Procedimento Comum Cível 7012013-19.2020.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7012013-19.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7012013-19.2020.8.22.0002. AUTORES: JOSE DE OLIVEIRA HERINGER, LAIDY TEIXEIRA HERINGER ADVOGADO DOS AUTORES: CLOVES GOMES DE SOUZA, OAB nº RO385B REU: CONSORCIO DE PRODUTORES RURAIS TERRA PROMETIDA, FRANCISCO GEONISIO ARRUDA MONTEIRO, POLIANA DA SILVA RAMOS, JOSE FABIO BORGES, WAGNER DA SILVA RAMOS, ROSILDA CORDEIRO DA SILVA, ANTONIO LUCIO DA SILVA, TIAGO JOSE RAMOS DA SILVA, OSMAR RIBEIRO VALERIO, JADIR FERREIRA DA SILVA, VALCEIR ANTONIO DE OLIVEIRA, ADELAIDE FRANCISCA DA SILVA, SEBASTIAO MARCELINO RAMOS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REU: CONSORCIO DE PRODUTORES RURAIS TERRA PROMETIDA, FRANCISCO GEONISIO ARRUDA MONTEIRO, POLIANA DA SILVA RAMOS, JOSE FABIO BORGES, WAGNER DA SILVA RAMOS, ROSILDA CORDEIRO DA SILVA, ANTONIO LUCIO DA SILVA, TIAGO JOSE RAMOS DA SILVA, OSMAR RIBEIRO VALERIO, JADIR FERREIRA DA SILVA, VALCEIR ANTONIO DE OLIVEIRA, ADELAIDE FRANCISCA DA SILVA, SEBASTIAO MARCELINO RAMOS, todos qualificados nos autos. Requer os autores, o recebimento no importe de R$ 172.201,86 (cento e setenta e dois mil, duzentos e um reais e oitenta e seis centavos), em face dos requeridos, através do acordo realizado ao ID 48269268. A inicial foi recebida ao ID 48507901, afastou-se a conexão alegada aos autos de n. 0053640-55.2002.8.22.0002, designou-se audiência de conciliação e determinou a citação dos requeridos. Alguns requeridos foram citados por oficial de justiça, após diversas tentativas (ID 50819190, ID 55662047, ID 79044175) e os requeridos, Francisco Geonisio Arruda Monteiro, Rosilda Cordeiro da Silva e Antonio Lucio da Silva, foram citados por edital (ID 87689875). Em ID 95517011, apenas os requeridos POLIANA DA SILVA RAMOS, SEBASTIÃO MARCELINO RAMOS e JOSÉ FÁBIO BORGES, se manifestaram, através de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegaram a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que o acordo extrajudicial entabulado entre as partes, restou estabelecido que o pagamento seria efetuado até dia 10/07/2015, sendo a ação ajuizada apenas em 25/09/2020, atingindo o prazo de 05 (cinco) anos. Ademais alegaram que o referido acordo não foi homologado pelo juízo e pela ausência de assinatura de testemunha. Portanto, requerem o reconhecimento da prescrição, com posterior extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Juntou documentos. Houve réplica ao ID 95596269, pleiteando o autor pela realização de audiência de instrução, a fim de assegurar uma possível negociação de acordo entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório necessário. Decido. a) DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA; Manifesta alguns dos requeridos, peça defensiva ao ID 95517011 através de Exceção de pré-executividade, alegando em síntese pelo acolhimento do instituto da prescrição do acordo realizado entre as partes, tendo em vista ter ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos. Inicialmente, impende consignar que a exceção de pré-executividade tem como corolário a arguição de matérias que mereçam reconhecimento de plano em razão da cogência, ou nos casos em que dispensada a dilação probatória, dada a existência de provas constituídas de demonstração do direito do excipiente, caso esse que não atribui ao presente caso. Veja-se que no presente caso, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por JOSÉ DE OLIVEIRA HERINGER e LAIDY TEIXEIRA HERINGER, em face de trata-se de ação de cobrança, porquanto, a via eleita, fora inadequada, contudo, deixo de afastar a peça defensiva, eis que a recebo como contestação, pelos fundamentos nela demonstrado. Pois bem. No que tange à alegação de preliminar, veja-se que o título embasado na presente ação, trata-se de acordo extrajudicial e com data de 30/08/2017; a ação foi protocolada em 25/09/2020, porquanto, não alcançando o instituto da prescrição elencada. Sobre o tema, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente consiste na perda do direito postulado em juízo por inércia do autor, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito discutido. 2. O prazo prescricional incidente para ações de cobrança é de cinco anos, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. Caso concreto em que a parte autora, por diversos equívocos cometidos por si, levou mais de cinco anos para promover a citação dos requeridos, estando caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que flagrante a desídia do credor na busca da satisfação do seu crédito.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084002997 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 31/07/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2020) Por outro lado, os requeridos apresentam outro título de acordo entabulado entre as partes, datado em 27/11/2014 (ID 95517015), alegando ser o título discutido nos autos, porquanto, deixo de analisar o instituto de prescrição elencada, o que faço ao decorrer da instrução processual. b) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DO ÔNUS PROBATÓRIO O feito encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades, irregularidades, preliminares a serem supridas. Assim, não havendo outras questões pendentes, declaro o feito SANEADO. Portanto, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de débito cobrado pelos autores; b) a ocorrência de fato extintivo, impeditivo e modificativo ao direito do autor. c) a existência de outros elementos que se mostrarem pertinentes ao deslinde da causa. No caso em apreço, segue-se a regra, quanto a distribuição do ônus probatório, do disposto no art. 373 do CPC, qual seja, cabe à parte demandante a demonstração do fato constitutivo do seu direito e a parte requerida a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. c) DA AUDIÊNCIA De análise atenta dos autos e alegações formulada pelo autor, tendo em vista que a instrução processual é o caminho para o deslinde da causa, o convencimento deste juízo bem como para evitar posterior alegações de nulidades, DEFIRO pedido postulado pelo autor em ID 95596269 para oitiva de testemunhas. Intimem-se as partes, para caso queira, traga aos autos o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias à contar dessa decisão, sob pena de desistência tácita da produção de prova oral. Designo audiência na modalidade PRESENCIAL de instrução e julgamento para o dia 15 de dezembro de 2023 às 08h00, à ser realizada na Sala de Audiências da 2ª Vara cível desta Comarca (Fórum). As partes/testemunhas deverão portar seus documentos de identificação válidos. 2. Ficam os advogados das partes advertidos da obrigação de notificar/informar as testemunhas da audiência designada, nos termos do artigo 455, caput, do CPC/2015. 3. Intime-se, expedindo-se o necessário. 4. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,23 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONSORCIO DE PRODUTORES RURAIS TERRA PROMETIDA em 14/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADELAIDE FRANCISCA DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO DE PRODUTORES RURAIS TERRA PROMETIDA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER DA SILVA RAMOS em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALCEIR ANTONIO DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO JOSE RAMOS DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JADIR FERREIRA DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(608)

Todos os documentos(22)