Execução de Título Extrajudicial 0003763-98.2011.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003763-98.2011.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO REQUERENTE: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº PR78873, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A REQUERIDOS: ANDEVERSON BATISTA FERREIRA, LUIZ CARLOS SPOHR, JORGE LUIS SPOHR ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GILSON CESAR STEFANES, OAB nº RO3964, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 0003763-98.2011.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro a gratuidade judiciária pleiteada pela executada Andeverson Batista Ferreira. Tratam os autos de execução de título extrajudicial em que foi deferida a realização de busca de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD (teimosinha), sendo a resposta positiva na realização do bloqueio da quantia de R$ 1.502,70 (mil quinhentos e dois reais e setenta centavos) do Executado Andeverson Batista Ferreira e R$ 4.187,35 (quatro mil cento e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos) do Executado Luiz Carlos Spohr, consoante extrato juntado aos autos. Ocorre que, antes mesmo da consulta deste juízo, vieram aos autos os executados e apresentaram impugnação aduzindo que a verba bloqueada é impenhorável por se tratar de verba alimentar (id. 125679784 e id. 125731195). Pois bem. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, caberá a parte executada comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No caso dos autos, os executados argumentam que o bloqueio foi realizado em verbas de natureza salarial, portanto impenhoráveis. Como é cediço, o art. 854, §3º, do CPC estabelece um procedimento célere para casos de penhora de dinheiro através de bloqueio online, como o caso apresentado nos autos, onde a alegação de impenhorabilidade pode ser realizada nos próprios autos executivos, cuja decisão prescinde de qualquer manifestação da parte credora. O processo de execução não deve ser utilizado como meio de opressão do executado, e justamente por isso, buscando resguardar um patrimônio mínimo aos figurantes no polo passivo das demandas dessa natureza, a legislação estabelece a impenhorabilidade de determinados bens, destinados, sobretudo, à garantia da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial necessário a todo indivíduo. O artigo 833 do Código de Processo Civil, infra transcrito, estabelece um extenso rol de impenhorabilidades destinadas a esse fim, dentre as quais encontram-se aquelas alegadas pela parte executada, quais sejam, a impenhorabilidade de verba salarial e de verba destinada ao sustento de sua família, veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso dos autos, os requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade restaram claramente comprovados apenas quanto ao executado Andeverson Batista Ferreira. A parte executada, Andeverson, comprovou nos autos que o valor bloqueado é seu benefício previdenciário (id. 125679785), merecendo amparo a alegação de impenhorabilidade das verbas, porquanto é pessoa aposentada na qualidade de pescador profissional. De outro lado, quanto à parte executada Luiz Carlos, apesar de comprovar que o valor bloqueado se refere ao seu salário mensal, não apresentou nos autos demonstrativos de seus débitos e gastos mensais, o que dá razão à parte exequente em seu pedido subsidiário (id. 126231875). Vejamos o entendimento da atual jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) Assim, pelas razões acima, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos dos executados, referente ao desbloqueio dos valores (id.125679784 e id. 125731195), tendo em vista o caráter de impenhorabilidade da verba e a sua natureza alimentar. DEFIRO também parcialmente o pedido subsidiário da parte exequente (id. 126231875) e determino o bloqueio no percentual de 15% dos valores bloqueados de Luiz Carlos Spohr. Nesta data, foi realizado o desbloqueio de 85% dos valores bloqueados, bem como, transferência de 15% para conta judicial (R$ 628,15), conforme comprovante em anexo. Transitada a presente decisão em julgado, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários para transferência dos valores, bem como, para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO REQUERENTE: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº PR78873, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A REQUERIDOS: ANDEVERSON BATISTA FERREIRA, LUIZ CARLOS SPOHR, CPF nº 57886954220, JORGE LUIS SPOHR, CPF nº 22085912249 ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GILSON CESAR STEFANES, OAB nº RO3964, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1. Cumpra-se a decisão de ID 119530544: expeça-se mandado de constatação, a fim de verificar a existência de indícios de que o imóvel situado na Gleba Guaporé, a ser desmembrado no Lote 01 (um), Setor Fazenda Santa Cruz, Linha Vicinal, com área total de 75,0000 ha, formada por capim nativo, com dimensões laterais de 900 (novecentos) e 1.000 (mil) metros, 250 (duzentos e cinquenta) metros de frente e 150 (cento e cinquenta) metros de fundos, avaliado em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), esteja sendo utilizado pela família do executado JORGE LUIS SPOHR para fins de subsistência do núcleo familiar e/ou que esteja submetido a outro regime jurídico-ambiental que inviabilize a constrição do bem. 2. Nesta data, cadastrei a ordem de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, conforme demonstrado na tela em anexo. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais da parte requerida não serão tornados públicos, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) apenas às partes, por meio de seus respectivos advogados. Aguarde-se a resposta da(s) instituição(ões) bancária(s) pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo de suspensão, voltem os autos conclusos para verificação do resultado da ordem. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras, quarta-feira, 30 de julho de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta 0003763-98.2011.8.22.0013

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2853, - ATÉ 2965 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-059 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GIZA HELENA COELHO, OAB nº DF166349, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: ANDEVERSON BATISTA FERREIRA, RUA MATO GROSSO 1081, NÃO CONSTA CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS SPOHR, AVENIDA BRASIL 1826, NÃO CONSTA CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, JORGE LUIS SPOHR, AVENIDA BRASIL 1294, NÃO CONSTA CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GILSON CESAR STEFANES, OAB nº RO3964, - 76980-086 - VILHENA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0003763-98.2011.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota de Crédito Rural, Contratos Bancários Valor da causa: R$ 15.675,77 () Parte Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em desfavor de ANDERVERSON BATISTA FERREIRA, JORGE LUÍS SPOHR e LUIZ CARLOS SPOHR. Os executados Jorge Luiz e Luiz Carlos foram citados dos termos da ação em novembro/2011 (ID 55991976 – Pág. 28) e o executado Anderverson citado por edital em abril de 2012 (ID 55991977 – Pág. 62/63), tendo sido nomeado a Defensoria Pública para atuar como curadora especial. A partir de então, visando encontrar bens penhoráveis dos executados, foram realizadas as seguintes diligências: a) Penhora de parcela de um imóvel rural (ID 55991976 – Pág. 33); b) tentativa de penhora de valores (IDs 55991976 – Pág. 33; 55991979 – Pág. 19/22; 55991983 – Pág. 20/21; 58699791 – Pág. 1/4; 58699800 – Pág. 1/4, 58701451 – Pág. 1/4, 58701453 – Pág. 1/4 e 58701454 – Pág. 1/4); c) Consulta ao sistema Renajud (IDs 55991978 – Pág. 16 e 55991979 – Pág. 84/90); d) Consulta ao sistema Infoseg (ID 55991979 – Pág. 69); e) Indeferimento penhora de aposentadoria (ID 62010740 – Pág. 1). Diante das tentativas infrutíferas de penhoras, em 06/04/2017 foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 55991983 – Pág. 64). Posteriormente, em 15/07/2021, foi determinado a remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente (ID 59996589 – Pág. 1/2). Eis um relato. Decido. Da prescrição intercorrente O Código de Processo Civil dispõe que não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, inciso III, §1º). No §4º do mesmo artigo, o Código estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo. No caso dos autos, foi determinada a suspensão por 01 (um) ano em 06/04/2017 (ID 55991983 – Pág. 64), período em que o prazo prescricional ficou suspenso. Decorrido tal prazo – 07/04/2018 – começou a fluir o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Pontua-se que um dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente é a desídia do exequente em indicar bens penhoráveis do executado, sendo essência da norma sobre prescrição intercorrente em execuções de que estas não tenham tramitação ad aeternum, isto é, com prazo de tramitação indefinido, em evidente violação aos princípios da economia e celeridade processual. No caso em tela, não há que se falar em desídia da parte exequente, porquanto houve penhoras frutíferas, em que pese não terem sido suficientes para satisfazer o débito. Ademais, fora penhorado parcela de um imóvel (ID 55991976 - Pág. 33), tendo a parte exequente pugnado nova avaliação em 14/03/2022 (ID 74237298 – Pág. 1), o que foi feito em 13/07/2022 (ID 79439269 - Pág. 1 ). Diante disso, convém rememorar que conforme art. 921, §4º-A, do CPC, "a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição (...)", de modo que o presente execução não alcançou a prescrição, uma vez que o prazo prescricional foi interrompido pela intenção de venda judicial postulada em 14 de março de 2022 (ID 74237298 - Pág. 1). Portanto, considerando o novo marco do prazo prescricional, verifica-se que ainda não transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, o qual decorrerá somente em 15/03/2027, caso não sejam encontrados bens penhoráveis. Impugnação à penhora No mais, resta aferir quanto a (im)penhorabilidade do imóvel situado na Gleba Guaporé, a ser desmembrada no Lote 01 (um), Setor Fazenda Santa Cruz, Linha vicinal, com área total de 75,0000 ha, formada com capim-nativo, dimensões de 900 (novecentos) e 1000 (mil metros) de laterais e 250 (duzentos e cinquenta) metros de frente e 150 (cento e cinquenta) metros de fundos, avaliado em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte e mil) reais, conforme impugnação juntada em ID 106143234 - Pág. 1/6. Dessa forma, expeça-se mandado de constatação a fim de que seja verificado indícios de que a terra supracitada seja trabalhada pela família para subsistência do núcleo familiar do executado JORGE LUIS SPOHR e/ou outro tratamento jurídico ambiental que inviabilize a constrição do bem. Juntados aos autos auto de constatação, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO / NOTIFICAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, sábado, 12 de abril de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

14/04/2025, 00:00

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2853, - ATÉ 2965 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-059 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GIZA HELENA COELHO, OAB nº DF166349, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: ANDEVERSON BATISTA FERREIRA, RUA MATO GROSSO 1081, NÃO CONSTA CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS SPOHR, AVENIDA BRASIL 1826, NÃO CONSTA CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, JORGE LUIS SPOHR, AVENIDA BRASIL 1294, NÃO CONSTA CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GILSON CESAR STEFANES, OAB nº RO3964, - 76980-086 - VILHENA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0003763-98.2011.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota de Crédito Rural, Contratos Bancários Valor da causa: R$ 15.675,77 () Parte Vistos. Da renúncia tácita A revogação da procuração do advogado deve ser praticado de forma escrita e inequívoca e, uma vez pretendida no curso do processo judicial, aquele que revoga constituirá no mesmo ato outro advogado que assuma o patrocínio da causa, ou ainda poderá ocorrer a revogação tácita do mandato, que é quando o outro advogado sobrepõe nos autos procuração outorgada pelo mesmo cliente. No presente caso, houve a revogação tácita do mandato, devendo ser habilitado nos autos como patrono da parte executada Luiz Carlos Sphor tão somente o advogado Gilson Cesar Stefanes, inscrito na OAB/RO sob nº 3964, conforme procuração juntada ao ID Num. 57835408 - Pág. 1. Assim, habilite o advogado da parte executada na forma supracitada e, retire o patrono Mário Guedes JUnior, OAB sob o nº 190-A, conforme postulado (ID Num. 83429678 - Pág. 1). Ressalta-se que os executados JORGE LUIS SPOHR e LUIZ CARLOS SPOHR, constituíram o mesmo patrono, conforme se observa nos IDs Num. 57521868 - Pág. 1; Num. 57835408 - Pág. 1. II - Do prosseguimento do feito Proceda a intimação do executado LUIZ CARLOS SPOHR, via sistema, para manifestação quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º do CPC, em 10 (dez) dias. Proceda a intimação do advogado Gilson Cesar Stefanes, inscrito na OAB/RO sob nº 3964, para realizar a juntada da procuração assinada pelo executado JORGE LUIS SPOHR, visto que inexiste tal ato no documento de ID Num. 57521868 - Pág. 1, no prazo de 10 (dez) dias. Com a manifestação e a regularização, façam os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, quinta-feira, 11 de julho de 2024 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2853, - ATÉ 2965 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-059 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GIZA HELENA COELHO, OAB nº DF166349, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: ANDEVERSON BATISTA FERREIRA, RUA MATO GROSSO 1081, NÃO CONSTA CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS SPOHR, AVENIDA BRASIL 1826, NÃO CONSTA CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, JORGE LUIS SPOHR, AVENIDA BRASIL 1294, NÃO CONSTA CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A, 3º' EIXO. KM 6. APÓS A LINHA I I - PIMENTEIRAS DO OESTE/RO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, VALDETE MINSKI, OAB nº RO3595, AC CEREJEIRAS 3133, RUA JORDÂNIA CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, CLEIDE CLAUDINO DE PONTES, OAB nº RO539, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0003763-98.2011.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota de Crédito Rural, Contratos Bancários Valor da causa: R$ 15.675,77 () Parte Trata-se de Ação de Execução proposta pelo BANCO DA AMAZÔNIASIA contra ANDEVERSON BATISTA FERREIRA, JORGE LUIS SPOHR e LUIZ CARLOS SPOHR. Sobreveio defesa do executado Andeverson Batista Ferreira, através da Defensoria Pública, pela qual apresentou exceção de pré-executividade alegando que houve a incidência da prescrição intercorrente, haja vista que o processo foi suspenso no dia 07/04/2018, pelo período de 01 (um) ano, cujo período até a presente data já decorreu o lapso temporal de 05 (cinco) anos. Portanto, é necessário o reconhecimento da prescrição quinquenal (ID 101148892 - Pág. 2). Instado, o excepto quedou-se inerte (ID 101177379 - Pág. 1). É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, e cuja propositura independe de prévia segurança do juízo (Resp. 570238). É admissível, no caso, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pelas partes constituem provas bastantes à apreciação, não demandando dilação probatória. Da prescrição intercorrente O Código de Processo Civil dispõe que não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, a execução vai ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, inciso III, §1º). Em seu §4º do mesmo artigo, o Código estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo. No caso dos autos, o feito foi suspenso por 01 (um) ano, na data 06/04/2017 (ID 55991983 - Pág. 64), sendo que na data de 07/04/2018, começou a fluir o prazo da prescrição intercorrente. Na forma do art. 921, §4º-A, do CPC, "a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição (...)", de modo que diligências infrutíferas não servem para interrupção do prazo prescricional. Salienta-se, ainda, que o STJ firmou o entendimento de que o requerimento de diligências infrutíferas não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito (EDcl no AgRg no AREsp 594.062). Todavia, em análise ao feito, de fato, a prescrição ainda não se consumou, tendo em vista que na data de 13 de julho de 2022 foi efetuada nova avaliação do imóvel situado na Gleba Guaporé, a ser desmembrada no Lote 01 (um), Setor Fazenda Santa Cruz, Linha vicinal, com área total de 75,0000 ha, formada com capim-nativo, dimensões de 900 (novecentos) e 1000 (mil metros) de laterais e 250 (duzentos e cinquenta) metros de frente e 150 (cento e cinquenta) metros de fundos, avaliado em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte e mil) reais. Dessa forma, considero válida a nova avaliação do bem penhorado ao ID 55991976 - Pág. 33, efetuado em 13/07/2022, do imóvel pertencente ao executado Jorge Luiz Spohr. Nesse sentido, entendo que houve nova interrupção do prazo prescricional. Sendo assim, a prescrição foi reiniciada a partir da nova avaliação. Portanto, considerando o novo marco do prazo prescricional (13/07/2022), verifica-se que ainda não transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, o qual decorrerá somente em 13/07/2027, caso não sejam encontrados bens penhoráveis. Pelas razões expostas, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pelo executado (ID 101148892 - Pág. 1), mantendo incólume os atos até então praticados. Deliberações: a) À CPE para retirar o causídico Mário Guedes Junior - OAB/RO n.º 190-A do sistema PJE, uma vez que o executado Luiz Carlos Spohr constituiu novo advogado, conforme consolidado na procuração de ID Num. 57835408 - Pág. 1, devendo ser cadastrado, doravante, o novo patrono Dr. Gilson Cesar Stefanes - OAB/RO n.º 3964. De igual forma, altere-se o cadastro do advogado referente ao executado Jorge Luiz Spohr, tendo em vista que ele também constituiu como patrono o advogado Dr. Gilson Cesar Stefanes - OAB/RO n.º 3964, conforme procuração de ID Num. 57521868 - Pág. 1. b) Na sequência, intimem-se as partes acerca do novo laudo de avaliação do bem imóvel (ID 79439269 - Pág. 1), no prazo de 15 dias, atentando-se às intimações dos novos patronos e da Defensoria Pública.. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos para deliberações. Regularize-se a representação processual no sistema. Proceda-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 22 de abril de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 0003763-98.2011.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2853, - ATÉ 2965 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-059 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, GIZA HELENA COELHO, OAB nº DF166349 EXECUTADOS: ANDEVERSON BATISTA FERREIRA, RUA MATO GROSSO 1081, NÃO CONSTA CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS SPOHR, CPF nº 57886954220, AVENIDA BRASIL 1826, NÃO CONSTA CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, JORGE LUIS SPOHR, CPF nº 22085912249, AVENIDA BRASIL 1294, NÃO CONSTA CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A, VALDETE MINSKI, OAB nº RO3595, CLEIDE CLAUDINO DE PONTES, OAB nº RO539, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota de Crédito Rural, Contratos Bancários Vistos. O advogado do executado JORGE LUIZ SPOHR deseja não mais representar os interesses de seu constituído, conforme manifestação de ID 83429678, apontando a renúncia. Intimado a comprovar a comunicação da renúncia ao mandante para nomeação de sucessor, quedou-se inerte. Como se observa, não há comprovação da cientificação expressa do comunicado. Necessário se mostra que proceda à comunicação efetiva para possibilitar a renúncia do mandato, seja ela pessoalmente, via Cartório Extrajudicial ou de forma ficta mediante expedição de edital de notificação. Isto posto, indefiro o pedido de renúncia, mantendo o causídico MARIO GUEDES JUNIOR como patrono do executado JORGE LUIZ SPOHR até efetiva comunicação da renúncia. Intime-se para conhecimento. Decorrido o prazo para eventual insurgência, tornem os autos conclusos para deliberação. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 29 de maio de 2023. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituta

30/05/2023, 00:00

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