Procedimento Comum Cível 7003881-08.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003881-08.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2024, 12:07

Decurso de Prazo

02/03/2024, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 03:13

Publicação

05/02/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUBIANA CORREA DE SOUZA DE PAULA ADVOGADOS DO AUTOR: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADO DO REU: BRADESCO SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003881-08.2023.8.22.0021 Trata-se de ação ajuizada por LUBIANA CORREA DE SOUZA DE PAULA em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Inicialmente a gratuidade da justiça fora indeferida, tendo a parte autora interposto Agravo de Instrumento. Conforme Id.97157105, o recurso não foi provido. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL COM EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada e registrada automaticamente no PJe. Arquive-se. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 2. Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 2 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 19:16

Indeferimento da petição inicial

02/02/2024, 19:16

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 08:17

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 15:52

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 08:56

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 10:00

Decurso de Prazo

18/09/2023, 20:37

Decurso de Prazo

18/09/2023, 18:58

Decurso de Prazo

18/09/2023, 17:55

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:17

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n.: 7003881-08.2023.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: SEM ADVOGADO(S) SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 62.813,11 DECISÃO A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação e saúde. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Portanto, em que pesem os argumentos da parte autora, isso por si só não comprova a alegada hipossuficiência financeira, vez que não juntou documentos suficientes para comprovar tal condição. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas iniciais, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento da inicial. Serve de carta/mandado/ofício. Buritis, sexta-feira, 18 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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