Procedimento Comum Cível 7002768-79.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002768-79.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:22

Definitivo

02/12/2025, 16:38

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:50

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:33

Publicação

17/11/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002768-79.2023.8.22.0001. AUTOR: VALDINEI TEIXEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: NADLA LOHANA MONTEIRO DE SOUZA - RO9224, PAULA ALEXANDRE PRESTES - RO8461 REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros (2) Advogado do(a) REU: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 14:26

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7002768-79.2023.8.22.0001. Apelante: Valdinei Teixeira da Silva Advogado(a): Paula Alexandre Prestes Canoê (OAB/RO 8461) Advogado(a): Nadla Lohana Monteiro de Souza (OAB/RO 9224) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe Advogado(a): Daniel Barbosa Santos (OAB/DF 13147) Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído em 15/04/2025 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS PRAZO EDITALÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por candidato eliminado de concurso público para Delegado de Polícia da Secretaria de Estado, Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) do Estado de Rondônia, visando anular ato administrativo que indeferiu sua inclusão nas vagas reservadas a pessoa com deficiência (PCD), em razão de diagnóstico médico posterior à prova objetiva. Requer ainda concessão de gratuidade de justiça e reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a retificação da inscrição de candidato de ampla concorrência para cotas PCD após encerrado o prazo do edital; (ii) estabelecer se deve ser reconhecida a hipossuficiência do apelante para fins de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O edital do concurso estabelece expressamente que alterações na inscrição, inclusive quanto à modalidade de concorrência, somente são admitidas durante o período de inscrições, vedando qualquer modificação após seu encerramento. O princípio da vinculação ao edital impõe à Administração e aos candidatos o dever de observância das regras previamente fixadas, sob pena de violação à isonomia entre os concorrentes. O diagnóstico de deficiência somente após a realização da prova objetiva não configura erro simples de inscrição, mas modificação superveniente da situação fática, que não obriga a Administração a alterar a inscrição já efetivada. A renda mensal média declarada pelo apelante, de R$ 3.000,00, em contraste com o valor atribuído à causa, aliado às despesas comprovadas, demonstra a persistência da hipossuficiência, justificando a manutenção da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: As regras do edital de concurso público obrigam Administração e candidatos, não sendo possível retificar a modalidade de inscrição para vagas reservadas a pessoas com deficiência após o prazo fixado. A comprovação de hipossuficiência econômica permite a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1037004-61.2023.8.26.0224, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 29.08.2024; TJ-ES, Agravo de Instrumento nº 5002820-68.2024.8.08.0000, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 20.07.2023; TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.203447-2/001, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, j. 07.03.2024. Notificação - Apelação Origem: 7002768-79.2023.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Remessa

15/04/2025, 07:26

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 15:35

Petição (Contra-razões)

13/03/2025, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:01

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7002768-79.2023.8.22.0001. Apelante: Valdinei Teixeira da Silva Advogado(a): Paula Alexandre Prestes Canoê (OAB/RO 8461) Advogado(a): Nadla Lohana Monteiro de Souza (OAB/RO 9224) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe Advogado(a): Daniel Barbosa Santos (OAB/DF 13147) Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído em 15/04/2025 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS PRAZO EDITALÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por candidato eliminado de concurso público para Delegado de Polícia da Secretaria de Estado, Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) do Estado de Rondônia, visando anular ato administrativo que indeferiu sua inclusão nas vagas reservadas a pessoa com deficiência (PCD), em razão de diagnóstico médico posterior à prova objetiva. Requer ainda concessão de gratuidade de justiça e reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a retificação da inscrição de candidato de ampla concorrência para cotas PCD após encerrado o prazo do edital; (ii) estabelecer se deve ser reconhecida a hipossuficiência do apelante para fins de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O edital do concurso estabelece expressamente que alterações na inscrição, inclusive quanto à modalidade de concorrência, somente são admitidas durante o período de inscrições, vedando qualquer modificação após seu encerramento. O princípio da vinculação ao edital impõe à Administração e aos candidatos o dever de observância das regras previamente fixadas, sob pena de violação à isonomia entre os concorrentes. O diagnóstico de deficiência somente após a realização da prova objetiva não configura erro simples de inscrição, mas modificação superveniente da situação fática, que não obriga a Administração a alterar a inscrição já efetivada. A renda mensal média declarada pelo apelante, de R$ 3.000,00, em contraste com o valor atribuído à causa, aliado às despesas comprovadas, demonstra a persistência da hipossuficiência, justificando a manutenção da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: As regras do edital de concurso público obrigam Administração e candidatos, não sendo possível retificar a modalidade de inscrição para vagas reservadas a pessoas com deficiência após o prazo fixado. A comprovação de hipossuficiência econômica permite a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1037004-61.2023.8.26.0224, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 29.08.2024; TJ-ES, Agravo de Instrumento nº 5002820-68.2024.8.08.0000, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 20.07.2023; TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.203447-2/001, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, j. 07.03.2024. Notificação - Apelação Origem: 7002768-79.2023.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDINEI TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: NADLA LOHANA MONTEIRO DE SOUZA, OAB nº RO9224, PAULA ALEXANDRE PRESTES, OAB nº RO8461 REU: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADOS DOS REU: DANIEL BARBOSA SANTOS, OAB nº DF13147, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata - se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMNISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por VALDINEI TEIXEIRA DA SILVA em desfavor do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e do ESTADO DE RONDÔNIA. O Requerente alega que, após ser aprovado em um concurso público para Delegado de Polícia Civil, foi diagnosticado com uma deficiência que o tornaria apto a concorrer nas vagas reservadas a pessoas com deficiência. Contudo, ele não conseguiu alterar sua inscrição, pois o período de retificação já havia se encerrado. Em razão disso, Alega que a banca examinadora violou os princípios da publicidade, da legalidade e da boa-fé objetiva, uma vez que não forneceu uma lista completa dos aprovados e não permitiu a retificação da inscrição. Pleiteia a anulação do ato administrativo que lhe negou a inclusão nas vagas reservadas a pessoas com deficiência, sustentando que tal negativa é incompatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Argumenta que o diagnóstico que comprova sua deficiência foi emitido após a inscrição, e a ausência de retificação caracteriza um formalismo exacerbado que deve ser afastado em prol da garantia de direitos fundamentais. Liminarmente, requer a concessão de tutela de urgência para assegurar sua inclusão nas vagas reservadas a pessoas com deficiência..Como pedido final, requer a procedência da ação para anular o ato administrativo e obrigar a banca a reconhecê-lo como candidato nas vagas destinadas a pessoas com deficiência. De acordo com decisão inicial no ID 86059654, foi indeferida a tutela provisória. Além disso, foi deferida a gratuidade de justiça exclusivamente para as custas processuais. O autor interpôs agravo de instrumento no ID 86141553, requerendo a gratuidade da justiça de forma integral e a reforma da decisão para que seja concedida a tutela de urgência. O Requerido CEBRASPE apresenta Contestação no ID 87324201. Arguiu preliminares. As preliminares levantadas incluem a alegação de improcedência liminar dos pedidos do autor, fundamentando-se na preclusão do prazo para alteração da inscrição, bem como na impossibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo do concurso, dado que as regras do edital deveriam ser respeitadas. A defesa também mencionou a impugnação ao valor da causa e ao pedido de justiça gratuita, pedindo o indeferimento dos mesmos. Também foi arguida preliminar de litisconsórcio passivo necessário na contestação. A parte ré argumentou que, caso o autor seja reclassificado nas vagas destinadas a pessoas com deficiência, isso impactará diretamente os demais candidatos aprovados nessa categoria. No mérito, argumenta que todas as etapas do concurso público foram conduzidas estritamente em conformidade com o edital, sendo o autor responsável por não solicitar, dentro do prazo estipulado, a inclusão nas vagas destinadas a pessoas com deficiência. Afirma que permitir a retificação da inscrição do autor após o prazo representaria uma quebra de isonomia em relação aos demais candidatos, pois todos os participantes tiveram a mesma oportunidade e prazo para realizar alterações em seus dados. A banca argumenta que as regras do edital não podem ser flexibilizadas para um candidato específico, sob pena de comprometer a segurança jurídica do certame e a transparência do processo seletivo. Destaca que o autor não apresentou provas que justificassem a mudança de sua condição dentro do prazo de inscrições e, por isso, foi considerado como participante das vagas de ampla concorrência. Ao final, requer sejam julgados improcedentes os pedidos do autor, mantendo-se válidos os atos administrativos e o resultado do concurso conforme estabelecido originalmente. O Autor apresentou a impugnação à contestação (ID 88119952). Se concentra em refutar os principais argumentos do CEBRASPE sobre a impossibilidade de retificação de sua inscrição. Defende que o impedimento de corrigir a inscrição caracteriza formalismo exacerbado e desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fundamentais em um concurso público. Rebate a alegação de que a retificação de sua inscrição prejudicaria outros candidatos, pois não há provas concretas de que sua inclusão comprometeria a transparência ou a isonomia do certame. Rebate a preliminar de litisconsórcio passivo necessário apresentada pelo CEBRASPE, afirmando que os demais candidatos não possuem interesse jurídico direto que justifique sua inclusão no polo passivo da ação. Por fim, reitera seus pedidos ao juízo, destacando a necessidade de anulação do ato administrativo que indeferiu a inclusão nas vagas destinadas a pessoas com deficiência. Reitera os pedidos pela total procedência. O Estado de Rondônia apresentou contestação (ID 88352445). Defende a legalidade dos atos administrativos praticados durante o concurso público. O Estado argumenta que todas as etapas do certame seguiram rigorosamente as disposições editalícias, e que o edital constitui a "lei do concurso", sendo obrigatório para todos os candidatos, inclusive o autor. Dessa forma, a falta de solicitação para concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência, dentro do prazo estabelecido, configura, segundo a defesa, uma preclusão do direito do autor, que não poderia ser revisada fora das normas previamente estipuladas. Alega que a inclusão tardia de Valdinei nas vagas de pessoas com deficiência não só violaria os princípios do concurso público, como também traria um impacto administrativo significativo, uma vez que afetaria a lista de candidatos já classificados. Requer a total improcedência dos pedidos formulados por Valdinei, mantendo-se a validade dos atos administrativos praticados durante o concurso público. O Estado ainda requer que não haja qualquer intervenção que possa modificar a ordem de classificação, protegendo, assim, o princípio da segurança jurídica e a estabilidade dos atos administrativos. O Autor apresentou impugnação à contestação do Estado de Rondônia (ID 89014997). Reitera que o seu direito de concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência deveria ser reconhecido, independentemente da retificação ter sido solicitada após o prazo inicial do edital. Que o diagnóstico de sua deficiência foi obtido apenas após o período de inscrição, razão pela qual não foi possível realizar a solicitação previamente. Sustenta que o processo seletivo ainda está em andamento e que a sua inclusão nas vagas reservadas não altera a transparência do concurso nem viola direitos de terceiros, pois sua pontuação já o coloca na condição de aprovado. Alega que seu caso específico envolve uma questão de saúde que foi diagnosticada durante o curso do processo seletivo, o que justifica um tratamento diferenciado em relação ao cumprimento de prazos editalícios. Nos pedidos específicos ao juízo, reforça o requerimento de que seja reconhecido seu direito de ser incluído nas vagas reservadas a pessoas com deficiência, anulando o ato administrativo que indeferiu a retificação de sua inscrição. Requer a procedência dos pedidos de sua inicial, para que se garanta seu direito de concorrer a essas vagas PCd. Intimadas as partes para especificar provas, o Requerente pugnou pela prova pericial para comprovar a deficiência alegada (ID 90819198). Foi negado provimento ao agravo de instrumento, conforme decisão ID 94467371. Em decisão fundamentada a prova pericial foi indeferida (ID 105929943). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito, necessário analisar as preliminares apresentadas. O Requerido Cebraspe apresentou as seguintes preliminares: a) improcedência liminar do pedido inicial; b) impugnação ao valor da causa; c) impugnação ao pedido de justiça gratuita; e d) litisconsórcio passivo necessário. Quanto à preliminar de improcedência liminar do pedido, não assiste razão ao requerido. A questão apresentada pelo autor envolve uma análise complexa de direitos fundamentais, tais como o acesso igualitário a cargos públicos e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7002768-79.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de um tema que requer a devida instrução processual e uma análise ampla e minuciosa dos fatos e provas apresentados. Portanto, é imprescindível que a pretensão do autor seja analisada em decisão de mérito, garantindo o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto nos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Afasto também as preliminares de impugnação ao valor da causa e ao pedido de justiça gratuita. O valor da causa e o pedido de gratuidade de justiça já foram analisados por este juízo, que firmou entendimento de que estão adequados aos requisitos legais e não há motivos para qualquer alteração nesses pontos. Relembro que a gratuidade concedida foi somente em relação ao valor das custas judiciais. Quanto à preliminar de litisconsórcio passivo necessário, importa dizer que o autor prossegue no certame em virtude de concessão da medida de tutela provisória. No entanto, obtida a permanência no certame como cotista mediante decisão judicial terminativa em forma de sentença, não há que se falar em “depender da citação de todos os candidatos para que passe a produzir efeitos”. Por fim, afasto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. A parte ré argumentou que os demais candidatos aprovados nas vagas destinadas a pessoas com deficiência deveriam ser incluídos no polo passivo, sob pena de prejudicar seus interesses. Contudo, não há elementos que justifiquem a inclusão dos demais candidatos, até porque a presente demanda trata de ato administrativo específico, que não interfere diretamente nos direitos de terceiros, sendo suficiente a participação da administração pública no polo passivo para garantir a ampla defesa e o contraditório. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Os concursos públicos, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, destinam-se a assegurar o princípio da isonomia e garantir que o acesso aos cargos públicos seja realizado de forma justa, impessoal e transparente. O edital é o instrumento que regula todas as etapas do certame, possuindo força vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos, sendo considerado, portanto, a "lei do concurso". Dessa forma, as regras editalícias devem ser observadas por todos, sob pena de comprometer a legitimidade e a transparência do certame. As inscrições do concurso público veiculadas no edital 02/2022/PC-DGPC, de 08.07.2022, ocorreram entre 15.07 e 05.08.2022. No que respeita às vagas destinadas aos candidatos com deficiência, estabelece o item 5.2 do edital, como requisito, a comprovação da deficiência no ato da inscrição, verbis: 5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência; b) enviar, via upload, a imagem do laudo médico, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 12 meses anteriores à data de publicação deste edital, que deve atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência. Deve, ainda, conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), na forma do subitem 5.2.1 deste edital. 5.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar, no período de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pc_ro_22, imagem legível laudo médico a que se refere o subitem 5.2 deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração. No presente caso, verifica-se que o edital do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil foi claro ao estabelecer o prazo para a retificação das inscrições, sendo esse prazo amplamente divulgado aos candidatos. Conforme narrado pelo próprio Autor, a alegada condição de pessoa com deficiência surgiu somente em janeiro/2023, ou seja, quando já decorridos cinco meses do encerramento do período de inscrições e já em fase avançada do certame. É indubitável que o Requerente não realizou a solicitação de inclusão nas vagas destinadas a pessoas com deficiência dentro do prazo previsto, tendo feito tal requerimento apenas após o diagnóstico obtido em momento posterior. Entendo que, conforme bem apontado pelas Requeridas, permitir tal retificação fora do prazo representaria uma quebra do princípio da isonomia, visto que todos os demais candidatos tiveram as mesmas oportunidades e prazos para realizar alterações em suas inscrições. O argumento do autor de que a negativa de sua solicitação constitui formalismo exacerbado não merece prosperar. A previsão de prazos e regras claras em concursos públicos é essencial para garantir a segurança jurídica e a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Não se trata de mera questão burocrática, mas sim de uma exigência necessária para assegurar a transparência e a impessoalidade do certame, em consonância com o princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. A observância estrita dos prazos e regras é, portanto, fundamental para garantir a credibilidade e previsibilidade do certame, evitando a criação de situações arbitrárias que poderiam beneficiar um candidato em detrimento dos demais. Assim, a flexibilização das regras do edital para atender à situação específica do autor comprometeria a lisura do processo seletivo e abriria precedentes para futuras demandas que poderiam desestabilizar o concurso. A manutenção das regras estabelecidas pelo edital é uma salvaguarda para a impessoalidade e a igualdade de tratamento entre todos os participantes, elementos cruciais para a integridade do processo seletivo. Ademais, é importante destacar que a administração pública deve agir de forma impessoal e vinculada às normas previamente estabelecidas, conforme os princípios da legalidade e da eficiência. No presente caso o ato que indeferiu o pedido de retificação da inscrição do autor fora do prazo editalício, apenas cumpriu o que estava previsto no edital, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou abuso. O edital foi elaborado de maneira clara e transparente, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos, e as regras ali estabelecidas não podem ser desconsideradas em função de situações individuais. O atendimento às regras editalícias é, além de uma exigência legal, uma garantia de que todos os candidatos serão tratados com equidade, respeitando-se os princípios constitucionais da administração pública. Pelo exposto, a pretensão do Autor não merece acolhimento. DISPOSITIVO Assim, diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Valdinei Teixeira da Silva, mantendo-se a validade dos atos administrativos praticados pelo Estado de Rondônia e pelo CEBRASPE no concurso público em questão, em estrita observância ao edital do certame. Resolvo o feito com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas de Lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo recurso voluntário, intime-se para contrarrazões e, após, remetam-se ao TJRO com as nossas homenagens. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 28 de novembro de 2024 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDINEI TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: NADLA LOHANA MONTEIRO DE SOUZA, OAB nº RO9224, PAULA ALEXANDRE PRESTES, OAB nº RO8461 REU: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADOS DOS REU: DANIEL BARBOSA SANTOS, OAB nº DF13147, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7002768-79.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMNISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por VALDINEI TEIXEIRA DA SILVA em desfavor do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e do ESTADO DE RONDÔNIA. Narra o requerente em sua peça inicial que participou do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC/RO), regulamentado pelo Edital N°02/2022/PC-DGPC, realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e seleção e de Promoção de Eventos- CEBRASPE, com aplicação das provas no dia 25 de setembro de 2022. Requer seja realizada a alteração da inscrição do autor de ampla concorrência para de candidatos a vagas reservadas aos deficientes, considerando que o requerente foi diagnosticado com lombociatalgia bilateral, sequela espondilodiscopatia degenerativa vertebral crônica CID-10 M54.1 E M 51.8, após a realização da prova objetiva, no qual prontamente requereu a alteração da inscrição junto a banca, que foi negada. Afirma que a banca violou o edital no princípio da publicidade, além do principio da boa fé objetiva, corolários da boa administração pública ao não divulgar a relação de todos os aprovados nas provas objetivas, conforme previsto no edital, razão pela qual socorre-se ao Poder Judiciário para questionar a falta de transparência da banca e requerer quanto a modificação de sua inscrição da vaga de ampla concorrência para vaga destinada a PCDs. Menciona a urgência, visto que o concurso encontra-se em andamento, aguardando a realização do Teste de Aptidão Física- TAF, que será realizado no dia 31/01/2023, bem como o exame psicotécnico, prova oral e avaliação de títulos, curso de formação profissional e investigação social. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência, que seja declarada: a) a inclusão do requerente na relação de candidatos para a realização do Teste de Aptidão Física, o qual já tem início previsto para 31.01.2023, bem como correção da prova discursiva e realização da sua avaliação biopsicossocial; a participação no Curso de Formação Profissional; b) que seja determinado a exibição dos documentos que estão em posse exclusiva dos requeridos, principalmente, da relação de todos os aprovados no certame; c) que o requerente siga participando das etapas do concurso de condições e igualde que os demais participantes PCDs. Proferida decisão indeferindo a tutela provisória (ID 86059654). O Requerente interpôs agravo de instrumento (ID 86141551 e seguintes), ao qual foi negado provimento (ID 94467371). O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) apresentou contestação (ID 87324201). Requer a improcedência liminar do pedido. Apresenta liminar de impugnação ao valor da causa, impugnação ao pedido de justiça gratuita e pedido de inclusão dos candidatos como litisconsórcio passivo necessário. No mérito, alega que o edital é a peça básica do concurso, vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes, de forma que, ao realizarem a inscrição, os candidatos aderem às normas do certame e sujeitam-se às exigências do edital e da legislação aplicável. Salienta que, havendo discordância dos dispositivos editalícios, inclusive dos critérios de avaliação e seleção estabelecidos para realização da inscrição, estes deveriam ter sido objeto de impugnação do edital. Pondera que a comprovação da deficiência deve ocorrer no ato da inscrição, com a apresentação da da documentação exigida para solicitar concorrer às vagas reservadas. Aduz não haver qualquer ilegalidade na inscrição do Autor, tampouco na sua eliminação do certame, pois não foi inscrito às vagas destinadas aos candidatos PCd, uma vez que à época não era portador de doença. Alega que o pedido para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência é extemporâneo, uma vez que a preclusão da solicitação ocorreu no ato da inscrição. Destaca a impossibilidade do Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. O Requerente impugnou a contestação (ID 88119952). Rebateu os argumento de defesa apresentados em contestação. Reiterou os argumento iniciais, pugnando pela total procedência dos pedidos autorais. O Estado de Rondônia apresentou contestação (ID 88352445). Não arguiu preliminares. No mérito, alega que o Autor pretende que o Judiciário altere os critérios de inscrição adotados pela banca examinadora para o certame, em clara substituição a estes, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. Aduz que o STF já sedimentou o entendimento de que, em se tratando de certames públicos, a intervenção judicial somente estaria autorizada em hipóteses excepcionais, em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não é o caso. Afirma que, por qualquer ângulo que se analisa a questão discutida na presente ação, tem-se a sua total improcedência, pois seus pedidos afrontam o entendimento jurisprudencial dominante e, além disso, seu acolhimento violaria a separação dos poderes (art. 2º, da CF) e o princípio da isonomia que rege os concursos públicos (art. 37, II da CF). Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. O Requerente apresentou impugnação à contestação do Estado de Rondônia (ID 89014997). Argumentou contra as teses de defesa apresentadas em contestação. Reafirmou os argumento iniciais, pugnando pela total procedência dos pedidos autorais. As partes foram intimadas para especificar provas. O Estado de Rondônia não manifestou interesse em outras provas (ID 90699304). O Requerente pugnou pela realização de prova pericial a fim de comprovar a deficiência alegada (ID 90819198). Após intimado, o Requerente apresentou documentos para comprovar a permanência da situação de hipossuficiência financeira (ID 102131297). Os autos vieram conclusos para decisão saneadora. Decido. DAS PRELIMINARES Observando as preliminares apresentadas pelo CEBRASPE, entendo tratarem de matéria que requer análise de mérito, de forma que postergo sua análise para a sentença, não havendo qualquer prejuízo que assim seja. DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL Diante do requerimento apresentado pela parte autora para a realização de perícia com o objetivo de comprovar a condição de portador de deficiência, cumpre analisar a pertinência e a necessidade da produção dessa prova no contexto dos autos. É princípio norteador do processo civil que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele, portanto, aferir sobre sua relevância e adequação para o deslinde da controvérsia (art. 370 do CPC). Neste sentido, observa-se que a condição de deficiência da parte autora não é objeto de controvérsia pelas partes, conforme explicitado pela parte requerida, que em momento algum impugna tal condição. Na verdade, o que as Requeridas impugnam é o momento e a forma pela qual o Requerente quer passar a integrar a lista de candidatos incritos na qualidade de portador de deficiência. Assim, a produção de prova pericial para comprovar uma condição que não se encontra em disputa no presente litígio mostra-se desnecessária e desprovida de finalidade prática, não contribuindo para a resolução da questão central que se discute nestes autos. O direito processual civil brasileiro, guiado pelos princípios da economia processual e da celeridade, orienta que o processo deve ser conduzido de maneira a evitar diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Portanto, considerando que a realização da perícia requerida não possui o condão de influenciar no julgamento da causa, visto que o ponto a ser por ela esclarecido não é controvertido, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora. Ressalta-se que tal decisão não configura cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento se baseia na ausência de necessidade da prova para o esclarecimento da lide, em conformidade com o poder discricionário conferido ao juiz para direção do processo, garantindo-se, assim, a adequada prestação jurisdicional. A jurisprudência é pacífica a respeito do tema: PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. BENS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL. IMÓVEL FINANCIADO. ÁGIO E VALOR AMORTIZADO. 1. Nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, o juiz pode indeferir as provas desnecessárias para o deslinde da questão, situação incapaz de gerar cerceamento de defesa ou incorreção em erro. 2. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado interpretará a causa e dará as razões do seu convencimento, não se verificando erro de procedimento quando a decisão encontra-se devidamente motivada. (...) 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-DF 07399004220218070001 1696903, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 10/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) Deste modo, reitera-se que a decisão de indeferimento da prova pericial está alinhada com os princípios processuais e não implica em prejuízo ao direito de defesa da parte autora, mantendo-se o compromisso com a entrega de uma justiça célere e efetiva. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para julgamento. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 16 de maio de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

17/05/2024, 00:00

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