Procedimento Comum Cível 7006433-13.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006433-13.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2024, 16:38

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:40

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 01:38

Publicação

07/06/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA LOURDES SANTOS BRITO Advogado: BARBARA NICOLLE SILVA FERRO, OAB nº MS29040A, ALEX FERNANDES DA SILVA, OAB nº MT26642A Parte requerida: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A Advogado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, OAB nº ES32850, PROCURADORIA BANCO OLE CONSIGNADO S.A. DECISÃO Os autos foram desarquivados em virtude da juntada da sentença proferida no processo de n. 7006431-43.2022.8.22.0010 (ID. 101258613). Devidamente intimada, conforme determinado na sentença supracitada, a requerida pugnou pelo retorno dos autos ao arquivo, considerando o trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o processo, na forma do art. 485, VI, do CPC. Em seguida, a autora apresentou manifestação ao ID. 102228061, cujos requerimentos estão estritamente relacionados à sentença proferida nos autos do processo de n. 7006431-43.2022.8.22.0010 (juntada ao ID. 101258613). Pois bem. As irresignações da autora devem ser envidadas mediante o recurso cabível nos autos em que proferida a decisão juntada ao ID. 101258613 e não neste processo. Assim, AUTOR: MARIA LOURDES SANTOS BRITO, CPF nº 31689647272, RUA D 6020 BOA ESPERANÇA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006433-13.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 10.761,28 Parte indefiro os pedidos de ID. 102228061. No mais, considerando que o presente feito já foi extinto sem resolução do mérito, em virtude do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do requerido (ID. 94389741), cuja decisão transitou em julgado em 05/09/2023 (ID. 95646091), bem como que os presentes autos apenas foram desarquivados para fins de intimação do requerido quanto ao teor da sentença juntada ao ID. 101258613, e tendo ele pugnado pelo retorno dos autos ao arquivo, nada mais há que ser deliberado. Assim, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de junho de 2024., 16:11 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito em Substituição Automática

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 16:11

Arquivamento

06/06/2024, 16:11

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 11:43

Desarquivamento

29/02/2024, 08:32

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 21:58

Definitivo

22/02/2024, 13:25

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:40

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 11:48

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 14:41

Documentos

Decisão

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA LOURDES SANTOS BRITO Advogado: BARBARA NICOLLE SILVA FERRO, OAB nº MS29040A, ALEX FERNANDES DA SILVA, OAB nº MT26642A Parte requerida: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A Advogado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, OAB nº ES32850, PROCURADORIA BANCO OLE CONSIGNADO S.A. DECISÃO Os autos foram desarquivados em virtude da juntada da sentença proferida no processo de n. 7006431-43.2022.8.22.0010 (ID. 101258613). Devidamente intimada, conforme determinado na sentença supracitada, a requerida pugnou pelo retorno dos autos ao arquivo, considerando o trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o processo, na forma do art. 485, VI, do CPC. Em seguida, a autora apresentou manifestação ao ID. 102228061, cujos requerimentos estão estritamente relacionados à sentença proferida nos autos do processo de n. 7006431-43.2022.8.22.0010 (juntada ao ID. 101258613). Pois bem. As irresignações da autora devem ser envidadas mediante o recurso cabível nos autos em que proferida a decisão juntada ao ID. 101258613 e não neste processo. Assim, AUTOR: MARIA LOURDES SANTOS BRITO, CPF nº 31689647272, RUA D 6020 BOA ESPERANÇA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006433-13.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 10.761,28 Parte indefiro os pedidos de ID. 102228061. No mais, considerando que o presente feito já foi extinto sem resolução do mérito, em virtude do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do requerido (ID. 94389741), cuja decisão transitou em julgado em 05/09/2023 (ID. 95646091), bem como que os presentes autos apenas foram desarquivados para fins de intimação do requerido quanto ao teor da sentença juntada ao ID. 101258613, e tendo ele pugnado pelo retorno dos autos ao arquivo, nada mais há que ser deliberado. Assim, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de junho de 2024., 16:11 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito em Substituição Automática

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA LOURDES SANTOS BRITO, CPF nº 31689647272 Advogado: ALEX FERNANDES DA SILVA, OAB nº MT26642A Parte requerida: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A Advogado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, OAB nº ES32850, PROCURADORIA BANCO OLE CONSIGNADO S.A. SENTENÇA MARIA LOURDES SANTOS BRITO ingressou em juízo com ação declaratória de nulidade em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A. Alega, em síntese, que é beneficiária da previdência e percebeu descontos em seu benefício referente ao contrato 589316346. Alega que não realizou o empréstimo e desconhece completamente a suposta contratação. Requereu a nulidade do contrato e indenização em danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Regularmente citado, o requerido produziu contestação, compareceu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., incorporadora do BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A., e o arguiu em preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que o suposto constrangimento narrado na exordial, ocorreu devido atuação do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ocasionando a problemática da lide, não possuindo o Banco Santander responsabilidade com a situação que ensejou o suposto constrangimento. Intimado para se manifestar sobre tão relevante tema, o Autor, possivelmente utilizando algum modelo genérico, apresentou inúmeras considerações totalmente alheias ao ponto de debate e discussão, não se postando sobre a alegada ilegitimidade passiva ou sobre a ausência de documentos essenciais por ocasião da petição inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre ação declaratória de nulidade ajuizada por MARIA LOURDES SANTOS BRITO contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., incorporadora do BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A. Em sua peça de contestação, o requerido alçou a preliminar de ilegitimidade de parte, asseverando que não possui qualquer contrato com o Autor e, muito menos, é o responsável pelos descontos que a ele são atribuídos, sendo que tal situação é facilmente identificável pela a singela análise do contrato trazido com a vestibular. Após atenta análise, realmente resta claro que o empréstimo que o Autor possui foram entabulados junto ao BANCO ITAU CONSIGNADO S/A contrato n. 589316346 ID (79593662), não tendo qualquer relação ou liame com o banco requerido, sendo que tal constatação foi tão eloquente que o Autor não soube explicar o seu arrematado equívoco por ocasião do ajuizamento da ação. Deste modo, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, acarretando a extinção do processo, que caso queira ser renovado deverá ser feito de forma correta e contra a pessoa que figurou na relação negocial. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada, declarando o requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., incorporadora do BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A., é parte ilegítima para integrar a presente lide, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgar extinto o presente feito sem julgamento do mérito, para que surta os efeitos jurídicos e legais daí decorrentes. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 85 do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006433-13.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 10.761,28 Parte intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, independentemente de novo despacho, remetam-se aos autos para instância superior para reanálise. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 9 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito 2023-08-09T08:47:29.869830179 2023-08-09T09:14:44.009366583

10/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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