Execução Fiscal 7004336-76.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7004336-76.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 09:40

Documento (Outros documentos)

11/11/2024, 09:39

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 02:38

Publicação

16/09/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE EXECUTADO: DANILO VIEIRA DOS SANTOS, RUA FLOR DO IPÊ S/N, ST./QD./LT. - 01/149/005 PRIMAVERA - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MICHELLE CORREIA DA SILVA, OAB nº RO9333 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7004336-76.2023.8.22.0019 Vistos. Intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da juntada do anexo em ID 110972817, bem como para requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 13 de setembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

16/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 17:11

Mero expediente

13/09/2024, 17:11

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 08:13

Documento (Outros documentos)

11/09/2024, 08:12

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004336-76.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE EXECUTADO: DANILO VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MICHELLE CORREIA DA SILVA - RO9333 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte EXECUTADA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf As custas processuais devem ser recolhidas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverá ser selecionada a opção: Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017) (cod. 1004.4) Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 10:21

Documentos

Despacho

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE EXECUTADO: DANILO VIEIRA DOS SANTOS, RUA FLOR DO IPÊ S/N, ST./QD./LT. - 01/149/005 PRIMAVERA - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MICHELLE CORREIA DA SILVA, OAB nº RO9333 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste 7004336-76.2023.8.22.0019 Execução Fiscal Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por DANILO VIEIRA DOS SANTOS, em face da pretensão executória do MUNICÍPIO DE MACHADINHO D’OESTE, sob a alegação, em síntese, de ilegitimidade passiva, haja vista não ser mais o proprietário do imóvel, ou o titular do seu domínio útil, razão pela qual entende que não poderia ser demandado para pagamento de IPTU's, pugna pelo acolhimento dos argumentos alegados. Juntou documentos, entre os quais, contrato de compra e venda do imóvel em comento. O exequente alega que a compra e venda do imóvel só se aperfeiçoa juridicamente com a escrituração da venda, e que o executado tem direito de regresso em face do comprador do imóvel. Vieram os autos conclusos. Decido. A ilegitimidade de figurar no polo passivo da execução é matéria a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, razão por que se compreende no teor da Súmula 393 do STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Cabível, portanto, a via eleita pelo excipiente. Pois bem. Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, “os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação”. Veja-se, pois, que as obrigações decorrentes do pagamento do IPTU são propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, sendo a posse também considerada fato gerador do tributo, a teor do art. 32 do CTN, in verbis: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Conforme Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023(TJ-RO - AC: 10001426420158220101, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 17/04/2023). E ainda ante as provas produzidas nos autos, resta evidente que o excipiente não detem desde o ano de 2014, a posse ou domínio útil do imóvel que originou o imposto cobrado na certidão de dívida ativa, cobrada, que data como em aberto os tributos a partir do ano de 2018. A parte excutada logrou êxito juntando contrato de compra e venda (ID 100241096), assinado e registrado em 13 de junho de 2014, tendo como comprador do bem, o senhor Francisco da Silva. Restando assim, demonstrado não ser o executado o real proprietário ou possuidor do imóvel em comento. O contrato entabulado entre as partes estabelece, ao comprador a obrigação de realizar as devidas regularidades junto aos ógãos competentes, não sendo razoável impor tal ônus ao vendedor. Cumpre-me repisar que o IPTU é tributo que tem como fato gerador a propriedade imobiliária urbana, nos termos do art. 32 do CTN e do art. 156, I, da CF/88. Outrossim, sen do o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de natureza propter rem, em suma, de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título, nos moldes do art. 34 do CTN, o acolhimento integral da Exceção de Pré-Executividade é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO integralmente a Exceção de Pré-Executividade que DANILO VIEIRA DOS SANTOS move em desfavor do MUNICÍPIO DE MACHADINHO D’OESTE para DECLARAR a sua ilegitimidade passiva perante esta Execução Fiscal, bem como EXTINGUIR O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo, 485, inciso, inciso VI, do Código de Processo Civil. Arcará a parte Vencida (Município de Machadinho D' Oeste) com o pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, valor este razoável e proporcional para remunerar o serviço prestado, consoante se depreende dos termos do §§ 2º, 3º, inciso I, do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei n.º 3896/2016. Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença só ocorrerá após prévio requerimento e autuado em autos em apartados, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO. Machadinho D'Oeste, 9 de abril de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo DESPACHO Processo: 7004336-76.2023.8.22.0019. Requerente: EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANILO HORA CARDOSO, OAB nº SP259805 Requerido: EXECUTADO: DANILO VIEIRA DOS SANTOS, RUA FLOR DO IPÊ S/N, ST./QD./LT. - 01/149/005 PRIMAVERA - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: MICHELLE CORREIA DA SILVA, OAB nº RO9333 DESPACHO Realizei a pesquisa de valores junto ao sistema Sisbajud, o bloqueio de valores restou frutífero em parte. Assim, em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Distribuição: 03/10/2023 intime-se o executado por meio do seu advogado habilitado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá a executada tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias, bem como para informar os dados bancários para viabilizar a transferência de valores pela modalidade alvará eletrônico. Não havendo manifestação da parte executada, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Entretanto, considerando que o valor bloqueado não é suficiente para quitar o débito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de complementação da penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Machadinho D'Oeste/RO, 1 de abril de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

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