Execução de Título Extrajudicial 7010022-27.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010022-27.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010022-27.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4803 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096 EXECUTADOS: DENIUZA MARTINS BATISTA, CPF nº 36947040272, RUA PRESIDENTE EPITÁCIO 2790 INDUSTRIAL - 76967-672 - CACOAL - RONDÔNIA ADEMILSON BATISTA, CPF nº 07220761775, RUA PRESIDENTE EPITÁCIO 2790 INDUSTRIAL - 76967-672 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045 TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526 DECISÃO Realizada consulta pelo sistema RENAJUD, não constam registros de veículos em nome do executado. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de pedido de quebra de sigilo fiscal. Embora o sigilo fiscal, espécie de direito à privacidade, tenha proteção constitucional, este não é absoluto. Tal direito deve coexistir harmonicamente com os demais direitos constitucionais. Notadamente o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado como meio do executado se eximir do pagamento de suas dívidas. Assim, exauridas as medidas ordinárias tendentes à constrição patrimonial a fim de satisfazer a execução/cumprimento de sentença, defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada com a finalidade de aferir a existência de bens passíveis de constrição (art. 772, III c/c art. 773, CPC, e art. 198, § 1º, I, do CTN). Realizada a pesquisa INFOJUD positiva em anexo. A CPE deverá permitir o acesso aos Advogados cadastrados e habilitados no processo aos documentos acobertados pelo sigilo fiscal por força de Lei. O programa Justiça 4.0 do CNJ lançou, recentemente, a solução tecnológica pelo nome de Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) com o intuito de promover efetividade e agilidade no andamento processual centralizando a busca de ativos e patrimônios de diversas bases de dados em uma única fonte. Ocorre que, apesar do sistema estar disponível no âmbito deste Poder Judiciário, ainda não apresenta toda a sua abrangência de ferramentas, considerando que não inclui, ainda, os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, e etc. Contudo, a parte requer a busca de informações por tal sistema. Assim, determinei a busca via SNIPER, que apresentou apenas dados pessoais do executado, com comprovação de telas em anexo. O credor deve, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, indicando bens ou créditos passíveis de penhora. Cacoal/RO, 24 de junho de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010022-27.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4803 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096 EXECUTADOS: DENIUZA MARTINS BATISTA, CPF nº 36947040272, RUA PRESIDENTE EPITÁCIO 2790 INDUSTRIAL - 76967-672 - CACOAL - RONDÔNIA ADEMILSON BATISTA, CPF nº 07220761775, RUA PRESIDENTE EPITÁCIO 2790 INDUSTRIAL - 76967-672 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045 TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526 DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima mencionadas. A parte executada impugnou os bloqueios realizados junto ao sistema SISBAJUD alegando excesso de penhora em razão da constrição lançada nestes autos sobre o Lote de Terra Rural nº 11R, Gleba 04, Setor Barão de Melgaço, com área de 202,2159 hectares, denominado Sítio Capixaba, localizado na BR 364, km 15, Pimenta Bueno/RO, objeto da Matrícula 8026 CRI de Pimenta Bueno, o qual foi avaliado em R$2.106.416,30 (dois milhões, cento e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta centavos). Sustenta o mencionado bem é mais que suficiente para adimplir o débito cobrado na presente ação, o qual perfaz atualmente o valor de R$385.398,59 (trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos), de modo que deve haver a suspensão dos atos constritivos, tendo em vista que a execução já se encontra garantida. Intimada, a parte exequente se manifestou no ID 109858894 pugnando pela rejeição da peça impugnatória, sob o argumento de que a penhora efetivada sobre o imóvel da garantia hipotecária está suspensa por força de decisão judicial proferida nos autos 7009063-17.2023.8.22.0007 (ID. 93340308). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a alegação de excesso de penhora não se sustenta. Conforme bem mencionado pela exequente, a decisão prolatada nos autos de Embargos de Terceiros n. 7009063-17.2023.8.22.0007 (ID. 93340308), suspendeu os atos de constrição sobre mencionado imóvel, o que reforça a necessidade de manutenção dos atos executórios até que se resolvam as questões pendentes naquele feito. A suspensão do leilão do imóvel penhorado neste processo não implica automaticamente na suspensão da presente execução, uma vez que cada caso deve ser analisado em seus próprios termos. Ademais, após uma minudente análise do conteúdo dos embargos é fácil constatar que somente conjecturas foram traçadas, não havendo comprovações das alegações da parte executada. Conforme consta no feito, a parte executada não juntou aos autos nenhum elemento comprobatório de que os valores penhorados encontrem-se respaldadas pela impenhorabilidade. Pelo contrário, o bloqueio fora realizado há meses, sendo que até o presente momento não houve sequer o comparecimento pessoal da parte no feito, tendo a impugnação sido arguida por sua Curadoria Especial. Pelo exposto, REJEITO a impugnação arguida. Partes intimadas automaticamente via DJE e sistema. Decorrido o prazo sem recurso, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos os dados bancários para expedição de alvará eletrônico de transferência dos valores bloqueados. Cumpra-se. Cacoal/RO, 12 de novembro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7010022-27.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4803 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096 EXECUTADOS: DENIUZA MARTINS BATISTA, CPF nº 36947040272, RUA PRESIDENTE EPITÁCIO 2790 INDUSTRIAL - 76967-672 - CACOAL - RONDÔNIA ADEMILSON BATISTA, CPF nº 07220761775, RUA PRESIDENTE EPITÁCIO 2790 INDUSTRIAL - 76967-672 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram os autos com a petição de ID 92541246 na qual MÁRIO RODRIGUES, CPF sob o n. 140.212.851-72, requer a habilitação no feito na condição de terceiro interessado e a suspensão do leilão designado para os dias 18/07/2013 (1º hasta) e 01/08/2023 (2ª hasta), sob o alegação de que vendeu aos executados o imóvel a ser leiloado e de que não recebeu o pagamento integral. Esclarece que tem interesse na composição com o banco exequente para não perder o referido imóvel. Pois bem. Verifico que os executados foram citados por edital (ID 34023832) em razão de não terem sido localizados nos endereços informados nos autos. Sendo assim, a designação de solenidade conciliatória apresenta-se inócua, uma vez que a pessoalidade é elemento essencial se para conciliar. Ademais, o terceiro interessado não possui legitimidade para transacionar nestes autos em nome dos executados que foram citados de forma ficta. E, qualquer acordo fechado nesses autos sem as presenças daqueles, não seriam capazes de obrigá-los, susceptível, assim, de nulidade. Observo que conciliar sempre é uma medida bem-vinda, nada impedindo que as partes, por conta própria visando a cooperação e celeridade processual, promovam tratativas extrajudiciais, trazendo ao poder judiciário tal resultado para que seja homologado antes, inclusive, que o leilão ocorresse. Quanto ao pedido de suspensão do leilão designado, pela impossibilidade de se conciliar face a incompatibilidade com intimação ficta dos executados, tenho por inoportuno. É que tal providência, em razão do seu caráter oneroso, ensejaria às partes o ressarcimento das despesas efetuadas com pela leiloeira com a publicação de editais e outras providências necessárias à realização da venda. Além disso, o feito já tramita há um tempo considerável com inúmeras diligências frustradas, motivo pelo qual não pode o exequente ser prejudicado em razão de outras obrigações não honradas pelos executados. Dessa forma, Intimação - COMARCA DE CACOAL Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do INDEFIRO defiro o pedido de ID 92541246 e mantenho o leilão designado. Fica o peticionante MÁRIO RODRIGUES intimado via DJE na pessoa de seu advogado CARL TESKE JÚNIOR (OAB/RO 3297). Intimem-se. Cacoal/RO, 6 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010022-27.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4803 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096 EXECUTADOS: DENIUZA MARTINS BATISTA, CPF nº 36947040272, RUA PRESIDENTE EPITÁCIO 2790 INDUSTRIAL - 76967-672 - CACOAL - RONDÔNIA ADEMILSON BATISTA, CPF nº 07220761775, RUA PRESIDENTE EPITÁCIO 2790 INDUSTRIAL - 76967-672 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram os autos com a petição de ID 92541246 na qual MÁRIO RODRIGUES, CPF sob o n. 140.212.851-72, requer a habilitação no feito na condição de terceiro interessado e a suspensão do leilão designado para os dias 18/07/2013 (1º hasta) e 01/08/2023 (2ª hasta), sob o alegação de que vendeu aos executados o imóvel a ser leiloado e de que não recebeu o pagamento integral. Esclarece que tem interesse na composição com o banco exequente para não perder o referido imóvel. Pois bem. Verifico que os executados foram citados por edital (ID 34023832) em razão de não terem sido localizados nos endereços informados nos autos. Sendo assim, a designação de solenidade conciliatória apresenta-se inócua, uma vez que a pessoalidade é elemento essencial se para conciliar. Ademais, o terceiro interessado não possui legitimidade para transacionar nestes autos em nome dos executados que foram citados de forma ficta. E, qualquer acordo fechado nesses autos sem as presenças daqueles, não seriam capazes de obrigá-los, susceptível, assim, de nulidade. Observo que conciliar sempre é uma medida bem-vinda, nada impedindo que as partes, por conta própria visando a cooperação e celeridade processual, promovam tratativas extrajudiciais, trazendo ao poder judiciário tal resultado para que seja homologado antes, inclusive, que o leilão ocorresse. Quanto ao pedido de suspensão do leilão designado, pela impossibilidade de se conciliar face a incompatibilidade com intimação ficta dos executados, tenho por inoportuno. É que tal providência, em razão do seu caráter oneroso, ensejaria às partes o ressarcimento das despesas efetuadas com pela leiloeira com a publicação de editais e outras providências necessárias à realização da venda. Além disso, o feito já tramita há um tempo considerável com inúmeras diligências frustradas, motivo pelo qual não pode o exequente ser prejudicado em razão de outras obrigações não honradas pelos executados. Dessa forma, COMARCA DE CACOAL Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do INDEFIRO defiro o pedido de ID 92541246 e mantenho o leilão designado. Fica o peticionante MÁRIO RODRIGUES intimado via DJE na pessoa de seu advogado CARL TESKE JÚNIOR (OAB/RO 3297). Intimem-se. Cacoal/RO, 6 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010022-27.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4803 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096 EXECUTADOS: DENIUZA MARTINS BATISTA, CPF nº 36947040272, RUA PRESIDENTE EPITÁCIO 2790 INDUSTRIAL - 76967-672 - CACOAL - RONDÔNIA ADEMILSON BATISTA, CPF nº 07220761775, RUA PRESIDENTE EPITÁCIO 2790 INDUSTRIAL - 76967-672 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Nomeio os executados como depositários do imóvel penhorado no ID 54717818. 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Defiro a realização de alienação judicial do referido imóvel, conforme requerimento (ID 86293085). 2. Em atenção ao disposto nos artigos 883 e 884 do Código de Processo Civil, para as práticas do ato de venda judicial do bem penhorado nomeio como leiloeira oficial do Juízo a Sra. Deonízia Kiratch, podendo ser contatada através de intimação pelo sistema PJe, do e-mail [email protected] ou telefone (69) 9991-8800, notifique-se de sua nomeação, bem como, para realizar todas as tarefas que antecedem à solenidade e hasta pública. 2.1. Desde já, aprovo as datas sugeridas para realização das hastas, independente de nova conclusão. 3. Em caso de arrematação a comissão devida será de 6% sobre o valor do bem imóvel, a ser paga pelo arrematante, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. 4. Em caso de pagamento da dívida pela devedora antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Do mesmo modo, em caso de cancelamento do leilão, a parte que der causa, deverá ressarcir a leiloeira das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. 5. Fica a leiloeira com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública. 6. Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, já em segundo leilão o bem poderá ser arrematado pelo valor mínimo de 70% do valor da avaliação, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro. 7. A leiloeira nomeada deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local, bem como intimar as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta. 8. A leiloeira nomeada deverá ainda lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do CPC. 9. Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá a leiloeira, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação, bem como prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do CPC. 10. Intimem-se via e-mail ou sistema. Intime-se a DPE via sistema para ciência. Cacoal/RO, 13 de maio de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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