Procedimento Comum Cível 7004157-02.2019.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004157-02.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 13:59

Definitivo

19/05/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:33

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 19:47

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:09

Documento (Certidão)

13/04/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:27

Publicação

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:27

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: M A MONTEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA MAGALHÃES SALES SILVA - RO10725 APELADO(A): MARIA ODILIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GABRIELA VILELA BUCKOSKI - RO13249 ADVOGADO(A): GUILHERME SCHUMANN ANSELMO – RO9427 APELADOS(AS): SELMA MARA DE OLIVEIRA E OUTROS(AS) ADVOGADO(A): CARLA FALCAO SANTORO – RO616-A ADVOGADO(A): PRISCILA SAGRADO UCHIDA - RO5255 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 10/09/2025 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 23/09/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. BENFEITORIAS REALIZADAS PELO LOCATÁRIO. PANDEMIA DA COVID-19. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por empresa locatária contra sentença que julgou parcialmente procedente ação renovatória de locação não residencial, reconhecendo o direito à renovação do contrato pelo prazo legal de 5 anos e fixando o novo aluguel com base em laudo pericial que considerou benfeitorias realizadas pela própria locatária. A sentença rejeitou o pedido implícito de compensação ou indenização pelas benfeitorias reconhecendo a ausência de provas do impacto econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor do aluguel fixado judicialmente poderia ser reduzido, excluindo-se os efeitos das benfeitorias realizadas pela locatária e considerando os impactos econômicos da pandemia da COVID-19; (ii) estabelecer se a locatária teria direito à indenização ou compensação pelas benfeitorias, a ser abatida das diferenças de aluguel, mesmo na ausência de pedido expresso. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ estabelece que, nas ações renovatórias, o aluguel deve refletir o valor de mercado do imóvel tal como se apresenta no momento da renovação, incluídas as benfeitorias realizadas pelo locatário, pois estas integram a nova realidade locativa e econômica do bem. Ainda que as benfeitorias influenciem no valor do novo aluguel, o direito à indenização ou compensação pelas melhorias é autônomo e deve ser buscado em ação própria, não sendo possível o abatimento direto sem pedido específico. A cláusula contratual que assegura à locatária o direito à indenização ou retirada das benfeitorias reforça o caráter patrimonial independente dessa pretensão, que deve ser exercida em processo autônomo. A alegação de desequilíbrio contratual decorrente da pandemia da COVID-19 não foi acompanhada de provas documentais concretas, como balanços ou demonstrações financeiras, sendo insuficiente para autorizar a revisão retroativa do valor locativo com base na Teoria da Onerosidade Excessiva. O laudo pericial foi elaborado por perito judicial, observando critérios técnicos atualizados e compatíveis com o valor de mercado em 2024, conforme determina a finalidade da ação renovatória, que é readequar a relação locatícia às condições econômicas vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor do aluguel fixado em ação renovatória deve refletir o valor de mercado do imóvel no estado em que se encontra, incluindo as benfeitorias realizadas pelo locatário. O direito à indenização pelas benfeitorias é autônomo e depende de pedido específico, não podendo ser compensado automaticamente com diferenças de aluguel. A alegação de onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19 exige comprovação concreta do impacto econômico no negócio locatício, sob pena de rejeição da pretensão revisional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, §2º, 85, §11, e 86; CC, art. 1.219; Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 35 e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1727589/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 07.08.2018, DJe 14.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.552.263/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 18.09.2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 384 de 24/11/2025 a 28/11/2025 AUTOS N. 7004157-02.2019.8.22.0014 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7004157-02.2019.8.22.0014 - VILHENA / 3ª VARA CÍVEL

Remessa

11/09/2025, 13:21

Petição (Contra-razões)

15/08/2025, 17:08

Petição (Contra-razões)

15/08/2025, 15:02

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: M A MONTEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA MAGALHÃES SALES SILVA - RO10725 APELADO(A): MARIA ODILIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GABRIELA VILELA BUCKOSKI - RO13249 ADVOGADO(A): GUILHERME SCHUMANN ANSELMO – RO9427 APELADOS(AS): SELMA MARA DE OLIVEIRA E OUTROS(AS) ADVOGADO(A): CARLA FALCAO SANTORO – RO616-A ADVOGADO(A): PRISCILA SAGRADO UCHIDA - RO5255 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 10/09/2025 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 23/09/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. BENFEITORIAS REALIZADAS PELO LOCATÁRIO. PANDEMIA DA COVID-19. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por empresa locatária contra sentença que julgou parcialmente procedente ação renovatória de locação não residencial, reconhecendo o direito à renovação do contrato pelo prazo legal de 5 anos e fixando o novo aluguel com base em laudo pericial que considerou benfeitorias realizadas pela própria locatária. A sentença rejeitou o pedido implícito de compensação ou indenização pelas benfeitorias reconhecendo a ausência de provas do impacto econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor do aluguel fixado judicialmente poderia ser reduzido, excluindo-se os efeitos das benfeitorias realizadas pela locatária e considerando os impactos econômicos da pandemia da COVID-19; (ii) estabelecer se a locatária teria direito à indenização ou compensação pelas benfeitorias, a ser abatida das diferenças de aluguel, mesmo na ausência de pedido expresso. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ estabelece que, nas ações renovatórias, o aluguel deve refletir o valor de mercado do imóvel tal como se apresenta no momento da renovação, incluídas as benfeitorias realizadas pelo locatário, pois estas integram a nova realidade locativa e econômica do bem. Ainda que as benfeitorias influenciem no valor do novo aluguel, o direito à indenização ou compensação pelas melhorias é autônomo e deve ser buscado em ação própria, não sendo possível o abatimento direto sem pedido específico. A cláusula contratual que assegura à locatária o direito à indenização ou retirada das benfeitorias reforça o caráter patrimonial independente dessa pretensão, que deve ser exercida em processo autônomo. A alegação de desequilíbrio contratual decorrente da pandemia da COVID-19 não foi acompanhada de provas documentais concretas, como balanços ou demonstrações financeiras, sendo insuficiente para autorizar a revisão retroativa do valor locativo com base na Teoria da Onerosidade Excessiva. O laudo pericial foi elaborado por perito judicial, observando critérios técnicos atualizados e compatíveis com o valor de mercado em 2024, conforme determina a finalidade da ação renovatória, que é readequar a relação locatícia às condições econômicas vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor do aluguel fixado em ação renovatória deve refletir o valor de mercado do imóvel no estado em que se encontra, incluindo as benfeitorias realizadas pelo locatário. O direito à indenização pelas benfeitorias é autônomo e depende de pedido específico, não podendo ser compensado automaticamente com diferenças de aluguel. A alegação de onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19 exige comprovação concreta do impacto econômico no negócio locatício, sob pena de rejeição da pretensão revisional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, §2º, 85, §11, e 86; CC, art. 1.219; Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 35 e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1727589/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 07.08.2018, DJe 14.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.552.263/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 18.09.2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 384 de 24/11/2025 a 28/11/2025 AUTOS N. 7004157-02.2019.8.22.0014 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7004157-02.2019.8.22.0014 - VILHENA / 3ª VARA CÍVEL

08/12/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004157-02.2019.8.22.0014. AUTOR: M A MONTEIRO - ME, CNPJ nº 16659689000109, AVENIDA MARECHAL RONDON 3358, MASTER VEÍCULOS CENTRO (S-01) - 76980-156 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PATRICIA MAGALHAES SALES SILVA, OAB nº RO10725 Polo Passivo: REU: MARIA ODILIA DE OLIVEIRA, CPF nº 10734236204, RUA JOSIAS ANTÔNIO DA SILVA 758, RUA 539 JARDIM AMÉRICA - 76980-846 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427, GABRIELA VILELA BUCKOSKI, OAB nº RO13249, JOAO WESLLEY DA SILVA CIRILO, OAB nº RO13162 Valor da causa: R$ 28.416,96 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Preferência Polo Ativo: Defiro a inclusão das coproprietárias do imóvel (Id n. 119004480) no polo passivo como litisconsortes, as quais recebem o processo no estado em que se encontra. Trata-se de ação renovatória de aluguel não residencial proposta por M. A. MONTEIRO - ME contra MARIA ODILIA DE OLIVEIRA. Em síntese, a parte autora afirma que celebrou com a parte requerida contrato de locação do imóvel não residencial situado na Av. Marechal Rondon, n. 3366, Centro, Vilhena-RO, na data de 01/10/2012, pelo prazo de dois anos, o qual foi renovado por sucessivas vezes, sendo que a requerida não se manifestou pela possibilidade de nova prorrogação, motivo pelo qual ajuizou a presente ação em 27/06/2019, buscando compeli-la a renovar o aluguel. Pediu a renovação por mais cinco anos, desde a data de 02/01/2020, bem como a fixação do valor do aluguel em R$ 2.368,08 e reajuste pela média anual do IGPM. Foi concedida a tutela de urgência na data de 17/12/2019, e determinada a renovação do aluguel por mais seis meses ou até nova decisão judicial, com fixação do valor em R$ 2.368,08 e reajuste pela média anual do IGPM (Id n. 33621669). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, requerendo a retomada do imóvel e o julgamento pela improcedência do pedido da parte autora, bem como fixação de valor do aluguel de acordo com avaliação a ser realizada nos autos (Id n. 35451787). O requerente apresentou impugnação, reiterando os pedidos da inicial (Id n. 35968096). O processo foi saneado, sendo indeferido o pedido de gratuidade da parte ré e designada audiência de instrução para produção de prova oral (Id n. 52785947), sendo posteriormente retirado de pauta para produção de prova pericial para determinação do valor justo do aluguel (Id n. 55805478). A tutela de urgência foi posteriormente mantida (Id n. 101245789). O perito realizou a diligência pericial e juntou o laudo no Id n. 111287943. Encerrado o objeto da controvérsia, foi concedido prazo à parte requerida para se manifestar sobre a proposta de compra do imóvel apresentada pela autora (Id n. 113497359). A parte requerida peticionou rejeitando a proposta de acordo. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento, uma vez que o objeto da controvérsia que demandava produção de provas, qual seja, o valor médio do aluguel no local, já foi resolvido por meio da perícia judicial. Quanto à controvérsia sobre a renovação do aluguel, trata-se de questão de direito, não demandado apresentação de provas em audiência. Ressalto, inclusive, que não é o caso de concessão de prazo para as partes apresentarem alegações finais, pois não houve produção de provas em audiência a justificar abertura de prazo para tanto. Outrossim, as partes foram regularmente intimadas da juntada do laudo pericial, sendo oportunizada a manifestação. Logo, estando o processo suficientemente instruído e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento. Não prospera a arguição inicial da requerida de que teria havido interrupção da locação no período compreendido após a data de 01/10/2014 até 01/11/2016, lapso este em que as partes não firmaram contrato de renovação. Isso porque, em que pese não terem formalizado contrato de renovação do aluguel, de fato a locação prosseguiu de forma tácita e não houve denunciação do locador, não havendo que se falar em interrupção, pois a locação prosseguiu de maneira informal. Nesse interregno sem contrato formal de renovação se operou a prorrogação tácita por prazo indeterminado, foi finalizado o prazo do contrato anterior e o locatário permaneceu por mais de trinta dias no local sem objeção do locador, conforme regra do parágrafo único do art. 56 da Lei 8.245/91. No mais, o saneamento do processo permitiu o prosseguimento para a fase instrutória e não houve insurgência das partes, razão pela qual passou ao julgamento do mérito. Direito de renovação da locação A parte autora reivindica o direito de renovação do aluguel e na petição inicial solicitou que fosse renovado desde a data de 02/01/2020. Observo que o último contrato de locação realizado entre as partes foi pelo período de um ano, com vigência de 01/01/2019 até 01/01/2020 (Id n. 28463940). A tutela de urgência foi concedida e posteriormente mantida, sendo assegurado o direito de renovação do aluguel até o julgamento do presente processo. Nesse particular, vislumbra-se que os requisitos para renovação do aluguel, previstos no artigo 51 da Lei 8.245/91, restaram atendidos, fazendo o requerente jus à renovação pretendida. No entanto, a renovação não é perpétua e o próprio artigo 51 da mencionada lei assegura a renovação por igual período. Não se pode obrigar o locador à prorrogação ad aeternum do contrato de locação, sob pena de privação do exercício do direito de propriedade, mormente quando não mais deseja prosseguir com a locação e pretende retomar o imóvel. Ademais, a parte requerida, ora locadora, manifestou expressamente no processo o desinteresse na renovação do aluguel, preferindo a desocupação pela parte autora. Desde que concedida a tutela de urgência, em 17/12/2019, passaram-se mais de cinco anos ininterruptos. O último contrato de renovação de aluguel realizado entre as partes teve o prazo finalizado em 01/01/2020 (Id n. 28463936), de modo que a renovação judicial por força da tutela de urgência concedida se deu a partir de 02/02/2020. A Súmula 178 do STF prescreve que a renovação judicial de contrato de locação não pode exceder ao prazo de cinco anos. Diante do exposto, verificado o direito da requerente em renovar a locação mas já extrapolado o prazo máximo da renovação judicial, é o caso de se confirmar a tutela concedida e de se reconhecer que o prazo máximo da renovação já foi superado, não cabendo mais, doravante, nova prorrogação. Valor de reajuste do aluguel Também restou controvertido o valor do aluguel para o caso de renovação, motivo pelo qual foi determinada a realização de perícia judicial para apurar o valor justo do aluguel. A perícia foi realizada, sendo apontado pelo perito o valor médio de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mensal, para a locação objeto do presente feito. O laudo pericial produzido em juízo atendeu aos requisitos legais e foi levado a efeito no contraditório judicial, havendo, portanto, presunção de imparcialidade e validade, sobrepondo-se aos valores apontados pelas partes, notadamente porque realizado com base técnica e levando-se em consideração a média de mercado para o lugar locado. O fato das partes discordarem do valor atribuído pelo perito judicial não tem o condão de desconstituir a conclusão pericial, especialmente porque a discordância das partes não vem subsidiada por parecer de assistente técnico regularmente constituído. De acordo com esse entendimento é a orientação jurisprudencial, senão confira: EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Trata-se de ação renovatória de locação comercial ajuizada por Magazine Luiza S.A. contra Josef Scheiwein e outros, visando à renovação do contrato locatício do imóvel situado na Rua Major Belo Lisboa, 280/282, Centro, Itajubá/MG. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, deferindo a renovação da locação pelo prazo de cinco anos e fixando o aluguel mensal em R$ 9.400,00. Inconformada, a parte autora interpôs apelação sustentando que os recorridos não apresentaram contraproposta e questionando a metodologia da perícia judicial, requerendo a redução do valor locatício ou a anulação da sentença para a realização de novos esclarecimentos periciais. II. Questão em discussão. A controvérsia reside em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da alegada inaptidão técnica do perito e da não consideração do laudo do assistente técnico da apelante; e (ii) se o valor fixado para o aluguel mensal deveria ser reduzido. III. Razões de decidir A nomeação de perito judicial pelo Juízo foi regularmente realizada, não havendo impugnação tempestiva por parte da apelante quanto à sua capacidade técnica. O laudo pericial, produzido com os requisitos legais e sob o contraditório, tem presunção de imparcialidade e validade, sobrepondo-se ao laudo unilateral da parte. A discordância quanto ao valor do aluguel não constitui motivo suficiente para desconstituir a perícia judicial, ausente prova de erro material ou inobservância de critérios técnicos adequados. Ausente cerceamento de defesa ou nulidade da sentença, não se justifica a anulação do julgado ou a substituição da prova pericial. IV. Dispositivo e tese Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso. Tese de julgamen to: "1. O laudo pericial judicial possui presunção de imparcialidade e validade, salvo prova de erro material ou técnico. 2. A discordância da parte com os critérios utilizados pelo perito judicial não justifica, por si só, a anulação da sentença ou a realização de nova perícia. 3. Não há cerceamento de defesa quando o perito judicial elabora laudo nos termos da legislação processual e sob o crivo do contraditório." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 51, 71, 72; CPC, arts. 369, 373, I, e 477.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.274.465/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18.10.2012; STJ, AgRg no AREsp 872.459/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.08.2016. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.024505-7/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025). Diante disso, em termos de valor do aluguel para a renovação judicial, deve ser acolhido o valor apontado pelo perito judicial, de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Até a data de 01/01/2020 estava vigente o último contrato de renovação realizado entre as partes (Id n. 28463936), de maneira que, até a mencionada data, prevalecia o valor até então contratado da locação. A partir de 02/02/2020 passou a vigorar a renovação judicial da locação e tendo em vista que o valor do aluguel, a partir de então, passou a ser objeto de controvérsia entre as partes, o termo inicial do valor do aluguel apurado pelo perito judicial (R$ 3.700,00 - três mil e setecentos reais), deve incidir desde a data do novo período contratual, renovado judicialmente, que, no presente caso, corresponde à data de 02/02/2020. Ressalto que a retroação à data da citação do aluguel fixado em sentença, na forma do art. 69 da Lei 8.245/91, se aplica somente às ações revisionais de aluguel e não às ações renovatórias de aluguel, essas, para as quais o valor fixado em sentença se torna exigível desde o início do novo período de locação. Os valores das diferenças entre o valor pago e o fixado em sentença deverão ser atualizados com correção monetária a partir do vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, incidirão apenas a partir do trânsito em julgado desta sentença, uma vez que inexiste mora antes da fixação do valor judicial. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO NOVO ALUGUEL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos de ação renovatória de locação comercial julgou parcialmente procedente o pedido para decretar a renovação do contrato de locação pelo prazo de cinco anos, com início em 1º/12/2020, fixando o aluguel mensal em R$ 28.000,00, retroativo à data da citação (20/06/2020), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A apelante requer a fixação do novo aluguel apenas a partir de 1º/12/2020 e a incidência dos juros de mora somente após o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial para a incidência do novo aluguel fixado judicialmente em ação renovatória; e (ii) estabelecer o momento em que os juros de mora devem incidir sobre eventuais diferenças de aluguel apuradas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação renovatória de locação tem por objetivo assegurar a continuidade da relação locatícia para um novo período contratual, ajustando as condições do contrato às práticas de mercado, conforme o art. 51 da Lei nº 8.245/91. O art. 69 da Lei nº 8.245/91, que prevê a retroação do aluguel fixado em sentença à data da citação, aplica-se apenas às ações revisionais de aluguel, e não às ações renovatórias, cujas obrigações incidem a partir do início do novo período contratual. Na ação renovatória, quando o contrato vence durante o curso do processo, o novo aluguel fixado judicialmente deve ser exigível desde o início do período renovado, respeitando-se o marco temporal contratual. No caso, o novo valor do aluguel (R$ 28.000,00), apurado mediante perícia judicial, corresponde ao justo valor de mercado para o período renovado, com início em 1º/12/2020. Assim, o termo inicial para incidência do novo aluguel deve coincidir com o início do período renovado, e não com a data da citação. Quanto aos juros de mora, a jurisprudência majoritária reconhece que, em ações renovatórias, as diferenças apuradas entre o valor contratual e o valor fixado em sentença são exigíveis apenas após o trânsito em julgado, por inexistir mora anterior por parte da locatária. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: O termo inicial do novo aluguel fixado em ação renovatória deve coincidir com o início do período renovado, observados os marcos temporais da relação contratual. Os juros de mora incidentes sobre as diferenças de aluguel fixadas em sentença somente se aplicam a partir do trânsito em julgado, inexistindo mora anterior. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 51 e 69. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.044130-5/001, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª Câmara Cível, j. 25/04/2023. TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.094559-4/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 06/06/2023. TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.14.069822-6/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, j. 04/06/2019. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.447452-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025). Portanto, a diferença do valor do aluguel fixado em sentença para o novo período, contado a partir de 02/01/2020, deve ser corrigido monetariamente a partir do vencimento de cada prestação, havendo incidência de juros de mora somente a partir do trânsito em julgado desta sentença. Por fim, denoto que o objeto do presente feito limita-se à pretensão de renovação da locação e respectivo valor do novo período, de modo que indenização por benfeitorias ou pretensão de despejo pelo locador devem ser objeto de ação própria, se for o caso, notadamente porque não fazem parte da causa de pedir da presente ação, ressaltando que, em que pese a requerida tenha mencionado que pretende que o imóvel seja desocupado pelo fato de não ter interesse em renovar a locação, não apresentou reconvenção nesse sentido. Destarte, a liminar deve ser confirmada e o valor do novo aluguel fixado conforme fundamentado, bem como reconhecido que o prazo máximo de renovação judicial da locação já se exauriu, não comportando nova prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por M. A. MONTEIRO - ME contra MARIA ODILIA DE OLIVEIRA, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) - Confirmar a tutela de urgência concedida para a renovação judicial do contrato de locação, com efeitos a partir de 02/01/2020, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos (Súmula 178 do STF), já superado, não comportando nova prorrogação; b) - Fixar o valor do aluguel para o novo período em R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), exigível desde o início do novo período (02/01/2020), devendo as diferenças dos valores pagos serem corrigidas monetariamente desde o vencimento das prestações, incidindo juros legais de mora a partir do trânsito em julgado da presente sentença; Tendo havido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno ambas partes ao pagamento das custas processuais, entre elas proporcionalmente distribuídas (50% para cada parte). Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária, estes que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJRO, para juízo de admissibilidade e julgamento, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Escoado o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e não havendo pendências ou requerimentos, arquive-se. P. R. I. C. Vilhena/RO, 11 de abril de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

14/04/2025, 00:00

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004157-02.2019.8.22.0014. AUTOR: M A MONTEIRO - ME ADVOGADO DO AUTOR: PATRICIA MAGALHAES SALES SILVA, OAB nº RO10725 Polo Passivo: REU: MARIA ODILIA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REU: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427, GABRIELA VILELA BUCKOSKI, OAB nº RO13249 Valor da causa: R$ 28.416,96 DECISÃO Inicialmente, observo que não houve provimento do recurso interposto pela ré. Quanto ao prosseguimento, considerando a indicação procedida pelo autor, para produção da prova pericial, na forma do art. 465 do Código de Processo Civil, independente de termo, nomeio o senhor Gleison Borges Miranda, inscrito no CPF n. 036.043.051-10, cadastrado junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia - TJRO. Providências pelas partes e CPE: 1 - Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, e apresentar quesitos. 2 - Decorrido o prazo acima assinado, não havendo alegação de impedimento ou suspeição, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Preferência Polo Ativo: intime-se o perito judicial nomeado, para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação e, caso positivo, informar o valor dos honorários periciais (§ 2º do art. 465 do CPC). 2.1 - Registro, desde já, que o laudo pericial deverá ser apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de realização da perícia médica. 2.2 - A CPE deverá providenciar a habilitação do perito judicial junto ao PJe. 3 - Com apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. 3.1 - Havendo impugnação a respeito da proposta apresentada, intime-se o perito judicial para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1.1 - Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação, nos termos da parte final do § 3º do art. 465 do CPC. 3.2 - Sem impugnação, desde já, fica arbitrado o valor proposto pelo perito judicial. 3.3 - Após, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o depósito de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em conta judicial vinculada aos autos e o remanescente será pago apenas ao final, após entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, conforme dispõe o § 1º do art. 95 c/c o § 4º do art. 465, ambos do CPC. 3.4 - Registro que, o pagamento deverá ser comprovado pelo autor, nos termos da decisão de ID. 70057147, sob pena de preclusão. 4 - Comprovado o depósito, intime-se o perito judicial para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, informar data e o horário para realização da perícia, com prazo mínimo de antecedência de 30 (trinta) dias para possibilitar a intimação das partes. 4.1 - Indicado a data e horário, intimem-se as partes para conhecimento. 5 - Após, aguarde-se a juntada do laudo pericial. 6 - Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem a respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7 - Findo o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Vilhena/RO, 27 de maio de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004157-02.2019.8.22.0014. AUTOR: M A MONTEIRO - ME, CNPJ nº 16659689000109, AVENIDA MARECHAL RONDON 3358, MASTER VEÍCULOS CENTRO (S-01) - 76980-156 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE CARLOS JERONIMO PRIETO, OAB nº RO10057, DENIR BORGES TOMIO, OAB nº RO3983 Polo Passivo: REU: MARIA ODILIA DE OLIVEIRA, CPF nº 10734236204, RUA JOSIAS ANTÔNIO DA SILVA 758, RUA 539 JARDIM AMÉRICA - 76980-846 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427, GABRIELA VILELA BUCKOSKI, OAB nº RO13249 Valor da causa: R$ 28.416,96 DECISÃO A tutela de urgência será mantida quando vigente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A decisão de ID n. 33621669 concedeu a tutela de urgência para a permanência da parte autora no imóvel objeto desta lide. Os requisitos necessários à manutenção da tutela antecipada de urgência concedida encontram-se presentes, tendo em vista que não houve alteração fática superveniente à decisão concessiva. Destarte, mantenho a decisão de tutela antecipada já concedida no presente caderno processual. Em vista disso, dou prosseguimento aos autos. O perito OZIMAR DE SOUZA LEITE foi devidamente intimado a comparecer nos autos para manifestar se aceita o encargo, contudo manteve-se inerte. Dessa forma, REVOGO a nomeação deste ao cargo de perito nestes autos. Atento ao contido nos autos indicando inúmeras desistências na realização da perícia e ao tempo que já decorre o processo, determino a intimação da parte autora para indicar no prazo de 15 (quinze) dias, dentre os profissionais habilitados no TJRO, a qual poderá ser feita por intermédio do link: https://www.tjro.jus.br/ceajus/pessoafisica/consultaprofissional, perito judicial corretor de imóveis disponível para realização da perícia mercadológica pendente. Sobrevindo as indicações, venham os autos conclusos para deliberação. Ademais, o patrono da parte exequente, Dr. José Carlos Jerônimo Prieto, inscrito na OAB/RO sob nº 10057, informou a renúncia do mandado. O novo Código de Processo Civil ao tratar da renúncia, assim estipulou: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Considerando que a parte exequente continuará representada pelo Dr. Denir Borges Tomio, OAB/RO 3983, dispensada está a comunicação. Disposições à CPE: 1. Intimar a parte autora para indicar no prazo de 15 (quinze) dias, dentre os profissionais habilitados no TJRO, perito judicial. 2. Anote-se no sistema a exclusão do advogado renunciante José Carlos Jerônimo Prieto, OAB/RO 10057. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena/RO, 2 de fevereiro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Preferência Polo Ativo:

05/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(271)