Cumprimento de sentença 7003847-04.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003847-04.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDVALDO VEIGA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888, CRISTIANO MOREIRA DA SILVA, OAB nº RO9947 REQUERIDO: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO A requerente apresentou embargos de declaração em face à sentença proferida por este juízo, alegando haver erro material, visto que os valores informados na sentença não estão em conformidade com o caso. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabível os embargos declaratório para, sanar omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. CONHEÇO os embargos por serem tempestivos. Da detida análise dos autos, verifica-se que assiste razão em parte à embargante, conforme será explicado. O embargante afirma haver ocorrido erro material na sentença proferida, uma vez que a parte executada procedeu com o pagamento no valor de R$6.471,31 (seis mil quatrocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) e não R$10.475,36 (dez mil quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), além disso, a parte exequente em seus cálculos, apurou como devido R$9.671,68 (nove mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos) e não R$14.620,56 (quatorze mil seiscentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos). Tais alegações condizem com as informações contidas nos autos. Por fim, ressalta que a contadoria na verdade verificou que o pagamento realizado pelo Banco foi superior ao devido ao autor em R$93,43 (noventa e três reais e quarenta e três centavos), gerando um saldo credor ao BMG de R$4.488,76 (quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos) e não devedor. Além disso, informa que não houve bloqueio e penhora. Nesse ponto, verifica-se que assiste razão em parte à embargante, pois, mesmo sendo verdade que o Banco realizou pagamento superior, o saldo credor é de apenas R$93,43 (noventa e três reais e quarenta e três centavos) e não de R$4.488,76 (quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos). No caso, resta evidente a incidência do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios, para retificar a sentença, assim passo a publicar novamente a sentença com as correções necessárias. SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003847-04.2021.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença em que a executada compareceu espontaneamente aos autos e depositou em juízo a quantia que entendeu suficiente para quitar o débito (R$6.471,31), valor já levantando pela parte exequente. Por seu turno, a parte exequente não se manifestou. Foi determinada a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para verificação acerca do valor correto a ser executado, observando-se a sentença, acórdão e a data de deposito efetuado pelo executado. A contadoria indicou como saldo remanescente de débito o valor de R$93,43 (noventa e três reais e quarenta e três centavos). As partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Foi expedido alvará e o valor foi levantado pelo exequente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Contadoria Judicial entende como saldo devedor remanescente ao recolhido como o valor de R$93,43 (noventa e três reais e quarenta e três centavos). Assim, considerando o valor apresentado pela Contadoria do Juízo (ID 85949333), ante a presunção de certeza e veracidade destes, corroborado ao fato de ser órgão auxiliar do Juízo e sem qualquer interesse na lide, vislumbro como plausível acolher os cálculos por ela operados. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e homologo os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Considerando que a parte exequente realizou o levantamento dos valores anteriormente depositados e que o banco requerido não comprovou nos autos ter realizado a conversão do contrato em empréstimo consignado convencional, conforme a decisão proferida em acórdão, intimem-se as partes para que manifestem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes acerca desta decisão. 2. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 22 de setembro de 2023 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDVALDO VEIGA em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO VEIGA em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO VEIGA em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado SENTENÇA em 18/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2024.

Todas as movimentações(142)