Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006398-19.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006398-19.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006398-19.2023.8.22.0010. RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: BIONORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ADVOGADOS DO RECORRIDO: JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554A, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981A, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720A RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: IDARON - AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS Vistos, A Agência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (IDARON) interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando a inexigibilidade do certificado de regularidade da empresa requerida junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). O recorrente sustenta que, conforme as normas sanitárias estaduais (Lei nº 982, de 06/06/2001 e seu decreto regulamentador nº 9735/2001), o funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais que atuam na produção e comercialização para uso na pecuária só é permitido após registro na IDARON. Além disso, argumenta que o certificado de regularidade técnica emitido pelo CRMV/RO é um requisito legalmente exigido para o cadastramento de empresas na IDARON, conforme estipula o artigo 85, inciso VII do decreto regulamentador. Pede a reforma da sentença. VOTO Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou uma situação semelhante na afetação dos recursos repetitivos, estabelecendo a seguinte tese para o Tema 616: À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Diante disso, o STJ concluiu que, sendo a atividade de comercialização de medicamentos veterinários não exclusiva de médicos veterinários, não se justifica a exigência de inscrição dessas empresas no CRMV. Portanto, a decisão de reconhecer a desnecessidade da exigência de inscrição no CRMV para empresas que comercializam medicamentos veterinários é correta, devendo ser mantida a sentença que afasta tal exigência. Destaca-se ainda que, apesar do conflito com da norma estadual com a tese estabelecida, importante destacar a força vinculante dos precedentes, devendo prevalecer a orientação do STJ. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sob o valor atualizado da causa. Isento de custas. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E ANIMAIS VIVOS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CRMV. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu a desnecessidade de inscrição de empresas que comercializam medicamentos veterinários no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se empresas que comercializam medicamentos veterinários e animais vivos devem ser obrigadas a registrar-se no CRMV. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 616, estabeleceu que a venda de medicamentos veterinários, que não inclui a administração de fármacos em procedimentos clínicos, bem como a comercialização de animais vivos, não são atividades exclusivas de médicos veterinários, não sendo exigido o registro no CRMV ou a contratação de profissional habilitado para tais atividades. 4. A decisão de primeira instância está em conformidade com a tese estabelecida pelo STJ, que tem força vinculante, devendo ser mantida a sentença que afasta a exigência de inscrição no CRMV para tais empresas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso Inominado não provido. Tese de julgamento: “A comercialização de medicamentos veterinários e de animais vivos não é atividade privativa de médicos veterinários, não se justificando a exigência de inscrição dessas empresas no CRMV.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.517/68. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 616. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de maio de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006398-19.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Órgão Fiscalizador, Multas e demais Sanções R$ 1.320,00 ESPÓLIO: BIONORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, CNPJ nº 21790567000189 ADVOGADOS DO ESPÓLIO: ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, AVENIDA BELO HORIZONTE 2734, - DE 2640 A 2964 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-692 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981 ESPÓLIO: AGENCIA DE DEFESA IDARON, AVENIDA FARQUAR 2986, 6 ANDAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A De fato e conforme bem se observou na impugnação (99869054), os tribunais pátrios, o de Rondônia inclusive (REEX: 00064322920128220001), vêm desobrigando do cadastro sub examine as pessoas jurídicas dentre cujas atividades, a exemplo da autora, não esteja a de administrar fármacos num procedimento clínico. Assim, inoportuna a alegação segundo a qual “...vê-se persistir a necessidade de apresentação do Certificado de Regularidade previsto no art. 85, VII, do Decreto Estadual nº 9.735/01, posto se tratar de norma cogente, a todos imputável.” (98738473). Ante o exposto, ratificando o comando que indeferiu a liminar, acolho o pedido, para declarar inexigível de BIONORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA-EPP. o documento supra. Apresentado dentro dos 10 dias e com o pagamento das custas, se o caso, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findo o prazo para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, sábado, 3 de fevereiro de 2024 às 10:55 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006398-19.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Órgão Fiscalizador, Multas e demais Sanções R$ 1.320,00 ESPÓLIO: BIONORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, CNPJ nº 21790567000189 ADVOGADOS DO ESPÓLIO: ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, AVENIDA BELO HORIZONTE 2734, - DE 2640 A 2964 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-692 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981 ESPÓLIO: AGENCIA DE DEFESA IDARON, AVENIDA FARQUAR 2986, 6 ANDAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A concessão da tutela de urgência está a depender, além de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). Aqui, além de frágil a probabilidade do direito, não demonstrou elemento que evidencie o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, isso porque, alegações do tipo "A requerida não acolheu o pedido administrativo da autora para dispensá-la da apresentação do certificado de regularidade perante o CRMV, mesmo diante da comprovação de que não está obrigada a inscrição perante o referido Conselho. Além disso, notificou a autora para que no prazo de 30 dias apresente tal documento, sob pena de serem impostas as sanções nos termos do Decreto n. 9.735/2012..." não se prestariam a demonstrar quaisquer dos requisitos legais. Ademais, a eventual exigência mencionada, não impedira de exercer o comércio geral, motivo pelo qual não há que falar no deferimento da providência inaudita altera parte. Por ora, então, apenas: Cite-se e intime-se a contestar, no prazo de quinze dias, ressaltando-se que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual e que deverá o réu fornecer a este Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (arts. 7º e 9º, daLJEFP) no mesmo prazo para a resposta. Após, intime-se o(a) demandante a impugnar a contestação (quinze dias). Serve este de carta/mandado. Rolim de Moura, terça-feira, 31 de outubro de 2023 às 09:12 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BIONORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogado: ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981 Parte requerida: AGENCIA DE DEFESA IDARON Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: BIONORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, CNPJ nº 21790567000189 REU: AGENCIA DE DEFESA IDARON, AVENIDA FARQUAR 2986, 6 ANDAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006398-19.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 1.320,00 Parte Vistos. BIONORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ingressou com ação contra a AGENCIA DE DEFESA IDARON AGENCIA DE DEFESA IDARON, objetivando a concessão da antecipação de tutela para fins de que a requerida se abstenha de autuar a parte autora ou de qualquer forma penalizar pela não apresentação do certificado de regularidade perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV e pelo seu não credenciamento junto ao IDARON. Decido. Compulsando os autos, constata-se que figura no polo passivo desta demanda uma autarquia estadual. Logo, verifico que falece competência a este Juízo para processá-la e julgá-la, dada a vigência da Lei n. 12.153/2009. Em verdade, por força do que dispõem o art. 2º e seu § 4º, ambos da Lei 12.153/2009, a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, mormente diante do contido na Resolução TJRO n. 19/2010-PR, de 22/6/2010. Deveras, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei em comento, "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Registre-se que estamos tratando de ação de conhecimento, na qual autarquia figura como réu. A propósito, o § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 exclui da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança; de desapropriação; de divisão e de demarcação; populares; por improbidade administrativa; execuções fiscais; demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; e, por fim, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Destarte, o processamento desta ação deve ocorrer no Juizado Especial da Fazenda Pública, já que no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009 não impede ou veda o processamento de ações de conhecimento propostas contra autarquias. Nessa linha de raciocínio e conclusão, destaco o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito movida em face de autarquia municipal Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Aplicação do art. 2º, inciso II, alínea “b”, do Provimento 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura, tendo em vista que na comarca inexiste Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública Valor da causa compreendido no critério de competência dos Juizados Competência do Juizado Especial Cível Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitado. (TJSP, CC n. 808194120118260000/SP, Câmara Especial, Rel.: Moreira de Carvalho, J.: 15/8/2011, Pub.: 17/8/2011). Ademais, acaso o legislador pretendesse afastar da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ações cognitivas, teria criado disposição expressa nesse sentido, tal como fez com as ações elencadas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Não bastasse isso, o Enunciado n. 54 do FONAJE estabelece que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Ora, não se trata de matéria de alta complexidade e ainda que venha a demandar eventual perícia técnica, isto por si só, não afasta a competência da Justiça Especializada, consoante julgado do Superior Tribunal de Justiça: produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria....JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1....A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. não demandando, numa primeira análise, já que aqui se discute o eventual direito à percepção de aposentadoria especial em virtude de exercer o seu labor sob riscos. REsp 1833876 MG 2019/0252283-4.Data de publicação: 12/08/2020. Grifos nossos. Como se vê, não existe nenhuma razão teleológica para tirar essa competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Entendimento contrário ensejaria ofensa à lógica do ponderável e à própria teoria da reserva do possível, esvaziando a competência dos próprios Juizados Fazendários. Isso posto, nos termos do art. 113 do CPC; art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009; Resolução TJRO 19/2010-PR e Ofício Circular n. 46/2010/DA/DECOR-CG, declino da competência para processar e julgar esta demanda. Redistribua-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Providenciem-se as baixas necessárias. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BIONORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogado: ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981 Parte requerida: AGENCIA DE DEFESA IDARON Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: BIONORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, CNPJ nº 21790567000189 REU: AGENCIA DE DEFESA IDARON, AVENIDA FARQUAR 2986, 6 ANDAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA 2023-08-09T10:24:15.874943966 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006398-19.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 1.320,00 Parte Vistos. À CPE: Vincula-se as custas processuais recolhidas avulsa ao SCCP. A petição inicial não preenche todos os requisitos legais (art. 319 e 320, CPC). Assim, fica a parte autora intimada, por intermédio de seu advogado, para emendar a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único do CPC), procedendo-se com as seguintes correções e juntadas: a) Retificação da qualificação constante na inicial, considerando que a pessoa jurídica deve ser representada em juízo por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores (art. 75, VIII, do CPC); b) Juntada de procuração em favor do advogado peticionante, outorgada pela empresa exequente por seu representante legal, cuja qualificação também deverá ser especificada; Com o decurso do prazo, façam os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 9 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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