563.832-2

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: PAULO MARCIO LOPES, ANAILSON PACHECO, CLAUDIO GASPAR MEINHART, SIDNEI VICENTE MUCZFELDT, DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS, LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO Advogado(a): NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A, ANDRE LUIS GONCALVES, OAB nº RO1991A, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PAGAMENTO DAS VERBAS, INTIMAÇÃO, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários a seu cumprimento Antes de mais nada: ESTADO informe contas bancárias para depósito das verbas postuladas, medida esta tomada para evitar resserviço com alvarás. 1) Feito transitado em julgado. PROCEDA-SE como cumprimento de sentença. 2.1) As custas já foram inscritas em Dívida Ativa Estadual e protesto. 3) A obrigação de fazer e restrição/suspensão dos direitos políticos já foi anotada(Num. 116076231 - Pág. 28. 4) O que resta é o cumprimento de sentença no que concerne à parte pecuniária. Apesar do alegado pelo Estado (Num. 122412215 - Pág. 1), ainda ao havia intimação dos executados sobre isso. 3) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0028980-94.2007.8.22.0010 Requerente/ Intime-se os Executados abaio ANAILSON PACHECO - CPF 559.235.427-XX; CLAUDIO GASPAR MEINHART – CPF 288.081.002-XX; DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS - CPF: 569.858.352-XX; LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO (CPF: 592.920.402-XX e RG 576.81XX/SSP/RO); PAULO MARCIO LOPES – CPF 385.563.832-XXe SIDNEI VICENTE MUCZFELDT - CPF: 407.879.669-XX (por meio de seus Patronos – art. 513 do CPC) para pagar o débito, inclusive as custas, no prazo de 15 dias. OBS: recomenda-se ao/a Executado/a que deposite ou transfira o valor diretamente em favor da(s) conta informada pelo Estado e traga o comprovante aos autos. Não é para fazer depósito judicial, pois todos têm contas e estão representados. 4) Ficas desde já os devedores cientes que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% e honorários de advogado 10% (§1º do art. 523). 5) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524). 5.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). 6. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens dos Executados, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 6.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 6.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. 6.3 - Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 6.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). 6.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 6.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 6.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 7. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 8. Havendo interesse, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado apresentar o documento diretamente no Tabelionato ou CRI. 8.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 9 - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 10 - Caso haja requerimento, desde já fica autorizada a expedição de certidão para os fins do art. 828 do CPC podendo o exequente pretenda apresentar o r. documento, sob sua responsabilidade. 11 - Atentem-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam). Aos Procuradores, oportunamente. 12 Sem prejuízo do acima determinado, caso queiram formular algum acordo de composição poderão procurar pelo Ministério Público e PGE, trazendo o acordo aos autos. Canais de contato abaixo: Endereço: Av João Pessoa, 4526 Bairro: Centro Telefone: (69) 3442-2780/2216 Telefone do plantão: (69) 8408-9943 CEP: 76940000 e-mail: [email protected] ou PGE: Avenida Farquar, n.º 2986 Edifício Pacaás Novos, 7.º andar B. Pedrinhas Porto Velho Tel 3212-9153 13 - Cumpridas todas fases acima, venham conclusos. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 27 de junho de 2025., 12:31 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: PAULO MARCIO LOPES, ANAILSON PACHECO, CLAUDIO GASPAR MEINHART, SIDNEI VICENTE MUCZFELDT, DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS, LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO Advogado(a): NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A, ANDRE LUIS GONCALVES, OAB nº RO1991A, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INTIMAÇÕES e demais atos necessários a seu cumprimento 1) Já foi determinada expedição de ofício ao TRE-RO quanto as pessoas abaixo, para suspensão dos direitos políticos suspensos. Pessoas que terão direitos políticos suspensos: ANAILSON PACHECO - CPF 559.235.427-49; CLAUDIO GASPAR MEINHART – CPF 288.081.002-78; DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS - CPF: 569.858.352-87; LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO (RG 576.813/SSP/RO – CPF 592.920.402-00); PAULO MARCIO LOPES – CPF 385.563.832-20 e SIDNEI VICENTE MUCZFELDT - CPF: 407.879.669-91. E para não venham outros questionamentos a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos conta a partir do momento em que ocorrer a inscrição. 2) Intimem-se os Executados ANAILSON PACHECO, CLAUDIO GASPAR MEINNHART, DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS, LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO, PAULO MARCIO LOPES e SIDNEI VICENTE MUCZFELDT (por meio de seus Patronos – art. 513 do CPC) para pagar o débito, inclusive os honorários e custas, no prazo de 15 dias. OBS: recomenda-se aos Executados que depositem ou transfiram o valor diretamente em favor das contas informadas pelo exequente, trazendo o r. comprovante aos autos. - Verba principal: conta corrente de n. 8801-3, agência n. 2757-x, Banco do Brasil, em nome da Conta para recebimento de créditos judiciais - Ressarcimento (CNPJ n. 05.599.253/0001-47) - Honorários advocatícios: Banco do Brasil, agência 3796-6, conta 33.818-4, CNPJ: 034.482.497/0001-43. 3) Ficam desde já os devedores ciente que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% (§1º do art. 523). 4) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524). 4.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). 5. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens dos Executados, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 5.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 5.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. 5.3 - Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 5.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). 5.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 5.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 5.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 6. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 7 - Atentem-se o Oficial de Justiça e CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam). Aos Procuradores, oportunamente. 8 – Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 28 de março de 2025, 13:57 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0028980-94.2007.8.22.0010 Requerente/

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0028980-94.2007.8.22.0010. REQUERENTE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA e outros REQUERIDO: ANAILSON PACHECO e outros (5) Advogado do(a) REQUERIDO: NIVALDO VIEIRA DE MELO - RO257-A Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO JOSE REATO - RO2061 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIS GONCALVES - RO0001991A INTIMAÇÃO AOS REQUERIDOS/EXECUTADOS- CUSTAS Reiterando a notificação de ID 89856226, fica a parte REQUERIDA intimada, por meio dos seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Decisão ID 116805456, efetuar o pagamento das custas processuais (cálculo ID 89856226). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Em caso de emissão de 2ª via, a guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf >>>> Emissão de 2ª via >>>> selecionar a referida custa e gerar >>>> clicar no documento gerado e baixar boleto para pagamento. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: PAULO MARCIO LOPES, ANAILSON PACHECO, CLAUDIO GASPAR MEINHART, SIDNEI VICENTE MUCZFELDT, DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS, LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO Advogado(a): NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A, ANDRE LUIS GONCALVES, OAB nº RO1991A, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 DECISÃO DETERMINANDO: - OFICIAR AO TRE-RO/INFODIPWEB; - OFICIAR ESTADO (SEFIN); - RECOLHER AS CUSTAS, PENA INSCRIÇÃO EM DAE e PROTESTO (e servindo de informações em Agravo de Instrumento ou incidente processual, caso solicitadas – OF/GAB-2VCiv-RM, de _/_/2025) CUMPRA-SE a sentença, acórdão (Num. 107995563 - Pág. 64 a 88) e a decisão id 113708071. 1) Calculem-se as custas, que deverão recolhidas pelos executados. 1.1) Após intimados e não havendo recolhimento em 15 dias, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, I, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG e OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e art. 35, VII, da LOMAN. Caso já tenha sido inscrito, certifique-se e arquive-se quanto a isso. 2) No mais, cumpra-se a decisão: “...OFICIE-SE ao TRE (via INFODIP WEB ou congênere -15.ª e 29.ª ZE´s) quanto à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. CPE: para cumprimento das ordens, solicitar acesso ao INFODIP WEB, conforme certidão 113816506, caso necessário. Pessoas que terão direitos políticos suspensos: ANAILSON PACHECO - CPF 559.235.427-49; CLAUDIO GASPAR MEINHART – CPF 288.081.002-78; DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS - CPF: 569.858.352-87; LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO (RG 576.813/SSP/RO – CPF 592.920.402-00); PAULO MARCIO LOPES – CPF 385.563.832-20 e SIDNEI VICENTE MUCZFELDT - CPF: 407.879.669-91. Proceda-se na forma da Resolução n.º 44 do CNJ...” E para não venham outros questionamentos a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos conta a partir do momento em que o TRE for oficiado. E este tipo de penalidade (suspensão de direitos políticos decorrentes de atos de improbidade administrativa) não tem prescrição. Como não se trata condenação criminal transitada em julgado ou cumprimento de pena, mas sim de atos de improbidade administrativa, não se aplica a Súmula n.º 9 do TSE: A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos. Já faço esta ressalva para que não venha questionamento quanto a isso. Ou seja, protelar e criar novos incidentes, não vai resolver, pois a penalidade somente será extinta após seu cumprimento. E o prazo de cinco anos somente começa a correr depois de ser oficiado. 3) O Estado já foi oficiado quanto à proibição de contratar com as pessoas acima pelo prazo de cinco anos (ver expediente no Num. 112409568 - Pág. 15). Não houve anotação quanto as pessoas de LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO e CLAUDIO GASPAR MEINHART. Porém, o CPF de CLAUDIO GASPAR MEINHART n.º 288.081.002-78. Ao Estado (SEFIN) para providenciar as anotações quanto a CLAUDIO GASPAR MEINHART – CPF 288.081.002-78 e LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO (RG 576.813/SSP/RO – CPF 592.920.402-00). 4) Intimado (Num. 112456605 - Pág. 1), o Estado não promoveu o cumprimento de sentença. Portanto, após cumpridas as providências 1, 2 e 3 acima, arquive-se. Sendo apresentado recurso, ou outro expediente, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de feito que há tramita há mais de duas décadas (apenas da sentença até agora já vai mais bem mais de uma década) e dos fatos até hoje já se vão mais de duas décadas, com sucessivos incidentes. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de //2025. Intimem-se as partes, na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 11 de fevereiro de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito LUCINEA TEIXEIRA MACHADO 592.920.402-00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0028980-94.2007.8.22.0010 Requerente/

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DE RONDONIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado/Requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: PAULO MARCIO LOPES, ANAILSON PACHECO, CLAUDIO GASPAR MEINHART, SIDNEI VICENTE MUCZFELDT, DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS, LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO Advogado/Requerido: NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A, ANDRE LUIS GONCALVES, OAB nº RO1991A, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 DECISÃO DETERMINANDO: - OFICIAR AO TRE-RO/INFODIPWEB; - OFICIAR ESTADO (SEFIN); - RECOLHER AS CUSTAS, PENA INSCRIÇÃO EM DAE e PROTESTO (e servindo de informações em Agravo de Instrumento ou incidente processual, caso solicitadas – OF/GAB-2VCiv-RM, de _/_/2024) CUMPRA-SE a sentença e acórdãos (sendo o último no Num. 107995563 - Pág. 64 a 88). 1) Calculem-se as custas, que deverão recolhidas pelos executados. 1.1) Após intimados e não havendo recolhimento em 15 dias, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, I, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG e OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e art. 35, VII, da LOMAN. Caso já tenha sido inscrito, certifique-se e arquive-se quanto a isso. 2) No mais, cumpra-se a decisão “...OFICIE-SE ao TRE (via INFODIP WEB ou congênere -15.ª e 29.ª ZE´s) quanto à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Pessoas que terão direitos políticos suspensos: ANAILSON PACHECO - CPF 559.235.427-49; CLAUDIO GASPAR MEINHART – CPF 288.081.002-78; DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS - CPF: 569.858.352-87; LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO (RG 576.813/SSP/RO – CPF ignorado); PAULO MARCIO LOPES – CPF 385.563.832-20 e SIDNEI VICENTE MUCZFELDT - CPF: 407.879.669-91. Proceda-se na forma da Resolução n.º 44 do CNJ...” E para não venham outros questionamentos a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos conta a partir do momento em que o TRE for oficiado. E este tipo de penalidade (suspensão de direitos políticos decorrentes de atos de improbidade administrativa) não tem prescrição. Como não se trata condenação criminal transitada em julgado ou cumprimento de pena, mas sim de atos de improbidade administrativa, não se aplica a Súmula n.º 9 do TSE: A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos. Já faço esta ressalva para que não venha questionamento quanto a isso. Ou seja, protelar e criar novos incidentes, não vai resolver, pois a penalidade somente será extinta após seu cumprimento. E o prazo de cinco anos somente começa a correr depois de ser oficiado. 3) O Estado já foi oficiado quanto à proibição de contratar com as pessoas acima pelo prazo de cinco anos (ver expediente no Num. 112409568 - Pág. 15). Não houve anotação quanto as pessoas de LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO e CLAUDIO GASPAR MEINHART. Porém, o CPF de CLAUDIO GASPAR MEINHART n.º 288.081.002-78. Ao Estado para providenciar as anotações quanto a CLAUDIO GASPAR MEINHART – CPF 288.081.002-78 O CPF de LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO é ignorado (e não há outras informações no PJE). 4) Intimado (Num. 112456605 - Pág. 1), o Estado não promoveu o cumprimento de sentença. Portanto, após cumpridas as providências 1, 2 e 3 acima, arquive-se. Sendo apresentado recurso, ou outro expediente, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de feito que há tramita há mais de duas décadas (apenas da sentença até agora já vai mais bem mais de uma década) e dos fatos até hoje já se vão mais de duas décadas, com sucessivos incidentes. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de //2024. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 12 de novembro de 2024., 13:43 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0028980-94.2007.8.22.0010

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: PAULO MARCIO LOPES, ANAILSON PACHECO, CLAUDIO GASPAR MEINHART, SIDNEI VICENTE MUCZFELDT, DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS, LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO Advogado(a): NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A, ANDRE LUIS GONCALVES, OAB nº RO1991A, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 D E S P A C H O À PGE para proceder conforme solicitado pelo MP (ID 108574457). Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 19 de agosto de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0028980-94.2007.8.22.0010 Requerente/

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a) do Requerente/Exequente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a)/Executado(a): PAULO MARCIO LOPES, ANAILSON PACHECO, CLAUDIO GASPAR MEINHART, SIDNEI VICENTE MUCZFELDT, DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS, LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO Advogado(a) do Requerido/Executado(a): NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A, ANDRE LUIS GONCALVES, OAB nº RO1991A, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 D E S P A C H O Recursos dos executados, aos quais fora negado provimento. CPE: JUNTE-se cópia dos acórdãos proferidos nos autos 0800661-54.2023.8.22.0000. Após juntados, manifeste-se o Ministério Público. Por fim, venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 10 de junho de 2024., 13:32 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0028980-94.2007.8.22.0010 Requerente/

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0028980-94.2007.8.22.0010. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia e outros REQUERIDO: ANAILSON PACHECO e outros (5) Advogado do(a) REQUERIDO: NIVALDO VIEIRA DE MELO - RO257-A Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO JOSE REATO - RO2061 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIS GONCALVES - RO0001991A INTIMAÇÃO Fica a parte requerida, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, intimada a informar o andamento do Agravo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a) do Requerente/Exequente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a)/Executado(a): PAULO MARCIO LOPES, ANAILSON PACHECO, CLAUDIO GASPAR MEINHART, SIDNEI VICENTE MUCZFELDT, DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS, LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO Advogado(a) do Requerido/Executado(a): NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A, ANDRE LUIS GONCALVES, OAB nº RO1991A, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 INTIMAR SOBRE AGRAVO INTERNO O Agravo de Instrumento já fora negado seguimento. Aguarde-se julgamento do incidente informado no id 96746666. Ao Ministério Público e PGE para querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno, diretamente no Tribunal. Após intimados, AGUARDE-SE o julgamento do recurso de agravo apresentado (em suspensão até 31/1/2024). Julgados antes do prazo acima, certifique-se e venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2023., 14:48 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0028980-94.2007.8.22.0010 Requerente/

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0028980-94.2007.8.22.0010. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia e outros REQUERIDO: ANAILSON PACHECO e outros (5) Advogado do(a) REQUERIDO: NIVALDO VIEIRA DE MELO - RO257-A Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO JOSE REATO - RO2061 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIS GONCALVES - RO0001991A INTIMAÇÃO Ficam os agravantes (requeridos Paulo, Dione e Lucineia), por meio de seu advogado, intimados para, no prazo de 05 dias, informar o andamento do Agravo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/09/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: PAULO MARCIO LOPES, ANAILSON PACHECO, CLAUDIO GASPAR MEINHART, SIDNEI VICENTE MUCZFELDT, DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS, LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO Advogado(a): NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A, ANDRE LUIS GONCALVES, OAB nº RO1991, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 TRANSFERIR VALORES DECISÃO DETERMINANDO INTIMAÇÃO DAS BUSCAS AO SISBAJUD e demais atos necessários Incidentes superados. As restrições on line anteriores não foram impugnadas. CPE: 1) Transferir os valores em favor do Estado, que é o credor principal. Conta a seguir: Banco do Brasil Agência 2757-X (Setor Público) Conta corrente n. 8801-3 CNPJ 05.599.253/0001-47 ESTADO DE RONDÔNIA A transferência é por ofício a ser enviado à Caixa Econômica Federal e não por alvará eletrônico, conforme orientação da CGJ no SEI 0000124-07.2025.8.22.8800. 2) A ordem aestava no sistema “teimosinha”, sendo localizados mais alguns valores (abaixo). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0028980-94.2007.8.22.0010 Requerente/ DEFIRO o requerimento do exequente. Executados nada fizeram para saldar as obrigações. O exequente postulou medidas restritivas, o que defiro, em parte. A restrição on line (convênios BACENJUD/SISBAJUD e RENAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao/à executado/a e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal foi procedida tentativa de restrição on line (valor parcial). Demais buscas restaram negativas. Valores não serão liberados em favor de qualquer das partes até apreciação da exceção ou impugnação, caso seja apresentada. 3) INTIMEM-SE os executados (na pessoa de seus procuradores) sobre a restrição ‘on line’ ora feita (SISBAJUD consultas abaixo). 3.1) Da mesma forma poderá apresentar impugnação à penhora (apenas sobre as restrições ora feitas - fato superveniente) em 15 dias. 4) Após manifestação do/a executado/a, ciência ao exequente, podendo indicar outros bens à penhora. Credor: sem prejuízo do bloqueio cautelar acima, indique onde os bens estão para penhora e avaliação. OBS: Caso o/a executado/a concordem em fazer algum acordo, deverá procurar pelo Exequente, pois todos estão representados, e trazer o acordo aos autos. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2026., 11:14 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito ANAILSON PACHECO559.235.427-49 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 1.621,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 05 FEV. 2026 06:41 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 996.942,54 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.621,00 06 FEV. 2026 04:35 Ação SIDNEI VICENTE MUCZFELDT407.879.669-91 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 70,71 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 26 JAN. 2026 15:32 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 1.000.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 70,71 28 JAN. 2026 02:55 Ação BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. NU PAGAMENTOS - IP NU FINANCEIRA S.A. CFI ANAILSON PACHECO559.235.427-49 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 3.057,46 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 26 JAN. 2026 15:32 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 1.000.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 21,46 28 JAN. 2026 02:55 Ação BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 26 JAN. 2026 15:32 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 1.000.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 3.036,00 27 JAN. 2026 05:55 Ação Assinado eletronicamente por: JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO 10/03/2026 11:14:40 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 133342875 26031011144100000000127695650 Imprimir

12/03/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DE RONDONIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado/Requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: PAULO MARCIO LOPES, ANAILSON PACHECO, CLAUDIO GASPAR MEINHART, SIDNEI VICENTE MUCZFELDT, DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS, LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO Advogado/Requerido: NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A, ANDRE LUIS GONCALVES, OAB nº RO1991A, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 DECISÃO SERVINDO de INTIMAÇÃO SOBRE A RESTRIÇÃO ON LINE (SISBAJUD), INTIMAÇÃO PARA PAGAR O DÉBITO, CUSTAS, HONORÁRIOS e demais atos 1) Intimados na fase do cumprimento de sentença, não houve pagamento, nomeação de bens à penhora, parcelamento ou qualquer proposta para acordo. 2) O exequente postulou penhora de bens e valores. 3) O não pagamento das obrigações justifica a tomada de medidas por parte do Poder Judiciário. Executados protelam o feito há quase duas décadas, se contado desde a fase de conhecimento. A restrição on line (convênios BACENJUD e RENAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa aos Executados e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal foi procedida tentativa de localização de bens parcial. RENAJUD praticamente negativo. Localizada apenas uma moto, diversos anos de uso e outras restrições. Demais buscas não tiveram resultado algum, sendo desnecessário juntar as telas, para não avolumar os autos. 4) INTIMEM-SE os Executados (na pessoa de seus procuradores – art. 513 do CPC) acerca das restrições on line ora feitas (BACENJUD), bem como para pagar o débito e custas. 5) Não serão liberados valores até decisão do incidente, caso haja impugnação. 6) Caso concorde com utilização do valor para recolhimento parcial deverá procurar pelo exequente ou seu Advogado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual, sem fatos ou documentos novos, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0028980-94.2007.8.22.0010 Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 27 de agosto de 2025., 13:57 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito CLAUDIO GASPAR MEINHART288.081.002-78 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. SIDNEI VICENTE MUCZFELDT407.879.669-91 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 3.603,31 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 14 AGO 2025 18:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.500.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 3.422,40 16 AGO 2025 02:29 Ação BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 14 AGO 2025 18:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.500.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 165,56 15 AGO 2025 04:43 Ação NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 14 AGO 2025 18:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.500.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 15,35 15 AGO 2025 18:40 Ação NU FINANCEIRA S.A. CFI ANAILSON PACHECO559.235.427-49 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 2.296,03 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 14 AGO 2025 18:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.500.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 777,83 16 AGO 2025 02:29 Ação BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 14 AGO 2025 18:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.500.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.518,20 15 AGO 2025 04:42 Ação DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS569.858.352-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO C6 S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. LUCINEA TEIXEIRA MACHADO592.920.402-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. CLAUDIO GASPAR MEINHART288.081.002-78 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. SIDNEI VICENTE MUCZFELDT407.879.669-91 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 23,06 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 18 AGO 2025 09:59 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.496.396,69 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 23,06 21 AGO 2025 03:07 Ação BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. NU PAGAMENTOS - IP NU FINANCEIRA S.A. CFI ANAILSON PACHECO559.235.427-49 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO DO BRASIL S.A. LUCINEA TEIXEIRA MACHADO592.920.402-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. CLAUDIO GASPAR MEINHART288.081.002-78 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. SIDNEI VICENTE MUCZFELDT407.879.669-91 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 AGO 2025 09:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.496.373,63 (98) Não-Resposta - 27 AGO 2025 05:57 Ação NU PAGAMENTOS - IP NU FINANCEIRA S.A. CFI ANAILSON PACHECO559.235.427-49 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 AGO 2025 09:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.497.703,97 (98) Não-Resposta - 27 AGO 2025 05:57 Ação LUCINEA TEIXEIRA MACHADO592.920.402-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. 288.081.002-78 A pesquisa não retornou resultados. 559.235.427-49 A pesquisa não retornou resultados. 569.858.352-87 A pesquisa não retornou resultados. 592.920.402-00 A pesquisa não retornou resultados. 385.563.832-20 A pesquisa não retornou resultados. SIDNEI VICENTE MUCZFELDT 407.879.669-91 Placa NCP2212 Placa Anterior Ano Fabricação 2006 Chassi 9C2JA04206R817799 Marca/Modelo HONDA/BIZ 125 ES Ano Modelo 2006 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA RESTRICAO_BENEFICIO_TRIBUTARIO Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA Órgão Judiciário PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Nro do Processo 00355876020068220010 Juiz Inclusão LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA CPF 615.5XX.XXX-XX Usuário Inclusão Informação não disponível CPF Informação não disponível Restrição Circulação Data Inclusão 21/10/2011 PAULO MARCIO LOPES 385.563.832-20 O CPF/CNPJ informado não está com situação cadastral regular/ativo na Receita Federal 385.563.832-2 385.563.832-2

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: PAULO MARCIO LOPES, ANAILSON PACHECO, CLAUDIO GASPAR MEINHART, SIDNEI VICENTE MUCZFELDT, DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS, LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO Advogado(a): NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A, ANDRE LUIS GONCALVES, OAB nº RO1991A, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PAGAMENTO DAS VERBAS, INTIMAÇÃO, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários a seu cumprimento Antes de mais nada: ESTADO informe contas bancárias para depósito das verbas postuladas, medida esta tomada para evitar resserviço com alvarás. 1) Feito transitado em julgado. PROCEDA-SE como cumprimento de sentença. 2.1) As custas já foram inscritas em Dívida Ativa Estadual e protesto. 3) A obrigação de fazer e restrição/suspensão dos direitos políticos já foi anotada(Num. 116076231 - Pág. 28. 4) O que resta é o cumprimento de sentença no que concerne à parte pecuniária. Apesar do alegado pelo Estado (Num. 122412215 - Pág. 1), ainda ao havia intimação dos executados sobre isso. 3) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0028980-94.2007.8.22.0010 Requerente/ Intime-se os Executados abaio ANAILSON PACHECO - CPF 559.235.427-XX; CLAUDIO GASPAR MEINHART – CPF 288.081.002-XX; DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS - CPF: 569.858.352-XX; LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO (CPF: 592.920.402-XX e RG 576.81XX/SSP/RO); PAULO MARCIO LOPES – CPF 385.563.832-XXe SIDNEI VICENTE MUCZFELDT - CPF: 407.879.669-XX (por meio de seus Patronos – art. 513 do CPC) para pagar o débito, inclusive as custas, no prazo de 15 dias. OBS: recomenda-se ao/a Executado/a que deposite ou transfira o valor diretamente em favor da(s) conta informada pelo Estado e traga o comprovante aos autos. Não é para fazer depósito judicial, pois todos têm contas e estão representados. 4) Ficas desde já os devedores cientes que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% e honorários de advogado 10% (§1º do art. 523). 5) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524). 5.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). 6. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens dos Executados, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 6.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 6.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. 6.3 - Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 6.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). 6.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 6.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 6.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 7. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 8. Havendo interesse, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado apresentar o documento diretamente no Tabelionato ou CRI. 8.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 9 - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 10 - Caso haja requerimento, desde já fica autorizada a expedição de certidão para os fins do art. 828 do CPC podendo o exequente pretenda apresentar o r. documento, sob sua responsabilidade. 11 - Atentem-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam). Aos Procuradores, oportunamente. 12 Sem prejuízo do acima determinado, caso queiram formular algum acordo de composição poderão procurar pelo Ministério Público e PGE, trazendo o acordo aos autos. Canais de contato abaixo: Endereço: Av João Pessoa, 4526 Bairro: Centro Telefone: (69) 3442-2780/2216 Telefone do plantão: (69) 8408-9943 CEP: 76940000 e-mail: [email protected] ou PGE: Avenida Farquar, n.º 2986 Edifício Pacaás Novos, 7.º andar B. Pedrinhas Porto Velho Tel 3212-9153 13 - Cumpridas todas fases acima, venham conclusos. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 27 de junho de 2025., 12:31 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: PAULO MARCIO LOPES, ANAILSON PACHECO, CLAUDIO GASPAR MEINHART, SIDNEI VICENTE MUCZFELDT, DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS, LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO Advogado(a): NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A, ANDRE LUIS GONCALVES, OAB nº RO1991A, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INTIMAÇÕES e demais atos necessários a seu cumprimento 1) Já foi determinada expedição de ofício ao TRE-RO quanto as pessoas abaixo, para suspensão dos direitos políticos suspensos. Pessoas que terão direitos políticos suspensos: ANAILSON PACHECO - CPF 559.235.427-49; CLAUDIO GASPAR MEINHART – CPF 288.081.002-78; DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS - CPF: 569.858.352-87; LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO (RG 576.813/SSP/RO – CPF 592.920.402-00); PAULO MARCIO LOPES – CPF 385.563.832-20 e SIDNEI VICENTE MUCZFELDT - CPF: 407.879.669-91. E para não venham outros questionamentos a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos conta a partir do momento em que ocorrer a inscrição. 2) Intimem-se os Executados ANAILSON PACHECO, CLAUDIO GASPAR MEINNHART, DIONE QUELLEN BOTTER SANTOS, LUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO, PAULO MARCIO LOPES e SIDNEI VICENTE MUCZFELDT (por meio de seus Patronos – art. 513 do CPC) para pagar o débito, inclusive os honorários e custas, no prazo de 15 dias. OBS: recomenda-se aos Executados que depositem ou transfiram o valor diretamente em favor das contas informadas pelo exequente, trazendo o r. comprovante aos autos. - Verba principal: conta corrente de n. 8801-3, agência n. 2757-x, Banco do Brasil, em nome da Conta para recebimento de créditos judiciais - Ressarcimento (CNPJ n. 05.599.253/0001-47) - Honorários advocatícios: Banco do Brasil, agência 3796-6, conta 33.818-4, CNPJ: 034.482.497/0001-43. 3) Ficam desde já os devedores ciente que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% (§1º do art. 523). 4) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524). 4.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). 5. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens dos Executados, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 5.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 5.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. 5.3 - Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 5.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). 5.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 5.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 5.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 6. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 7 - Atentem-se o Oficial de Justiça e CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam). Aos Procuradores, oportunamente. 8 – Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 28 de março de 2025, 13:57 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0028980-94.2007.8.22.0010 Requerente/

31/03/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

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